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Processo nº 5014767-94.2024.4.04.7201

ID: 308680193

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014767-94.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON CAVANHOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014767-94.2024.4.04.7201/SC RELATORA : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN RECORRENTE : EVERSON CAVANHOL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) ACÓRDÃO A 2ª Tu…

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Processo nº 5014767-61.2021.8.21.0001

ID: 339535479

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014767-61.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LENITA FERNANDES MORESCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENITA FERNANDES MORESCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014767-61.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LENITA FERNANDES MORESCHI ADVOGADO(A) : LENITA FERNANDES MORESCHI (OAB RS016440) DESPACHO/DECISÃO Ao exequente para esclarecer o p…

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Processo nº 5014767-31.2023.4.04.7201

ID: 301025908

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-31.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSNIR ALBANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMAR ANGELO MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014767-31.2023.4.04.7201/SC AUTOR : OSNIR ALBANO ADVOGADO(A) : ROSEMAR ANGELO MELO (OAB PR026033) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. …

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Processo nº 5014767-31.2023.4.04.7201

ID: 309433356

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-31.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSNIR ALBANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEMAR ANGELO MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014767-31.2023.4.04.7201/SC RELATOR : TIMÓTEO RAFAEL PIANGERS AUTOR : OSNIR ALBANO ADVOGADO(A) : ROSEMAR ANGELO MELO (OAB PR026033) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no siste…

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Processo nº 5014767-09.2024.8.13.0024

ID: 319873895

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014767-09.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLUS - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Intimação

Advogados:

TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5014767-39.2023.4.03.6302

ID: 331616702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-39.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEISON MORAIS DO AMARAL MUNIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-39.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JEISON MORAIS DO AMARA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-39.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JEISON MORAIS DO AMARAL MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: RONNY HOSSE GATTO - SP171639-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014767-05.2025.8.21.0039

ID: 303205274

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-05.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FILIPI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014767-05.2025.8.21.0039/RS RELATOR : LINIANE MARIA MOG DA SILVA AUTOR : JOSE FILIPI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 5014767-30.2023.8.21.0021

ID: 295789651

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-30.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO DANIELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014767-30.2023.8.21.0021/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO FELIZOLA DANIELI (OAB RS115734) ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/…

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Daniel Henrique Do Vale Longoni x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima e outros

ID: 292174595

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-92.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DO VALE LONGONI

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CIOTTA BERTOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-92.2025.8.21.0010/RS AUTOR : DANIEL HENRIQUE DO VALE LONGONI ADVOGADO(A) : MICHELE CIOTTA BERTOTTO (OAB rs092952) RÉU : AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOC…

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Processo nº 5014767-21.2025.4.02.5001

ID: 312229231

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-21.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILKER DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014767-21.2025.4.02.5001/ES RELATOR : ELOÁ ALVES FERREIRA AUTOR : WILKER DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDI…

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