Resultados para "5006769-04.2024.4.03.6102" – Página 5 de 32

Joel Pereira De Novais e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 291644002

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-34.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DE NOVAIS JOSE ROBERTO AMARAL NEUSA ROSALIA TIAGO DE OLIVEIRA YASMIN SOUZA DA SILVA Y. S. D. S.

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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ELIEL APARECIDO LIMA DE FREITAS

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MARIO JUSTINO CARDOSO

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JOSE DE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 1ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,…

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Processo nº 5006769-48.2022.8.13.0480

ID: 324193504

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-48.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5006769-40.2023.8.13.0245

ID: 323552857

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-40.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5006769-07.2025.8.13.0686

ID: 323683118

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-07.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGIANE DA SILVA SOUZA

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ALZIRA SENA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5006769-26.2025.8.13.0324

ID: 325856543

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006769-26.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAUANE AFONSO MOTA RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY DE FATIMA EMIDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-…

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Processo nº 5006769-02.2023.4.03.6114

ID: 259957632

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006769-02.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006769-02.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL TOWERS …

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Processo nº 5006769-61.2022.8.13.0702

ID: 256090062

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5006769-62.2024.8.13.0194

ID: 255708097

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006769-62.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA NAIARA RUTE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -…

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Processo nº 5006769-69.2025.8.13.0342

ID: 336590216

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-69.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUEIROZ DOS SANTOS

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ROBERTO CHAMOUN MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Processo nº 5006769-04.2024.4.03.6102

ID: 333176787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006769-04.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-04.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006769-04.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ANA TEREZA GONCALVES ANDRADE BLISA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS FERREIRA MOURA - SP173810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação na qual a parte autora alega a presença dos requisitos legais para obtenção da pensão em razão do óbito de seu cônjuge Marcos Aurélio Garcia Blisa, desde a data do óbito em 13/08/2022. Afirma que o benefício foi indeferido com o argumento da perda da qualidade de segurado, o que estaria incorreto, pois as contribuições como empresário não teriam sido computadas pelo CNIS, dado que o segurado teria dois NIT’s a ele associados, as quais não teriam migrado para fins de contagem. Aduz, ainda, que o falecido já teria completado os requisitos para a aposentadoria por idade programada, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. Ao final, requer a concessão do benefício e o pagamento dos valores em atraso. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, porém, foi deferida a gratuidade processual. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual alegou a prescrição e pediu a improcedência do pedido. Sobreveio réplica e outros documentos, com vista ao INSS, que reiterou a contestação. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista a impossibilidade de conciliação e a regular instrução do feito com provas suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, passo ao julgamento dos pedidos formulados sob o contraditório e ampla defesa. Das teses aplicáveis Da pensão por morte Na data do óbito (13/08/2022), a pensão por morte estava regulada pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91, que dispunha: “...Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Diz-se que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzri, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495). Por sua vez, o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, diz que o cônjuge, a (o) companheira (o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado. O § 4º, desse mesmo artigo, dispõe que a dependência econômica desses dependentes é presumida. Do caso concreto Preliminar Prescrição Rejeito a preliminar de prescrição, pois não decorreu o prazo de 05 anos entre a data do óbito e o ajuizamento da presente ação. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. No caso em exame, entendo que a parte autora atende aos requisitos necessários para obter a concessão do benefício pretendido desde a DER, pois ostenta a condição de cônjuge do falecido, o pedido foi formulado em prazo superior a 90 dias a contar daquele e há ampla comprovação documental da qualidade de segurado do falecido. Vejamos. A qualidade de dependente está comprovada, pois a autora é cônjuge do falecido e mantinha tal condição na data do óbito. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento da qualidade de segurado do falecido. Quanto ao período de 09/08/1993 a 30/11/1996, verifico que foi regularmente computado no PA, devendo ser contado como tempo de contribuição para todos os efeitos. Quanto ao período entre 01/04/2003 a 24/09/2020, os documentos comprovam as contribuições na categoria de contribuinte empresário, quais sejam: - Guias da Previdência Social – G.P.S. (Páginas 22/69 – 79/299 do P.A.); - Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física com rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica pelo titula “BLISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.” (Páginas 300/483 do P.A.); - Contrato Social e Alterações da empresa “BLISA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.”, onde consta o de cujus como proprietário com retirada “pro labore”. - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, surgiu em substituição à antiga Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS. - Extratos do CNIS que confirmam as contribuições e valores. O equívoco do INSS reside em dois fatos. O primeiro foi o sistema permitir que houve o cadastro do segurado falecido em dois NIT’s diversos, ou seja, 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5. O segundo foi se omitir quanto ao pedido de associação dos NIT’s em questão, não havendo qualquer dúvida, pelos dados cadastrais, que ambos se referem ao segurado falecido. Dessa forma, os recolhimentos no período de 01/04/2003 a 24/09/2020, na categoria de contribuinte empresário, cujo NIT é 1.093.475.859-7, não foram computados, levando à incorreta e ilegal decisão administrativo que admitiu a perda da qualidade de segurado. Vale dizer, o falecido nasceu em 30/11/1953 e completou 65 anos em 30/11/2018, quando já contava com mais de 180 contribuições para efeitos de carência, consideradas as contribuições em ambos os NIT’s a ele vinculados, ou seja, 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5. Portanto, na data do óbito, já possui direito adquirido à aposentadoria por idade, a qual deve ser a base para o cálculo do valor da pensão, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício. Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos legais para o benefício, com DIB na DER, conforme artigo 74, I, da Lei 8.213/91, com renda mensal vitalícia, dado que a beneficiária tinha mais de 44 anos na data do óbito e a união perdurou por bem mais do que 02 anos, conforme artigo 77, V, alínea “c”, 6, da mesma lei, e regra de cálculo vigente no momento do óbito, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício para o cálculo da aposentadoria por idade que o falecido faria jus. III. Dispositivo Ante exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora a pensão vitalícia em razão do óbito de seu cônjuge Marcos Aurélio Garcia Blisa, com DIB na DER em 09/03/2023, incluindo abono anual, com o pagamento de todos os valores em atraso atualizados e com juros de mora, com associação de todas as contribuições realizadas pelo falecidos nos NIT’s 1.093.475.859-7 e 1.121.396.659-5, e regra de cálculo vigente no momento do óbito, observado, todavia, o direito adquirido ao melhor benefício para o cálculo da aposentadoria por idade que o falecido faria jus. Consectários Honorários advocatícios Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o INSS a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ). Atualização monetária e juros de mora Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do E. TRF3. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Custas e despesas Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as custas processuais e despesas judiciais eventualmente feitas pela parte autora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Tópico Síntese do Julgado Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome: ANA TEREZA GONÇALVES ANDRADE BLISA 2. Benefício Concedido: pensão por morte 3. Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4. DIB/DER: 09/03/2023 5. CPF: 051.636.678-58 6. Nome da mãe: Margarida Maria Grou Andrade 7. Endereço: Rua Coronel Miguel Brisola de Oliveira, 314, bairro Parque Anhanguera, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14.095-510. Antecipação da tutela E, também, DEFIRO a antecipação dos efeitos da decisão final, verificando a existência de “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, devendo o INSS, desde já, implantar em favor da parte autora o benefício de pensão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Esta decisão de tutela antecipada é autônoma em relação à sentença, devendo desde já ser cumprida, não se suspendendo pela interposição de recurso ou reexame. Comunique-se ao INSS para dar cumprimento a esta decisão. Reexame necessário Tendo em vista que o STJ se encontra em fase de revisão da Súmula 490, STJ e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação não será superior a 1.000 salários mínimos, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, na forma do artigo 496, §3º, I, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 22 de julho de 2025.

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