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Processo nº 5011269-84.2023.8.21.0033

ID: 333547975

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011269-84.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALFANALISES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011269-84.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE : ALFANALISES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5011269-32.2023.4.03.6302

ID: 326655092

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAROLINE BELLISSIMO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA LOUREIRO BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA LEONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-32.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIANA CAROLINE BELLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011269-32.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIANA CAROLINE BELLISSIMO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA LOUREIRO BARREIRA - SP392047, MARILIA LEONCINI - SP392088 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011269-63.2024.8.21.2001

ID: 299581875

Tribunal: TJRS Órgão: 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011269-63.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DOS COQUEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011269-63.2024.8.21.2001/RS RÉU : CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DOS COQUEIROS ADVOGADO(A) : ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL (OAB RS056232) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Jair Demetrio x Valdecir Meireles Dos Passos

ID: 294755357

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011269-59.2019.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DEMETRIO

Polo Passivo:

VALDECIR MEIRELES DOS PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR DEMETRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROCHEDO BENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011269-59.2019.8.21.0022/RS EXEQUENTE : JAIR DEMETRIO ADVOGADO(A) : JAIR DEMETRIO (OAB MT015904) EXECUTADO : VALDECIR MEIRELES DOS PASSOS ADVOGADO(A) : LUCIANO R…

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Processo nº 5011269-75.2022.8.21.0015

ID: 276477504

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011269-75.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVI ANDRÉIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011269-75.2022.8.21.0015/RS AUTOR : DIEGO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : Ivi Andréia Porto dos Santos (OAB RS073260) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não havendo mais provas a sere…

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Joao Carlos Vargas Bohrer e outros x Eva Gomes

ID: 276728804

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011269-68.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS VARGAS BOHRER MARI SANDRA VARGAS BOHRER

Polo Passivo:

EVA GOMES

Sentença

Advogados:

GUILHERME ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON FRAGA GAIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011269-68.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : MARI SANDRA VARGAS BOHRER ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIMMERMANN (OAB RS106123) EXEQUENTE : JOAO CARLOS VARGAS BOHRER ADVOGADO(A) : GU…

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Daniel Cravo Silveira e outros x Os Mesmos

ID: 260685493

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011269-95.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRAVO SILVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

FABIANO MATOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2025…

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Daniel Cravo Silveira e outros x Os Mesmos

ID: 331203090

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011269-95.2021.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRAVO SILVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

FABIANO MATOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de julho de 202…

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Processo nº 5021842-32.2023.4.03.6302

ID: 305793688

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021842-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VALDETO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021842-32.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DIVINA LEIDE CAMARGO PAUL…

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Processo nº 5021842-32.2023.4.03.6302

ID: 305793696

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021842-32.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021842-32.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DIVINA LEIDE CAMARGO PAUL…

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