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Norma Terezinha Peixoto Di Bernardi e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 277433440

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021813-80.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORMA TEREZINHA PEIXOTO DI BERNARDI PAULO ELIAS COSTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

MAGDA WEGNER SILVA

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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FERNANDO FREITAS GALANT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021813-80.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NORMA TEREZINHA PEIXOTO DI BERNARDI ADVOGADO(A) : MAGDA WEGNER SILVA (OAB SC004699) EXEQUENTE : PAULO ELIAS COSTA ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 5021813-88.2023.8.08.0035

ID: 329156851

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021813-88.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA COSTA

Intimação - Diário

Advogados:

ERICA BARBOZA VARGAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5021813-88.2023.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELINE BRUM PRESSIDONE SOUZA EMBARGADO: MARIA AUXILIADORA COSTA SENTENÇA (Homologação de Acordo) Refere-se à EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) proposta por EMBARGANTE: ELINE BRUM PRESSIDONE SOUZA em face de EMBARGADO: MARIA AUXILIADORA COSTA. Após regular iter procedimental, implementada a audiência de conciliação, no qual restou exitosa, sendo entabulado acordo entre as partes, que solicitaram sua homologação, ID 68843674. É o breve relato. Decido. As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo. Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado. Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais suplementares. Tocante aos honorários, já foram objeto do acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil[1]. Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito [1] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

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Processo nº 5021813-36.2024.4.03.0000

ID: 329880141

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021813-36.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DO VALE MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERES FIGUEIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021813-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: FABIO PEREIRA DO VALE…

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Processo nº 5021813-15.2025.8.13.0024

ID: 325412512

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5021813-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5021813-15.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Nome: FABIANA MONTEIRO GONCALVES DA SILVA RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA, 102, AP 05, HAVAÍ, Belo Horizonte - MG - CEP: 30570-500 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANINE DOS SANTOS PARAGUAI SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5021813-42.2025.8.09.0051

ID: 278285245

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021813-42.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL MACEDO VENTURA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, L…

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Processo nº 5021813-05.2017.4.04.7000

ID: 329264629

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021813-05.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SOL LEVANTE S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA

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MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

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MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021813-05.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AUTO POSTO SOL LEVANTE S/A ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB PR077482) ADVOGADO(A) : MARCUS VINI…

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Processo nº 5021813-79.2023.4.03.6302

ID: 257209202

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021813-79.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AMBROSIO

Acórdão

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021813-79.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021813-79.2023.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCELO AMBROSIO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021813-79.2023.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCELO AMBROSIO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir da DER, em 15/05/2023, com DCB em 24 meses, conforme estimativa do perito judicial. Insurge-se o INSS alegando que o autor não possuía qualidade de segurada na DII, eis que sua última contribuição vertida ao RGPS se refere à competência de 13/07/2020, sobrevindo a perda daquela qualidade em 16/09/2021, na forma do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. Ressalta que o demandante não comprova a situação de desemprego involuntário, portanto, não faz jus à extensão do período de graça. Defende que a declaração por escrito de duas testemunhas, além de não caracterizar prova material, foi produzida sem ter sido oportunizado ao réu o contraditório, sendo, portanto, insuficiente a comprovar o desemprego involuntário. Requer a reforma da sentença. É o relatório. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021813-79.2023.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCELO AMBROSIO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial procedente, nos seguintes termos: “2 – Da perícia No presente processo, observo que o laudo pericial diagnosticou que a parte autora é portadora de sequelas de traumatismos do membro superior. Na conclusão do laudo, o insigne perito verificou que a parte autora não reúne condições para o desempenho da sua atividade habitual no momento (vide quesito nº 6.2 do juízo). Desta forma, entendo que a parte autora está incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, de maneira que o caso se amolda à hipótese de concessão do benefício de auxílio-doença. 3 - Da carência e da qualidade de segurado Na análise deste tópico, observo que os requisitos em questão devem ser aferidos na data em que o laudo atestou a incapacidade da parte autora (DII), que, segundo o quesito n° 08 do laudo se deu aos 04/04/2022. Em face das provas constantes dos autos, observo que o autor tem seu último vínculo em CTPS com data de saída em 13/07/2020, data esta que, em princípio, dista mais de um ano contado retroativamente da data de início da incapacidade. Em seguida, demonstrou o autor, por meio de declarações de duas pessoas aptas a testemunhar (CPC, art. 447), que está involuntariamente desempregado desde a cessação de seu último vínculo empregatício. Assim, considerando os termos do artigo 15, II, da lei 8.213/91 combinado com o parágrafo 2º do mesmo artigo, verifica-se que a incapacidade foi fixada ainda no período de graça (24 meses). É certo ainda que o autor preenche a carência mínima exigida por lei (12 meses), pois os vínculos anotados em CTPS somam prazo superior a 1 ano sem a perda da qualidade de segurado, razão pela qual não paira qualquer dúvida quanto ao atendimento dos requisitos em análise.” (destaquei) A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, restando comprovado o desemprego involuntário e a prorrogação da qualidade de segurado até 15/09/2022. Em complemento, o Tema 19 da TNU fixou a seguinte tese “É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto. Vide Súmula 27 da TNU”. O perito judicial afirmou que a incapacidade do autor decorre do segundo acidente, ocorrido em 04/04/2022, quando ainda tinha qualidade de segurado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o réu, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SÚMULA 27 DA TNU. TEMA 19 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade. 2. No caso em análise, restou comprovada a situação de desemprego involuntário, prorrogando por 24 meses a qualidade de segurado do autor. 3. Recurso do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5021813-11.2020.8.21.0010

ID: 301795914

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021813-11.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARROCARIAS ARGI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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ALESSANDRO MAMBRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021813-11.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CARROCARIAS ARGI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) DES…

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Processo nº 5021813-46.2023.8.09.0137

ID: 291855140

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5021813-46.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELVIS DOURADO DE CASTRO

Sentença

Advogados:

JOSE WELLINGTON CARMO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalProcesso: 5021813-46.2023.8.09.0137Réu/Ré: Helvis Dourado de Castro SENTENÇA I - Trata-se ação penal ajuizada em desfavor de Helvis Dourado de Castro, em que houve a homologação de acordo de não persecução penal (ev. 61).Instado, o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou pela extinção da punibilidade do investigado, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, pois cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal (ev. 74 - arq. 1). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.II - Razão assiste ao Parquet, pois, diante da comprovação do cumprimento da obrigação assumida no acordo, notadamente a prestação pecuniária ao Conselho Comunitário de Segurança de Rio Verde/GO (ev. 74 - arq. 2-11), não há mais interesse processual, cabendo tão somente a declaração da extinção da punibilidade do réu. III - Ante o exposto, considerando o cumprimento do acordo de não persecução penal entabulado, acolho a manifestação ministerial de ev. 74 - arq. 1 e extingo a punibilidade do acusado, Helvis Dourado de Castro, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo. Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

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Instituto Municipal De Seguridade Social Dos Servidores Publicos De Criciuma - Criciumaprev e outros x Marili Cardoso

ID: 256260732

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021813-55.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREV MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Polo Passivo:

MARILI CARDOSO

80

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

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GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE

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JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

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ANA CRISTINA SOARES FLORES

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AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5021813-55.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 173) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREV (RÉU) PROCURADOR(A): AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE RECORRIDO: MARILI CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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