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Processo nº 5003107-66.2025.8.13.0223

ID: 261075701

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003107-66.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5003592-66.2025.8.13.0223

ID: 257494215

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 5003592-66.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100…

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Margarida Maria Pereira Arcanjo x Banco Bmg S.A

ID: 332555316

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010479-66.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA PEREIRA ARCANJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

STELLA TEIXEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MOREIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5008830-66.2025.8.13.0223

ID: 281858126

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008830-66.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5008830-66.2025.8.13.0223 n CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do pre…

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Processo nº 5004271-66.2025.8.13.0223

ID: 319022544

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004271-66.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELDER BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDES CORGOZINHO SOUZA

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Processo nº 5003107-66.2025.8.13.0223

ID: 277439943

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003107-66.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5005144-66.2025.8.13.0223

ID: 328730944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-66.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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Processo nº 6900039-66.2025.8.13.0223

ID: 261332596

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900039-66.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MESSIAS GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 6900039-66.2025.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: NATANAEL M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 6900039-66.2025.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: NATANAEL MESSIAS GOULART CPF: 120.544.956-62 IMPETRADO(A): 2º JD da Comarca de Divinópolis CPF: não informado IMPETRADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Processo Nº [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6900039-66.2025.8.13.0223 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , na conformidade da ata de julgamento, Denegaram a Ordem, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. Divinópolis , 25 de Abril de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 6900039-66.2025.8.13.0223 VOTO 1. Natanael Messias Goulart, devidamente qualificado e por intermédio de Advogado regularmente constituído, impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais da Comarca de Divinópolis, que, em ação originária, indeferiu pedido de tutela provisória, calcada em ilegalidade de ato administrativo pertinente a concurso público, com a consequente determinação de atribuição da nota correta do Impetrante e anulação das questões indicadas. 2. Verifico existir questão prejudicial ao exame da pretensão, cuja análise ora se impõe. Vejamos. 3. O Excelso STF, em decisão proferida em Recurso Extraordinário sobre a matéria, reputando existente a repercussão geral da questão constitucional, entendeu não caber mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas em processos que tramitam pela Lei dos Juizados Especiais, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. art. 5º, lV da Constituição do Brasil. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95.2.A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável.3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança.4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 576.847/BA, Rel. Min. Eros Grau, DJe.31-07-2008, p. 01-08-2008). No referido julgamento foi afirmado que a Lei nº9.099/95 está voltada à promoção da celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, razão pela qual consagrou a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Consignou-se, também, não se ofender ao princípio da ampla defesa, haja vista a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias por ocasião da interposição do recurso inominado. 4. Nesse mesmo passo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE Nº 576.847. 1. As decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança. Precedente: RE n. 576.847-RG, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, RE nº 531.531/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09, e AI n° 760.025/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘(...)’ 3. Agravo regimental desprovido” (ARE 704.232- AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) – NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (RE 643.824-AgR/PB, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). 5. Nada obstante, a decisão proferida não é teratológica e muito menos existe direito líquido e certo a justificar a impetração, porquanto existe remédio processual para combatê-la, não podendo o “mandamus” ser utilizado em substituição ao recurso cabível(súmula nº267 do STF). 6. Diante do exposto, não conheço do mandado de segurança impetrado por Natanael Messias Goulart. 7. De conseguinte, custas e despesas finais, acaso incidentes, pelo Impetrante. 8. Deixo de impor condenação em verba honorária, por força da súmula 105 do STJ. É como Voto. Divinópolis, 14 de março de 2025. Francisco de Assis Corrêa Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35500-615 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 6900039-66.2025.8.13.0223 VOTO Acompanho o voto do relator. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito – Vogal DECISÃO Denegaram a Ordem, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator.

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Processo nº 5001167-66.2025.8.13.0223

ID: 260404456

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-66.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001167-66.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA DELFINO CPF: 799.011.746-00 RÉU/RÉ: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 certidão Certifico que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ocorrerá por videoconferência através da plataforma CISCO WEBEX, para o dia 24/04/2025, às 17 h 10 min, cuja sala virtual poderá ser acessada, na referida data e horário, pelas partes e seus procuradores, exclusivamente, através do seguinte LINK informado abaixo, bem como, se solicitado, informar o NÚMERO DA REUNIÃO e a SENHA, a saber: aud-conci- 5001167-66.2025.8.13.0223 Organizado por 1º JD UJJESP https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m771f7267fffe6020c661384f7f17ac41 quinta-feira, 24 de abril de 2025 17:10 | 30 minutos | (UTC-03:00) Brasília Número da reunião: 2348 940 0774 Senha: 2025 Entrar pelo sistema de vídeo Disque 23489400774@tjmg.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. Entrar pelo telefone +1-415-655-0001 US Toll Código de acesso: 234 894 00774 Eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso à sala ainda não será liberado, cabendo às partes aguardarem no lobby. As partes e procuradores poderão optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet, notebook etc), sendo que será necessário baixar o App Cisco/Webex em seu dispositivo https://tjmg.webex.com de videoconferência indicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – CISCO/WEBEX. Nesse caso qualquer dos dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet, preferencialmente de qualidade, e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A parte que possuir dificuldade em participar do ato virtual em razão de ordem técnica (falta de equipamento necessário; ausência de acesso à internet ou qualquer outra limitação de acesso à plataforma) CISCO WEBEX deverá, no prazo de 48:00 horas, informar nos autos. Divinópolis, 24 de abril de 2025. THAMYRES BATISTA DA CRUZ LOBO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003107-66.2025.8.13.0223

ID: 278133446

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003107-66.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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