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Processo nº 5003970-35.2024.8.21.2001

ID: 328450001

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003970-35.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COND ED RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGÍDIO HEIM PROCASKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003970-35.2024.8.21.2001/RS EXEQUENTE : COND ED RESIDENCIAL SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A) : EGÍDIO HEIM PROCASKO (OAB RS036822) ATO ORDINATÓRIO Trânsito em Julgado, …

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Processo nº 5003970-08.2024.8.21.0070

ID: 334566530

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 5003970-08.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FENIX LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LEHNEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 5003970-08.2024.8.21.0070/RS AUTOR : FRIGORIFICO FENIX LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FERNANDO LEHNEN (OAB RS051298) SENTENÇA JULGO EXTINTA a presente restauração de autos, com fu…

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Processo nº 5003970-04.2023.4.03.6302

ID: 326246266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003970-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003970-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DONIZETI RIBEIRO DO PR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003970-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DONIZETI RIBEIRO DO PRADO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR - SP479906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 338012185

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-65.2024.8.13.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Proc. 5003970-65.2024.8.13.0026 SENTENÇA 1) Face ao falecimento da autora e a inexistência de habilitação de seus herdeiros, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. …

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Processo nº 5020654-04.2023.4.03.6302

ID: 299223182

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020654-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020654-04.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VIVIANE CRISTINA DA SI…

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Processo nº 5003970-04.2020.8.13.0027

ID: 307367016

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-04.2020.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTICLUBCAR CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5003970-28.2025.4.04.7200

ID: 320409491

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003970-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINES DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003970-28.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARINES DA ROSA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as pa…

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Processo nº 5003970-08.2010.8.27.2729

ID: 324366709

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003970-08.2010.8.27.2729

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5003970-08.2010.8.27.2729/TO REQUERENTE : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo d…

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Processo nº 5003970-09.2022.4.04.7111

ID: 325505218

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003970-09.2022.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003970-09.2022.4.04.7111/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 3. Decorrido o prazo sem o depósito, determino desde logo a expedição URGENTE…

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Processo nº 5003970-22.2023.4.03.6102

ID: 325437432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003970-22.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERTRAZA LOGISTICA E LOCACAO LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003970-22.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERTRAZA LOGISTICA E LOCACAO LTDA - …

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