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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcos Ferreira Da Rosa

ID: 311192505

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5013236-78.2023.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA DA ROSA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DIOGO PACHECO DO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013236-78.2023.8.19.0500 Assunto: Remição / Pena Pr… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5013236-78.2023.8.19.0500 Assunto: Remição / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5013236-78.2023.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.00652197 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS FERREIRA DA ROSA ADVOGADO: DIOGO PACHECO DO COUTO OAB/RJ-170111 Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T ARecurso de Agravo. Execução Penal. Remição de pena por estudo à distância. Pleito deduzido junto à VEP e deferido. Inconformismo do Ministério Público, sob o argumento de inexistir efetiva comprovação, seja do tempo realmente dedicado ao estudo, seja da fiscalização adequada de tais atividades educativas. Reforma do decisum. Decisão de deferimento alicerçada no artigo 126 da Lei de Execuções Penais e na Resolução n.º 391, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Apenado que, ao concluir o curso à distância de Analista de Circuito, certificado pela Rede de Ensino Técnico (RET), conveniada com a SEAP/RJ, apresentou as planilhas discriminatórias dos horários e dias de estudo por ele próprio preenchidas e assinadas pela Secretaria do curso EAD. Certificado de conclusão conferido ao agravado que, nestes termos, foi elaborado com base no prazo estipulado para o estudo, não havendo qualquer comprovação do tempo efetivamente dedicado a essa tarefa ou a forma como a autoridade administrativa promoveu tal fiscalização. Ausência de fiscalização e de certificação adequadas de tais atividades educativas que se reconhece. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA DO AGRAVADO A REMIÇÃO REFERENTE AO CURSO À DISTÂNCIA DE ANALISTA DE CIRCUITO, DA REDE DE ENSINO TÉCNICO (RET), NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA, VENCIDO O DES. LUCIANO BARRETO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.

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Processo nº 5013236-43.2024.8.13.0134

ID: 295205470

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013236-43.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car…

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Processo nº 5013236-24.2023.4.03.6105

ID: 320927078

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013236-24.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5013236-24.2023.4.03.6105 AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 REU: NÃO IDENTIFICADO DESPACHO Vistos. 1. I…

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Processo nº 5013236-49.2024.4.04.7208

ID: 330050135

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013236-49.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEREIDA VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BATTISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013236-49.2024.4.04.7208/SC AUTOR : NEREIDA VARGAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA BATTISTI (OAB SC034254) ADVOGADO(A) : JANAINA BASTOS (OAB SC054899) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5019153-15.2023.4.03.6302

ID: 301137004

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019153-15.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019153-15.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019153-15.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO DE CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019153-15.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO DE CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019153-15.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO DE CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Postula a reforma da sentença, insistindo fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, por ser portador de sequelas consolidadas decorrentes de acidente que lhe causam redução da capacidade para o trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Revisitando o laudo médico pericial e suas posteriores complementações, observo que o perito que avaliou o recorrente assim registrou em suas conclusões: “O (a) periciando (a) é portador (a) de Sequela de fratura do 3o dedo da mão direita / Rigidez articular. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 06/2018. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade.” (id. 313609282) “Houve incapacidade para a atividade habitual referida da data do trauma (29/06/2018) até o final do período de reabilitação do tratamento conservador empregado, habitualmente de 6 semanas.” (id. 313609290) “a) Considerando que o Ilmo perito constatou sequela definitiva no 3º e 4ª dedo da mão direita, LIMITANDO O MOVIMENTO COMPLETO DE FLEXÃO, é possível que exista dificuldade e/ou limitações, ainda que mínima, na execução de alguns movimentos com a mãe direita? R.: Sim. b) É possível afirmar que o Autor consegue realizar os mesmos movimentos, com a mesma destreza, e sem nenhuma limitação, se comparado a alguém que não sofreu com mesmo infortúnio? R.: Não.” (id. 313609296) A sentença recorrida fundamentou que “a perícia médica (Id 327258401) e as perícias médicas complementares (Ids 335859181 e 341475147) diagnosticaram que a parte autora padece de sequela de fratura do 3º dedo da mão direita e rigidez articular, o que, todavia, não causa incapacidade laborativa, nem tampouco redução da sua capacidade laborativa na atividade habitual (Id citado, quesitos do juízo 3, 4 e 6.2). Ainda foi esclarecido que, somente no período de 29.6.2018 a 10.8.2018, a autora esteve incapacitada (Id 335859181)”. Pois bem. De acordo com as conclusões periciais acima transcritas, o autor é portador de sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho por ele habitualmente exercido, de forma definitiva, em razão da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O contexto fático, portanto, amolda-se ao que preconiza o art. 86 da Lei nº 8.213/91. Contudo, na data do acidente, em 29/06/2018, o autor era segurado do RGPS na condição de contribuinte individual, conforme se verifica das telas do CNIS anexadas aos autos (id. 313609176). Ocorre que o art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, exclui esses segurados da cobertura do auxílio-acidente, ao dispor que somente poderão dele beneficiar-se aqueles segurados mencionados no art. 11, incisos I, II, VI e VII – quais sejam, o empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Portanto, em que pese o contexto fático amoldar-se ao disposto no art. 86 da LBPS, pela vedação contida no art. 18, §1º, da mesma Lei, o direito ao auxílio-acidente não pode ser reconhecido ao autor. Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, pelos fundamentos expressos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019153-15.2023.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO DE CAMARGO Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5018377-15.2023.4.03.6302

ID: 300598294

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018377-15.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA IZIDORO DE OLIVEIRA DAMASIO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DE SOUSA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018377-15.2023.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Feder…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ari Preste Flor

ID: 292545757

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013236-97.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ARI PRESTE FLOR

80

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, ne…

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Claudio Manica Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 291499118

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013236-68.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANICA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGIS ANDREAS SMANIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013236-68.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CLAUDIO MANICA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) RÉU …

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Processo nº 5013236-53.2025.8.08.0035

ID: 257711412

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013236-53.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALEXANDRA SALUSTRIANO LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.endere…

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Processo nº 5013236-15.2023.4.03.6302

ID: 331619617

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013236-15.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013236-15.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA CRISTINA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013236-15.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS - SP248832 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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