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Processo nº 5020020-04.2023.8.24.0930

ID: 326093941

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020020-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020020-04.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Leandro Katscharowski Aguiar AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDIN…

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Processo nº 5020020-37.2022.4.04.7200

ID: 332167933

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020020-37.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE TORRENS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE TORRENS BRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020020-37.2022.4.04.7200/SC AUTOR : ANDRESSA SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : FELIPE TORRENS BRAGA (OAB SC019261) ADVOGADO(A) : FELIPE TORRENS BRAGA DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5020020-27.2023.8.21.0141

ID: 332494015

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020020-27.2023.8.21.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO NOAL DORFMANN

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FRANCISCO DE PAULA QUEIROZ FILHO

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ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020020-27.2023.8.21.0141/RS EXECUTADO : BERALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI (OAB RS047170) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE PAULA QUE…

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Processo nº 5020020-08.2023.4.03.6302

ID: 316559984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020020-08.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020020-08.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALMIR LUIZ FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020020-08.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALMIR LUIZ FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por ALMIR LUIZ FERNANDES em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial anotados em CTPS, sem registro junto ao INSS, e outros não anotados na CTPS. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Atividade sem registro em CTPS Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Ocorre que não há nos autos início de prova material apto a comprovar o vínculo empregatício nos períodos requeridos de 01/07/2004 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 09/11/2007 a 28/02/2008, 06/08/2009 a 31/08/2009 e 01/11/2009 a 28/02/2010. De fato, a declaração do sindicato de trabalhadores avulsos a que era filiado não é de ser admitida para este fim, eis que não é contemporânea aos períodos requeridos e, além disso, possui valor probante que mais se assemelha a depoimentos testemunhais. Destaco que não foram apresentados quaisquer outros elementos, documentos, registro funcional, holerites contemporâneos ao período que se alega ter sido exercida atividade laborativa. Verifica-se, assim, à míngua de prova em contrário, que não resta comprovado o efetivo labor nesses períodos. Cumpre observar que a prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovar vínculo empregatício, havendo a necessidade ao menos de início de prova material, o que, no caso dos autos, não ocorreu, não podendo ser admitida como tal a declaração extemporânea apresentada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - ART. 109, § 3º, DA CF/88 - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROVA - TRABALHADOR URBANO - DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (...)6. Declaração de ex-empregador não contemporânea aos fatos não constitui início de prova material. 7. A prova testemunhal isolada não é admitida para o reconhecimento do tempo de serviço. (...) 10.Preliminares rejeitadas. Recurso e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0025786-37.1999.4.03.9999, TRF3 - NONA TURMA, DJU DATA:20/11/2003 PÁGINA: 367.) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO SEM REGISTRO EM CTPS. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. (...) 2. Ausência de início razoável de prova material, relativamente ao período cujo tempo de serviço sem registro em CTPS pretende ver reconhecido. 3. A declaração extemporânea de ex-empregador não pode ser aceita como prova. Precedentes do STJ. 4. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Precedentes desta Corte. Súmula nº 27 do TRF da 1ª Região. 5. Tempo de serviço trabalhado sem registro em CTPS não reconhecido. (...). 6. Apelação do autor a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0081583-03.1996.4.03.9999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA:14/05/2008.) Dessa forma, devem ser indeferidos os períodos acima mencionados. Atividade com registro em CTPS Pretende ainda a parte autora a inclusão de períodos devidamente anotados em CTPS (ID 302961472). Neste ponto, friso que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS. Ademais, nos termos do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. No tocante à ausência de recolhimento das contribuições em época própria, anoto que não se pode exigir da parte autora tal responsabilidade. Ora, a lei é clara no sentido de que a responsabilidade de arrecadação e de recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado é de seus empregadores, competindo ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar, normatizar o recolhimento e cobrar as contribuições sociais pertinentes. Havendo omissão dos responsáveis, não pode a parte autora ser penalizada por isso. De outro lado, períodos com anotações extemporâneas não podem ser considerados por si só como prova de atividade, como já decidiu a TNU no julgamento do seguinte representativo: Tema 240/TNU I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Desse modo, não há elementos para que se considere o período de 21/10/2005 a 30/05/2011, eis que a respectiva anotação se encontra fora da ordem cronológica com relação aos demais vínculos avulsos anotados na CTPS apresentada. Contudo, a CTPS de ID 302961472 conta com anotações regulares a respeito de outros períodos, aos quais faz jus a parte autora à sua averbação, sendo eles os períodos de 01/06/2006 a 30/06/2006, de 01/11/2007 a 08/11/2007, de 01/03/2008 a 31/08/2008, de 01/05/2009 a 05/08/2009, de 01/06/2011 a 30/09/2013 e de 01/04/2016 a 31/07/2017. Das contribuições em valores inferiores ao mínimo legal No que toca ao cômputo para fins de tempo de contribuição e carência dos períodos de 12/2003 a 02/2004, 05 e 06/2004 e 07/2023, verifico que, embora as contribuições originariamente tenham sido efetuadas em valor inferior ao mínimo, a autora realizou nos presentes autos o pagamento dos valores complementares, regularizando, assim, sua situação. Sendo assim, não há qualquer óbice para o cômputo desses períodos, que devem ser averbados para fins de tempo e carência em favor da parte autora. Entretanto, não cabe regularização da competência de 07/2003, eis que recolhida em atraso e referente a competência na qual o autor não detinha a qualidade de segurado, estando em desacordo com o previsto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: ... II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do Art. 11 e no Art. 13.” Já para as demais competências no intervalo de 08/2003 a 06/2004, noto a ausência de contribuições, sendo do autor a responsabilidade pelo seu recolhimento a tempo e modo. Dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. No caso dos autos, deve-se atentar à alteração do sistema de previdência social trazida pela Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, publicada aos 13/11/2019 (EC 103/2019). Pois bem. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta apenas 34 anos, 09 meses e 02 dias de contribuição em 11/08/2023 (DER), sendo tal tempo de serviço insuficiente à concessão do benefício em qualquer das regras vigentes antes e depois da EC 103/2019. Por outro lado, o tema 995/STJ assim prescreve: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Portanto, avançando-se a contagem até 09/11/2023 (posterior à data do ajuizamento da ação), verifico que a parte autora conta com 35 anos de contribuição, com 64 anos, 05 meses e 19 dias de idade e 437 meses de carência, suficientes ao preenchimento dos requisitos da norma de transição prevista no art. 16 da EC 103/2019. Desta feita, deverá o INSS efetuar o cálculo da renda mensal inicial do autor tendo em vista o tempo de serviço acima referido e implantar o benefício, considerando, como data de início de benefício (DIB) em 09/11/2023, com a RMI calculada nos termos do mesmo artigo supracitado. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) averbe, em favor da parte autora, os períodos de 01/06/2006 a 30/06/2006, de 01/11/2007 a 08/11/2007, de 01/03/2008 a 31/08/2008, de 01/05/2009 a 05/08/2009, de 01/06/2011 a 30/09/2013 e de 01/04/2016 a 31/07/2017, bem como aqueles de contribuição individual de 01/12/2003 a 29/02/2004, 01/05/2004 a 30/06/2004 e 01/07/2023 a 31/07/2023 (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até 09/11/2023, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB em 09/11/2023, nos termos da regra de transição do artigo 16 da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DIB, em 09/11/2023. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5020020-46.2024.8.24.0064

ID: 303187801

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020020-46.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO FRANCISCO JOSE FERREIRA NETO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERTA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020020-46.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : COLEGIO FRANCISCO JOSE FERREIRA NETO LTDA ADVOGADO(A) : HERTA DE SOUZA (OAB SC022302) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno …

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Processo nº 5020020-20.2024.8.24.0008

ID: 304871222

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020020-20.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020020-20.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(…

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Processo nº 5020020-66.2022.8.21.0010

ID: 319026975

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5020020-66.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSELI MARIA SALLA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMIR ANDRE PAZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020020-66.2022.8.21.0010/RS RELATOR : CARLOS FREDERICO FINGER EXEQUENTE : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRA ADVOGADO(A) : VOLMIR ANDRE PAZA (OAB RS04553…

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Processo nº 5020020-61.2025.4.03.6100

ID: 332532470

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020020-61.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020020-61.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARIN…

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Processo nº 5020020-61.2025.4.03.6100

ID: 332532564

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020020-61.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Despacho

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020020-61.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARIN…

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Processo nº 5020020-32.2025.4.04.7200

ID: 317631066

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020020-32.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020020-32.2025.4.04.7200/SC AUTOR : VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OAB SC040490) DESPACHO/DECISÃO Nos presentes autos, o …

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