Resultados para "5004261-04.2023.4.03.6302" – Página 5 de 64

Processo nº 5022303-04.2023.4.03.6302

ID: 297638329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022303-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022303-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO LUIZ DA SILVA …

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Processo nº 5000575-04.2023.4.03.6302

ID: 263121196

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERICK EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-04.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANT…

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Processo nº 5004261-04.2023.4.03.6302

ID: 337264410

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004261-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LUCIO JACOB

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MONICA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004261-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALINE LUCIO JACOB Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004261-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALINE LUCIO JACOB Advogado do(a) AUTOR: MONICA ALVES PEREIRA - SP460637 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004261-82.2024.8.21.0013

ID: 330223367

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004261-82.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOMINIQUE DE GERONI JORGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004261-82.2024.8.21.0013/RS AUTOR : CLAUDIONOR MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOMINIQUE DE GERONI JORGIO (OAB RS120646) SENTENÇA Diante da informação de c…

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Processo nº 5020654-04.2023.4.03.6302

ID: 299223182

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020654-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020654-04.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VIVIANE CRISTINA DA SI…

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Processo nº 5004261-44.2024.4.03.6342

ID: 283267223

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004261-44.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004261-44.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: EVANDRO HENRIQUE DA SILVA Adv…

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Processo nº 5004261-98.2025.8.13.0521

ID: 319160375

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004261-98.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TRIVELLATO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON GONCALVES GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5004261-53.2022.4.03.6103

ID: 338703618

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004261-53.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE QUEIROZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004261-53.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: VERA LUCIA DE QUEIROZ OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCI…

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Processo nº 5004261-24.2023.8.13.0439

ID: 306205727

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004261-24.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSMARIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Muriaé 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Muriaé Rua Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-000 PROCESSO Nº 5004261…

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Rita Virgilina Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316985628

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004261-43.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA VIRGILINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA GONCALVES MASSAKO NEGRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIENE SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MOUTINHO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUBER DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO WENDEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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