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Processo nº 5018777-29.2023.4.03.6302

ID: 323222382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018777-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO AGASSI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL APARECIDO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018777-29.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ALBERTO AGASSI …

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Ronaldo Duarte Da Rosa x Itau Unibanco S.A.

ID: 304325286

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022948-63.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DUARTE DA ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022948-63.2023.8.21.0039/RS EXEQUENTE : RONALDO DUARTE DA ROSA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARD…

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Processo nº 5022948-02.2025.4.02.5101

ID: 325889707

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022948-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS PEREIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022948-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIZABETH DE ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS PEREIRA FERNANDES (OAB RJ156773) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo e…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Os Mesmos

ID: 258194497

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022948-25.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LUCIANA MARIA CONSTANTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de …

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Processo nº 5022948-87.2024.4.04.7200

ID: 301250634

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022948-87.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICARO JESUS DE OLIVEIRA JEANE DE JESUS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE ALENCAR BRANDÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO DE ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022948-87.2024.4.04.7200/SC AUTOR : ICARO JESUS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALENCAR BRANDÃO (OAB BA074674) ADVO…

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Artur Rafael De Souza e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258247486

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004295-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR RAFAEL DE SOUZA EDUARDO SILVA MACEDO LIMA ORCAMENTO MELHOR VENDAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

80

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1004295-80.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022948-67.2022.8.13.0024/MG EMBARGANTE : EDUARDO SILVA MACEDO LIMA EMBARGANTE : ARTUR RAFAEL DE SOUZA EMBARGANTE : ORCAME…

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Isadora Ferreira Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 332697101

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022948-04.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA CAMILA MARTINS

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FERNANDA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022948-04.2023.8.24.0064/SC AUTOR : ISADORA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA CAMILA MARTINS (OAB SC054903) ADVOGADO(A) : FERNANDA FREITAS (OAB SC054…

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Processo nº 5013733-29.2023.4.03.6302

ID: 277684258

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013733-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISAQUE CALEBE DE MOURA CARLIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013733-29.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ISAQUE CALEBE DE MOURA CARLIS Adv…

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Processo nº 5020426-29.2023.4.03.6302

ID: 337519709

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020426-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DOS SANTOS FLORENTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020426-29.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020426-29.2023.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: HUGO DOS SANTOS FLORENTINO Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020426-29.2023.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: HUGO DOS SANTOS FLORENTINO Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020426-29.2023.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: HUGO DOS SANTOS FLORENTINO Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020426-29.2023.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: HUGO DOS SANTOS FLORENTINO Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VIGILANTE. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS ORTOPÉDICAS PÓS-TRAUMÁTICAS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Nas razões recursais, o agravante sustenta fazer jus à concessão do benefício, em razão da gravidade de seu quadro clínico, da natureza da atividade laborativa exercida — vigilante — e de suas condições pessoais. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 307400840) apontou que: DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de status pós-operatório tardio de osteossíntese de fratura do fêmur e tíbia esquerdos, tratamento conservador de luxação posterior do ombro e fratura do estiloide radial esquerdo, luxação exposta da falange proximal do 4º dedo da mão esquerda. O exame pericial confirma as doenças referidas pela parte autora, observa as condições descritas no corpo e conclusão do laudo pericial e conclui que estas não trazem incompatibilidade com suas atividades habituais. O quadro atual não se amolda às situações descritas no anexo III do decreto 3048 de 1999, que dispõe sobre as situações que dão direito ao auxílio-acidente. Há alterações definitivas como cicatrizes, mínimo encurtamento do membro inferior esquerdo, porém, a apresentação clínica não reune subsídios técnicos favoráveis à hipótese de redução da capacidade de trabalho, ou necessidade de maior dispêndio de energia para realizar as atividades laborais exercidas na ocasião do acidente. Amplitude de movimento articular é preservada. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 28/03/2013, data da fratura do fêmur esquerdo. Neste caso, não se aplica uma data de início da incapacidade Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC." A decisão agravada examinou com profundidade os argumentos suscitados pela parte autora e fundamentou-se em prova técnica idônea, elaborada por perito nomeado pelo juízo, cuja imparcialidade é presumida. O laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, com descrição clara da metodologia empregada, exame clínico minucioso e análise criteriosa dos documentos médicos acostados aos autos. A conclusão, no sentido de inexistência de incapacidade laboral no momento da perícia, foi firmada com base em elementos objetivos e consistentes. O inconformismo da parte autora, por si só, não se reveste de argumentos técnicos ou probatórios aptos a desconstituir o laudo pericial. Tampouco se apontam omissões relevantes, contradições internas ou ausência de fundamentação que justifiquem sua desconsideração. Importante destacar que eventual divergência entre o laudo oficial e documentos médicos particulares não é suficiente, por si só, para infirmar a prova pericial judicial, que possui maior rigor técnico, imparcialidade e metodologia reconhecida judicialmente. Atestados e relatórios clínicos particulares, embora dotados de valor probatório, normalmente se baseiam em relatos subjetivos do paciente e não seguem os mesmos critérios adotados nas perícias judiciais. Dessa forma, ausente comprovação de incapacidade, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5019165-29.2023.4.03.6302

ID: 310980659

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019165-29.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019165-29.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DALVA DOS …

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