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Processo nº 5005037-48.2022.8.13.0216

ID: 323649432

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-48.2022.8.13.0216

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, …

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Vale S/A x Andrade Goulart Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 321782593

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5005037-29.2020.8.13.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALE S/A

Polo Passivo:

ANDRADE GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5005037-64.2024.8.13.0188

ID: 259950301

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-64.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OLGUE CONRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Processo nº 5005037-56.2024.4.03.6144

ID: 260574937

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005037-56.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Decisão

Advogados:

MARCELO MIYOSHI IIZUKA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSON MAGALHAES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005037-56.2024.4.03.6144 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GERSON MAGALHAES DA MOTA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON MAGALHAES DA MOTA - SP288746 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005037-56.2024.4.03.6144 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GERSON MAGALHAES DA MOTA Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON MAGALHAES DA MOTA - SP288746 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança em que pretende o impetrante a concessão da medida liminar que determine a manutenção da validade do certificado de registro pessoal e de sua CRAF, conforme as datas constantes dos respectivos documentos. Alega estar em risco de ter seu direito líquido e certo violado, tendo em vista o ato jurídico perfeito anteriormente praticado na vigência do decreto 9.847/2019 e do novo decreto 11.615/23 e a portaria COLOG 166, que reduziram o prazo de validade para 3 (três) anos. Entende que a medida afronta o ato jurídico perfeito. O feito foi distribuído perante a 2ª Vara Federal de Barueri, que determinou a remessa para este Juízo, na forma da decisão de ID 351151209. Suscitado conflito de competência (ID 351321938), tendo sido este Juízo designado para resolver as medidas urgentes (ID 353032768). Postergada a análise da medida liminar para após a vinda das informações (ID 353049035). A União Federal pleiteou o ingresso no feito (ID 353419112). O impetrado prestou informações, pugnando pela denegação da segurança (ID 360934608). É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença do fumus boni juris e do periculum in mora. No caso dos autos, a parte impugna a redução do prazo de validade de de seu certificado de registro na condição de CAC, bem como de seus certificados de registro de armas de fogo. No tocante ao CRAF, o Artigo 24 do Decreto 11.615/2023, de 21.07.2023, assim estabelece: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Com relação ao certificado de registro, o Artigo 16 da Portaria n° 166 colog, de 22.12.2023 também reduziu o prazo de vigência: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Aplicando-se o novo regramento, os certificados aqui questionados possuem validade até 21.07.2026, o que afasta o riso de dano e prejudica a análise da probabilidade do direito. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a suspensão do ato que deu ensejo à impetração do mandado de segurança são necessários a relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do processo. 2. O Decreto nº 11.615/23 e a Portaria 166/23 COLOG/C EX reduziram de 10 (dez) para 3 (três) anos o prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional. 3. Os certificados que possui o impetrante, ora agravante, possuem validade até 21/07/2026, o que revela a ausência de requisitos para a concessão da liminar pleiteada. 4. Temerário seria, nesta fase processual, o deferimento do pedido sem a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório. 5. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016694-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) Ausente um dos requisitos, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR Aguarde-se sobrestado pela decisão final nos autos do Conflito de Competência. Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5005037-25.2025.8.13.0707

ID: 292493936

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-25.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PEIXOTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Processo nº 5005037-35.2023.8.13.0694

ID: 283374600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-35.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA NETO JOSE SANTANA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SANTANA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CORREA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 5005037-07.2025.8.13.0713

ID: 322768638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5005037-07.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO N…

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Processo nº 5005037-41.2024.8.13.0034

ID: 262602995

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005037-41.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VIEIRA SANTOS L. V. F. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MESSIAS SOARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa…

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Processo nº 5005037-92.2023.8.13.0481

ID: 258904869

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005037-92.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUIZA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5005037-76.2022.8.13.0433

ID: 335613745

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005037-76.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILMA GLEICA RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA GLEICA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Centro, Montes Claros - MG -…

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