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Ministério Público - Mpmg x Auritonio Ferreira De Araujo

ID: 280136457

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE FRUTAL, 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020779-67.2021.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

AURITONIO FERREIRA DE ARAUJO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FRUTAL 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 PRAZO DO EDITAL: 60 DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O DR. THALES C…

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 336090248

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5003669-12.2024.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RECORRIDO(A): WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003669-12.2024.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Julho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Antônio Pinheiro de Souza, buscando a reforma da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais, proposta em desfavor de Wesley Resende Braga, objetivando majoração do valor fixado a título de danos morais. A sentença ((ID513514356) julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial, fixados danos morais no importe de R$1.000,00. Este é o Relatório. Passo ao Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, observo que o pleito por danos morais, na exordial, se limita a R$3.000,00 e em sede recursal foi ampliado para R$5.000,00, o que evidencia inovação recursal, procedimento vedado pela Lei Processual. A seu turno, a sentença atacada decidiu corretamente a demanda e não reclama qualquer reparo, devendo ser mantida. As razões recursais não tem o condão de alterar a essência da decisão objurgada, na medida em que todas as questões abordadas pelo Recorrente foram decididas na sentença – e muito bem, por sinal. Assim, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, de acordo com a parte final do artigo 46, da Lei n. 9.099/1995, bem como amparado pelo que consta do Recurso Extraordinário 635729 – RG/SP, do Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral da matéria então em discussão[1]. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por se tratar de Recorrente vencido, condeno a parte Autora a pagar as custas processuais, afastada verba honorária por não ter havido assistência jurídica ao Requerido/Recorrido, na condição de revel. Entretanto, torno suspensos seus efeitos em face da Gratuidade de Justiça ora deferida. É como voto. 1. “JUIZADO ESPECIAL. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. (STF. RE 635729 RG/SP- Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento: 30.06.2011. Publicação: DJe – 162. Divulgação: 23.08.2011. Publicação: 24.08.2011. Ementário Vol. 02572-03, p. 00436). Divinópolis, 4 de junho de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5003669-12.2024.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

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Processo nº 5003669-03.2024.4.04.7108

ID: 315269334

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-03.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA DA COSTA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-03.2024.4.04.7108/RS AUTOR : JAILSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAMELA DA COSTA NORONHA (OAB RS088846) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

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Processo nº 5003669-45.2025.8.21.0064

ID: 316921180

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-45.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIM DO NASCIMENTO SILVA

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-45.2025.8.21.0064/RS RÉU: YASMIM DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA Em face do exposto, HOMOLOGO o decreto de revelia e julgo PROCEDENTE o pedido para pag…

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Processo nº 5003669-73.2024.4.04.7117

ID: 275738749

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-73.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIANA MICHELE DA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-73.2024.4.04.7117/RS AUTOR : DIANA MICHELE DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI (OAB RS081731) SENTENÇA Homologo o acor…

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Processo nº 5003669-16.2024.8.13.0351

ID: 277594583

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-16.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5003669-16.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 5003669-33.2024.8.21.0144

ID: 323149692

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-33.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENICE GIRONDI KOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-33.2024.8.21.0144/RS EXEQUENTE : SPASSO COMERCIO DE CALCADO E CONFECCAO LTDA ADVOGADO(A) : ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS058490) SENTENÇA Com base no art. 924, incis…

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Processo nº 5003669-40.2023.8.24.0126

ID: 304843138

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003669-40.2023.8.24.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESANDRO DA GRACA

80

Monitória Nº 5003669-40.2023.8.24.0126/SC RÉU: ALESANDRO DA GRACA SENTENÇA Diante do exposto, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. DISPENSO as p…

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Processo nº 5003669-87.2024.4.03.6119

ID: 295837046

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-87.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003669-87.2024.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPACO VILA MATERNA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ADLE…

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Processo nº 5003669-66.2024.4.03.6126

ID: 291068385

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003669-66.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003669-66.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING …

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