Resultados para "5006127-47.2023.4.03.6302" – Página 5 de 45

Mauro Jesus Saponara e outros x Jose Jamil Calixto Andery e outros

ID: 320045572

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006127-76.2018.8.13.0525

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JESUS SAPONARA ROSALIA SARTORI DE AGUIAR SAPONARA

Polo Passivo:

JOSE JAMIL CALIXTO ANDERY MARIANNE DE FARIA BECHARA ANDERE

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO QUINTEIRO

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ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

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ELIANE MARIA BRAGA DORTA

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JAQUELINE FERRAZ MONTEIRO DO NASCIMENTO

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SYNARA RODRIGUES FILGUEIRAS

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ADAIR HOMSE DE AZEVEDO

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JULIA ELIZA BASTOS NUNES

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WALDETE KALIL HOMSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 256264427

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006127-13.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

DANIEL DEGGAU BASTOS

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4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Ses…

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Processo nº 5006127-47.2023.4.03.6302

ID: 320938056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006127-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ENZO RODRIGO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006127-47.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MANOEL MEDEIROS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006127-47.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MANOEL MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006127-75.2024.8.21.0159

ID: 304568365

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Teutônia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006127-75.2024.8.21.0159

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TEUTO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIEN PATRÍCIA WAGNER

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LEILA GRASIELA OHLWEILER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006127-75.2024.8.21.0159/RS EXEQUENTE : TEUTO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : VIVIEN PATRÍCIA WAGNER (OAB RS065407) ADVOGADO(A) : LEILA GRASIELA OHLWEILER (OAB RS…

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Processo nº 5006127-47.2018.8.21.0010

ID: 299961156

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5006127-47.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HILDE KOSTER LOHRER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCÍLA VELHO CABRAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5006127-47.2018.8.21.0010/RS SUSCITANTE : HILDE KOSTER LOHRER ADVOGADO(A) : PRISCÍLA VELHO CABRAL (OAB RS075457) SENTENÇA Diante do exposto,…

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Processo nº 5006127-41.2025.8.13.0134

ID: 295124815

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006127-41.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car…

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Processo nº 5006127-48.2021.8.21.0008

ID: 282569465

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006127-48.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006127-48.2021.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento, facultada …

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Processo nº 5006127-58.2025.8.13.0290

ID: 275903600

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006127-58.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RIBEIRO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

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Rosangela Rodrigues Medeiros x Serasa S.A.

ID: 321184891

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006127-43.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006127-43.2023.8.21.6001/RS AUTOR : ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SERASA S.A. SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IM…

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Processo nº 5006127-34.2025.8.13.0686

ID: 262666684

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006127-34.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA BASTOS PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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