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Processo nº 5004372-91.2025.4.04.7206

ID: 339046465

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-91.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR DELFES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY ANDRADE PEREIRA CARSTEN BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-91.2025.4.04.7206/SC AUTOR : VALDENIR DELFES ADVOGADO(A) : DANIELLY ANDRADE PEREIRA CARSTEN BORGES (OAB SC044898) SENTENÇA Homologo o acordo celebra…

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Processo nº 5004372-75.2021.8.21.0044

ID: 307422887

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004372-75.2021.8.21.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BAZANELLA CORNELIUS

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004372-75.2021.8.21.0044/RS EXECUTADO : RAFAEL BAZANELLA CORNELIUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES (OAB RS051551) SENTENÇA Verifi…

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Processo nº 5004372-23.2025.8.21.0016

ID: 294975511

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004372-23.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004372-23.2025.8.21.0016/RS EXECUTADO : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) SENTENÇA Satisfeitas as obrigações de …

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Processo nº 5004372-16.2022.4.03.6304

ID: 317255261

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004372-16.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA FERREIRA

Decisão

Advogados:

LUCAS FRAGA DE OLIVEIRA

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004372-16.2022.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004372-16.2022.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA LUCIA FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603-A, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280-A, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777-A, LUCAS FRAGA DE OLIVEIRA - SP459021-A, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pensão por morte. Sentença de parcial procedência, que concedeu pensão temporária com duração de 4 meses, impugnada por recurso do INSS. O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Embora a autora não tenha constado como companheira na certidão de óbito do instituidor da pensão e não tenham convivido sob o mesmo teto, o que ela afirma no seu depoimento pessoal, a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família entre ela e o falecido foi comprovada pela prova documental e testemunhal. Apesar de não convierem sob o mesmo teto, eles se apresentavam publicamente como casal e comprovaram a aquisição de bens em comum próprios da manutenção de vida familiar, como refrigerador e automóvel, como bem resolvido na sentença: Para comprovar a qualidade de companheiro(a) do(a) falecido(a), a exordial foi instruída com os seguintes documentos, dentre outros: - Certidão de óbito de João Barbosa de Sousa, cujo óbito deu-se em 03/08/2021, constando endereço na Rua José Pinto de Toledo, 248, Jardim Promeca, Várzea Paulista/SP. - Contrato de Compra e Venda de Automóvel com reserva de domínio firmado em 14/10/2020 [com reconhecimento de firma em 07/11/2020], constando como ‘compradores’ João Barbosa de Sousa e a autora. - Recibos Referentes às Parcelas do Automóvel [2020/2021]; - Nota Fiscal referente à compra de Refrigerador em nome do falecido João Barbosa de Sousa, constando endereço na Rua Tuiuti, 36, Várzea Paulista [06/07/2021]; - Nota Promissória em nome do casal [com vencimento em 01/04/2021]; - Cartões do falecido; No presente caso, a prova documental produzida demonstra a existência de União Estável. Em depoimento pessoal colhido em audiência a autora afirmou que reside na Rua Tuiuti, 36, Vila Santa Teresinha há mais de 15 anos; que o falecido residia na Rua José Pinto de Toledo; que na época em que estavam namorando ela chegou a ficar um tempo com ele na Rua José Pinto de Toledo, mas que era mais ele que ficava na casa dela, na Rua Tuiuti, pois o filho do falecido não aceitava o relacionamento do pai com a autora e não concordava que ela morasse no imóvel da Rua José Pinto de Toledo, onde o filho morava na casa da frente e o falecido residia na casa do fundo, no mesmo terreno; afirmou que por essa razão a autora e o falecido ficavam juntos na casa dela e não na casa dele; que João Barbosa era aposentado e fazia bicos como pedreiro; que ele infartou na rua, onde veio falecer; que conviveram juntos até o óbito; que a autora é separada e seus três filhos residem com ela. As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram a existência de união estável entre o(a) autor(a) e o(a) falecido(a). ELIZABETE BUENO [RG 23.888.313-9] declarou que conhece a autora há 06 ou 07 anos; que trabalha com vendas [de roupas/jóias]; que a ia na casa da autora para vender seus produtos e o Sr. João Barbosa sempre estava lá; que vendia jóias para a autora e era ele quem pagava; que também conhece os filhos da autora. TEREZA DE LOURDES DA SILVA [RG 22.881.028-0] afirmou que conhecia o Sr. João Barbosa porque eram vizinhos na Rua José Pinto de Toledo; que conheceu primeiro o falecido e depois a autora; que o falecido passou a frequentar a casa da testemunha junto com a autora e a apresentava como sendo sua esposa; que quando o Sr. João Barbosa morreu ele estava vivendo com a autora; Com base na prova documental produzida, corroborada com a prova testemunhal, ficou demonstrada a existência de união estável entre a autora e o falecido João Barbosa de Sousa no período requerido na inicial, de 15/02/2020 até o óbito em 03/08/2021. Assim, tendo a união estável se iniciado há menos de dois anos anteriores ao óbito do segurado, será de quatro meses o tempo de vigência da pensão por morte, sendo aplicável o disposto no art. 77, §2º, inciso V, alínea "b”. Desse modo, a autora terá direito apenas ao pagamento de valores atrasados referentes a 04 meses do benefício de pensão por morte, não havendo que se falar em implantação mensal do benefício. Por fazer jus a autora apenas ao pagamento de valores atrasados, não vislumbro os requisitos para a concessão de tutela antecipada. Considerando que o óbito ocorreu em 03/08/2021 e o benefício foi requerido administrativamente em 24/03/2022, o início do pagamento dos valores atrasados deve ser fixado na DER, uma vez que havia transcorrido o prazo de cento e oitenta dias a contar do óbito. A sentença aplicou corretamente a interpretação da súmula 382/STF: “A VIDA EM COMUM SOB O MESMO TETO, ‘MORE UXORIO’, NÃO É INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CONCUBINATO”. Esse entendimento tem sido mantido pelo Superior Tribunal de Justiça: (REsp n. 474.962/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2003, DJ de 1/3/2004, p. 186). Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004372-20.2022.8.13.0026

ID: 306993601

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-20.2022.8.13.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MORADA DA SERRA RESIDENCIAL SENIOR CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA PAULA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, A…

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Processo nº 5004372-20.2022.8.13.0026

ID: 306993571

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-20.2022.8.13.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR SOARES

Intimação

Advogados:

THAIS DE BARROS LINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, A…

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Processo nº 5004372-65.2022.4.03.6126

ID: 307168820

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5004372-65.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANE SILVERIO

Despacho

Advogados:

DAVI GEBARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5004372-65.2022.4.03.6126 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: GIOVANE SILVERIO ADVOG…

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Processo nº 5004372-11.2021.8.21.0033

ID: 282636764

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004372-11.2021.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO AIME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGÉRIO AIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004372-11.2021.8.21.0033/RS EXEQUENTE : ROGÉRIO AIME ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) SENTENÇA Diante da satisfação do crédito, consoant…

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Processo nº 5001764-60.2023.4.03.6126

ID: 330329874

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001764-60.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANE SILVERIO

Despacho

Advogados:

DAVI GEBARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001764-60.2023.4.03.6126 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: GIOVANE SILVERIO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: DAVI GEBARA NETO …

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Processo nº 5002238-16.2022.4.03.6304

ID: 333390881

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002238-16.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GERONA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-16.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-16.2022.4.03.6304 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA GERONA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-16.2022.4.03.6304 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA GERONA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual a parte autora – APARECIDA GERONA DA SILVA - postula a condenação do Instituto na CONCESSÃO de aposentadoria programada. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros de mora e correção monetária. O Juízo monocrático julgou o pedido improcedente. Recurso da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002238-16.2022.4.03.6304 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: APARECIDA GERONA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia cinge-se, em síntese, à pretensão à averbação de período contributivo junto ao RPPS do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí/SP, em que a parte autora desempenhou o cargo de cozinheira – intervalo de 26/04/2010 a 16/03/2022; e o reconhecimento de seu reingresso ao RGPS, como segurada contribuinte individual, a partir de 03/2022. De início, observa-se que há dois requerimentos administrativos. O primeiro formulado em 04/02/2022 – ids 321938259 e 321938260 – neste, o indeferimento se deu em razão de a parte autora não ter aceitado a aposentadoria proporcional – fls. 48 e ss., id 321938260. Vale destacar que, neste primeiro, a parte autora ainda não havia solicitado a exoneração de seu cargo e/ou apresentado documentos do RPPS para a sua averbação no RGPS - conforme se depreende de manifestação da parte autora, fl. 18, id. 321938260. Cabe destacar, também, que neste houve a homologação de períodos: de atividade rural, em regime de economia familiar, 05/04/1975 a 31/12/1982 (fl. 29, id 321938260); e de períodos de atividade urbana – cfe. fls. 21 e ss. O segundo requerimento administrativo se deu em 19/04/2022 – id. 321938261 – e restou indeferido sob o seguinte fundamento (fl. 52): Neste segundo requerimento foi apresentada CTC às fls. 31 e ss., do id. 321938261. Nos documentos constam o tempo bruto e líquido, a relação dos salários de contribuição, e a sua homologação pelo órgão responsável (fl. 32). Não vejo qualquer irregularidade no documento expedido. Aliás, na carta de indeferimento, fl. 55, id. 321938261, não há indicação de irregularidades, ou foram solicitadas diligências a respeito do período, pelo contrário, restou consignado que o período fora, de fato, averbado. A esse respeito colacionado o item respectivo: A despeito do seu reconhecimento, não se observaram os efeitos esperados para fins da concessão do benefício. Nestes termos, entendo que o recurso da parte autora deve ser provido para que o período de 26/04/2010 a 16/03/2022 seja averbado ao RGPS. Com relação à contribuição vertida ao RGPS em 03/2022, observa-se, de fato, a concomitância de períodos com o RPPS, e não há a comprovação da atividade, assim, entendo que não há como reconhecer aquela competência. Tal medida, no entanto, em tese, não traria prejuízo à eventual concessão do benefício requerido, uma vez que o reingresso ao RGPS não é requisito necessário para a concessão do benefício requerido, conforme dispõe a norma disposta no art. 3º, da lei n. 10.666/2003, in verbis: “Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.” Nestes termos, deixo de reconhecer a competência de 03/2022. Cabe esclarecer por fim, considerando que a exoneração e o pedido de averbação do período do RPPS para o RGPS se deram apenas no segundo requerimento, a concessão do benefício deve se dar somente a partir deste último. A elaboração da nova contagem do tempo de contribuição e eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/programada, bem como o cálculo de atrasados, ficará a cargo do Juízo de origem, inclusive com a possibilidade da reafirmação da DER, limitada à data do julgamento do acórdão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para que seja averbado o período de 26/04/2010 a 16/03/2022. A elaboração da nova contagem do tempo de contribuição e eventual concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o cálculo de atrasados, ficará a cargo do Juízo de origem, inclusive com a possibilidade da reafirmação da DER, limitada à data do julgamento do acórdão. No que concerne aos juros e à correção monetária, a jurisprudência pacificou entendimento pela aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 (PEDILEF nº 0503808-70.2009.4.05.8501, Representativo de Controvérsia, rel. designada Juíza Federal Kyu Soon Lee, DJ 08.10.2014). A súmula n. 61 da Turma Nacional de Uniformização foi revogada para excluir a correção monetária, conforme julgamento das ADIs. 4.357/DF e 4.425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º -F da lei n. 9.494/1997 da expressão índice de remuneração da caderneta de poupança a teor do artigo 100, § 12º, da Constituição Federal. Aplicabilidade aos juros de mora e correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente, e observado o disposto no art. 3º, da EC 113/2021. Deixo consignado, porém, que os juros de mora incidirão, apenas, a contar do 46º dia posterior à data em que restarem implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, caso seja necessário se valer do instituto da reafirmação da DER. Desde já, afasto eventual alegação de nulidade por iliquidez, uma vez que a parte dispositiva da decisão possui todos os parâmetros para futura liquidação. A falta de estrutura dos Juizados Especiais Federais impossibilita, muitas vezes, que a sentença venha acompanhada dos valores da renda mensal inicial e dos atrasados referentes à condenação. Todavia, não há que se falar em nulidade da sentença, caso faltem os referidos valores. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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