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Processo nº 5021628-02.2022.4.03.6100

ID: 315366642

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021628-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SAMPAIO AMARAL SEIXAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPI MARQUES PREST

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GABRIEL ZOBOLE DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021628-02.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SONIA SAMPA…

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Igor Augusto Schwarz De Amorim x Karla Kletke Casagrande

ID: 281162833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026866-53.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR AUGUSTO SCHWARZ DE AMORIM

Polo Passivo:

KARLA KLETKE CASAGRANDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANY ADRIANA DE SOUZA

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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LARISSA GABRIELA FERREIRA

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DEAN JAISON ECCHER

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FABRICIO FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5026866-53.2024.8.24.0008/SC AUTOR : IGOR AUGUSTO SCHWARZ DE AMORIM ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(…

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Processo nº 5026866-03.2025.8.21.0008

ID: 314174583

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026866-03.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NORMA MARIA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAIANE DO NASCIMENTO SILVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026866-03.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : NORMA MARIA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO(A) : SHAIANE DO NASCIMENTO SILVEIRA (OAB RS080570) DESPACHO/DECISÃO Pretendendo o ben…

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Processo nº 5013868-02.2022.4.03.6100

ID: 260076278

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013868-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA COUTINHO DE LUNA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013868-02.2022.4.03.6100 APELANTE: SONIA MARIA COUTINHO DE LUNA FREIRE Advogado do(a) APELA…

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Denise Leal Stumpf x Natura Cosmeticos S/A

ID: 323111797

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026866-04.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE LEAL STUMPF

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILDAMAR CARDOSO SILVA MONTEIRO DE MATTOS

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ANA CECILIA FROEHLICH SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026866-04.2024.8.21.0019/RS AUTOR : DENISE LEAL STUMPF ADVOGADO(A) : ANA CECILIA FROEHLICH SOARES (OAB RS102063) RÉU : NATURA COSMETICOS S/A DESPACHO/DECISÃO A pretensão…

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Lucas Siqueira Netto x Danielle Vanessa Salles Macedo

ID: 256837566

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5026866-49.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS SIQUEIRA NETTO

Polo Passivo:

DANIELLE VANESSA SALLES MACEDO

Intimação Eletrônica

Advogados:

JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS

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RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026866-49.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: LUCAS SIQUEIRA NETTO REU: DANIELLE VANESSA SALLES MACEDO Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - ES19811 Advogado do(a) REU: JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS - ES18822 DESPACHO Visto em Inspeção 2025. 1) Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 10 de junho de 2025 às 15:30 horas pela Magistrada presencialmente na sala de Audiências deste Terceiro Juizado Especial Criminal de Vitória, nos termos do Ato Normativo 031/2022, do Eg. TJES. 2) O comparecimento das testemunhas, das partes e seus advogados à audiência na data e horário designado por este Juízo, deverá ocorrer de forma presencial. 3) CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s), com cópia da denúncia, para apresentar(em) resposta à acusação, sob pena de revelia, na forma dos artigos 66, 68 e 78, § 1º, todos da Lei 9.099/95 c/c art. 396 do CPP. 4) INTIMEM-SE todos, constando do mandado que o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá certificar o número de telefone de contato fornecido, bem como endereço constante nos autos. Dispensada a intimação por este Juízo das testemunhas eventualmente arroladas pelo(a)(s) acusado(a)(s), tendo em vista que cabe à parte interessada a intimação das testemunhas arroladas, conforme dispõe o artigo 34, da Lei 9.099/95. 5) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na denúncia. 6) Não sendo possível a realização da audiência presencial, o ato agendado poderá ocorrer de forma virtual. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. 8) Diligencie-se, servindo este despacho como mandado. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 5021628-02.2022.4.03.6100

ID: 312732000

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021628-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SAMPAIO AMARAL SEIXAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FILIPI MARQUES PREST

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GABRIEL ZOBOLE DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021628-02.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SONIA SAMPA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021628-02.2022.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SONIA SAMPAIO AMARAL SEIXAS CURADOR: FRANCISCO JOSE SAMPAIO AMARAL SEIXAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPI MARQUES PREST - ES23858, GABRIEL ZOBOLE DE ASSIS - ES21626, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Verifico que a parte autora foi representada por curador(a) em todos os atos deste processo. Considerando que o montante apurado na fase de execução possui valor significativo, o qual passará a integrar o patrimônio do(a) beneficiário(a), é imperioso que sejam adotadas medidas preventivas quanto à sua destinação. Diante disso, determino: 1. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome do(a) autor(a), a qual deverá ser emitida à ordem deste juízo. 2. Comunique-se eletronicamente o Juízo da interdição, dando-lhe ciência da existência de valores a serem pagos mediante ofício requisitório expedido nestes autos. 3. Após a liberação dos valores, não havendo manifestação daquele juízo, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que proceda à liberação dos valores ao(à) curador(a) da parte, conforme documento ID: 287607402, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela correta destinação dos valores em benefício do(a) representado(a), ou; 4.Caso haja solicitação do juízo estadual, deverá a Seção de Precatórios e RPV providenciar a expedição de ofício à instituição bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência dos valores requisitados em nome do(a) autor(a) interditado(a), colocando-os à disposição do juízo da interdição. 5.Com a resposta da instituição bancária, intime-se a parte autora e comunique-se, eletronicamente, à vara estadual, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a referida resposta. 6.Em seguida, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5015323-02.2022.4.03.6100

ID: 332862072

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015323-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NEI CALDERON

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JOICE DE AGUIAR RUZA

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015323-02.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado… PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015323-02.2022.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOICE DE AGUIAR RUZA - SP220735, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: SOU MAIS FARMA COMERCIAL LTDA, ALFENAS SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI, RL LORENTE EIRELI DESPACHO ID 367279002: Anote-se. ID 359347957: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do despacho proferido (ID 358045517) que indeferiu a consulta de bens via CNIB, alegando contradição. Em suas contrarrazões, os Executados, representados pela Defensoria Pública da União - D.P.U. pugnaram pela rejeição dos Embargos de Declaração. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Não há contradição ou qualquer outro vício no despacho atacado pela Embargante. Na verdade, o que os Embargantes pretendem é reformar o entendimento do Juízo, configurando caráter infringente ao presente recurso aclaratório. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018, DJE :20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018, DJE 16/04/2018, entre outros. Considerando que o sistema de indisponibilidade não se destina à busca ou pesquisa de bens imóveis, como fartamente explicitado na decisão atacada (ID 358045517), mantenho o indeferimento de utilização do sistema CNIB - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5026866-16.2024.8.21.0015

ID: 333964635

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026866-16.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDELMIRA FALCÃO COUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MACHADO CANDIDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026866-16.2024.8.21.0015/RS EXECUTADO : EDELMIRA FALCÃO COUTO ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO CANDIDO (OAB RS055183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ante a comprovação de hipossu…

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Processo nº 5032977-02.2022.4.03.6100

ID: 320078671

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032977-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDO DO EXERCITO

Acórdão

Advogados:

VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032977-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: PAULO HENRIQUE AMORIM RODRIGUES A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032977-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: PAULO HENRIQUE AMORIM RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS - SP390072-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDO DO EXERCITO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032977-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: PAULO HENRIQUE AMORIM RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS - SP390072-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDO DO EXERCITO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por Paulo Henrique Amorim Rodrigues em ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que resultou em sua exclusão do concurso público destinado ao provimento de cargos nos quadros de Oficiais Técnicos Temporários do Exército Brasileiro. A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (ID 278041309): "Pelo exame das provas carreadas aos autos, verifico que não houve qualquer ilegalidade praticada, aliás, o recurso dirigido àquele r. Comando foi apreciado. Restou claro, que a conduta da Ré foi em estrita observância aos princípios constitucionais do direito ao contraditório e da ampla defesa. Não há que se falar em direito à indenização por danos morais. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes da exordial. Acolho a impugnação do valor da causa, e retifico seu valor para o equivalente a 31.000,00 (trinta e um mil reais), devendo autor complementar as custas processuais devidas. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado.” O autor interpõe apelação exclusivamente para que seja deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor, mantendo-se, no mais, incólume a r. sentença (ID 278041311). Com contrarrazões (ID 278041315), vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5032977-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: PAULO HENRIQUE AMORIM RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS - SP390072-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDO DO EXERCITO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso apresentado não preenche um de seus requisitos de admissibilidade, a regularidade formal, porquanto não apresenta os fundamentos de direito pelo qual a parte pretende a reforma da sentença. Os fundamentos de fato e de direito exigidos em nossa legislação são as razões do inconformismo do recorrente, ou seja, são os motivos pelo qual a parte apelante entende que a sentença proferida em Primeira Instância deve ser reformada. No caso dos autos, a r. sentença terminativa foi proferida com fundamento na inexistência de ilegalidade na condução do processo seletivo simplificado para incorporação de oficiais técnicos temporários do Exército Brasileiro, observando a vedação de controle judicial sobre o mérito do ato administrativo. Constata-se que a sentença não abordou qualquer pedido de gratuidade judiciária, tampouco houve requerimento prévio nesse sentido. Ainda que possível o pleito a qualquer tempo, é imprescindível a formulação expressa do pedido ao juízo inaugural e pronunciamento específico, sob pena de inviabilidade recursal. Diante da ausência de correlação lógica entre os fundamentos da sentença e as razões recursais, o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, confiram-se os julgados dos E. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apóia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto." (Processo AI-AgR 238849 AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a) CELSO DE MELLO - STF Descrição Votação: unânime) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. O agravante trata da não-violação à Súmula nº 211/STJ, enquanto que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante a impossibilidade de embargos infringentes em processo de mandado de segurança, restando preclusas demais questões. Assim, as razões recursais, destarte, encontram-se dissociadas da decisão agravada, impossibilitando, assim, o seu conhecimento. Súmula nº 182/STJ. Agravo regimental não conhecido." Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. (Processo AGA 200301908187 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -Relator(a) FELIX FISCHER - Órgão julgador QUINTA TURMA - Data da Publicação 31/05/2004). Ainda, por oportuno, trago r. julgados desta Egrégia Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A presente demanda foi proposta a fim de que fosse reconhecida a inexigibilidade da multa administrativa. O pedido recursal para que o valor seja levantado ou apresentada diferença a pagar configura modificação do pedido, uma vez ultrapassados os momentos da citação e de saneamento do processo, impondo-se seu não conhecimento, a teor do art. 329, I e II, do CPC. 2. Apelo não conhecido. (TRF - 3ª Região - ApCiv/SP0006040-93.2011.4.03.6110 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva - Data do julgamento: 23/07/2024 - DJEN DATA: 06/08/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. o provimento recorrido extinguiu o presente feito, sem apreciação do mérito, ao fundamento de que a parte impetrante indicou incorretamente a autoridade impetrada, uma vez que, nos termos da sentença, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, do que se conclui que, a autoridade impetrada é o Gerente da Central de Análise do INSS”. De seu turno, o impetrante/apelante limita-se, em seu recurso, a discorrer sobre a ilegalidade e omissão do INSS em não analisar seu recurso no prazo legal, nos termos da Lei n.º 9.784/99. 2. Nesse contexto, tem-se que as razões do recurso apresentado pelo impetrante não impugnaram especificamente os fundamentos do julgado vergastado, não tendo sido demonstrados os fundamentos de fato e de direito que justificariam a sua reforma, motivo pelo qual de rigor o não conhecimento do apelo interposto. Precedentes do C. STJ. 3. Apelação não conhecida. (TRF - 3ª Região - ApCiv/ SP 5003274-96.2023.4.03.6130 - Quarta Turma - Relatora: Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira - Data do Julgamento: 09/04/2024 - DJEN DATA: 12/04/2024) Destaco, outrossim, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados ‘iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). Ainda: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.544.410/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5032977-02.2022.4.03.6100 Requerente: PAULO HENRIQUE AMORIM RODRIGUES Requerido: UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença terminativa que julgou improcedente o pedido de revisão judicial de processo seletivo simplificado para incorporação de oficiais técnicos temporários do Exército Brasileiro, por ausência de ilegalidade no ato administrativo impugnado. A sentença não tratou de pedido de gratuidade judiciária, nem houve requerimento nesse sentido durante a fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é admissível o recurso de apelação que não expõe, de forma clara e objetiva, os fundamentos jurídicos que sustentam o pedido de reforma da sentença, em desconformidade com os requisitos legais de regularidade formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A admissibilidade da apelação exige a exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido de reforma da sentença, conforme dispõe o ordenamento jurídico. 3. A sentença não abordou qualquer pedido de gratuidade judiciária, tampouco houve requerimento prévio nesse sentido. 4. A ausência de correlação lógica entre os fundamentos da sentença e as razões recursais compromete a regularidade formal do recurso, inviabilizando sua análise no mérito. 5. Precedentes do STF e STJ assentam a exigência de coerência entre a decisão impugnada e os fundamentos do recurso, bem como a possibilidade de o julgador decidir com base no direito aplicável, sem configurar decisão surpresa (iura novit curia). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser instruído com fundamentos jurídicos minimamente compatíveis com a decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal e não conhecimento. 2. O princípio da congruência recursal exige correlação entre os fundamentos da sentença e as razões do recurso, como requisito de admissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; CR/1988, art. 5º, XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR 238849, Rel. Min. Celso de Mello, j. unânime. STJ, AGA 200301908187, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 31.05.2004. STJ, AgInt no AREsp 2.466.391/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.04.2024, DJe 12.04.2024. STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.544.410/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.09.2024, DJe 19.09.2024. TRF-3ª Região, ApCiv 0006040-93.2011.4.03.6110, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.07.2024, DJEN 06.08.2024. TRF-3ª Região, ApCiv 5003274-96.2023.4.03.6130, Quarta Turma, Rel. Des.ª Fed. Marli Marques Ferreira, j. 09.04.2024, DJEN 12.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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