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Processo nº 5024997-51.2024.8.08.0024

ID: 291528738

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024997-51.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613…

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Processo nº 5014917-49.2025.8.13.0672

ID: 326677972

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014917-49.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELVECIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014917-49.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: HELVECIO SOARES DA SILVA CPF: 247.316.096-15 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado, ressalto que, para a concessão do referido benefício, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a simples alegação de falta de recursos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita é garantida àqueles que demonstrarem que o pagamento das custas processuais pode comprometer sua subsistência ou a de sua família. Não foram apontados aos autos documentos que se prestam a demonstrar a situação financeira atual do suplicante. Há necessidade, assim, de intimação para complementação. Prosseguindo, em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que os encargos contratuais excedem o limite legal de 2,14% previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021, não indica especificamente o número dos contratos cuja revisão se pretende. Ainda, verifica-se que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Acrescento, em atenção à certidão de triagem de id. 10478491303, constato que foram ajuizadas ações prévias pela mesma parte autora em face do mesmo réu, processo n° 5021699-09.2024.8.13.0672 e 5008509-76.2024.8.13.0672, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas e 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, respectivamente. Com relação aos autos de nº 5008509-76.2024.8.13.0672, verifica-se que se tratava de ação de produção antecipada de provas, com o objetivo de exibição dos contratos, já arquivada definitivamente. Portanto, não há que se falar em conexão processual. Contudo, verifica-se que nos autos de nº 5021699-09.2024.8.13.0672 litigam as mesmas partes, havendo na referida ação natureza e estrutura semelhante à presente demanda, qual seja a revisão de cláusulas contratuais. Não é possível identificar, a partir da simples leitura da petição inicial, a qual contrato se refere cada ação (5021699-09 e 5014917-49), o que impede, neste momento, a aferição da existência de conexão ou litispendência. Logo, necessário se faz o saneamento das referidas irregularidades, a teor do que preconiza o artigo 321 do CPC, a possibilitar o regular prosseguimento do presente feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) Juntar os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão se pretende; c) com fulcro nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil/2015, manifestar-se sobre eventual litispendência em relação ao processo de n° 5021699-09.2024.8.13.0672. Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Gustavo Câmara Corte Real Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5021893-09.2024.8.13.0672

ID: 309184055

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021893-09.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PITANGUI E REGIAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5022960-09.2024.8.13.0672

ID: 295930992

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022960-09.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5028101-09.2024.8.13.0672

ID: 292847257

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5028101-09.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE MENEZES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5028101-09.2024.8.13.0672

ID: 292842172

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5028101-09.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE MENEZES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Francislei Da Silva Alecrim x Antonio Barbosa Da Costa Junior e outros

ID: 280944788

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5025482-09.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEI DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA DA COSTA JUNIOR IMOBILIARIA CAMPO LAR LTDA LUDMILA BARBOSA MENDES COSTA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA MENDES DO NASCIMENTO

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GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5017043-09.2024.8.13.0672

ID: 276273656

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017043-09.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Maria Helena Pacheco x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 326040492

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030138-09.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PACHECO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5017043-09.2024.8.13.0672

ID: 325112356

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017043-09.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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