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Processo nº 5009355-07.2021.8.21.7000

ID: 316423972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009355-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5009355-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAURA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5021189-07.2021.8.21.7000

ID: 319303355

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021189-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLO GEGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS LEAL

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Precatório Nº 5021189-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CAMILLO GEGLER ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) DESPAC…

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Processo nº 5152139-07.2021.8.21.7000

ID: 276472084

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5152139-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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Precatório Nº 5152139-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial DESPACHO/DECISÃO O presente precatório foi objeto de compensação, devidamente homologada pela PGE, nos termos do que preveem os…

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Processo nº 5145931-07.2021.8.21.7000

ID: 333619858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145931-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA SANTOS DA ROSA NOGUEIRA

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FLAVIO ARANALDE WENZEL

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JONAS RICARDO WILLE FERRAZ

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ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA

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PRECATÓRIO Nº 5145931-07.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 11972751120058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere…

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Giuseppe Antonio Spata e outros x Elza Grossi Coelho

ID: 280428173

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5171179-36.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE ANTONIO SPATA PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELZA GROSSI COELHO

Intimação

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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GIUSEPPE ANTONIO SPATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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DEBORA BARBOZA DE ASSIS

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GIUSEPPE ANTONIO SPATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5171179-36.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 33.779.860/0001-24 e outros RÉU: ELZA GROSSI COELHO CPF: 180.226.007-25 e outros DECISÃO I – Do cumprimento de sentença de PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de ELZA GROSSI COELHO: ID 9671404195: sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ID 9700214187: embargos de declaração que foram acolhidos, acolhidos em parte e não-acolhidos. ID 9768429417: agravo de instrumento que teve seu seguimento negado. ID 9768429415: agravo de instrumento que teve seu seguimento negado. ID 9768429418: embargos de declaração em agravo de instrumento que foram rejeitados. ID 9768497503: despacho que determina vistas às partes sobre a descida dos autos e acórdão do TJMG, bem como que as partes requeiram o que for de interesse em até 10 dias. ID 9776350457: petição inicial de cumprimento de sentença interposto por PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ELZA GROSSI COELHO, em que se requer, em síntese, que seja deferida a tutela de urgência cautelar para que seja realizado o bloqueio de levantamento dos valores pela parte executada nos autos nº 5023905-08.2022.4.02.5101 a fim de aguardar o trânsito em julgado deste feito, para que sejam expedidos os alvarás correspondentes ao pagamento devido ao exequente. ID 9777884007: impugnação apresentada pela parte executada em que informa que além do precatório expedido em nome da parte executada, também foi determinada a expedição de precatório em nome da parte exequente a título de honorários contratuais no percentual de 8%, nos autos 5023905-08.2022.4.02.5101. Portanto, requer que seja determinado que a parte exequente preste caução no valor de R$ 8.894,30 que equivale à diferença entre o que receberá no precatório em seu nome (5023905-08.2022.4.02.5101) e o que foi determinado pela sentença prolatada nestes autos, bem como a condenação da parte exequente por litigância de má-fé. ID 9813472100: despacho que informa que a parte exequente requer o cumprimento definitivo da sentença, entretanto não junta o acórdão com trânsito em julgado. Ademais, intima a parte exequente para informar sobre o precatório em seu favor, em decorrência de não ter ficado claro se o crédito já está garantido. ID 9816395070: petição da parte exequente em que informa que a certidão de trânsito em julgado já foi colacionada no presente feito em ID 9768429414 , bem como informa que foi requerida medida de cautela quando da expedição dos requisitórios, para conferir aos mesmos o status de bloqueio com a finalidade de aguardar a tramitação dos presentes autos. Ademais, informa que a tutela de urgência cautelar não foi apreciada por este juízo para fins de determinar que seja realizado o bloqueio do levantamento de valores relativo aos autos em que será expedido o precatório, qual seja, 5023905-08.2022.4.02.5101. ID 9820109211: parte executada reitera o pedido de que seja determinado que o autor preste caução no valor de R$ 8.894,30 referente à diferença entre o que receberá no precatório em seu nome e o que foi determinado em sentença nestes autos ou que seja extinta a presente execução por perda do objeto. ID 9827924720: petição apresentada pela parte exequente em que reitera que não foi apreciado o pedido de tutela de urgência cautelar para fins de bloqueio do levantamento dos valores ora mencionados e requer que seja expedido ofício para determinar que o requisitório dos autos 5023905-08.2022.4.02.5101 seja liberado nos exatos termos da sentença. ID 9831558650: petição apresentada pela parte executada em que reitera os pedidos de ID 9820109211. ID 9862573679: petição apresentada pela parte exequente em que reitera os pedidos de ID 9827924720. ID 9888315457: despacho que determina a remessa dos autos à Centrase para fins de prosseguir com os atos expropriatórios, por não ter havido pagamento voluntário do débito. ID 9891646551: embargos de declaração opostos pela parte executada requerendo que seja esclarecido contra quem será praticado atos de expropriação e a quem assiste razão no cumprimento de sentença requerido pela parte exequente e impugnado pela parte executada. ID 9896236824: petição apresentada pela parte executada em que se requer que seja reconsiderado o despacho de ID 9888315457, para anular qualquer ato de expropriação contra esta, visto que não se opõe seja expedido alvará em nome da parte exequente, ou encaminhado ofício para que este receba/seja liberado o valor dos honorários contratuais através do precatório já expedido em seu nome, nos autos do processo 5023905-08.2022.4.02.5101 da 12ª VFRJ, nos exatos termos da sentença. ID 9913402914: acórdão de apelação em que dá parcial provimento ao recurso tão somente para alterar os honorários devidos aos procuradores do segundo réu para 20% sobre o valor atualizado da causa. ID 9913402913: certidão de trânsito em julgado do recurso de apelação. ID 10150934213: petição da parte executada em que informa que o precatório dos autos 5023905-08.2022.4.02.5101 foi liberado para a parte exequente, portanto, requer a devolução do valor recebido a maior no montante de R$ 8.891,00, bem como que os autos sejam devolvidos para a 30ª Vara Cível por não haver razão na expropriação de bens, em decorrência de ter a parte exequente seu direito satisfeito na totalidade e a maior. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer o que restou determinado na sentença de ID 9671404195: “Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial para reconhecer como devidos e condenar os dois primeiros réus 50% (cinquenta por cento) os respectivos percentuais a título de honorários contratuais e de sucumbência, nos cumprimentos de sentença, a saber: 0039519- 60.2004.4.01.3400, 0002767-94.2001.4.01.3400, 0007740-39.1994.4.01.3400, 0006379-33.1997.4.05.8100, 0002762-47.1997.4.05.8300, 0028258- 74.1999.4.01.3400 e 0008588-74.2004.4.01.3400, como se apurar em liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Os valores da liquidação serão corrigidos com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, mais correção monetária, esta a incidir a partir da última atualização da dívida objeto desta cobrança, para não incidir dupla correção. Condeno cada parte (autora e réu Elza) em 50% das custas do processo e mais 10% a título de honorários advocatícios sobre os valores acima, como se apurar em liquidação por simples cálculos aritméticos, recíprocos mas sem compensação. Julgo improcedente a ação quanto a GIUSEPPE ANTONIO SPATA por falta de causalidade, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a sucumbente autora em R$ 5.000,00 a título de honorários de advogado de forma equitativa, a teor do art. 85 § 8º do CPC. Indefiro pedido de assistência judiciária á ré ELZA, já que pessoa de posses, aposentada da Receita Federal, além de estar recebendo créditos de elevada monta da União, valores retroativos. Quanto ao pedido de tutela de urgência ou evidência, já foi examinada neste juízo, estando tramitando recurso no TJMG, de forma que nada a deferir, devendo ser aguardado o trânsito em julgado da ação para fins de cumprimento de sentença ou a reversão da decisão no TJ onde tramita recurso. Não havendo o pagamento das custas finais, acaso existentes, defiro, desde já, a expedição de Certidão de Não Pagamento de Custas Processuais – CNPDP, cumpridas as formalidades legais. Saliento que, nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eventual pedido de cumprimento de sentença (líquida) deverá ser formulado perante a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE CÍVEL. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.” Em sede de embargos declaratórios (ID 9700214187), determinou-se: “Conheço dos três embargos de declaração, porque pertinentes e tempestivos. Segue decisão individualizada. 1 – Embargos de GIUSEPPE ANTONIO SPATA: Tem razão o embargante, não é caso de constar na sentença a solidariedade com a embargada Elza Grossi. A parte embargante Giuseppe não teve condenação, não é solidária em nenhuma condenação. Fica revista e retificada a parte dispositiva da sentença, para dar-se redação seguinte: Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial para reconhecer como devidos e condenar a ré ELZA GROSSI COELHO em pagar à parte autora 50% (cinquenta por cento) os respectivos percentuais a título de honorários contratuais e de sucumbência, nos cumprimentos de sentença, a saber: 0039519- 60.2004.4.01.3400, 0002767-94.2001.4.01.3400, 0007740-39.1994.4.01.3400, 0006379-33.1997.4.05.8100, 0002762-47.1997.4.05.8300, 0028258- 74.1999.4.01.3400 e 0008588-74.2004.4.01.3400, como se apurar em liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Assim, fica revista a sentença, e alterada a parte dispositiva afastando-se a condenação solidária que equivocadamente constou da sentença. 2 – Embargos de PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS: Quanto à sucumbência fixada em favor de Giuseppe Spata nada a rever, já que a ação foi improcedente quanto a tal requerido, e pela causalidade a parte autora/ora embargante deu causa à lide neste ponto, devendo suportar ônus dos honorários de advogado, não podendo a parte entrar e sair do processo sem ônus quando indevidamente inclui no polo passivo parte que com ela não tem relação jurídica, sendo o embargado apenas advogado de parte que o embargante com ela litiga. Quanto aos índices de correção monetária, que se pede o índice de correção monetária dos cumprimentos de sentença da Justiça Federal, tem razão já que a liquidação neste ponto fica vinculada, já que se trata de percentual de êxito. Assim, neste ponto, acolhe-se os embargos da parte autora. 3 – Embargos impetrados por ELZA GROSSI COELHO: Entendo que estes embargos não devem ser acolhidos, frisando-se ainda que existe pedido que é de interesse apenas de Giuseppe Spata, ou seja quando Elza pede também “ ...e ainda, determinar seja excluído o segundo réu da parte dispositiva que constou condenação aos “...dois primeiros réus...”, visto ter sido improcedente a ação quanto ao segundo. ,..”, isso foi objeto de decisão nos embargos do DR. SPATA, dmv. Quanto à gratuidade de justiça ou assistência judiciária, embora idosa, não é hipossuficiente financeiramente, pelo contrário aposentada em elevado cargo público, como constou da sentença embargada: Indefiro pedido de assistência judiciária á ré ELZA, já que pessoa de posses, aposentada da Receita Federal, além de estar recebendo créditos de elevada monta da União, valores retroativos. Também não é caso de isenção de ônus de sucumbência, haja vista que pedidos foram contestados em sede de mérito, não tendo omissão ou contradição nos pontos enfocados, dmv. Posto isso, Conheço dos três embargos de declaração. Dou provimento aos embargos de declaração impetrados por GIUSEPPE ANTONIO SPATA para alterar e retificar a parte dispositiva da sentença, onde constou equivocadamente solidariedade, ficando revista a disposição para a redação seguinte: Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial para reconhecer como devidos e condenar a ré ELZA GROSSI COELHO em pagar à parte autora 50% (cinquenta por cento) dos respectivos percentuais a título de honorários contratuais e de sucumbência, nos cumprimentos de sentença, a saber: 0039519- 60.2004.4.01.3400, 0002767-94.2001.4.01.3400, 0007740-39.1994.4.01.3400, 0006379-33.1997.4.05.8100, 0002762-47.1997.4.05.8300, 0028258- 74.1999.4.01.3400 e 0008588-74.2004.4.01.3400, como se apurar em liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Também dou provimento parcial aos embargos de declaração de PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS para que na liquidação dos valores objeto da sentença tomem como índices de atualização os índice adotados de correção monetária dos cumprimentos de sentença da Justiça Federal. Nego provimento aos embargos de declaração da embargante ELZA GROSSI COELHO. Embargos conhecidos e parcialmente providos, nos termos e fundamentos acima e ratificada a sentença na parte que não sofreu alteração via estes embargos de declaração.” Em sede de apelação (ID 9913402914), estipulou-se: “Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso tão somente para alterar os honorários devidos aos procuradores do Segundo Réu para 20% do valor atualizado da causa. Custas recursais pela parte Apelante.” Em análise dos títulos executivos retromencionados, especificamente no que se refere ao cumprimento de sentença de PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ELZA GROSSI COELHO, constato que foi reconhecido como devido 50% dos respectivos percentuais a título de honorários contratuais e de sucumbência, nos cumprimentos de sentença: 0039519- 60.2004.4.01.3400, 0002767-94.2001.4.01.3400, 0007740-39.1994.4.01.3400, 0006379-33.1997.4.05.8100, 0002762-47.1997.4.05.8300, 0028258- 74.1999.4.01.3400 e 0008588-74.2004.4.01.3400, a serem pagos pela parte executada. A fase de cumprimento de sentença necessariamente deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível, considerando-se líquida aquela cujo valor já é definido nos seus exatos limites no comando judicial, inclusive quanto a índice de atualização monetária, a taxa de juros e a outros eventuais encargos incidentes, ao passo que ilíquida é a obrigação cujo valor não se encontra previamente definido. A liquidação, portanto, é o procedimento contraditório antecedente à fase de cumprimento de sentença, pelo qual se determina o valor da obrigação, por meio de decisão interlocutória sujeita a recurso de Agravo de Instrumento, nas hipóteses em que o título judicial consubstancia obrigação ilíquida. Como é vedada a tramitação de liquidação de sentença perante a Centrase Cível (art. 5º, I, Resolução 805/2015 OE/TJMG), o procedimento de liquidação adequado (arbitramento ou comum) tramitará perante o próprio Juiz prolator da sentença. Na Centrase Cível, a seu turno, somente se admite a instauração da fase de cumprimento de sentença relativo a obrigação originalmente líquida ou que haja sido liquidada pelo procedimento adequado, sem prejuízo da mera atualização de valores por cálculos aritméticos. No caso em tela, a parte executada foi condenada a efetuar o pagamento de 50% dos respectivos percentuais a títulos de honorários contratuais e de sucumbência nos cumprimentos de sentença retromencionados, portanto, não há liquidez no título executivo. Isso posto, nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do TJMG, art. 5º, I, RETIFIQUE-SE o cadastro da presente demanda para Liquidação, e DEVOLVAM-SE os autos para o juízo de origem para cumprimento do procedimento estabelecido no art. 511 do CPC. II – Do cumprimento de sentença de GIUSEPPE ANTONIO SPATA em desfavor de PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS: ID 10179804765: petição inicial de cumprimento de sentença relativamente aos honorários sucumbenciais. ID 10207530404: petição apresentada pela parte exequente informando o pagamento do débito. ID 10207532758: comprovante de depósito judicial. ID 10247441607: petição da parte exequente requerendo o levantamento do depósito efetuado. É o relatório do necessário. Decido. II.I – Considerando que a parte Executada efetuou pagamento voluntário, como não se infere interesse recursal das partes quanto ao pagamento efetuado, em cinco dias após intimação desta decisão, expeça-se em favor do EXEQUENTE GIUSEPPE ANTONIO SPATA, relativamente ao depósito de ID 10207532758, ALVARÁ ELETRÔNICO de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas à expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. II.II – Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. II.III – Fica, desde já, determinada a intimação da parte Exequente, concomitantemente à expedição do alvará, para, em 05 dias, manifestar se tem algo mais a requerer, sob pena de suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. II.IV – Transcorrido in albis o prazo da parte Exequente para manifestar-se, voltem os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - LJFM

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Processo nº 5138462-07.2021.8.21.7000

ID: 321658940

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138462-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDA SEVERO LOPES FOLGIARINI FERREIRA

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Precatório Nº 5138462-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : FABIO DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : ROMILDA SEVERO LOPES FOLGIARI…

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Processo nº 5008579-07.2021.8.21.7000

ID: 325962367

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008579-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JACSON CARVALHO CÉSAR GABARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR GABARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008579-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária REQUERENTE : ALEX JACSON CARVALHO ADVOGADO(A) : CÉSAR GABARDO (OAB RS037253) REQUERENTE : CÉSAR GABARDO ADVOGADO(A) : CÉSA…

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Processo nº 5011392-07.2021.8.21.7000

ID: 301697029

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011392-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LUIS SANGELOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR LINDOLFO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5011392-07.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00169718420018210060/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JOSÉ LUIS SANGELOPES ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRE…

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Processo nº 5010519-07.2021.8.21.7000

ID: 295502093

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010519-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURA VENIMAR MUCILLO PADILHA MARCOS VINICIUS MUCILLO PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010519-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LAURA VENIMAR MUCILLO PADILHA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE…

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Processo nº 5002274-07.2021.8.21.7000

ID: 291732592

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002274-07.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA CRUZ SIMOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5002274-07.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIA HELENA DA CRUZ SIMOES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO Consideran…

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