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Processo nº 5015235-58.2024.4.04.7201

ID: 276745197

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015235-58.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GENECI DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA SANTOS DALFOVO

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DAIANE DOS SANTOS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015235-58.2024.4.04.7201/SC IMPETRANTE : JOSE GENECI DE JESUS ADVOGADO(A) : ANDREZA SANTOS DALFOVO (OAB SC041583) ADVOGADO(A) : DAIANE DOS SANTOS DA SILVA (OAB SC052711) SEN…

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Processo nº 5015235-03.2023.4.03.6302

ID: 336901980

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015235-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015235-03.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIEGO DA SILVA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015235-03.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK - SP454869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Tadeu Gomes Admar x Mbm Seguradora Sa

ID: 337736051

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015235-20.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TADEU GOMES ADMAR

Polo Passivo:

MBM SEGURADORA SA

80

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015235-20.2024.8.21.0001/RS AUTOR: TADEU GOMES ADMAR RÉU: MBM SEGURADORA SA …

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Processo nº 5004080-03.2023.4.03.6302

ID: 333388771

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004080-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PEREIRA VILELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, formulado por DAVID PEREIRA VILELA em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos nos quais exerceu a atividade de cortador de cana, laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “ Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, nos períodos de 01/06/1992 a 06/07/1992, 01/02/1993 a 25/02/1993 e 06/05/1996 à 06/12/1996, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. “ As partes apresentaram recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004080-03.2023.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DAVI PEREIRA VILELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DAVI PEREIRA VILELA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS merece integral provimento. Efetivamente, não há amparo legal para o reconhecimento, apenas por enquadramento, de atividades especiais, após a edição da Lei 9032/95. Portanto, somente é possível reconhecer, como especial, o período de 01/06/1992 a 06/07/1992, 01/02/1993 a 25/02/1993. O recurso da parte autora merece parcial provimento. Tendo em vista que as teses jurídicas consignadas na exordial estão de acordo com o entendimento dessa Turma Recursal, me valho delas como fundamento do acórdão (artigo 46 da Lei 9099/95): “(...) No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária. (...) Logo, a atividade rural exercida apenas na lavoura, ainda que para empresa agrocomercial ou agroindustrial, não é passível de equiparação com a atividade agropecuária exigida para fins de enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. (...)”. Por outro lado, entendo possível aplicar a tese da interpretação alargada do TEMA 629 do E. Superior Tribunal de Justiça e extinguir o processo sem resolução do mérito. O segurado poderá ajuizar nova ação desde que junte novos documentos e realize novo requerimento administrativo. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar as partes em verba honorária (Lei 9.099/95 – artigo 55). É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5015235-62.2024.8.24.0930

ID: 300281089

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5015235-62.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5015235-62.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Leandro Katscharowski Aguiar AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) …

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Processo nº 5015235-29.2021.8.24.0005

ID: 294455866

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015235-29.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAITON RAFAEL GOULART BRUSTOLIN

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MARCIANO MIRANDA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5015235-29.2021.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50046865720218240005/SC) RELATOR : NAYANA SCHERER RÉU : CLAITON RAFAEL GOULART BRUSTOLIN ADVOGADO(A) : TIA…

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Processo nº 5015235-46.2024.4.04.7205

ID: 325700162

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015235-46.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON EVERALDO SCHNEIDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015235-46.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ADILSON EVERALDO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : TATIANA DOS SANTOS RUSSI (OAB SC029738) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz …

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Processo nº 5015235-62.2021.8.21.0021

ID: 329356450

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015235-62.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015235-62.2021.8.21.0021/RS RELATOR : LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB …

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Rondineli Pacheco Laurentino x Mgr Centro De Reabilitacao Oral Ltda

ID: 332764229

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015235-61.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONDINELI PACHECO LAURENTINO

Polo Passivo:

MGR CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

SCHAYANE MONICH PEREIRA

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PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON

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CRISTIANO ALVES GARCIA

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LEANDRO MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5015235-61.2020.8.24.0038/SC AUTOR : RONDINELI PACHECO LAURENTINO ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC06…

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Processo nº 5015235-82.2024.8.24.0018

ID: 336724898

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015235-82.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015235-82.2024.8.24.0018/SC RELATOR : Alexandra Lorenzi da Silva RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no s…

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