Resultados para "5020689-68.2023.4.04.7002" – Página 5 de 8

Frigorífico Verdi Ltda. x Agência Nacional De Energia Elétrica - Aneel e outros

ID: 325563536

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020689-90.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORÍFICO VERDI LTDA.

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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MAURI NASCIMENTO

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VILMAR COSTA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 202…

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Processo nº 5020689-27.2025.8.21.0039

ID: 333224197

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020689-27.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO GOMES VARGAS EDINEIA VARGAS MANCILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DE OLIVEIRA GARCIA

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GABRIELLY RIBEIRO MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020689-27.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EDINEIA VARGAS MANCILHA (Curador) ADVOGADO(A) : FABRICIO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB RS125437) ADVOGADO(A) : GABRIELLY RIBE…

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Processo nº 5020689-95.2020.8.13.0145

ID: 292325579

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020689-95.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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ORLANDO FARACI PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5020689-45.2025.8.21.0033

ID: 337274502

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020689-45.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENI TEREZINHA TRIERVEILER BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BEILNER MOLLER

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MARIA CAROLINA JUNGES

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020689-45.2025.8.21.0033/RS AUTOR : GENI TEREZINHA TRIERVEILER BATISTA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS0708…

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Processo nº 5020689-23.2025.8.21.0008

ID: 302254261

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5020689-23.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA DA SILVA SOMMER VERA LUCIA SOMMER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA PAULA NEVES SANTOS

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5020689-23.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : VERA LUCIA SOMMER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA PAULA NEVES SANTOS (OAB RS087495) REQUERENTE : MARILIA DA SILVA SOMMER ADVOG…

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Processo nº 5020689-77.2024.8.24.0039

ID: 317561347

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020689-77.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5020689-77.2024.8.24.0039/SC AUTOR : JEFFERSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB SP487308) SENTENÇA 3. Diante do exposto, nos termos do art. 48…

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Processo nº 5020689-46.2025.8.24.0038

ID: 321899374

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5020689-46.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARIO DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA DA SILVA NEVES

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Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5020689-46.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ANDERSON MARIO DO PRADO ADVOGADO(A) : GIOVANNA DA SILVA NEVES (OAB SC067506) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora…

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Processo nº 5020689-95.2020.8.13.0145

ID: 336497334

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020689-95.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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ORLANDO FARACI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5020689-95.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) VINICIUS DA SILVA GOMES CPF: 094.201.807-94 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimada a parte EXEQUENTE para fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do Ofício Precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021. Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl (clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso), devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento. Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Processo SEI Nº 0130986-84.2025.8.13.0145. Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 2. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 3. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 4. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. VICTOR BITARELLO ALVES Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000513-68.2023.4.04.7002

ID: 281099945

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000513-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON CARLOS DOS SANTOS MAICON RODRIGO WONS

Sentença

Advogados:

ANGELITA TEREZINHA GUARDINI FLESSAK

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ADEMIR GRANDO JUNIOR

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000513-68.2023.4.04.7002/PR RÉU : MAICON RODRIGO WONS ADVOGADO(A) : ADEMIR GRANDO JUNIOR (OAB PR099958) RÉU : GELSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELITA TEREZINHA GUARDIN… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000513-68.2023.4.04.7002/PR RÉU : MAICON RODRIGO WONS ADVOGADO(A) : ADEMIR GRANDO JUNIOR (OAB PR099958) RÉU : GELSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELITA TEREZINHA GUARDINI FLESSAK (OAB PR035814) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, proposta pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o efeito de CONDENAR os requeridos GELSON RODRIGIO WONS e MAICON RODRIGO WONS, solidariamente, às seguintes imposições: a) apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto de recuperação da área degradada (PRAD) que contemple o replantio de 15 (quinze) mudas da mesma espécie para cada quilograma de palmito apreendido, em local a ser definido com a equipe gestora do Parque Nacional do Iguaçu, ou, caso não seja possível ou recomendável o replantio, a conversão da imposição em obrigação pecuniária, no valor correspondente à multa administrativa aplicada; e b) recomposição por danos morais, em montante equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da constatação do evento danoso (24/8/2015), valor a ser destinado ao FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, criado pela Lei Federal nº 7.797/1989. CONDENO os demandados, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata. Contudo, porque DEFIRO a gratuidade judiciária a ambos os requeridos, tem-se a suspensão da exigibilidade da precitada verbas (CPC, artigo 98, §3º). Anote-se. De outro norte, por força do princípio da simetria, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (STJ, EAREsp nº 962.250). Arbitro os honorários advocatícios dos defensores dativos ANGELITA TEREZINHA GUARDINI FLESSAK (inscrita na OAB/PR sob o nº 35.814) e ADEMIR GRANDO JÚNIOR (inscrito na OAB/PR sob o nº 99.858) no valor máximo constante na Resolução nº 305/2014 (alterada pela Resolução nº 937/2025), do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Expeçam-se as requisições de pagamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo, e, em seguida, ascendam os autos ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

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Processo nº 5020689-60.2025.8.08.0048

ID: 305979562

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020689-60.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLIANI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SANDRA MARA RANGEL DE JESUS

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ANGELA MARIA PERINI

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LORENA MELO OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desemb… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5020689-60.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLIANI DA SILVA BASTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA MARIA PERINI - ES5175, LORENA MELO OLIVEIRA - ES12571, SANDRA MARA RANGEL DE JESUS - ES13739 DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Marliani Da Silva Bastos em face do Município de Serra, no qual alega ser beneficiária da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registro Públicos e Meio Ambiente de Serra, Comarca da Capital, nos autos da ação civil pública tombada sob nº 0005868-93.2012.8.08.0048, apontando como devida pelo executado a quantia de R$ 4.618,58 (quatro mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) (ID 71222177). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo (RESp 1978629/RJ), afetou a questão quanto à necessidade de prévia liquidação de sentença genérica proferida em demanda coletiva (Tema 1169), confira-se: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” No referido repetitivo, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando a afetação da matéria, sob o rito dos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça (RESp 1978629/RJ – Tema 1169), com a determinação de suspensão nacional de todos os processos individuais pendentes, determino a suspensão deste feito, permanecendo os autos em Cartório, até ulterior deliberação da Corte Superior. Intime-se a autora desta decisão. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

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