Resultados para "5003722-29.2023.8.13.0287" – Página 5 de 49

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Edson Muhlbauer

ID: 281323208

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003722-60.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDSON MUHLBAUER

Outros

Processo 5003722-60.2025.8.24.0058 distribuido para Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul na data de 26/05/2025.

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Reginaldo Dos Santos Medeiros x Serasa S.A.

ID: 320903953

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-10.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Outros

Advogados:

EDUARDO CAMPOS FERREIRA

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LIDIA PIUCCO UGIONI

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Processo 5003722-10.2025.8.24.0010 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte na data de 25/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Rafael Weingartner

ID: 320614757

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003722-85.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RAFAEL WEINGARTNER

Outros

Processo 5003722-85.2025.8.24.0082 distribuido para Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital na data de 16/06/2025.

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Francine Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333004989

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-51.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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Processo 5003722-51.2025.8.24.0061 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul na data de 22/07/2025.

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União - Fazenda Nacional x Marcelo Jose Briancini

ID: 313021783

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003722-90.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARCELO JOSE BRIANCINI

Outros

Advogados:

ALEXANDRE BENIN

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FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003722-90.2024.4.04.7202 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 30/06/2025.

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Willian Robert De Castro x Pedro Ferreira Gonzaga

ID: 303199032

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003722-55.2022.8.24.0126

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ROBERT DE CASTRO

Polo Passivo:

PEDRO FERREIRA GONZAGA

Outros

Advogados:

EDINALDO GUSMAO DA SILVA

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CARLOS ROBERTO FOGAGNOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILANE TREVISAN MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERSON DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003722-55.2022.8.24.0126 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.

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Associacao Das Irmas Franciscanas De Sao Jose e outros x Os Mesmos

ID: 320308764

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003722-08.2020.8.24.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE CASSIANE FRANZ RODE FABIOLA FRANZ GLAUCIANA FRANZ MELLO LUCAS FRANZ MARCIONETE MARQUEZ FRANZ MORGANA FRANZ BACK

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

LUCIANO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTENOR SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELYN CHRISTINE SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO PFLEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003722-08.2020.8.24.0035 distribuido para Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5003738-19.2024.8.08.0050

ID: 259751000

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003738-19.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Gua… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: 1civel-viana@tjes.jus.br 5003738-19.2024.8.08.0050 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: WELLINGTON BATISTA SANTOS SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de WELLINGTON BATISTA SANTOS, buscando, em suma, reaver o bem dado ao réu em alienação fiduciária, por sua suposta situação de inadimplência. No Despacho ID: 50727406, a autora foi intimada acerca de possível litispendência, uma vez que a presente demanda foi distribuída em duplicidade com os processos nº 5003715-73.2024.8.08.0050 e 5003722-65.2024.8.08.0050, já que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Intimada, a autora não se manifestou nos autos. Entretanto nos autos do processo nº 5003722-65.2024.8.08.0500, o autor requereu a extinção do feito, alegando que "no decurso da ação de busca e apreensão houve a regularização do contrato, acarretando na DESCONSTITUIÇÃO DA MORA, bem como, na PERDA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO requerendo a extinção do feito, em razão da duplicidade na distribuição", tendo o magistrado na oportunidade homologado o pedido de extinção do feito com base no Art. 485, VIII, §4º e §5º do CPC/2015. Quanto ao processo sob o nº 5003715-73.2024.8.08.0050, o primeiro a ser autuado, houve tentativa de citação, todavia o resultado da diligência não foi positivo, visto que não foi possível localizar o requerido no endereço indicado. Relatados, no essencial, decido: Assim dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Dentre as hipóteses acima mencionadas de extinção da ação sem apreciação de mérito se encontra a chamada litispendência, caracterizada diante da existência de duas ou mais ações com as mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos, isto é, quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3o, CPC/15). E, diante do cenário apresentado, comparando-se a presente ação com as de nº 5003715-73.2024.8.08.0050 e 5003722-65.2024.8.08.0050, observa-se a identidade entre elas. Afinal, estas também possui Aymore Crédito, Financiamento e investimento S.A no polo ativo e Welligton Batista Santos como requerida, buscando justamente as mesmas pretensões. Com isso, conclui-se que deve prevalecer o processo no qual se induziu a litispendência (o outro, a saber: 5003715-73.2024.8.08.0050), e este processo em dúplice, assim como o processo nº 5003722-65.2024.8.08.0050 já sentenciado, deverá ser arquivado. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. V do art. 485 do CPC/15, diante de litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários advocatícios, considerando-se a parte requerida sequer foi citada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Viana, ES 14 de abril de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

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Delcy Teresinha Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 299526206

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154434-75.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELCY TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154434-75.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : DELCY TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BAN…

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Processo nº 5003722-69.2022.4.03.6303

ID: 333278481

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-69.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DAMIAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DAMIAO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO - SP241175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DAMIAO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO - SP241175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-69.2022.4.03.6303 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RICARDO DAMIAO SOBRINHO Advogado do(a) RECORRENTE: DANILO ROGERIO PERES ORTIZ DE CAMARGO - SP241175-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal. Nos Embargos, inseriu vídeo dela mesma demonstrando o contato com o chumbo. VOTO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. Não conheço do vídeo anexado aos Embargos já que encerrada a instrução processual. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não tendo vido acompanhada de fundamentos escritos, não a conheço. DISPOSITIVO Por todo o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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