Resultados para "5024904-07.2023.4.03.6100" – Página 5 de 14

Processo nº 5018308-07.2023.4.03.6100

ID: 313870250

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018308-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN POLLASTRINI PISTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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Processo nº 5028978-07.2023.4.03.6100

ID: 317920819

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028978-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO GONCALVES

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5028978-07.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A…

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Processo nº 5028978-07.2023.4.03.6100

ID: 317920838

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028978-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D&L COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5028978-07.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A…

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Processo nº 5019472-07.2023.4.03.6100

ID: 327711319

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019472-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO INSS SAO PAULO - CENTRO

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE BERALDO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP Endereço: Av. Paulista, 1682, 7º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200 E-mail: civel-sec-vara14@trf3.jus.b…

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Processo nº 5041900-29.2025.4.02.5101

ID: 277897870

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041900-29.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON ALBUQUERQUE PARENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041900-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE EDSON ALBUQUERQUE PARENTE ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMI…

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Processo nº 5008026-07.2023.4.03.6100

ID: 313879356

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008026-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Flavio Marins Menezes x Maria Da Gloria Paulino Alcofra

ID: 321872632

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024904-58.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARINS MENEZES

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA PAULINO ALCOFRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VARGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUCAS PEREIRA VARGAS FARIAS

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JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024904-58.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIO MARINS MENEZES ADVOGADO(A) : JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO (OAB RJ097892) ADVOGADO(A) : THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO (OAB RJ15…

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Processo nº 5024904-37.2024.4.03.0000

ID: 262216619

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024904-37.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOFRAN PETILLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DELGADO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SERGIO MULLER RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024904-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JOFRAN PETILLO Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024904-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JOFRAN PETILLO Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE DELGADO DIAS - MS26171, FRANCISCO SERGIO MULLER RIBEIRO - MS30034 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA CARLA DA COSTA SILVA SARTI - MS17109-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024904-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JOFRAN PETILLO Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE DELGADO DIAS - MS26171, FRANCISCO SERGIO MULLER RIBEIRO - MS30034 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA CARLA DA COSTA SILVA SARTI - MS17109-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por JOFRAN PETILLO, em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Em suas razões, aduz o agravante, em síntese, que juntou a declaração de hipossuficiência, que de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores é documento hábil e capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira, Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024904-37.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: JOFRAN PETILLO Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE DELGADO DIAS - MS26171, FRANCISCO SERGIO MULLER RIBEIRO - MS30034 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AGRAVADO: TANIA CARLA DA COSTA SILVA SARTI - MS17109-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. O art. 98 do CPC dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Tal dispositivo dá efetividade à garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Observados, caso a caso, os elementos constantes dos autos, o juiz pode indeferir o benefício da gratuidade processual quando não demonstrados os requisitos legais ou mesmo quando presentes indícios contrários à hipossuficiência. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado, a parte agravante não havia juntado qualquer documento a demonstrar a situação econômico-financeira que justifique a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esta razão, foi intimada a comprovar através de documentos hábeis para tanto, a ausência de recursos financeiros, juntando declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos que corroboram referida declaração ou providenciar o recolhimento das custas processuais deste recurso (R$ 64,26), sob pena de não conhecimento do presente recurso. Apesar de intimada, a parte agravante não cumpriu a determinação judicial, permanecendo inerte. Não juntou qualquer outra documento que pudesse comprovar que possui ou não bens móveis ou imóveis de valor expressivo ou ainda dependentes, como, por exemplo, o imposto de renda, comprovantes dos pagamentos de despesas essenciais, ou outros documentos, a fim de comprovar realmente que não pode suportar as custas processuais sem prejuízo à sua sobrevivência. Após a negativa de seguimento ao recurso por deserção, com o presente agravo interno juntou apenas alguns extratos bancários, mas também, mesmo que extemporaneamente, não comprovam a hipossuficiência. Entendo que, observando o contexto do caso, não se afigura suficientemente demonstrada a hipossuficiência, a justificar o deferimento da gratuidade processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. AFASTADA VIOLAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO RECORRIDA. 1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o §3º do artigo 1.021 do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da CF. 2. Não ficou comprovado o estado de miserabilidade que obriga a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010717-63.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, Intimação via sistema DATA: 03/12/2020 - grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por deserção, diante da ausência de recolhimento das custas processuais e da não comprovação da hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à verificação da comprovação da hipossuficiência da parte recorrente para fins de concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir O art. 98 do CPC assegura o benefício da justiça gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O deferimento do benefício não é automático, cabendo ao magistrado analisar os elementos constantes dos autos para aferir a hipossuficiência. No caso, a parte agravante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem sua situação econômico-financeira, tais como declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos hábeis. A parte agravante permaneceu inerte, não apresentando os documentos exigidos, resultando na negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Os extratos bancários juntados posteriormente não são suficientes para comprovar a hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente. 2. A ausência de documentos hábeis para demonstrar a insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. 3. A inércia da parte após intimação para comprovar sua hipossuficiência leva à manutenção da decisão que negou a gratuidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - Agravo de Instrumento - 5010717-63.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 27/11/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5011130-07.2023.4.03.6100

ID: 326736000

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011130-07.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CORREA ASSELLI DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011130-07.2023.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VIVIANE CORREA ASSELLI DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SANCHES DA COSTA COUTO - SP12452…

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Processo nº 5000022-74.2025.4.03.0000

ID: 260830612

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5000022-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANILEIDE BEZERRA DE CARVALHO SILVA

Decisão

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROMOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5000022-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS RECORRENTE: CAIX…

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