Resultados para "5005146-52.2022.8.13.0672" – Página 5 de 41

Município De Balneário Rincão/Sc x Serrinha Incorporacoes Ltda

ID: 320256208

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005146-04.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC

Polo Passivo:

SERRINHA INCORPORACOES LTDA

Outros

Advogados:

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005146-04.2023.8.24.0028 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5004295-74.2025.4.03.6183

ID: 263121696

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004295-74.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO LIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004295-74.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ARLINDO LIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004295-74.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ARLINDO LIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Arlindo Lira dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento do tempo especial de 02.07.1987 a 10.03.1992 (Essentra Indústria), de 03.08.1992 a 29.02.2000 (Kibon Indústrias Alimentícias - Unilever); (ii) concessão da aposentadoria (NB 42/225.559.276-7, DER 23.04.2023) (Id. 361115480, p. 446). Requereu AJG. Certidão de autuação indicou o anterior ajuizamento do proc. 5005146-84.2024.4.03.6301, extinto sem resolução do mérito no JEF por falta de interesse processual. Em síntese, verificou-se que a parte autora não requereu o aludido tempo especial na via administrativa (Id. 362042446). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito n. 5005146-84.2024.4.03.6301 foi extinto sem resolução do mérito no JEF porque o campo “tem tempo especial” do requerimento administrativo foi preenchido com a resposta “não” (Id. 361285868, p. 1). É notório que a tramitação dos processos administrativos é automatizada, de modo que o feito não é remetido à perícia administrativa para apreciação de tempo especial caso o campo “tem tempo especial” não seja preenchido com resposta afirmativa, mesmo que no corpo da documentação exista fundamentação escrita nesse sentido. Em última análise, cada tipo de pretensão administrativa deve observar o formulário e rito procedimental característicos, de modo que o preenchimento equivocado não pode ser imputado ao INSS. Ausente provocação administrativa correta, não verifico a existência de pretensão resistida ou interesse processual. Observo, outrossim, que o vício apurado nesse processo é o mesmo que ensejou a extinção do processo nos autos n. 5005146-84.2024.4.03.6301, que, portanto, não foi corrigido e que impede a continuidade do feito, conforme inteligência do § 1º do artigo 486 do Código de Processo Civil. Em face do explicitado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, incisos I e V, combinado com o artigo 330, III, todos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Consigno que novo ajuizamento sem observância da prevenção deste Juízo ou cumprimento das determinações que ensejaram o indeferimento da inicial, por duas vezes, em juízos distintos, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, e eventual expedição de ofício para a OAB. Oportunamente, cumprido o § 3º do artigo 331 do CPC (PGF-INSS), arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, 29 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5018920-52.2022.8.13.0672

ID: 295335542

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018920-52.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VENINA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MENEZES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG …

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Leandro Oliveira Silva Menezes e outros x Broker Corretora Eireli

ID: 329945684

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025419-52.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA SILVA MENEZES PATRICIA CIBELE LOURENCO

Polo Passivo:

BROKER CORRETORA EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CIBELE LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRO GERALDO CORREA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5005146-11.2023.8.13.0351

ID: 313728113

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005146-11.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5005146-11.2023.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 5005146-11.2023.8.13.0351

ID: 313728141

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005146-11.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUI MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5005146-11.2023.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 5005146-11.2023.8.13.0351

ID: 276612885

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005146-11.2023.8.13.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUI MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5005146-11.2023.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 5005146-71.2022.4.03.6328

ID: 324360593

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005146-71.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIANI ANDRADE SCHOTT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005146-71.2022.4.03.6328 ATO OR…

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Processo nº 5005146-71.2022.4.03.6328

ID: 324360617

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005146-71.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005146-71.2022.4.03.6328 ATO OR…

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Processo nº 5005146-63.2024.4.03.6114

ID: 319399870

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005146-63.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAFE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE MARIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005146-63.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: JAFE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a…

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