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Processo nº 5018766-12.2021.4.02.5101

ID: 317985296

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-12.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH PINTO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SILVA NAVEGA

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PAULO HENRIQUE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018766-12.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ELISABETH PINTO GUIMARAES ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA NAVEGA (OAB RJ118948) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MACHADO (OAB RJ058450) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5018766-97.2023.4.03.6302

ID: 337436506

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE BATISTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018766-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL BATISTA LEITE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018766-97.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANIEL BATISTA LEITE Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BATISTA LEITE - SP260753 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018766-97.2024.8.21.0039

ID: 301725828

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-97.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018766-97.2024.8.21.0039/RS RELATOR : CLAUDIO EDEL LIGORIO FAGUNDES RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5018766-42.2018.4.03.6183

ID: 306245164

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-42.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TAVARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018766-42.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CARLOS TAVARES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE:…

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Processo nº 5018766-42.2018.4.03.6183

ID: 308677527

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-42.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TAVARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018766-42.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE C…

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Processo nº 5018766-42.2018.4.03.6183

ID: 311025177

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-42.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS TAVARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018766-42.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CARLOS TAVARES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE:…

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Processo nº 5018766-78.2024.8.21.0013

ID: 290728440

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-78.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NELSON DE BITENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018766-78.2024.8.21.0013/RS RELATOR : ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER AUTOR : FRANCISCO NELSON DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5018766-61.2017.8.21.0001

ID: 283782129

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018766-61.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTOPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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CRISTIANE DE MARCHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018766-61.2017.8.21.0001/RS EXECUTADO : PORTOPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARC…

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Agt Comercial Ltda - Me x Celesc Distribuição S.A.

ID: 283184604

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-93.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGT COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

KLAUS FRANZNER SELL

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NELSON LUIS LAGES DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018766-93.2022.8.24.0036/SC RELATOR : Ezequiel Schlemper AUTOR : AGT COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. …

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Processo nº 5018766-70.2025.4.02.5101

ID: 291444318

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-70.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOPAZO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE MELO MARTINS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018766-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO DOPAZO REIS ADVOGADO(A) : MARCELO DE MELO MARTINS ARAUJO (OAB RJ227537) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENT…

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