Resultados para "5016017-19.2023.4.03.6105" – Página 5 de 20

Carla Souza Chiella x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 258312840

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5016017-19.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLA SOUZA CHIELLA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

MATHEUS BOTELHO GONCALVES

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LIDIANE MACIEL FEIJO

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Ses…

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Cantina Trentin Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 314349340

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016017-59.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CANTINA TRENTIN LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

IANE MARIA BREDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016017-59.2022.8.21.0013/RS AUTOR : CANTINA TRENTIN LTDA ADVOGADO(A) : IANE MARIA BREDA (OAB RS062960) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO…

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Processo nº 5016017-30.2023.8.13.0245

ID: 314921536

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016017-30.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5016017-48.2024.8.24.0064

ID: 335045030

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5016017-48.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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Carta Precatória Cível Nº 5016017-48.2024.8.24.0064/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB SC025793) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no praz…

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Processo nº 5016017-19.2023.4.03.6105

ID: 337101653

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016017-19.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. F.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA FUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016017-19.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. F. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016017-19.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. F. F. REPRESENTANTE: FLAVIA MARIA FERRONI RIBEIRO DIAS FERRARINI Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAROLINA FUSSI - SP238966-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016017-19.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. F. F. REPRESENTANTE: FLAVIA MARIA FERRONI RIBEIRO DIAS FERRARINI Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAROLINA FUSSI - SP238966-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por P. F. F., representado por sua genitora, contra o referido ente federativo, para custeio do tratamento com o medicamento de alto custo Mecasermin (Increlex), sem registro na Anvisa, conforme prescrição médica juntada nos autos. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: as agências internacionais que avaliaram o medicamento em tela consideraram a droga como órfã e ressaltaram o custo alto e a impossibilidade de uma avaliação de custo-efetividade adequada; a maioria dos estudos com a droga constataram efeitos colaterais gastrointestinais e metabólicos nos pacientes, sendo que um deles alertou que seu uso está relacionado com aparecimento de tumores benignos e malignos; a medicação não possui registro na Anvisa nem avaliação pela CONITEC, tampouco tem evidências científicas robustas; o laudo pericial produzido nos autos é deficitário em informações fundamentais para que se avalie a adequação da indicação do Increlex ao autor; a sentença recorrida não aplica corretamente o Tema 500 do STF nem a legislação infraconstitucional sobre o assunto; é necessária uma avaliação econômica comparativa do custo-benefício em relação às tecnologias já incorporadas pelo SUS; deve ser observado o Protocolo do SUS previsto para o tratamento da doença que acomete o autor; deve ser observado o princípio da isonomia, sendo imprescindível a prova da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS para que se possa deferir um tratamento diferenciado. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, com revogação da liminar. Subsidiariamente, pede sejam arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa do Juízo, bem como seja determinado o rateio do valor entre os réus. O Ministério Público Federal manifestou ciência da sentença e do recurso de apelação da União (ID 301124414). Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Eg. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016017-19.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: P. F. F. REPRESENTANTE: FLAVIA MARIA FERRONI RIBEIRO DIAS FERRARINI Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAROLINA FUSSI - SP238966-A Advogados do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente apelação e passo ao respectivo exame. A controvérsia cinge-se no fornecimento gratuito à parte autora do medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde e não registrado na ANVISA, denominado Mecasermin (Increlex), para tratamento da doença rara conhecida como “insensibilidade completa ao hormônio de crescimento (GH), de caráter autossômico recessivo”, doença rara e hereditária, que ocasiona baixa estatura grave de início pós-natal e outras consequências deletérias à saúde do paciente. Antes de analisar o mérito recursal, ressalto que não houve preliminares arguidas pela apelante, portanto o pedido de acolhimento dessas é incompreensível, restando rejeitado. Passemos à análise do mérito. O artigo 196 da Constituição Federal preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS e não registrados na ANVISA foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657718/MG, realizado em 22/05/2019, sob o regime de repercussão geral (Tema 500), em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” É com base na tese acima transcrita, portanto, que será apreciado o pedido formulado na presente demanda, pois o caso sub judice se amolda perfeitamente à hipótese abrangida pelo tema de aplicação vinculante. Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a regra geral imposta pelo Supremo Tribunal Federal é que a ausência de registro na ANVISA veda o fornecimento de medicamento pela via judicial. Contudo, tal regra pode ser excepcionada, desde que atendidos os três requisitos cumulativos transcritos acima. Destaca-se que, ao permitir a concessão pela União, por decisão judicial, de fármacos não registrados na Anvisa, não foi imposta uma obrigatoriedade aos magistrados para que o façam caso atendidos os requisitos mínimos elencados no item 3 da referida tese. Embora o preenchimento de tais imposições seja condição básica para a concessão dos pedidos nesse sentido, o juízo não fica obrigado ao deferimento automático nesses casos, pois o atendimento a tais exigências não impede a análise das demais provas constantes nos autos, a fim de que, com base no estudo do conjunto probatório produzido na lide e das especificidades de cada caso concreto, possa ser aferida a adequação ou não da obrigação da dispensa do medicamento pelo Poder Público. Continua a ser aplicada, portanto, a regra processual basilar de que o juízo é o destinatário das provas, como se depreende da leitura do art. 370 do CPC. Ainda, como é sabido, o magistrado deve considerar as consequências práticas de suas decisões, fundamentando a necessidade ou adequação da medida imposta, conforme dispõe o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), in verbis: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Tais normas processuais e de julgamento são fundamentais, não podendo ser excluídas na análise da aplicação do Tema 500 do STF ao caso concreto. À luz de tais observações, passemos à apreciação da situação fática apresentada nos autos. Tratando-se a doença que acomete o autor de uma enfermidade rara, considerada como doença órfã, como consta no laudo pericial (ID 301124390), não é necessário o atendimento ao requisito da existência de pedido de registro do medicamento no Brasil e da mora desarrazoada da Anvisa em apreciar o pleito, conforme exceção que consta expressamente no item 3, “i”, da tese fixada pelo STF no tema em questão. Em breve consulta realizada por meio do link https://consultas.anvisa.gov.br/#/, é possível verificar que ainda não existe pedido de registro do Mecasermin (Increlex) perante a ANVISA, o que, como explanado, não impediria no caso concreto o indeferimento do pleito formulado na inicial, já que se trata de doença órfã. Em relação ao segundo requisito fixado na tese de repercussão geral aplicável ao caso em tela, reputo-o cumprido, pois o medicamento de alto custo possui registro aprovado na agência de regulação norte-americana Food and Drug Administration (FDA) e na Agência Europeia de Medicamentos (EMA), conforme constou no laudo pericial. Por outro lado, a terceira e última exigência elementar da tese mencionada, qual seja, a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil, foi preenchida, pois consoante constou no laudo pericial, o “Autor já fez uso do GH recombinante, única opção de medicamento disponível no Brasil, sem nenhuma resposta clínica” (fl. 11 do laudo, ID 301124390). Em outras palavras, o único tratamento disponibilizado no país é completamente ineficaz ao apelante, o que equivale a dizer que não existe qualquer medicação com registro na ANVISA que tenha efeitos equivalentes ou seja de alguma eficácia à parte. Observe-se o que constou nas conclusões do laudo pericial (ID 301124390): “Considerando que: -Trata-se de Autor com doença genética rara, INSENSIBILIDADE COMPLETA AO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO (deficiência de GH tipo 1 A), sem tratamento curativo disponível -Autor já fez uso do GH recombinante, única opção de medicamento disponível no Brasil, sem nenhuma resposta clínica (o que era esperado pela fisiopatologia de sua doença) -Que o INCRELEX (Mecasermin) não tem aprovação na ANVISA, mas é aprovado pelo FDA e EMA -Que os estudos científicos até agora apontam que o tratamento com INCRELEX (Mecasermin) aumenta a velocidade de crescimento e que embora os acontecimentos adversos sejam comuns, raramente são suficientemente graves para interromper ou modificar o tratamento -Que o tratamento com INCRELEX (Mecasermin) trará benefícios no crescimento, na manutenção de normoglicemia nos casos graves. Com a reposição de GH há aumento da altura, do peso e da velocidade de crescimento com melhora do perfil lipídico que se encontra alterado, com diminuição do colesterol total, do colesterol-LDL e dos triglicerídios, com diminuição da espessura da íntima-média carotídea e melhora do colesterol-HDL. ESTA PERITA É FAVORÁVEL À SUA CONCESSÃO” (trecho extraído de fls. 11 e 12 do laudo pericial, ID 301124390) No mesmo sentido, a nota técnica Natjus (ID 301124310) justificou o parecer favorável à concessão do fármaco em tela: “Tecnologia: Mecasermin Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: A medicação foi estudada para o tratamento da doença, com evidências de benefício. A situação é rara e não há tratamento disponível, dado que não houve benefício com o uso da Somatropina. Entretanto, o medicamento não é registrado na ANVISA, embora não haja outro tratamento específico para a doença. Em resumo, do ponto de vista das evidências científicas está recomendado, mas o fato de não ter registro na ANVISA acarreta problemas de ordem jurídica. Note-se que o paciente é acompanhado em serviço de referência, quer seja o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.” (trecho extraído de fl. 03 da nota técnica Natjus, ID 301124310) Assim, além de atendidas no caso concreto as exigências do Tema 500 do STF, a análise do conjunto probatório dos autos permite concluir que há evidências de melhoras clínicas significativas na saúde dos pacientes que possuem a doença genética rara que acomete o autor, qual seja, insensibilidade completa ao hormônio de crescimento (deficiência de GH tipo 1 A) com o uso da medicação Mecasermin (Increlex), havendo também prova da segurança da terapêutica, já que constou no laudo que “embora os acontecimentos adversos sejam comuns, raramente são suficientemente graves para interromper ou modificar o tratamento” (fl. 11 do laudo, ID 301124390). Ademais, o autor é hipossuficiente, como se constata nos autos, já que beneficiário da Justiça Gratuita, de forma que é incapaz de adquirir o fármaco com recursos próprios. Portanto, é imperativo o dever de manutenção da dispensação do fármaco ao autor. Nesse sentido, mutatis mutandis, já decidiu este Eg. Tribunal Regional Federal em caso análogo em relação a medicamento órfão não registrado na ANVISA: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NAXITAMABE E SARGRAMOSTIM. ALTO CUSTO. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS . INEFICÁCIA. TEMA 106 DO STJ. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 500 DO STF . RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.657 .156/RJ, Tema 106 dos recursos repetitivos, relativos à existência de parecer do médico que assiste a parte agravada, demonstrando a necessidade do medicamento e ineficiência das alternativas fornecidas pelo SUS; a falta de condições financeiras da postulante para arcar com o alto custo do tratamento, e, a existência, a priori, de registro dos medicamentos na ANVISA, impõe-se o fornecimento do fármaco pleiteado. 2. O fato de um dos medicamentos não se encontrar registrado na ANVISA, não configura óbice ao seu fornecimento, tendo em vista o julgamento pelo STF, do Tema 500 da Repercussão Geral, visto tratar-se a moléstia que acomete a agravada de doença rara e o fármaco Sargramostin (Leukine®), denominado como medicamento órfão, já se encontra registrado perante a FDA - Food and Drug Administration. 3 . Comprovada a necessidade da utilização dos medicamentos pela agravada, assim como a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS e a urgência de perigo de vida para a criança, é de se manter a decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 5027500-28 .2023.4.03.0000 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) No tocante ao pedido subsidiário para fixação dos honorários advocatícios por equidade, é o caso de acolhê-lo, pois em 16/06/2025, foi publicado o acórdão proferido no Tema 1313 do STJ (REsp ns. 2169102 e 2166690), no qual foi fixada a seguinte tese: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” Transcrevo a seguir as razões de decidir que constaram na Ementa do referido acórdão, prolatado no REsp n. 2169102/AL: “III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes.” Cumpre ressaltar que não houve modulação de efeitos no Tema 1313 do STJ, o que significa que a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo em questão possui aplicação obrigatória imediata aos processos em curso que versem sobre a matéria e aguardam julgamento, com fulcro no art. 1.040 do CPC. Considerando que o Tema 1313 do STJ trata da fixação de honorários sucumbenciais em ações em que se reivindica contra algum dos entes federados o direito à saúde, sendo este o caso em apreciação, não é mais cabível a aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, - qual seja, o de que o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é permitido para as causas nas quais não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como nas causas de estado e de direito de família, não sendo este o caso das ações que envolvem o custeio de medicamentos - pois restou superado, tendo sido reconhecido pela Colenda Corte Superior que as prestações em saúde têm valor inestimável, pois não se transferem ao patrimônio do autor. Registre-se que, embora a presente controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes tenha sido reconhecida pelo Eg. Supremo Tribunal Federal como sendo de repercussão geral (Tema 1.255), não houve a determinação de sobrestamento dos processos em curso nos quais se discuta a aludida matéria, não havendo óbice, portanto, ao regular julgamento do presente recurso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação apenas para fixar os honorários sucumbenciais por equidade em R$10.000,00, com fulcro no art. 85, §§2º, 8º e 11, do CPC, e na tese firmada no Tema Repetitivo 1313 do STJ, tendo em conta o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, já considerado o trabalho adicional em Segunda Instância. A parte autora decaiu em parte mínima, aplicando-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. DOENÇA RARA. REQUISITOS DO TEMA 500 DO STF PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento do medicamento de alto custo Mecasermin (Increlex), não incorporado ao SUS e sem registro na ANVISA, para tratamento de insensibilidade completa ao hormônio de crescimento (GH), conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o fornecimento, por decisão judicial, de medicamento sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, destinado ao tratamento de doença rara, à luz da tese firmada no Tema 500 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registro na ANVISA, regra geral, impede o fornecimento judicial de medicamentos, salvo hipóteses excepcionais previstas no Tema 500 do STF. Tais exceções foram preenchidas: (i) trata-se de doença rara (medicamento órfão), dispensando a exigência de pedido de registro; (ii) há registro do fármaco em renomadas agências internacionais (FDA e EMA); (iii) não há substituto terapêutico eficaz disponível no Brasil. O conjunto probatório, incluindo laudo pericial e nota técnica NatJus, confirmou a indicação clínica e a segurança do uso do medicamento. A concessão judicial encontra respaldo no art. 196 da CF/1988, considerando-se ainda a hipossuficiência econômica do autor e a ausência de alternativas eficazes no SUS. Deferido o pedido de fixação dos honorários por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1313. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É possível o fornecimento judicial de medicamento sem registro na ANVISA destinado ao tratamento de doença rara, desde que preenchidos os requisitos fixados no Tema 500 do STF. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade é devido nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 370; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 657.718/MG (Tema 500), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019; STJ, REsp n. 2169102/AL, Primeira Seção do STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/06/2025, publicado em 16/06/2025; TRF-3, AI 5027500-28.2023.4.03.0000, Rel. Des. José Francisco da Silva Neto, 6ª Turma, j. 22.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Gilmar Bach x Reciclauto Pecas E Servicos Ltda

ID: 301122040

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016017-68.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BACH

Polo Passivo:

RECICLAUTO PECAS E SERVICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

THALES WILLIAN KOWALSKI DE SA

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HENIO JOSE GOMES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016017-68.2022.8.21.0010/RS AUTOR : GILMAR BACH ADVOGADO(A) : THALES WILLIAN KOWALSKI DE SA (OAB RS094309) RÉU : RECICLAUTO PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(…

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Processo nº 5016017-62.2023.8.21.0033

ID: 332418515

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016017-62.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DA FACE SAO LEOPOLDO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA DE SOUZA SERAFINI

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JORGE ROBERTO CUNHA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016017-62.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE : INSTITUTO DA FACE SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA DE SOUZA SERAFINI (OAB RS078767) ADVOGADO(A) : Jorge Roberto Cunha de Oli…

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Processo nº 5016017-49.2023.8.21.0005

ID: 297761253

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016017-49.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016017-49.2023.8.21.0005/RS RELATOR : PAULO MENEGHETTI RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) ATO ORDINATÓRIO Intimação reali…

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Tarcizio Pereira Campos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312517106

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016017-13.2021.4.02.5104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TARCIZIO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016017-13.2021.4.02.5104/RJ AUTOR : TARCIZIO PEREIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : JIZYELLE MONICK MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ157526) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - …

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Processo nº 5016017-48.2024.8.24.0064

ID: 280358368

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5016017-48.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO ZURLO DELLAZZANA

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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5016017-48.2024.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50000293320038210055/) RELATOR : Gabriela Sailon de Souza AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO ZURLO DELLA…

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