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Marli Aparecida Ferreira x Vale S/A

ID: 330992462

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-85.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ANTONIA TEIXEIRA FRANCA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori…

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Processo nº 5005978-07.2022.8.13.0407

ID: 314949189

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-07.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005978-07.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: MICHELLI FERNANDES APOLINARIO FERREIRA CPF: 079.705.916-47 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Michelli Fernandes Apolinário em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio. Prossegue aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida. Pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9757899168, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a necessidade de suspensão das ações individuais e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Em decisão proferida ao ID 9761410483, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9792508857, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água, tendo sido o feito extinto, em seguida, por ausência dos pressupostos processuais (ID 9841766465), cuja sentença foi cassada em sede de recurso (ID 10270870259). Em seguida, os autos foram remetidos a este juízo em razão do declínio de competência. Intimada a parte requerida para se manifestar acerca do pedido de emenda à inicial, esta quedou-se inerte. Recebida a emenda à inicial (ID 10427145367), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 10436657094. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10467364746). A parte ré, quedou-se inerte. É o relatório. Preliminares Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que causa-lhe estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que manifestem-se quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Desta forma, dentro destes limites e em que pese os indícios apontados e a fundamentação constante da contestação, tenho que se revela prematura qualquer análise nesta fase a respeito da ocorrência de conduta que possa configurar litigância predatória, cabendo se aguradr o fim da instrução para que se possa fazer uma análise mais acurada da questão. Relego, assim, a questão para fase posterior, quando finda a instrução. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Ilegitimidade ativa A parte requerida sustenta em sede de preliminar de contestação que somente quem foi prejudicado ou lesado pode ajuizar ação indenizatória e que, no caso em tela, a parte autora não sofreu qualquer dano, tampouco restou comprovado o seu vínculo com a ré, de modo que o demandante não possui legitimidade para o ajuizamento da presente demanda, pelo que requer a extinção da ação. Pois bem, não se duvida que os autores, por terem aproximadamente seis e três anos de idade, são absolutamente incapazes para contratar os serviços de fornecimento de água, contudo, conforme demonstra a fatura acostada ao seq. 9605777181, o titular da contratação é ao que tudo indica o genitor dos demandantes, de onde se presume que estes residam juntos e façam parte do mesmo núcleo familiar. Considerando que estes, repita-se, possuem patrimônio moral e podem ter sido afetados pelo desabastecimento, de se afastar a preliminar de ilegitimidade, visto que o dever de indenizar em caso de dano da empresa prestadora do serviço não se limita ao contratante, mas a todos aqueles que habitam a referida unidade domiciliar, máxime quando fazem parte do mesmo núcleo familiar. Outrossim, em que pese a parte ré alegar que não houve a comprovação de dano efetivo aos autores, verifica-se a necessidade de dilação probatória para sua averiguação, o que se dá evidentemente no curso do processo, de modo que tal argumento não se revela capaz per si de gerar a extinção da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Pontos Controvertidos De análise do exposto na inicial e na contestação, é possível constatar os seguintes pontos controvertidos capazes de ensejar a necessidade de dilação probatória: a) se houve desabastecimento; b) se tal desabastecimento deu-se de forma a gerar de fato danos de ordem moral aos autores. Provas a serem deferidas Verifica-se que a parte autora sustenta que em razão da falha no fornecimento de água pela parte ré, sem aviso prévio, sofreu danos de ordem moral e para comprovar suas alegações, requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante da parte ré. No que atine a produção de prova testemunhal e documental, tenho que a sua realização faz-se necessária para a comprovação de que a parte autora de fato sofreu danos de ordem moral em detrimento de suposta falha no fornecimento de água, motivo pelo qual tenho por bem deferi-las. Decisão Defiro a produção de prova testemunhal e documental. Intime-se a parte ré para que no prazo de quinze dias acoste ao feito relatório de consumo de água na residência da parte autora no período compreendido entre março de 2020 e dezembro de 2022, bem como relatório detalhado das datas em que houve a interrupção do fornecimento de água no bairro em que reside o demandante, contendo a data e horário do seu fechamento e restabelecimento. Cumprido, dê-se vista à parte autora por quinze dias. Após, concluso. Dê-se ciência e cumpra-se. Mateus Leme, 26 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5005978-88.2024.8.13.0713

ID: 306400925

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-88.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE RACHID PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DE FREITAS CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN COELHO RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR…

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Oneide Porto Duarte x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 299538815

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-68.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE PORTO DUARTE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

FIDEL SAALFELD RIBEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005978-68.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ONEIDE PORTO DUARTE ADVOGADO(A) : FIDEL SAALFELD RIBEIRO (OAB RS086467) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME…

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Processo nº 5005978-55.2023.8.13.0024

ID: 311666114

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-55.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEN CORREA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari…

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Processo nº 5005978-42.2024.8.24.0015

ID: 294463294

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005978-42.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GONTAREK NETO SILMARA MENECHENKO GONTAREK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO FREITAS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5005978-42.2024.8.24.0015/SC AUTOR : SILMARA MENECHENKO GONTAREK ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FREITAS NETO (OAB SC024337) AUTOR : MIGUEL GONTAREK NETO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FREITAS…

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Processo nº 5005978-08.2024.8.13.0481

ID: 314639473

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005978-08.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SILVA ROSA MARCO ANTONIO DE SOUZA VANESSA RAFFAELA BORGES E SOUZA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BORGES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5005978-50.2017.8.13.0223

ID: 278184909

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005978-50.2017.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO HENRIQUE MENDES CAMPOS

Intimação

Advogados:

JULIANO HENRIQUE MENDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5005978-45.2020.8.13.0223

ID: 324084670

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005978-45.2020.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI RABELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RUI DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Oneide Porto Duarte x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 323291657

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005978-68.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE PORTO DUARTE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

FIDEL SAALFELD RIBEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005978-68.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ONEIDE PORTO DUARTE ADVOGADO(A) : FIDEL SAALFELD RIBEIRO (OAB RS086467) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME…

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