Resultados para "5003676-85.2024.8.13.0487" – Página 5 de 45

Itamar Pereira Faustino x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 329610664

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-85.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR PEREIRA FAUSTINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA MOREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMENDES MOREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003676-85.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: ITAMAR PEREIRA FAUSTINO CPF: 757.385.706-34 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais importantes do processo. Trata-se de ação de revisão de fatura c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Itamar Pereira Faustino em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. Aduz o requerente na exordial que, em setembro de 2024, foi surpreendido com a fatura no valor de R$2.214,46 (dois mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), apontando o consumo de 97.000 (noventa e sete mil) litros de água. Afirma que o valor da fatura difere muito da média de consumo de sua residência, pois, segundo apontado, o consumo mensal, em média, é de 9.000 (nove mil) litros. Salienta que entrou em contato com a requerida, que mandou funcionários para verificar a ocorrência de possíveis vazamentos que justificassem o valor acima da média. Todavia, nada constava. Por tais razões, considerando que não houve mudança de consumo na residência que justificasse o valor constante na fatura, postula a presente demanda que haja a revisão de sua fatura. A tutela de urgência foi deferida no ID 10362001521. A parte requerida foi citada e apresentou contestação no ID 10375540558, alegando que não há nenhuma irregularidade na cobrança. Aduz ainda que não constava nenhum defeito no hidrômetro, assim, o valor está de acordo com o consumido pela requerente. Audiência de conciliação realizada – ID 10376325319. A parte autora apresentou impugnação à contestação – ID 10389137136. É o relatório. Passo a fundamentação. DECIDO. O art. 355 do NCPC dispõe que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Analisados os autos, se constata que é cabível o julgamento antecipado do processo, tendo em vista que as partes não produziram prova oral ou a prova é meramente documental. DA PRELIMINAR Da Falta de Interesse de Agir Arguiu a requerida com a preliminar aludida, que carece a requerente de interesse de agir, tendo em vista o não exaurimento da via administrativa. Todavia, o interesse de agir não está vinculado ao exaurimento das vias administrativas como amplamente firmado entendimento jurisprudencial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR- PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO -RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto a solução extrajudicial da controvérsia deva ser estimulada, não há de se falar em ausência de interesse de agir, nos casos em que a parte não exaure as vias administrativas, sob pena de afronta ao primado da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). - Não comprovada a contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.266361-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) (Grifei) Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Da Necessidade de Revogação da Tutela Aduz o requerido que não restou demonstrado os requisitos necessários para concessão da tutela antecipada, afirmando que carece de demonstrativos de irregularidade no hidrômetro, cabendo à autora demonstrar os fatos alegados. Todavia, os argumentos trazidos pelo requerido, vão de encontro à matéria de mérito, não cabendo tal discussão em sede preliminar, sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Consoante relatado, a controvérsia dos autos cinge-se em analisar a legitimidade da cobrança de débito pela ré, COPASA/MG, no período referente ao mês de setembro de 2024 da cobrança descabida. Os fatos descritos neste processo se submetem ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), programa legal que institui compulsórias regras de julgamento que pautam a observação jurídica da situação problemática revelada pela existência da lide. Cumpre asseverar o cabimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência técnica da requerente para demonstrar eventual irregularidade no hidrômetro instalado em seu imóvel. Desse modo, é ônus do requerido demonstrar a regularidade da cobrança efetuada, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – REGULARIDADE DO CONSUMO APURADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – VALORES DISCREPANTES NO PERÍODO RECLAMADO – REVISÃO DAS FATURAS – POSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JÁ RETIFICADO NA VIA ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE – CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar eventual irregularidade no hidrômetro instalado em seu imóvel. Ausente prova da regularidade da fatura impugnada nos autos e considerando-se o aumento exorbitante do consumo de água no período reclamado pela consumidora, é devido o cancelamento do débito e a posterior revisão dos valores efetivamente devidos com base no consumo médio. É desnecessária a declaração de inexigibilidade do débito já retificado na via administrativa. Em se tratando de autarquia que litiga contra beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar na condenação em custas processuais, devendo ser reconhecida a isenção legal (artigo 10, I, Lei n. 14.939/2003). (TJMG-Apelação Cível 1.0000.20.601748-5/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da súmula em 03/03/2021). Pois bem. O litígio fundamenta-se na discussão acerca da regularidade de cobranças de débitos desproporcionais em relação à média de consumo mensal. Em detida análise dos documentos juntados, infere-se que o consumo de água da autora nos meses de dezembro de 2022 à agosto de 2024 não excedeu ao valor de R$106,42 (cento e seis reais e quarenta e dois centavos). Já no mês discutido, setembro de 2024, o valor chegou a R$2.214,46 (dois mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), representando um desvio mais que significativo do padrão de consumo da requerente (ID 10361247921). Tendo a ré efetuado as cobranças em valor manifestamente discrepante do padrão de consumo da usuária, a ela incumbia o ônus de provar que o consumo de fato existiu. Assim deveria a parte ré provar as hipóteses que justificaram a elevação do consumo, como vazamento interno, problemas no hidrômetro ou mudança na rotina de consumo. No entanto, em sede de peça contestatória, apenas alegou a regularidade do hidrômetro e que tais valores correspondem ao consumo da autora, a requerida não cuidou de jungir aos autos comprovante de que fora realizada visita de vistoria na residência da autora, não se desincumbindo dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do pleito autoral. Deste modo, as informações prestadas foram inconclusivas. Logo, diante desse contexto, entendo que caberia à COPASA ter esclarecido a razão de, em dado momento, ter-se negado à retificação das faturas de consumo da autora, não obstante flagrante o consumo fora dos padrões, e, sem qualquer notícia de alteração do cenário fático. A verossimilhança do direito alegado pela parte autora, portanto, restou caracterizada, e esta circunstância, associada à inegável hipossuficiência da usuária no tocante à comprovação da regularidade do procedimento levado a cabo pela concessionária de serviço público, permitem, a meu juízo, o julgamento de procedência dos pedidos, haja vista os elementos de convicção apontarem para a irregularidade da indigitada cobrança. Portanto, constato que a Ré não conseguiu comprovar os fatos extintivos e modificativos do direito da Autora, ônus que lhe cabia com base no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que o dano moral resulta de violação da Dignidade da Pessoa Humana ou de direitos da personalidade. No caso, a autora sofreu com a iminência da interrupção do fornecimento de água, elemento essencial a vida, por não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento da referida fatura. Desse modo, entendo que houve evidente violação de seus direitos da personalidade e de sua dignidade, especialmente considerando que a água própria é essencial para a vida humana e para uma existência digna, de modo que o dano moral experimentado deve ser compensado. Nesse sentido, já decidiu o E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – COPASA-FATURA EM VALOR EXORBITANTE – DISCREPÂNCIA COM O CONSUMO MÉDIO DEMONSTRADA – REGULARIDADE DO MEDIDOR NÃO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – DOCUMENTO ILEGÍVEL – VAZAMENTO INTERNO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DA PROVA. – Conforme estabelece o Decreto n. 44.884/2008, é de responsabilidade da concessionária de serviço público a manutenção dos hidrômetros, motivo pelo qual, em regra, eventuais erros de medição serão de sua responsabilidade. – Demonstrada a enorme discrepância entre o valor de consumo médio e a quantidade supostamente consumida de água em determinado mês, bem como que houve o retorno à normalidade quando da troca do medidor, deve-se presumir pelo equívoco na medição pelo hidrômetro. – Não demonstrados os fatos modificativos e extintivos do direito do autor, tais quais o suposto vazamento interno e a regularidade do hidrômetro, haja vista a ilegibilidade e a unilateralidade do laudo pericial acostado aos autos, deve-se concluir que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia com base no artigo 373, II do CPC. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.128577-0/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). Acerca de sua quantificação, trata-se de tarefa muito individual, uma vez que cada indivíduo percebe o sofrimento de modo diverso, razão pela qual não há critérios predefinidos. Não obstante, doutrina e jurisprudência oferecem algumas diretrizes balizadoras dessa tarefa, tais como o grau de dolo ou culpa, a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico do dano moral. Tais critérios devem ser sopesados sob os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que se alcance um valor que não represente enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, não configure sanção ínfima ao requerido. Bem analisando tais parâmetros, diante do caso concreto, entendo como adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como efetivamente capaz de compensar o dano moral sofrido, além de servir como sanção pedagógica à parte requerida. Feitas essas considerações, a acolhida do pleito inicial é a medida de rigor que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente concedida no ID 10362001521, para: A) Declarar a ilegalidade do débito referente à fatura de água do mês de setembro de 2024; B) Determinar que a requerida proceda a revisão da referida fatura, em valor adequado à média histórica de consumo, conforme ID 10361222703. C) Condenar a concessionária Ré ao pagamento de Indenização por Dano Moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de seu arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora a partir desta decisão até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas com fulcro no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Diligências necessárias. Cumpra-se. P. R. I. C. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvira Cristina Sales Fraga e outros x Uadimar Sales

ID: 274987390

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-70.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELVIRA CRISTINA SALES FRAGA NEURISMAR SALES DA SILVA

Polo Passivo:

UADIMAR SALES

Intimação

Advogados:

ELISA MARIA MIRANDA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIULIANO RODRIGUES CARUSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003676-39.2025.8.13.0394

ID: 262599301

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003676-39.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JACO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-83.2025.8.13.0056

ID: 256492762

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-83.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DAIANE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ESTEVES BATALHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Da Cunha Silva x Algar Telecom S/A

ID: 293876948

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-98.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-73.2023.8.13.0470

ID: 281616052

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003676-73.2023.8.13.0470

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BOITRAGO FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NOGUEIRA NIZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-21…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-58.2024.4.03.6126

ID: 259409942

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-58.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003676-58.2024.4.03.6126 AUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-93.2019.8.13.0056

ID: 330342230

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5003676-93.2019.8.13.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MARIA ALMEIDA VASCONCELLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DIRCE DE ALMEIDA WAMSER FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-54.2016.8.13.0394

ID: 333648527

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003676-54.2016.8.13.0394

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO RIBEIRO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ELIAS TEMER NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDINEI LOPES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-69.2023.8.13.0245

ID: 333137396

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-69.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA BERNARDINA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA BERNARDINA DE SOUZA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes