Resultados para "5017741-72.2022.8.13.0223" – Página 5 de 15

Processo nº 5017741-74.2025.8.24.0930

ID: 316063625

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5017741-74.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZ REGINA BREANSINI PITT ELIZ REGINA BREANSINI PITT 04962632930

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5017741-74.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ELIZ REGINA BREANSINI PITT ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARCELO SCHMIDT (OAB PR081022) EMBARGANTE : ELIZ REGINA BREANSINI PITT 04962632930 A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017741-18.2024.8.21.0017

ID: 276247430

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5017741-18.2024.8.21.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO EHRENBRINK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FABRIS CECCONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALTHAUS ZANATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5017741-18.2024.8.21.0017/RS AUTOR : JOSE BONIFACIO EHRENBRINK ADVOGADO(A) : LEANDRO FABRIS CECCONELLO (OAB RS084394) ADVOGADO(A) : FELIPE ALTHAUS ZANATTA (OAB RS090240) ATO ORDINATÓRIO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017741-49.2023.4.03.6302

ID: 280783632

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017741-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO GUSTAVO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017741-49.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017741-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO PEREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO GUSTAVO FARIA - SP268200-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017741-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO PEREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO GUSTAVO FARIA - SP268200-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOÃO PEREIRA LIMA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 45 da Lei nº 8.213/91. A parte autora sustenta que faz jus ao referido acréscimo em razão de sua condição de saúde e necessidade permanente de auxílio de terceiros, defendendo a extensão do benefício para outras espécies de aposentadoria além da aposentadoria por invalidez. Argumenta, ainda, que a matéria exige produção de prova pericial, o que tornaria indevido o julgamento antecipado da lide. Requer a reforma da sentença com o reconhecimento do direito ao adicional, e, alternativamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017741-49.2023.4.03.6302 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOAO PEREIRA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO GUSTAVO FARIA - SP268200-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de extensão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 a aposentadorias que não sejam por invalidez. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1095), firmou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.” Essa tese, com efeito vinculante, afasta a possibilidade de interpretação extensiva do art. 45 da Lei de Benefícios, vedando a concessão do acréscimo a benefícios distintos da aposentadoria por invalidez, inclusive nos casos de necessidade comprovada de assistência permanente. No caso concreto, o autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual não há amparo legal para a concessão do adicional pretendido, ainda que se reconheça a existência de invalidez ou dependência de terceiros. Quanto à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, não há nulidade. A questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito e já foi decidida de forma consolidada pelo STF, o que autoriza o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo a cobrança, em razão da gratuidade de justiça deferida. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017741-42.2025.4.04.0000

ID: 306139906

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017741-42.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017741-42.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50106379220184047000/PR) RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Inti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017741-02.2023.8.24.0039

ID: 304824169

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017741-02.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017741-02.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) ATO ORDINATÓRIO Não obstante a devedora tenha impugnado…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017741-58.2022.8.24.0064

ID: 307584407

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017741-58.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017741-58.2022.8.24.0064/SC RELATOR : Alexandra Lorenzi da Silva EXEQUENTE : PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP19…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017741-22.2025.4.02.5101

ID: 301120120

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017741-22.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO CALZOLARI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017741-22.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR : ZAIRA SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017741-04.2023.8.21.0033

ID: 298512718

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017741-04.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APOLLO 11 ASSESSORIA NEGOCIAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNNY BARROS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017741-04.2023.8.21.0033/RS RELATOR : JAQUELINE HOFLER RÉU : APOLLO 11 ASSESSORIA NEGOCIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOHNNY BARROS DE OLIVEIRA (OAB SC036171) ATO ORDINATÓRIO Int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017741-85.2025.8.13.0702

ID: 299420809

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017741-85.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PRADO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA CRISTINA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROSA BROWN FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Arend Aprato x Jeferson Da Silva Silveira e outros

ID: 311146604

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017741-39.2021.8.21.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE AREND APRATO

Polo Passivo:

JEFERSON DA SILVA SILVEIRA LILIANE GIORDANI JUNG

Sentença

Advogados:

CARLA AGUIAR SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS DA SILVEIRA BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017741-39.2021.8.21.0141/RS AUTOR : MICHELLE AREND APRATO ADVOGADO(A) : CARLA AGUIAR SANTOS (OAB RS087295) RÉU : LILIANE GIORDANI JUNG ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DA S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes