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Processo nº 5018805-54.2020.8.21.0033

ID: 336261051

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018805-54.2020.8.21.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISA BENDER STORCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018805-54.2020.8.21.0033/RS RELATOR : DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ELISA BENDER STORCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5018805-91.2023.4.03.6303

ID: 280787791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018805-91.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA PEDROCHE DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018805-91.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018805-91.2023.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SANDRA MARIA PEDROCHE DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS - PR37234-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018805-91.2023.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SANDRA MARIA PEDROCHE DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS - PR37234-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por Sandra Maria Pedroche de Lima em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos de ação previdenciária, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 24/10/1987 a 24/07/1991, apenas para fins de tempo de contribuição, com exclusão de sua contagem para carência, e condicionando o cômputo do período de 25/07/1991 a 18/10/1991 à indenização das contribuições previdenciárias na via administrativa. Em suas razões recursais, a parte autora pleiteia o reconhecimento do labor rural também no período de 28/07/1980 a 24/10/1987, anterior ao casamento, alegando que as provas materiais e testemunhais demonstram o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar junto à família, em propriedade explorada sob contrato de parceria agrícola com seu tio. Defende ainda que o tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado tanto para tempo de contribuição quanto para carência, sem necessidade de recolhimentos, nos termos do art. 55, §2º, da referida lei. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018805-91.2023.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SANDRA MARIA PEDROCHE DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCIELE APARECIDA ROMERO SANTOS - PR37234-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso merece parcial provimento. Com efeito, no tocante ao período de 28/07/1980 a 24/10/1987, entendo que a sentença merece reparo. Embora o juízo de origem tenha afastado o reconhecimento sob o fundamento de que a autora residia e trabalhava com a família em fazenda de grande porte pertencente ao tio, com estrutura produtiva mais complexa, o conjunto probatório permite concluir que a atividade se dava em regime de economia familiar, sob contrato de parceria agrícola. A prova oral colhida em audiência foi firme e coerente no sentido de que a autora e seus familiares trabalhavam diretamente na lavoura, em regime de “porcentagem”, e não como empregados ou produtores independentes. Ademais, foi juntado aos autos contrato de parceria agrícola firmado entre o pai da autora e seu tio, abrangendo parte do período em análise (1986 a 1989), além de documentos escolares de irmãos da autora, qualificando o pai como lavrador. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, tais documentos são aptos a configurar início de prova material, complementado por depoimentos testemunhais harmônicos, o que autoriza o reconhecimento do labor rural no período indicado. Assim, reconheço o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela autora também no período de 28/07/1980 a 24/10/1987, exclusivamente para fins de tempo de contribuição, sem exigência de recolhimentos, conforme art. 55, §2º, da Lei 8.213/91. Por outro lado, mantenho a sentença quanto ao período de 25/07/1991 a 18/10/1991, porquanto, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o cômputo do tempo de serviço rural depende da comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Da mesma forma, deve ser mantida a sentença quanto à inviabilidade de contagem do período rural reconhecido para fins de carência, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência quando se trata de aposentadoria por tempo de contribuição, salvo nos casos em que comprovado o recolhimento. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 28/07/1980 a 24/10/1987, exclusivamente para fins de tempo de contribuição, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5018805-16.2024.8.24.0038

ID: 306462915

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018805-16.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BARDINI PECENIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

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MICHELY MARA TONINI

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APELAÇÃO Nº 5018805-16.2024.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50188051620248240038/SC) RELATOR : RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE : DAVI BARDINI PECENIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) …

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Processo nº 5018805-26.2020.4.03.6100

ID: 326803371

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018805-26.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (1…

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Solange Coelho Costa x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 298713333

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018805-25.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE COELHO COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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SHIRLEY CRISTINE CUPERTINO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018805-25.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SOLANGE COELHO COSTA CPF: 387.683.996-34 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Autos nº 5018805-25.2024.8.13.0134 Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Solange Coelho Costa, em face de Associação de Aposentados Mutualista para benefícios Coletivos - AMBEC. Quanto ao pedido de revogação da assistência judiciária concedida à ré: Em melhor análise dos autos, verifico que assiste razão à autora, quando pede a revogação dos benefícios da assistência judiciária que foram concedidos à ré. Isto porquê, a requerida não trouxe nenhuma prova acerca de sua alegada hipossuficiência financeira, e somente o fato de ser uma associação sem fins lucrativos, não é suficiente para concessão do benefício da assistência judiciária, vez que se trata de pessoa jurídica. É neste sentido o entendimento do TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.011607-6/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 14/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025, que colaciono: “...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTRE REFORMADA. 1. Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. 2. Em relação à concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de necessidade, sendo indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos...”. Assim, cabível o acolhimento do pedido constante de ID 10439136072, determinando a revogação da assistência judiciária concedida à associação ré. Quanto à produção de provas: A requerida manifestou em ID 10437271072 pedindo pela produção de prova, consubstanciada no depoimento pessoal da autora. Defiro oitiva do depoimento pessoal da parte autora, conforme pugnado pelo requerido. Designo AIJ para o dia 07 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a se realizar na sala de audiência desta 1ª Vara Cível. Proceda-se a Secretaria com a intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal na referida audiência, sob pena de confissão, conforme dispõe o art. 385, §1º do CPC. Intimem-se as partes, e seus procuradores. Cumpra-se. Caratinga-MG, 12 de junho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5018805-92.2024.8.24.0045

ID: 294823592

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-92.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

52.498.481 ALAN LEMOS BATISTOTI

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018805-92.2024.8.24.0045/SC RÉU: 52.498.481 ALAN LEMOS BATISTOTI SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À S…

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Processo nº 5018805-55.2024.4.04.7200

ID: 312619764

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-55.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018805-55.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ITAMAR GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com ba…

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Processo nº 5018805-93.2025.8.08.0048

ID: 339154763

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018805-93.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E…

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Processo nº 5018805-92.2024.8.24.0045

ID: 294415833

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-92.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018805-92.2024.8.24.0045/SC RÉU : SERASA S.A. SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À SERASA S.A. E JULGO …

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União - Fazenda Nacional x Turin Construcoes E Empreendimentos Eireli

ID: 292820521

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018805-21.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

TURIN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018805-21.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TURIN CONSTRUCOES E EMPREENDI…

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