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Processo nº 5003867-80.2023.8.13.0515

ID: 305761959

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003867-80.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ARAUJO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA GARCIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh…

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Processo nº 5003867-54.2024.4.03.6304

ID: 320596099

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-54.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONALVA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-54.2024.4.03.6304 AUTOR: SONALVA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: CLEYT…

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Processo nº 5003285-91.2023.4.03.6109

ID: 297640805

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003285-91.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RICCI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA APARECIDA MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003285-91.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CLAUDINEI RICCI Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003285-91.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CLAUDINEI RICCI Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003285-91.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CLAUDINEI RICCI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRACICABA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida por CLAUDINEI RICCI para determinar à autoridade impetrada que conclua o procedimento administrativo do impetrante – Protocolo 1739598641 (ID 318369369). A autoridade impetrada informou a conclusão do processo administrativo em 10/09/2024 (ID 318369372). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (ID 318831434). O Exmo. Desembargador Federal Dr. Jean Marcos declinou da competência para uma das Turmas da 2.ª Seção deste Tribunal (ID 318954166). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003285-91.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: CLAUDINEI RICCI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789-A, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRACICABA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. A Lei n. 9.784/1999, por sua vez, regula o procedimento administrativo no âmbito federal e prevê nos arts. 49 e 59, §§ 1º e 2º os prazos a serem cumpridos pela Administração quando da prolação de decisões, verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. No caso, tem-se que o impetrante, em 14/04/2021, requereu administrativamente o pedido de pagamento dos valores atrasados de benefício previdenciário (ID 318369338 – pág. 01). O processo administrativo permaneceu sem movimentação desde 07/06/2021 (ID 318369338 – pág. 23). Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 28/08/2023, mais de dois anos depois, o requerimento ainda não tinha sido analisado, ultrapassando em muito o prazo legal. Embora a impetrada tenha informado a conclusão do processo administrativo em 10/09/2024 (ID 318369372) fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo estava paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. Evidente, portanto, a mora da Administração, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É como voto. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/1999. PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. A Lei n. 9.784/1999, por sua vez, prevê, em seu art. 59, que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. 3. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 14/04/2021, requereu administrativamente o pedido de pagamento dos valores atrasados de benefício previdenciário. O processo administrativo permaneceu sem movimentação desde 07/06/2021. 4. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 28/08/2023, mais de dois anos depois, o requerimento ainda não tinha sido analisado, ultrapassando em muito o prazo legal. 5. Embora a impetrada tenha informado a conclusão do processo administrativo em 10/09/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo estava paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 6. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 7. Remessa necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Sem honorários, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5003867-76.2019.8.21.0037

ID: 292845867

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003867-76.2019.8.21.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOLFAM ANTONIO RUIZ DIAS TRINDADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANIE GOMES MACHADO CHARAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003867-76.2019.8.21.0037/RS EXECUTADO : WOLFAM ANTONIO RUIZ DIAS TRINDADE ADVOGADO(A) : TATIANIE GOMES MACHADO CHARAO (OAB RS090408) DESPACHO/DECISÃO Julgo extinto o processo em …

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Marcos Elias Brigagao x Jorge Laercio Braga

ID: 293855961

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-67.2023.8.13.0390

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIAS BRIGAGAO

Polo Passivo:

JORGE LAERCIO BRAGA

Intimação

Advogados:

EVERTON PRADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBINSON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azevedo, 1360, Fórum Doutor…

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Processo nº 5003867-29.2023.8.13.0241

ID: 300890042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003867-29.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SOLAR DAS PALMEIRAS - 2 SECAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LEITE GONSALEZ MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60…

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Processo nº 5003867-93.2022.8.13.0134

ID: 310739032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-93.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOEME CHAVES LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Processo nº 5003867-28.2024.8.13.0133

ID: 291336850

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-28.2024.8.13.0133

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CALCADOS MM REZENDE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIANA NASSAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP…

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Processo nº 5003867-30.2016.8.13.0223

ID: 318728725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003867-30.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAS ABREU MAURILIO NILO VELLOSO COUTINHO NETO MONIQUE SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA JUNQUEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALSSIL MARIA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS NASCIMENTO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divin…

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Processo nº 5003867-17.2023.8.13.0342

ID: 255868655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5003867-17.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO BONIFACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CALIXTO PARREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador New…

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