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Processo nº 5000337-28.2025.4.02.5110

ID: 321783081

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000337-28.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GUIMARAES PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000337-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CRISTIANE GUIMARAES PEREIRA JORGE ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (OAB RJ098215) SENTENÇA Do exposto,…

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Processo nº 5001986-28.2025.4.02.5110

ID: 275668385

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001986-28.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA

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ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001986-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ071530) ADVOGADO(A) : ADALBERTO QUEIROZ J…

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Processo nº 5007321-28.2025.4.02.5110

ID: 327948330

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007321-28.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONCALVES NAZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007321-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCELO GONCALVES NAZARO ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte aut…

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Processo nº 5002471-28.2025.4.02.5110

ID: 337213874

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002471-28.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE VALENTE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO

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ELAINE ARAUJO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002471-28.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE : DORALICE VALENTE VIEIRA ADVOGADO(A) : OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ADVOGADO(A) : ELAINE ARAUJO DE SOUZA (OAB R…

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Processo nº 0109137-95.2017.4.02.5118

ID: 331309986

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0109137-95.2017.4.02.5118

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBCM EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO MECANICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MACHADO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109137-95.2017.4.02.5118/RJ EXECUTADO : EBCM EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MACHADO (OAB RJ054108) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no artigo 28 … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0109137-95.2017.4.02.5118/RJ EXECUTADO : EBCM EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MACHADO (OAB RJ054108) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, determino a reunião das execuções fiscais n.ºs 0109137-95.2017.4.02.5118, 5005439-02.2023.4.02.5110, 5015732-31.2023.4.02.5110 , 5011181-71.2024.4.02.5110, 5012477-31.2024.4.02.5110, 5012490-30.2024.4.02.5110, 5000987-75.2025.4.02.5110, 5004508-28.2025.4.02.5110, 5004918-86.2025.4.02.5110 e 5006610-23.2025.4.02.5110 por estarem na mesma fase processual. Suspendam-se no sistema EPROC os processos em apenso, estendendo aos mesmos os efeitos dos atos processuais praticados nesta execução fiscal. Anote a Secretaria. 2. A executada foi citada no presente feito ( evento 8 ) e nos apensos n.ºs 5005439-02.2023.4.02.5110/RJ, evento 6 , 5015732-31.2023.4.02.5110/RJ, evento 6 , 5011181-71.2024.4.02.5110/RJ, evento 6 , 5012477-31.2024.4.02.5110/RJ, evento 6 , 5012490-30.2024.4.02.5110/RJ, evento 6 e 5000987-75.2025.4.02.5110/RJ, evento 6 . Foram expedidos mandados de citação, distribuídos recentemente e ainda sem cumprimento nos apensos 5004508-28.2025.4.02.5110/RJ, evento 4 , 5004918-86.2025.4.02.5110/RJ, evento 4 e 5006610-23.2025.4.02.5110/RJ, evento 4 . 3. No presente feito, houve penhora parcial de valores via SISBAJUD ( eventos 19 e 52 ), com intimação da executada que não opôs embargos ( eventos 21 e 61, 62 e 70) e pagamento definitivo dos valores ( eventos 41 e 86 ). 4. Indefiro a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD no presente feito ( evento 94 ), tendo em vista que a medida já foi adotada nos apensos n.ºs 5005439-02.2023.4.02.5110/RJ, evento 12 , 5015732-31.2023.4.02.5110/RJ, evento 14 e 5011181-71.2024.4.02.5110/RJ, evento 14 com resultados negativos. Houve também tentativa de indisponibilidade de veículos com resultado negativo no presente feito ( evento 19 ) e nos apensos n.ºs 5015732-31.2023.4.02.5110/RJ, evento 13 e 5011181-71.2024.4.02.5110/RJ, evento 13 . 5. Torno sem efeito a determinação de penhora via SISBAJUD e RENAJUD nos apensos n.ºs 5012477-31.2024.4.02.5110, evento 11 , 5012490-30.2024.4.02.5110/RJ, evento 11 e 5000987-75.2025.4.02.5110/RJ, evento 12 , com levantamento dos sigilos das peças, tendo em vista que a medida já foi adotada recentemente com resultados negativos, conforme item 4. 6. Aguarde-se o resultado da diligência de citação nos apensos n.ºs 5004508-28.2025.4.02.5110/RJ, evento 3 , 5004918-86.2025.4.02.5110/RJ, evento 3 e 5006610-23.2025.4.02.5110/RJ, evento 3 . Diante da citação positiva sem manifestação da parte executada no prazo legal, torno sem efeito a determinação de penhora via SISBAJUD nos mencionados apensos, nos termos dos itens 2 e 4 das decisões ( 5004508-28.2025.4.02.5110/RJ, evento 3 , 5004918-86.2025.4.02.5110/RJ, evento 3 e 5006610-23.2025.4.02.5110/RJ, evento 3 ). 7. Após a juntada dos mandados de citação dos apensos indicados no item anterior, diante das diligências negativas, defiro a suspensão do curso da da presente execução fiscal, conforme dispõe o art. 40 da L. 6830/80, pelo prazo de um ano, nos termos requeridos nos apensos n.ºs 5005439-02.2023.4.02.5110/RJ, evento 21 , 5015732-31.2023.4.02.5110/RJ, evento 18 e 5011181-71.2024.4.02.5110/RJ, evento 18 . Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior. Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

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Processo nº 5005769-28.2025.4.02.5110

ID: 314804374

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-28.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORREA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE ANTONIO CORREA DA FONSECA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (OAB RJ107691) DESPACHO/DECISÃO I – Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005769-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : JOSE ANTONIO CORREA DA FONSECA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (OAB RJ107691) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto. II - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. III - Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando ausente a hipossuficiência probatória da parte autora, já que a prova dos fatos não se encontram sob o domínio exclusivo da Ré. IV - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito com fundamento exclusivamente nas alegações da parte autora e nos documentos juntados, demandando maiores esclarecimentos sobre o ato praticado, pelo que INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . V - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei n.º 10.259/2001. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação . VI - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.

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Processo nº 5006642-28.2025.4.02.5110

ID: 321794086

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006642-28.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SERGIO MELO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUCAS DOS SANTOS VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006642-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : PEDRO SERGIO MELO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUCAS DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ252123) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO…

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Processo nº 5005769-53.2019.8.13.0145

ID: 277142158

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005769-53.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NOLASCO GOMES DA SILVA SOLANGE LANZAROTTI NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA BRUM DE CASTRO

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LEANDRO ANTONIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE MOURA BASSOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5005769-53.2019.8.13.0145 CLASS…

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Processo nº 5004120-28.2025.4.02.5110

ID: 283334706

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004120-28.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIA MARIA DA SILVA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO AZEREDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004120-28.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : DÉBORA MALIKI AUTOR : JOSELIA MARIA DA SILVA DE AMORIM ADVOGADO(A) : ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) ATO ORDIN…

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Processo nº 5005866-28.2025.4.02.5110

ID: 317165733

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005866-28.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITHALO MARIANO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MONTAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005866-28.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : MAURÍCIO DA COSTA SOUZA AUTOR : ITHALO MARIANO DOS SANTOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIE…

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