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"5010067-91.2023.4.04.7207" - Resultados da Busca – Página 5 de 21

Processo nº 5010067-73.2024.8.13.0352

ID: 261454215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-73.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NELY D ARC DA PURIFICACAO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór…

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Rosilene Hermelino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292694273

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007448-91.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE HERMELINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007448-91.2023.4.04.7207/SC REQUERENTE : ROSILENE HERMELINO ADVOGADO(A) : marcello geraldo lima da cruz (OAB SC014379) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES…

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Processo nº 5010067-63.2017.8.13.0079

ID: 299193390

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-63.2017.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NATHALIA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta…

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Processo nº 5010067-14.2023.8.13.0480

ID: 313686217

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010067-14.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5010067-20.2021.8.13.0145

ID: 316080377

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010067-20.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, INVESTIMENTO E SERVICOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5010067-14.2023.8.13.0480

ID: 276088263

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010067-14.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5010067-52.2025.4.03.6301

ID: 275049256

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-52.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FATIMA BAPTISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-52.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FATIMA BAPTISTA DO NASCIMEN…

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Processo nº 5010067-25.2023.8.13.0056

ID: 256723472

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-25.2023.8.13.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. TRAVEL ACE

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG…

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Processo nº 5008880-14.2024.4.04.7207

ID: 332510943

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008880-14.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SMANIA CATANEO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008880-14.2024.4.04.7207/SC AUTOR : GILBERTO SMANIA CATANEO ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em dil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008880-14.2024.4.04.7207/SC AUTOR : GILBERTO SMANIA CATANEO ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência. Cuida-se de ação proposta por Gilberto Smania Cataneo em face da União , na qual postula o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar pagos pela FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais , com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão de ser portador de neoplasia maligna desde 1983. Requer, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título. A União , regularmente citada, manifestou-se nos autos reconhecendo a procedência do pedido , ao admitir expressamente que a doença mencionada encontra-se dentre aquelas previstas na legislação de regência como causadora da isenção fiscal, bem como que os documentos juntados aos autos comprovam adequadamente a condição do autor, dispensando-se a contemporaneidade dos sintomas. Manteve apenas ressalvas quanto à forma de cálculo da restituição. O autor informou nos autos que já obteve sentença favorável no processo nº 5007545-91.2023.4.04.7207 , com trânsito em julgado , cujo dispositivo declarou seu direito à isenção do imposto de renda “ sobre os proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão ” desde 04/08/2022, com condenação da União à restituição dos valores recolhidos desde então. Não obstante, no presente feito, o autor objetiva especificamente o reconhecimento da isenção em relação aos valores recebidos da FUNCEF , sob o fundamento de que tal entidade é fonte pagadora distinta e, por consequência, estaria fora do alcance da execução ou cumprimento da sentença prolatada no processo anterior. Ocorre que a sentença proferida na ação nº 5007545-91.2023.4.04.7207 não delimita expressamente os rendimentos abrangidos, utilizando-se da expressão genérica “proventos de aposentadoria, reforma e/ou pensão”. Diante disso, é necessário avaliar se a presente demanda possui interesse processual , sobretudo sob a ótica da utilidade do provimento jurisdicional , já que o autor pode eventualmente obter a satisfação de sua pretensão no bojo do cumprimento da decisão transitada em julgado na ação anterior. O Decreto nº 9.580/2018, no seu art. 35, II, não faz qualquer diferenciação ao prever expressamente a isenção dos rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas em decorrência de doença grave: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas : (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos a título de previdência complementar por contribuinte acometido por doença grave, conforme isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (TRF4, AC 5058737-30.2022.4.04.7100, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025; TRF4, AC 5016186-78.2021.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 13/04/2023). Ao encontro disso: A jurisprudência desta Primeira Turma equipara os proventos de previdência complementar aos de aposentadoria para os efeitos da isenção ora em exame: A isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar, isto é, a isenção do IRPF não ocorre somente quando o benefício possuir natureza previdenciária, aplicando-se também aos planos de previdência complementar […] . Note-se que o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 não faz qualquer restrição que afaste a incidência da isenção pretendida (TRF4, ApRemNec 50366313120234047200, Primeira Turma, j. 26fev.2025); Como a isenção é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988 tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado em PGBL ou VGBL (TRF4, ApRemNec 50387845520234047000, Primeira Turma, j. 8abr.2025). Nos casos examinados, porém, os pretendentes da isenção já recebiam proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social ou regime próprio de previdência. Este caso guarda distinção que não permite aplicação direta dos precedentes citados. (TRF4, AC 5022798-27.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 09/07/2025) À luz desse contexto, impõe-se a verificação da necessidade concreta de novo provimento judicial , ou seja, se de fato há óbice ao cumprimento da sentença proferida na ação nº 5007545-91.2023.4.04.7207 quanto aos valores pagos pela FUNCEF. A ausência de demonstração de tal impedimento pode conduzir ao reconhecimento de ausência de interesse processual por inutilidade da tutela jurisdicional ora pleiteada. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar concretamente o interesse processual na presente demanda, mediante: a) comprovação de que os valores pagos pela FUNCEF não estão sendo abrangidos pela decisão proferida nos autos nº 5007545-91.2023.4.04.7207; b) apresentação de eventual negativa de cumprimento ou de manifestação da fonte pagadora (FUNCEF e União) nesse sentido; c) ou, ainda, fundamentação jurídica idônea que demonstre a necessidade de novo reconhecimento específico para os proventos da FUNCEF, sob pena de eventual extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Intime-se a União para que, no mesmo prazo, informe se há óbice ao cumprimento da sentença proferida na ação nº 5007545-91.2023.4.04.7207 quanto aos valores pagos pela FUNCEF. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.

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Patricia De Medeiros Antunes Pauletto x Alessandra Marques Da Silva

ID: 297031614

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: DESPEJO Nº Processo: 5010067-50.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE MEDEIROS ANTUNES PAULETTO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARQUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROSELÉIA DE LURDES PATIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LORETO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5010067-50.2024.8.21.0029/RS AUTOR : PATRICIA DE MEDEIROS ANTUNES PAULETTO ADVOGADO(A) : Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) RÉU : ALESSANDRA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDR…

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