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Processo nº 5020069-61.2024.8.24.0008

ID: 308373168

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-61.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MK DRYWALL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-61.2024.8.24.0008/SC AUTOR : MK DRYWALL LTDA ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para,…

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Processo nº 5020069-61.2024.8.24.0008

ID: 282264727

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-61.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MK DRYWALL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JIAN ANTONIO EVANGELISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-61.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Sérgio Agenor de Aragão AUTOR : MK DRYWALL LTDA ADVOGADO(A) : JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5020069-32.2024.8.08.0000

ID: 258280069

Tribunal: TJES Órgão: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5020069-32.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5020069-32.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: DEIVID TEIXEIR…

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Processo nº 5020069-14.2025.8.13.0079

ID: 257531374

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-14.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO DE AMARAL PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Vitor Jaime De Almeida Pereira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336261000

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020069-92.2022.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR JAIME DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SARAIVA CIDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020069-92.2022.8.21.0015/RS EXEQUENTE : VITOR JAIME DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GOMES (OAB RS048560) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMEN…

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Processo nº 5020069-46.2023.4.03.6303

ID: 329430527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-46.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IAGO FIGUEIREDO VENTURATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IAGO FIGUEIREDO VENTURATO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA CAETANO ELGUESABAL - RJ195856… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020069-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IAGO FIGUEIREDO VENTURATO Advogado do(a) AUTOR: LIVIA CAETANO ELGUESABAL - RJ195856 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora postula a obtenção de provimento jurisdicional que que condene a ré á restituição do valor recolhido durante todo o contrato de trabalho, a guisa de folgas indenizadas, no importe de R$ 16.150,86. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo a analisar o mérito da ação. O art. 153, III, da Constituição Federal, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Regulamentando a matéria constitucional, o Código Tributário Nacional definiu o conceito de tributo, em seu art. 3º, como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim, a Lei n.º 7.713/88, amparada na CF/88 e no CTN, formatou o Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, que consiste todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Pois bem. A controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência do Imposto sobre a Renda sobre a parcela denominada “folgas indenizadas” recebidas pela parte autora e se ela ostenta natureza indenizatória ou remuneratória. Os valores recebidos em virtude das folgas não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda. Nesse sentido decidiu a TNU, conforme segue: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (TNU, PEDILEF nº 5006436-64.2023.4.02.5116, Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ, DJ 11/04/2025) Mesmo entendimento das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS NÃO GOZADAS (CONVERTIDAS EM PECÚNIA). NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA E PARTE RÉ DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003566-86.2024.4.03.6311, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5039638-05.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025) Nesse cenário, sobre as rubricas constantes nos holerites sob o título de “folga indenizada” e de “dobra”, deve ser afastado o conceito de renda e, consequentemente, a incidência do IR, uma vez que a parte autora percebeu tais valores em razão da abstenção ao descanso a que fazia jus. Constatado o recolhimento indevido, a parte autora tem direito à repetição de indébito, na modalidade de restituição, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de folgas indenizadas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do CJF, observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5017159-46.2023.4.03.6303

ID: 294854927

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017159-46.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA FERRARETTO DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017159-46.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: SUSANA FERRARETTO DE FARIA ADVOGADO do(…

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Processo nº 5022009-46.2023.4.03.6303

ID: 280669322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022009-46.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR CARDOSO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022009-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CESAR CARDOSO Advogado do(a)…

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Processo nº 5021815-46.2023.4.03.6303

ID: 257062643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021815-46.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA GUILHERME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021815-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO d…

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Processo nº 5021815-46.2023.4.03.6303

ID: 257730869

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021815-46.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA GUILHERME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021815-46.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO d…

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