Resultados para "5023569-20.2015.4.04.7000" – Página 5 de 8

Banco Do Brasil S.A. x Elisangela Justino Strasser e outros

ID: 317514345

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023569-31.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELISANGELA JUSTINO STRASSER LUIZ FRANCISCO STRASSER

Ato ordinatório

Advogados:

AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5023569-31.2022.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50235693120228240033/SC) RELATOR : OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO : LUIZ FRANCISCO STRASSER (AUTOR)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-57.2019.4.04.7201

ID: 333657866

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023569-57.2019.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROLDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5023569-57.2019.4.04.7201/SC REQUERENTE : CLAUDIO ROLDAO ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023569-28.2025.8.21.0027

ID: 327477714

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-28.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-28.2025.8.21.0027/RS AUTOR : LUANA MACHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB RS130464A) ATO ORDINATÓRIO Intimação para compare… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-28.2025.8.21.0027/RS AUTOR : LUANA MACHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB RS130464A) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL – dia 26/08/2025 19:00:00 horas. As partes e advogados deverão acessar o seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantmarijec MODOS DE ACESSO: 1ª OPÇÃO: no navegador de internet do celular/computador/notebook ou tablet basta digitar, todo em letras minúsculas e sem espaços, o link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantmarijec 2ª OPÇÃO: somente do celular ou tablet; baixe o programa CISCO WEBEX no Google Play ou Apple Store, conforme seu sistema; clique para executar e, após digite somente o número da sala da reunião: 2534 765 7778. Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes, bem como informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox ) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store ) ; 3. Clique no botão “ Entrar na reunião ”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte " Entrar como convidado "; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em " Entrar "; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você" . ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo , entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso , com boa conexão de internet . MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: Telefone do Balcão Virtual (55) 996295774 - Whatsapp. O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5023569-28.2025.8.21.0027 e a Chave do processo 976293451825 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-53.2024.4.04.0000

ID: 306393172

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023569-53.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO CHAVES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANE TREVISOL PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PINHEIRO & PINHEIRO ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023569-53.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : ABILIO CHAVES DE LIMA ADVOGADO(A) : DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO (OAB RS076679) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-11.2025.8.24.0038

ID: 291397366

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-11.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO PAGNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023569-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, indefiro a tutela provis… Procedimento Comum Cível Nº 5023569-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, indefiro a tutela provisória de urgência. Faço constar que, na forma da lei (art. 357, III do CPC), "a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo" (STJ, AgRg no REsp nº 1186171/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), sem prejuízo, no entanto, da distribuição legal regular do ônus da prova à ré para os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), como bem adverte a jurisprudência (v. TJSC, AI nº 4031449-35.2018.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni). Deixo de designar audiência conciliatória pelo anunciado desinteresse do autor (art. 319, VII do CPC), impeditivo em si mesmo da celebração de transação que pressupõe concessões mútuas (art. 840 do CC), valendo os registros de que "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (STJ, AgInt no AREsp nº 1406270/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) e de que "conquanto o art. 334, § 4º, do CPC/15, dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando o caso não admitir autocomposição, pode o Magistrado, em casos excepcionais, deixar de designar o ato, até porque cabe a ele zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional" (TJPR, AI nº 0015955-55.2020.8.16.0000, de Campo Mourão, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira). Cite-se, pelo portal (art. 246, caput, do CPC), para responder no prazo de quinze dias (art. 335, III do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), ciente ainda de que a ausência injustificada de confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º-B do CPC) poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-96.2025.4.02.5101

ID: 296129177

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BOTELHO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL BOTELHO MARTINS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598) ADVOGADO(A) : ARTHUR DOMINGOS NICOL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-96.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL BOTELHO MARTINS ADVOGADO(A) : LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598) ADVOGADO(A) : ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas: "5088 - Hora 100% almoço, 58- Hora 100% Jantar e 5188 - Diferença Judicial Alimentação"), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, no período de 03/2020 a julho/2024, atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-06.2023.4.04.7205

ID: 336207655

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-06.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO SCHWAEMMLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : JEAN CARLO SCHWAEMMLE ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-06.2023.4.04.7205/SC AUTOR : JEAN CARLO SCHWAEMMLE ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: a) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte desde a data do óbito da segurada instituidora (15/08/2023), na forma da fundamentação; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, tudo a ser apurado em cumprimento/liquidação de sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. Intime-se para cumprimento. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenham-se os desde já por recebidos em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício , caso ainda não o tenha feito em razão de eventual concessão de tutela/medida de urgência. Na sequência, intime-se a parte autora para apuração, no prazo de 10 (dez) dias, do montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, caso não haja oposição, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial x Patricia Teixeira Da Silva

ID: 280423934

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-98.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Con… 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5023569-98.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 RÉU: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA CPF: 096.963.566-41 DECISÃO Vistos os autos, 1. Trata-se de impugnação à penhora. Foi realizado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores nos ID’s 10446733585, 10446733586 e 10446733587, onde foi bloqueada a quantia de R$ 647,50 junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ R$ 11,55 junto a BCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em contas de titularidade da executada. A executada manifestou nos autos alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de referente ao benefício Bolsa Família e valores guardados em conta poupança. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório, decido. A executada deixou transcorrer o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da certidão de ID 10145827669, motivo pelo qual recebo a petição de ID 10402530977 somente em relação ao pedido de desbloqueio. Conforme o art. 833, incisos IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em relação aos bloqueios feitos nas contas da executada, em análise dos extratos bancários da CAIXA ECONOMICA FEDERAL de ID’s 10402517936 e 10402519392 resta comprovado que os valores recebidos correspondem ao benefício Bolsa Família, motivo pelo qual deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. Ademais, não houve impugnação ao pedido de desbloqueio feito pela executada. No que se refere ao valore de R$ 11,55, tendo em vista que é valor irrisório, quantia suficiente para cobrir as despesas de intimação e levantamento de futuro alvará, determino o seu desbloqueio. Isto posto, dou provimento a impugnação nos termos do art. 833, IV do CPC, e determino o desbloqueio dos valores de ID’s 10446733585, 10446733586 e 10446733587. Se necessário, expeça-se alvará em favor da executada. 2. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do Provimento 301/2015. Requeridas diligências constritivas em sistemas conveniados, desde já defiro, desde que não sejam diligências já executadas. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-51.2022.8.21.0021

ID: 294605252

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-51.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA DAMETO MERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAISE LECI SMANIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-51.2022.8.21.0021/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS06619… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-51.2022.8.21.0021/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS066199) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação do réu por edital, tendo em vista que esta é medida excepcional, apenas adotada quando esgotados os demais meios de localização do réu. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EVIDENCIADA. O simples fato de a parte corré estar representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não basta, por si só, ao deferimento da AJG, porquanto não gera a presunção da hipossuficiência econômico-financeira. Não comprovada a situação de hipossuficiência econômico-financeira da requerente, é de ser indeferida a benesse perseguida. A citação por edital é medida excepcional , só podendo ser utilizada após o prévio esgotamento dos meios razoáveis à localização da parte requerida, situação que não ocorreu nos autos. Não verificadas diligências de localização de endereço da parte ré por meio de consulta e expedição de ofícios aos órgãos conveniados do poder judiciário, ou mesmo providências junto às empresas de telefonia, energia elétrica, junta comercial e outros. Inviável, portanto, afirmar que a parte ré ou seu sócio-administrador se encontrem em local ignorado ou incerto, requisito imprescindível para a citação por edital . Nulidade reconhecida. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50117592020198210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 21-09-2023) APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DE CITAÇÃO REAL. SENTENÇA REFORMADA. A citação por meio de edital é medida excepcional , que deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. No caso, não se esgotaram os meios para encontrar a ré. Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação edilícia. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50017329120138210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 17-05-2023) Assim, determino à Unidade que proceda à realização de consulta ao endereço da parte ré, através da nova ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc: Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5268938-25.2025.8.09.0050

ID: 313857638

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5268938-25.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIADI FANTINI JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DURAN VENANCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268938-25.2025.8.09.0050Reclamante: Eliadi Fan… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268938-25.2025.8.09.0050Reclamante: Eliadi Fantini JunqueiraReclamado(a): Daniel Gustavo Robelo 28800671896 DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Eliadi Fantini Junqueira em desfavor de Daniel Gustavo Robelo, já qualificados. A parte exequente, vencedora nos autos 5374145.81, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa vencida – Daniel Gustavo Robelo Eventos, ao argumento de indícios de fraude e gerar entrave para obstar a satisfação do crédito.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda a indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br u

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes