Resultados para "5021388-06.2021.4.04.7107" – Página 5 de 7

Processo nº 5021388-92.2024.8.13.0518

ID: 311515420

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021388-92.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5021388-75.2025.8.24.0090

ID: 295568423

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021388-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANDRIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LAIS DOS SANTOS ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021388-75.2025.8.24.0090/SC AUTOR : RODRIGO SANDRIN ADVOGADO(A) : MARIA LAIS DOS SANTOS ZANELLA (OAB PR063238) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO …

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Processo nº 5021388-68.2024.4.02.5001

ID: 297726222

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021388-68.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CASTANHEIRA E FERNANDES MELLO MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021388-68.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (Pais) ADVOGADO(A) : MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (OAB ES…

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Processo nº 5021388-28.2024.4.04.7001

ID: 274607740

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021388-28.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCIO ABEL DA SILVA MILENA APARECIDA DOS SANTOS ABEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021388-28.2024.4.04.7001/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MILENA APARECIDA DOS SANTOS ABEL (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA DE SOUZA RODRIGUES (OAB PR088358) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021388-28.2024.4.04.7001/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MILENA APARECIDA DOS SANTOS ABEL (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA DE SOUZA RODRIGUES (OAB PR088358) AUTOR : JOAO MARCIO ABEL DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIANA DE SOUZA RODRIGUES (OAB PR088358) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR ao INSS que conceda à parte autora o benefício de auxílio-reclusão a partir de 16/11/2023 (DIB na data da recaptura à prisão), devendo calcular a RMI e RMA do benefício já que detentor dos elementos necessários; CONDENAR a parte ré ao pagamento das prestações vencidas e não prescritas, de acordo com os critérios de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora fixados na fundamentação. Concedo a tutela de urgência para antecipar os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC e no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando ao INSS que implante o benefício, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo recomendado pela Corregedoria do TRF4ª Região. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 4º da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 dias, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que junte aos autos certidão carcerária atualizada. Após, requisite-se a Agência Cálculos para efetuar o cálculo dos atrasados no prazo de 10 dias. Em seguida, expeça-se RPV. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5021388-30.2025.8.24.0008

ID: 331012614

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021388-30.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODECAR COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS SUPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021388-30.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ODECAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS SUPPI (OAB SC055858) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à citação e/ou int…

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Processo nº 5010718-06.2021.4.04.7107

ID: 309823436

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010718-06.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PEDRO BETANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ BERNARDO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010718-06.2021.4.04.7107/RS EMBARGANTE : EUCLIDES PEDRO BETANIN ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS051195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos opostos po…

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Processo nº 5021388-90.2025.8.08.0035

ID: 298375180

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021388-90.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINA MENDES DA SILVA WESLEY DE SOUZA COMETTI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROGER NOLASCO CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5021388-90.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY DE SOUZA COMETTI, ROBERTA CRISTINA MENDES DA SILVA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Advogado do(a) REQUERENTE: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 INTIMADO: Nome: WESLEY DE SOUZA COMETTI Endereço: Rua das Carambolas, 06, Ilha dos Bentos, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-260 Nome: ROBERTA CRISTINA MENDES DA SILVA Endereço: Rua das Carambolas, 6, Ilha dos Bentos, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-260 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 12 de junho de 2025. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70801643 Petição Inicial Petição Inicial 25061211465395200000062866773 70801646 CNH Wesley Documento de Identificação 25061211465463900000062866775 70801648 CNH-e.pdf (3) Documento de Identificação 25061211465527700000062866777 70801649 Procuração Wesley - Assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061211465597300000062866778 70801650 procuracao_ROBERTA_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25061211465669500000062866779 70801652 Fatura Documento de comprovação 25061211465740000000062866781 70803053 Comprovante troca voo Documento de comprovação 25061211465807000000062866782 70803055 Fotos no aeroporto Documento de comprovação 25061211465875500000062866784

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Armanda Souza Da Felicidade

ID: 329744075

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021388-97.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ARMANDA SOUZA DA FELICIDADE

80

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Apelação Cível Nº 5021388-97.2023.8.21.0003/RS (Pauta: 385) RELATOR: Desembargador CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: ARMANDA SOUZA DA FELICIDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Rebelatto Engenharia Ltda x Inerte Construcoes Ltda

ID: 317779929

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021388-68.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REBELATTO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

INERTE CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIULA BRANCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE HAMMERSCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021388-68.2023.8.24.0018/SC AUTOR : REBELATTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON (OAB SC047456) RÉU : INERTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FABIU…

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Processo nº 5021388-68.2024.4.02.5001

ID: 338721796

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021388-68.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CASTANHEIRA E FERNANDES MELLO MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021388-68.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (Pais) ADVOGADO(A) : MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (OAB ES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021388-68.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (Pais) ADVOGADO(A) : MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (OAB ES011676) AUTOR : BEATRIZ CASTANHEIRA E FERNANDES MELLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO (OAB ES011676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento do juizado especial por BEATRIZ CASTANHEIRA E FERNANDES MELLO , representada por seu genitor MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA DE MELLO, em face da UNIÃO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , objetivando, inclusive em tutela provisória de urgência, o fornecimento anual de 1 kit de adrenalina auto injetável, com duas canetas de 150mcg, conforme prescrição médica. Após o deferimento da tutela provisória de urgência (evento n. 30), a parte autora informou que a dosagem da medicação necessitou ser adequada, uma vez que a infante atingiu peso de 30kg, trazendo aos autos nova prescrição médica para " EPINEFRINA 1:1000 0,3MG (0,3ml) " (evento n. 109). Intimado para cumprimento (evento n. 133), o Estado do Espírito Santo informou que o processo de aquisição, referente à Epinefrina auto injetável 0,3mg, está em andamento, ressaltando trata-se de produto importado, razão pela qual requereu dilação do prazo. No ponto, cumpra destacar os termos da Recomendação Nº 146 de 28/11/2023, do Conselho Nacional de Justiça, in verbis : Art. 5º As decisões judiciais devem fixar prazos razoáveis para seu cumprimento. (...) § 2º Quando o processo judicial tratar de tecnologia em saúde importada ou não registrada, recomenda-se ao juízo do processo fixar prazo razoável para cumprimento, não inferior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada a hipótese na qual o medicamento não se encontre disponível em estoque. No caso dos autos, a intimação do ente estadual, na pessoa do Secretário Estadual de Saúde se deu em 10/07/2025, com juntada do mandado cumprido no dia 11/07/2025 (evento n. 113). Assim, e em atenção à recomendação supratranscrita, defiro a dilação de prazo requerida, fixando o fim do prazo em 10/11/2025, totalizando 120 dias desde a intimação pessoal. Intimem-se as partes para ciência. Retornem os autos conclusos para sentença.

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