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Processo nº 5005050-47.2023.8.13.0431

ID: 262711351

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005050-47.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SEMEAR S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170…

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Processo nº 5005050-32.2023.8.13.0145

ID: 259013568

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 5ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005050-32.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA ESCARATI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE VACCARINI FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 CERTIDÃO Rec…

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Processo nº 5005050-44.2025.4.03.6201

ID: 336004648

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005050-44.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA MOTTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005050-44.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: TERESINHA DE LOURDES DE …

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Processo nº 5005050-95.2023.8.13.0027

ID: 337299034

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005050-95.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VLR EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FIRMINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO FURTADO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 4ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5005050-03.2023.4.03.6302

ID: 336879339

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005050-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BACULE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIANE MARCELLA BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005050-03.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANO BACULE DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005050-03.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIANO BACULE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THAIANE MARCELLA BARBEIRO - SP334024 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005050-28.2023.8.13.0017

ID: 309813140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005050-28.2023.8.13.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GECIRLANDE LOPES RAMOS GONZAGA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES GUIMARAES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: …

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Processo nº 5005050-67.2025.4.02.5103

ID: 301224436

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005050-67.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE GOMES MACHADO DE ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5005050-67.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : FRANCINE GOMES MACHADO DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, INDE…

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Processo nº 5005050-39.2025.4.04.7002

ID: 298073605

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005050-39.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DOS SANTOS PRESTES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005050-39.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JULIO DOS SANTOS PRESTES JUNIOR ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS LIMA (OAB SP434578) SENTENÇA Posto isso, indefiro a petição inicial, nos termos…

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Processo nº 5005050-80.2016.8.13.0079

ID: 274937237

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005050-80.2016.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WARLEY DAVIDSON SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS GIOVANNA DE MELO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 256260948

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005050-21.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

GIOVANE NICOLAU VILLA LOBOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Ses…

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