Resultados para "5008832-06.2023.4.03.6306" – Página 5 de 30

Cleusa Da Silva Anacleto x Manoel Floriano Rainert

ID: 299219609

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008832-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA SILVA ANACLETO

Polo Passivo:

MANOEL FLORIANO RAINERT

80

Advogados:

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5008832-43.2023.4.03.6326

ID: 278324168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-43.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOUVEIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008832-43.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PATRICIA GOUVEIA DOS SANTO…

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Processo nº 5008832-02.2025.8.21.0033

ID: 331620184

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008832-02.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA OST CASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5008832-02.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SOLAR COMERCIO E AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA OST CASPARY (OAB RS081191) ATO ORDINATÓRIO Inicialmente, intimo a parte autora para que se…

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Processo nº 5008832-06.2023.4.03.6306

ID: 325794505

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-06.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIMILSON CRISPIM MACHADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008832-06.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE EDIMILSON CRISPIM MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008832-06.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JOSE EDIMILSON CRISPIM MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ELISABETH APARECIDA DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA - SP352988 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008832-33.2022.8.08.0012

ID: 309015334

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008832-33.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAYONARA DINIS DE SOUZA LTDA

Sentença

Advogados:

MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E…

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Sueli Ferreira De Souza x Condominio Parque Jaragua - Dante Minel

ID: 310599461

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008832-88.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE JARAGUA - DANTE MINEL

80

Advogados:

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5008832-49.2024.8.21.2001

ID: 290908327

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008832-49.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008832-49.2024.8.21.2001/RS RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a instituição financeira para junt…

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Processo nº 5008832-57.2025.8.13.0701

ID: 313196539

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-57.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRAGA MIZIARA SILVA MICHELE VIDAL MARQUES MIZIARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5008832-57.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5008832-72.2021.8.24.0125

ID: 320313274

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008832-72.2021.8.24.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SCHEIBEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SERENISKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008832-72.2021.8.24.0125/SC AUTOR : JORGE SCHEIBEL ADVOGADO(A) : ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no …

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Processo nº 5008832-57.2025.8.13.0701

ID: 323674460

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008832-57.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRAGA MIZIARA SILVA MICHELE VIDAL MARQUES MIZIARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5008832-57.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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