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União - Fazenda Nacional x Marcelo Jose Briancini

ID: 313021783

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003722-90.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARCELO JOSE BRIANCINI

Outros

Advogados:

ALEXANDRE BENIN

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FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA

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Processo 5003722-90.2024.4.04.7202 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 30/06/2025.

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Willian Robert De Castro x Pedro Ferreira Gonzaga

ID: 303199032

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003722-55.2022.8.24.0126

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ROBERT DE CASTRO

Polo Passivo:

PEDRO FERREIRA GONZAGA

Outros

Advogados:

EDINALDO GUSMAO DA SILVA

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CARLOS ROBERTO FOGAGNOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS

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LEILANE TREVISAN MORAES

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ROBERSON DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003722-55.2022.8.24.0126 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.

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Associacao Das Irmas Franciscanas De Sao Jose e outros x Os Mesmos

ID: 320308764

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003722-08.2020.8.24.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE CASSIANE FRANZ RODE FABIOLA FRANZ GLAUCIANA FRANZ MELLO LUCAS FRANZ MARCIONETE MARQUEZ FRANZ MORGANA FRANZ BACK

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

LUCIANO DE LIMA

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ANTENOR SCHMITT

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EVELYN CHRISTINE SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO PFLEGER

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Processo 5003722-08.2020.8.24.0035 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5003738-19.2024.8.08.0050

ID: 259751000

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003738-19.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Gua… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: 1civel-viana@tjes.jus.br 5003738-19.2024.8.08.0050 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: WELLINGTON BATISTA SANTOS SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de WELLINGTON BATISTA SANTOS, buscando, em suma, reaver o bem dado ao réu em alienação fiduciária, por sua suposta situação de inadimplência. No Despacho ID: 50727406, a autora foi intimada acerca de possível litispendência, uma vez que a presente demanda foi distribuída em duplicidade com os processos nº 5003715-73.2024.8.08.0050 e 5003722-65.2024.8.08.0050, já que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Intimada, a autora não se manifestou nos autos. Entretanto nos autos do processo nº 5003722-65.2024.8.08.0500, o autor requereu a extinção do feito, alegando que "no decurso da ação de busca e apreensão houve a regularização do contrato, acarretando na DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, bem como, na PERDA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO requerendo a extinção do feito, em razão da duplicidade na distribuição", tendo o magistrado na oportunidade homologado o pedido de extinção do feito com base no Art. 485, VIII, §4º e §5º do CPC/2015. Quanto ao processo sob o nº 5003715-73.2024.8.08.0050, o primeiro a ser autuado, houve tentativa de citação, todavia o resultado da diligência não foi positivo, visto que não foi possível localizar o requerido no endereço indicado. Relatados, no essencial, decido: Assim dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Dentre as hipóteses acima mencionadas de extinção da ação sem apreciação de mérito se encontra a chamada litispendência, caracterizada diante da existência de duas ou mais ações com as mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos, isto é, quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3o, CPC/15). E, diante do cenário apresentado, comparando-se a presente ação com as de nº 5003715-73.2024.8.08.0050 e 5003722-65.2024.8.08.0050, observa-se a identidade entre elas. Afinal, estas também possui Aymore Crédito, Financiamento e investimento S.A no polo ativo e Welligton Batista Santos como requerida, buscando justamente as mesmas pretensões. Com isso, conclui-se que deve prevalecer o processo no qual se induziu a litispendência (o outro, a saber: 5003715-73.2024.8.08.0050), e este processo em dúplice, assim como o processo nº 5003722-65.2024.8.08.0050 já sentenciado, deverá ser arquivado. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. V do art. 485 do CPC/15, diante de litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários advocatícios, considerando-se a parte requerida sequer foi citada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Viana, ES 14 de abril de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

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Processo nº 5001782-22.2025.8.13.0687

ID: 281894587

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001782-22.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DUELI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANDRADE DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo 5PROCESSO Nº: 5001782-22.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EX…

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Delcy Teresinha Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 299526206

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154434-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELCY TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154434-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : DELCY TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BAN…

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Processo nº 5003722-69.2022.4.03.6303

ID: 333278481

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-69.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DAMIAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DAMIAO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO - SP241175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DAMIAO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO - SP241175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DAMIAO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO - SP241175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal. Nos Embargos, inseriu vídeo dela mesma demonstrando o contato com o chumbo. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. Não conheço do vídeo anexado aos Embargos já que encerrada a instrução processual. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não tendo vido acompanhada de fundamentos escritos, não a conheço. DISPOSITIVO Por todo o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Geralda Do Carmo Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298867253

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-47.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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RODRIGO SALES DOS SANTOS

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JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003722-47.2021.4.02.5005/ES RECORRENTE : GERALDA DO CARMO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU…

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Processo nº 5003722-69.2023.4.03.6130

ID: 277765572

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003722-69.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CAETANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

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LETICIA MARIANA FERREIRA SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003722-69.2023.4.03.6130 IMPETRANTE: PAULO CAETANI Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, LETICIA MARIANA FERREIRA SANTOS -…

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Processo nº 5003722-22.2025.8.13.0687

ID: 306785476

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003722-22.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEB COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACHECO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003722-22.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Anulação, Adimplemento e Extinção, Capitalização / Anatocismo, Cláusula Penal, Cheque, Ato / Negócio Jurídico, Tutela de Urgência] AUTOR: WEB COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 36.071.385/0001-25 RÉU: DIAMOND MOTORS VEICULOS EIRELI - EPP CPF: 13.414.617/0001-03 WEB COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI ajuizou a presente CAUTELAR DE ARRESTO em face de DIAMOND MOTORS VEÍCULOS LTDA, ambas qualificadas nos autos. Em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, a requerente pleiteou a realização de arresto, com a finalidade de garantir a futura satisfação do débito existente. Com a exordial, vieram documentos. Pois bem. Vejo que a autora cumpriu as exigências contidas no art. 305, caput, CPC, uma vez que indicou a lide e seu fundamento, expondo sumariamente o direito que pretende assegurar, o perigo de dano e resultado útil do processo. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por “probabilidade do direito”, ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de “perigo de demora” ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou médica intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique a ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Analisando detidamente os autos, verifico que o requisito geral do fumus boni iuris restou demonstrado, tendo em vista os documentos acostados, que evidenciam a relação jurídica existente entre as partes, bem como que a autora é credora dos valores alegados na inicial, vez que os cheques não foram pagos por ausência de fundos. Para a concessão do arresto cautelar, é necessário comprovar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, ou seja, o risco de que a demora na decisão possa prejudicar a efetividade da execução. In casu, vê-se que, de acordo com as diversas reportagens coligidas aos autos, existem fortes indícios de que o sócio proprietário da empresa requerida evadiu-se de Belo Horizonte, deixando uma dívida milionária, vez que não honrou com os compromissos assumidos com os clientes. Assim, tenho que presente, ainda, o requisito do periculum in mora, de forma que há, neste momento, indícios satisfatórios que possam justificar a determinação de medida constritiva de restrição de transferência sobre os veículos encontrados em nome da suplicada. Ademais, vejo que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora, que possui documentos com eficácia de título executivo (cheques). Contudo, por ora, tenho que suficiente o lançamento de impedimento de circulação sobre o veículo I/PRSCHE TAYCAN 4S, ANO 2023, PLACA SHM5J22, cujo valor se mostra superior à dívida apresentada. Desta forma, já estando o valor devido devidamente assegurado, despiciendo o lançamento de impedimento sobre outros veículos, bem como a realização de bloqueio de valores, sob pena de caracterização de excesso de penhora/constrição, aplicável analogicamente ao presente caso. Por último, não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que o pedido está adstrito ao arresto cautelar. POSTO ISSO, DEFIRO EM PARTE a Tutela Cautelar Antecedente pleiteada, arrestando o veículo I/PRSCHE TAYCAN 4S, ANO 2023, PLACA SHM5J22, e sobre ele lançada restrição de circulação, conforme comprovante RENAJUD em anexo. Cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, CPC). Observar, a parte autora, o disposto nos arts. 308 e 309 do mesmo codex, diante da necessidade de ajuizamento da ação principal. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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