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Processo nº 5018223-13.2023.8.24.0018

ID: 316382682

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018223-13.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO CAPELETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANE MACHADO CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5018223-13.2023.8.24.0018/SC REQUERENTE : CELESTINO CAPELETTI ADVOGADO(A) : ROSANE MACHADO CARNEIRO (OAB SC023832) ATO ORDINATÓRIO Formal(is) de Partilha expedido(s) nesta data. Assim,…

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Processo nº 5018223-35.2025.8.21.0015

ID: 318845876

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018223-35.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018223-35.2025.8.21.0015/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRI…

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Processo nº 5018223-90.2024.8.21.0008

ID: 277498511

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5018223-90.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5018223-90.2024.8.21.0008/RS RELATOR : ADRIANA ROSA MOROZINI AUTOR : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : EMILIA MOREIRA BELO (OAB PE023548) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Processo nº 5018223-27.2024.8.21.0029

ID: 323029784

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018223-27.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FERNANDES TURCHIELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES ELI CHABALGOITY NASCIMENTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018223-27.2024.8.21.0029/RS (originário: processo nº 50086950320238210029/RS) RELATOR : MARTA MARTINS MOREIRA EXEQUENTE : NAIR FERNANDES TURCHIELLO ADVOGADO(A) : THALES EL…

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Processo nº 5018223-55.2025.8.13.0145

ID: 261055678

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5018223-55.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA CAROLINA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5018223-04.2023.4.03.6332

ID: 283746893

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018223-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018223-04.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018223-04.2023.4.03.6332 AUTOR: RAFAEL LOURENCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS - SP266711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por RAFAEL LOURENÇO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício por incapacidade. Fatos relevantes. O autor recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 13/10/2022 a 31/12/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o requerente apresenta redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há relação de dependência entre este feito e aquele indicado na aba "Associados" do PJe. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Prescrição quinquenal. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito. O auxílio-acidente é benefício indenizatório, devido a(o) segurado(a) quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, com a consequente cessação do auxílio-doença, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para as atividades habituais. É o que se extrai da atual redação do art. 86 da Lei de Benefícios do RGPS, complementada pelo texto vigente do art. 104 do Decreto n. 3.048, de 1999. Em resumo, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado(a) obrigatório(a), exceto o/a contribuinte individual (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991); b) o surgimento de sequelas, decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade laboral habitual. Diferentemente dos demais benefícios por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui o salário-de-contribuição do(a) segurado(a), podendo ser concedido em valor inferior ao mínimo legal (art. 201, § 2º, da Constituição da República) e cumulado com o recebimento de salário ou outro benefício, exceto de aposentadoria. Caso concreto. Realizada perícia médica, o auxiliar do juízo concluiu pela redução da capacidade laboral, em decorrência de sequelas resultantes de acidente ocorrido no passado. Nesse sentido, esclareceu o perito que a parte autora apresenta "amputação do 1º e 2º dedo da mão direita" (ID. 328989929). Quanto à mencionada incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, tenho que se trata de mera imprecisão terminológica, que não macula a prova técnica. As informações prestadas pelo perito do juízo permitem inferir que se trata, efetivamente, de redução da capacidade laboral. Bem por isso, asseverou o perito que o autor "poderá exercer a mesma profissão com redução de sua capacidade laborativa" (ID. 328989929, p. 10). A data do surgimento das sequelas acidentárias, com a efetiva redução da capacidade para as atividades habituais, foi fixada pelo perito judicial em 31/12/2022 (data da cessão do auxílio por incapacidade temporária). Tendo por base esse marco temporal, verifico que o requisito da qualidade de segurado foi atendido. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora estava filiada ao RGPS quando do surgimento das sequelas acidentárias (ID. 329445237, p. 2). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial. Porém, entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o profissional é habilitado legalmente para examinar o quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Deve, portanto, ser concedido o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a contar de 01/01/2023 (dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária). Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). IV. DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor de RAFAEL LOURENÇO DA SILVA. DIB: 01/01/2023. Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: 01/05/2025. A renda mensal (inicial e atual) será calculada pelo INSS e noticiada nos autos. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Ewerton Benedito Do Nascimento

ID: 276680637

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018223-26.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EWERTON BENEDITO DO NASCIMENTO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018223-26.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018223-26.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5018223-26.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00291252 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EWERTON BENEDITO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Indeferimento pelo juízo da VEP do requerimento de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa imposta, requerimento de parcelamento ou declaração de hipossuficiência;2.Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal.II. RAZÕES DE DECIDIR4. A execução da pena de multa deve se dar nos termos dos artigos 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 189. 5. A questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI nº 2020-0649698. 6. Estabelecida a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, deve ser fornecida ao Parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da respectiva certidão de execução da pena de multa.7. Se o ajuizamento é obrigação do Ministério Público, é obrigação do Poder Judiciário, através do Juízo competente para a execução, fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.8. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento da execução é obrigação do Ministério Público e à Vara de Execuções Penais cabe fornecer o título executivo para a cobrança da pena de multa."._____________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLVI, "c"; Lei de Execução Penal, arts. 122, 123 e 164; CP, art. 51Jurisprudências relevantes citada: STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.150 (publ. em 6/8/2019); TJERJ, Agravo de Execução Penal 5000841-20.2024.8.19.0500 - Des(a). Suimei Meira Cavalieri -Julgamento: 14/05/2024 - Terceira Câmara Criminal e Agravo de Execução Penal Nº 5001039-57.2024.8.19.0500 Relator: Des. Claudio Tavares de Oliveira Junior Oitava Câmara Criminal Julgado em 25/04/2024; TJERJ, Agravo de execução penal 5015880-91.2023.8.19.0500, Des(a). Pedro Freire Raguenet, j. 10/09/2024, 1ª Câmara Criminal; TJERJ, Agravo de execução penal 500352697.2024.8.19.0500, Des(a). Márcia Perrini Bodart, j. 27/08/2024, 4ª Câmara Criminal. Conclusões: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo nº 5018223-72.2025.8.24.0008

ID: 299029368

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5018223-72.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PRIMA QUALITA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME OTTE RIPAMONTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5018223-72.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRIMA QUALITA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME OTTE RIPAMONTI (OAB SC061645) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN D…

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Processo nº 5018223-72.2025.8.24.0008

ID: 296809072

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5018223-72.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRIMA QUALITA INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME OTTE RIPAMONTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5018223-72.2025.8.24.0008/SC RELATOR : Clayton Cesar Wandscheer AUTOR : PRIMA QUALITA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME OTTE RIPAMONTI (OAB SC061645) AD…

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Processo nº 5018223-27.2023.8.21.0008

ID: 294819755

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018223-27.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018223-27.2023.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50182232720238210008/RS) RELATOR : ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM R…

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