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Processo nº 5028123-63.2024.8.24.0930

ID: 276748685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5028123-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FILOMENA VENTURA DEMETRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5028123-63.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : FILOMENA VENTURA DEMETRIO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Cons… Produção Antecipada da Prova Nº 5028123-63.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : FILOMENA VENTURA DEMETRIO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Conselho Nacional de Justiça, visando orientar e assegurar segurança jurídica no enfrentamento da chamada litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que abranjam a identificação, o tratamento e a efetivação das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo recomendando aos juízes e tribunais a adoção de medidas preventivas, incluindo a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). Conforme a recomendação mencionada, é considerada conduta potencialmente abusiva a "proposição de diversas ações judiciais sobre o mesmo assunto, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). O Centro de Inteligência Judiciária, estabelecido pela Resolução nº 349/20 do Conselho Nacional de Justiça, visa prevenir ações repetitivas ou em grande escala ao identificar as causas geradoras do litígio em todo o país. Seu trabalho inclui desenvolver recomendações para uniformizar procedimentos e práticas cartorárias, além de elaborar notas técnicas voltadas ao aprimoramento da legislação e à aplicação do direito. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), já havia divulgado as Notas Técnicas CIJESC nº 2 e 3, nas quais foram identificadas situações que poderiam levar a uma litigância de massa abusiva, contribuindo assim para o aumento desmedido e indevido da judicialização. As recomendações se encontram em consonância com o incentivo à solução consensual dos conflitos, assim como com o princípio da boa-fé objetiva no âmbito processual, sendo acompanhadas de uma análise econômica do direito processual. Conforme Nota Técnica CIJESC n. 3, a procuração deve ser renovada em casos onde foram outorgados poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou, ainda, quando se observa o uso de procurações em mais de uma demanda. Além disso, o CIJESC obteve dados que apontam para um padrão na apresentação de ações judiciais, indicando um possível uso indevido do sistema judiciário, devido à violação intencional de normas processuais relacionadas à definição da competência territorial para a análise dos casos, motivo pelo qual se faz necessário juntar comprovante de residência atualizado. Examinando a documentação apresentada, verifica-se que a procuração possui data excessivamente distante em relação à propositura da ação. Desse modo, oportunizo à parte autora a emenda da inicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sanar a irregularidade existente, sob pena de indeferimento da petição (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se.

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Joao Ferreira Da Silva x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 307582403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044892-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044892-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044892-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório: Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional) objetivando a isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Requer, ainda, a restituição dos valores deduzidos a este título. Devidamente citada, a União suscitou preliminar de ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. No mérito, informou que existe dispensa de contestar e recorrer a matéria discutida nos autos, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ. Argumentou, no entanto, que eventual repetição de indébito relativo a competências anteriores deve ser realizado mediante apresentação de declaração retificadora de imposto de renda. Réplica apresentada. É o relatório do essencial. Decido: II – Fundamentação: Da inexistência de interesse de agir Desacolho a preliminar suscitada, considerando que houve prévio requerimento administrativo, conforme se vê do documento de id. 2134155718, fl. 7. Da prescrição Rejeito a prejudicial suscitada, uma vez que a autora aposentou-se em agosto de 2019 (id. 2134155679, fl. 5) e ajuizou a presente ação em junho de 2024, antes, portanto, de consumado o quinquênio, prazo prescricional das demandas em face da Fazenda Pública, nos termos da lei. Do mérito Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (com alterações da Lei 11.052/2004), in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No presente caso, verifica-se, de toda a documentação apresentada aos autos, que o autor foi diagnosticado e tratou neoplasia maligna de próstata, com diagnóstico inicial em novembro de 2014 (id. 2134155718, fls. 4 e 5). Observe-se que o próprio INSS reconhece a veracidade da alegação do autor, consoante as perícias médicas realizadas administrativamente (id. 2134155718, fls. 7 e 9). Com efeito, o pedido administrativo de isenção foi indeferido em razão do entendimento do INSS de que não havia, por ocasião da aposentação e do próprio requerimento, sintomas ativos da doença. Saliento, aliás, que o reconhecimento administrativo da ocorrência da doença determinou a não realização, nesses autos, de perícia judicial, providência dispensável inclusive em face do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 598), no sentido de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. De outro flanco, também é entendimento pacífico do STJ que “o contribuinte faz jus à concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula 627). Portanto, a requerente faz jus à isenção pleiteada, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título desde a data de sua aposentadoria, ocorrida em 19/08/2019 (data em que o autor já havia sido diagnosticada com a doença), conforme comprova o documento de id. 2134155679, fl. 5. Quanto ao pedido da União de que o montante devido seja apurado mediante ajuste nas Declarações de Ajuste Anual da autora, verifico que não merece prosperar. A regra para restituição do indébito é proceder a execução por RPV/precatório, formulando a parte autora seus cálculos que poderão ser impugnados pela ré. O ônus de refazer as declarações de imposto de renda não pode ser imposto à autora, conforme julgado a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7713/88. LEI 9250/95. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. A Lei nº 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de doença grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 2. Não obstante a lei prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, tal condicionante não se mostra absoluta na seara judicial, uma vez que o julgador tem liberdade de apreciação sobre todos os elementos de prova juntados ao processo. 3. Os elementos dos autos são convincentes da existência da doença e do termo inicial do acometimento. 4. Tendo o IR incidido indevidamente, tem a parte autora direito à repetição das quantias correspondentes, bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor. A ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste, é matéria de defesa que compete ao devedor (Fazenda) alegar e provar. É recomendável, sem dúvida, que o credor, ao apresentar seus cálculos de liquidação, desde logo desconte o que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações de ajuste, o que só virá em seu proveito, pois evitará o retardamento e os custos dos embargos à execução. Mas tal ônus não lhe pode ser imposto. A regra é proceder-se a execução por precatório, formulando o credor seus cálculos, que poderão ser impugnados em embargos pelo demandado. 5. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC. (TRF-4 - AC: 50256016120164047000 PR 5025601-61.2016.4.04.7000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA TURMA) III - Dispositivo: Diante do exposto, julgo JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar o direito da parte autora à isenção no pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88; e condenar a União Federal na obrigação de restituir-lhe os valores descontados sob o mesmo título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, ressalvadas a parcelas já restituídas administrativamente, inclusive por decorrência da declaração de ajuste anual, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC a teor da Lei nº 9.250/95, que afasta a correção monetária e os juros. A condenação referente ao pagamento das parcelas retroativas fica limitada ao montante de 60 salários mínimos, na data de ajuizamento da ação, somente podendo ser ultrapassado esse valor em decorrência de correção monetária, juros de mora e de prestações vincendas a partir daquela data (enunciado 33 da Súmula da Turma Recursal do DF), hipótese em que, acaso ultrapassado o limite de 60 salários mínimos, na data do pagamento, a parte autora deverá ser intimada para dizer se renuncia ao valor excedente para efeito de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o limite de sessenta salários-mínimos previsto no caput, do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 deve ser considerado de forma individual. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Brasília, DF, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5019562-81.2025.4.04.0000

ID: 311725763

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019562-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela O… Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 105, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5024830-10.2021.4.04.7000/PR, evento 105, DESPADEC1 "(...) 1) Indefiro a anotação de restrição de circulação do veículo pois, por ora, a medida é desnecessária. Colaciono jurisprudência que corrobora esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ANOTAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. No caso em exame, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. (TRF4, AG 5025603-06.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021, grifos nossos) 2) Em relação à anotação de restrição de transferência sobre o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER C, placa AGP-1115, observo que houve a inserção do bloqueio, conforme o evento 25, RENAJUD1 . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5019562-81.2025.4.04.0000

ID: 338628005

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019562-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela O… Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 105, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ( evento 2, DESPADEC1 ), para determinar a inclusão de restrição de circulação de veículo. Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, assim foi decidido: "(...) Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5024830-10.2021.4.04.7000/PR, evento 105, DESPADEC1 "(...) 1) Indefiro a anotação de restrição de circulação do veículo pois, por ora, a medida é desnecessária. Colaciono jurisprudência que corrobora esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ANOTAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. No caso em exame, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. (TRF4, AG 5025603-06.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021, grifos nossos) 2) Em relação à anotação de restrição de transferência sobre o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER C, placa AGP-1115, observo que houve a inserção do bloqueio, conforme o evento 25, RENAJUD1 . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . (...)" Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5017952-78.2025.4.04.0000

ID: 301018973

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017952-78.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

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Agravo de Instrumento Nº 5017952-78.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) DESPACHO/DECISÃO Tra… Agravo de Instrumento Nº 5017952-78.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contra decisão proferida em Execução Fiscal que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 22, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5047397-30.2024.4.04.7000/PR, evento 22, DESPADEC1 "(...) 2. Entendo que a medida é extrema, justificada nos casos em que a parte executada busca inviabilizar a penhora dos bens ou de atos expropriatórios subsequentes, o que não restou evidenciado no presente caso. 3. O fato de não haver endereço ativo para a penhora do(s) veículo(s) não constitui, por si só, situação que permita a determinação de inclusão de restrição à sua circulação no sistema RENAJUD. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. Não cabe a anotação de restrição à circulação do veículo quando, além de não ter ainda sido formalizada penhora, também não houver atos do devedor tendentes a omitir os bens à expropriação em juízo. (TRF4, AG 5034615-15.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/08/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. renajud. restrição de circulação. medida extrema. Não cabe a anotação no sistema Renajud de restrição à circulação de veículo quando não houver justificativa para tanto, como no caso em que nem sequer há penhora sobre o veículo. Precedentes. (TRF4, AG 5024345-29.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/05/2020). Além disso, trata-se de medida grave de baixa efetividade no que concerne à garantia ou à satisfação dos créditos em execução, pois não é possível prever quando ou se gerará resultado útil para o feito executivo, podendo ainda atingir pessoas alheias a este. Também é de se considerar que a medida pode vir a onerar a própria parte exequente, já que pode levar à apreensão do veículo em qualquer lugar do território nacional, e ficaria a cargo do exequente, ao menos em um primeiro momento, os custos para a remoção do bem para esta capital. 4. De qualquer forma, saliento, por oportuno, que a restrição de circulação em cumprimento à decisão proferida em agravo de instrumento já foi anotada em relação aos autos n. 50430736520224047000 , em trâmite entre as mesmas partes. Portanto, para o fim que a exequente pretende a referida restrição é suficiente . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5028123-22.2024.8.21.0033

ID: 295147407

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028123-22.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIONEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028123-22.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : LIONEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Mui… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028123-22.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : LIONEI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Muito embora o acesso ao Juizado Especial independa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, a fim de poder ser apreciado o pedido de justiça gratuita, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, ainda mais diante da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Ressalto que, para análise do pedido de AJG deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito. Assim, para análise do pedido de AJG, intime-se a parte AUTORA para que, em 15 dias, junte aos autos um ou mais dos seguintes documentos , principalmente declaração de IR , caso declare, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho atualizada, de preferência digital , ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal. Em sendo juntada declaração de imposto de renda, desde já determino ao Cartório que, posteriormente à análise pelo Juízo, a declaração deverá ser desentranhada dos autos e arquivadas em pasta própria, intimando-se o interessado para ciência, no prazo de 30 dias, com certidão a respeito nos respectivos autos, com oportuna inutilização. 2. Tenho que o comprovante de residência acostado não preenche os requisitos para a propositura da ação. Assim, considerando a necessidade de se comprovar a real situação de residência do requerente no período das enchentes, intime-se o autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias , documentos que comprovem sua residência, como contas de água, luz, telefone ou qualquer outro documento oficial que contenha seu nome e endereço, datado da época das enchentes (podendo ser datado de fevereiro a outubro/24). Caso a parte não consiga apresentar tais documentos, fica facultado o uso de declaração de três testemunhas que possam atestar sua residência no local e na época das inundações (deve conter assinatura e cópia dos documentos de identificação dos declarantes). 3. Entendo necessária a intimação da parte autora para esclarecimento sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial bem como devendo informar os integrantes do núcleo familiar com o respectivo CPF a fim de se verificar eventuais conexas. Frise-se que tal medida visa à economia processual, buscando a duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Nesse cenário, em que as demandas possuem o mesmo fundamento e pedidos repetidos, não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o seu fracionamento em diversas ações, pois tal prática apenas dificulta a boa prestação do serviço jurisdicional, onerando o Poder Judiciário com um exorbitante número de demandas idênticas e impedindo, assim, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Mais: o ajuizamento de múltiplos processos para integrantes do mesmo núcleo familiar, especialmente frente à sensibilidade do tema tratado por este Núcleo de Justiça 4.0, aparenta conduta processual desleal, porquanto absolutamente contrária à promoção da Justiça e aos princípios da eficiência e da cooperação, este positivado no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável , decisão de mérito justa e efetiva ." - Grifei Assim, reitero, deverá a parte autora dizer sobre a existência de outras ações já em andamento, ou interesse de ajuizamento, relativas aos demais integrantes do núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço). Deverá, independentemente do ajuizamento de outras ações, informar o nome e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar que residem juntos. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. Outrossim, deverá verificar qual demanda foi primeiramente distribuída, devendo, nessa, apresentar emenda à inicial, incluindo todos os integrantes do núcleo familiar e readequando os pedidos e valor da causa, enquanto, nas demais, deverá manifestar-se pela baixa. Anoto, por fim, que a postura adotada por este Juízo é pacífica entre os Magistrados que atuam perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024. Portanto, a parte autora deverá emendar a petição inicial, nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento, conforme previsto no art. 321 e parágrafo único do CPC. Prazo: quinze dias. No mesmo prazo, deverá o requerente readequar o valor da causa, haja vista que, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o salário mínimo vigente à época da propositura da ação, verifica-se que o valor da causa ultrapassa o limite legalmente estabelecido para a atuação dos Juizados Especiais.

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Processo nº 5004079-72.2024.4.03.0000

ID: 299121588

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004079-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALTER PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004079-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: CARCACAS GUIMARAES INDU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004079-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: CARCACAS GUIMARAES INDUSTRIA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - EPP, VALTER PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO BORGES DE MELO - SP162478-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por CARCAÇAS GUIMARÃES INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. EPP, em razão da decisão que, em execução fiscal, incluiu Guimarães Brasil Desenvolvimento Tecnológicos Ltda. e Glauber Pereira Guimarães Ltda. no polo passivo da execução fiscal em razão da ocorrência de sucessão empresarial. Alegam os agravantes, em síntese, que foi indevidamente reconhecida a sucessão empresarial, pois, nos termos do art. 133 do CTN, para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão, há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante, o que não ocorreu no caso. Aduzem que não houve "queima de CNPJ", tampouco abandono dos débitos tributários, tendo em vista o parcelamento da dívida. Requereram a concessão da tutela. Feito o breve relatório, decido. Na execução fiscal, a União requereu a inclusão das sociedades empresárias Guimarães Brasil Desenvolvimento Tecnológicos Ltda. e Glauber Pereira Guimarães Ltda. no polo passivo da relação processual, ao fundamento de que são sucessoras da executada CARCAÇAS GUIMARÃES INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - EPP, ante a caracterização de sucessão empresarial de fato. O Juiz deferiu a ampliação do polo passivo da execução fiscal em razão de que, tanto a executada como aquelas que a sucederam são administradas pelos membros da mesma família. Em suas razões recursais, a agravante alega que não foram preenchidos os requisitos necessários para a configuração de grupo econômico de fato, sucessão fraudulenta ou dissolução irregular a justificar o redirecionamento do feito. O art. 996 do CPC/15 estabelece que: Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. O redirecionamento da execução fiscal apenas interferiu na esfera jurídica das empresas incluídas no polo passivo da demanda, não prejudicando, sequer indiretamente, a agravante, que não pode ser enquadrada como parte vencida ou terceiro prejudicado. Nessa linha, a hipótese é de ausência de interesse recursal, cabendo estritamente às pessoas jurídicas, em face das quais a execução foi redirecionada, agir em defesa de seus próprios interesses. Em outras palavras, a agravante não possui legitimidade nem interesse recursais para, em nome próprio, defender em juízo eventual violação a direito de terceiros e pleitear a exclusão das pessoas jurídicas indicadas pela exequente da lide, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC/15, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, que não ocorreu no caso. Suposto equívoco quanto ao reconhecimento de grupo econômico de fato e da responsabilidade tributária das demais sociedades empresárias que o integram não prejudica a pessoa jurídica originalmente executada, tendo em vista que a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida tributária potencialmente a beneficia. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, INCISO II E 458, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica executada contra a decisão que, após a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionou a execução fiscal. 2. O acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, visto que apresentou, concretamente, os fundamentos que embasaram a sua conclusão em relação à suspensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e à legitimidade da executada para se insurgir contra o redirecionamento da execução fiscal. Como é cediço, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 3. Consoante o disposto no art. 499 do CPC/73, a parte vencida, o Ministério Público e o terceiro prejudicado possuem legitimidade recursal. No caso dos autos, a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal apenas interferiu na esfera jurídica das empresas incluídas no polo passivo da demanda, não prejudicando, sequer indiretamente, a executada, que não pode ser enquadrada como parte vencida ou terceiro prejudicado da decisão agravada. A hipótese, portanto, é de ausência de interesse recursal, cabendo estritamente às pessoas jurídicas em face das quais a execução foi redirecionada agir em defesa de seus próprios interesses. 4. Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal. (STJ, REsp 1985112/DF, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN 04/04/2025). Grifei Confiram-se precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A DEFESA DE DIREITO ALHEIO – PRECLUSÃO RELATIVA À MATÉRIA ANTERIORMENTE SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 2. Como bem fundamentado pelo Juízo a quo, a embargante não tem legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. Precedente deste Relator. 3. De igual forma, a alegação de que foi efetuado o pagamento do débito em cobro já foi analisada em exceção de pré-executividade, definitivamente julgada, o que obsta sua rediscussão, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Relativamente à alegada nulidade da CDA em razão da intimação do aviso de cobrança dos tributos que deram origem à execução não ter sido dirigida à embargante, mas à empresa sucedida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.695.790/SP, de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, no sentido de que a execução pode ser direcionada à sociedade incorporada sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa. 5. Em que pese a afirmação da embargante de que União tinha conhecimento da incorporação da executada, não há nos autos prova inequívoca da comunicação da embargada acerca da incorporação da sociedade, aos órgãos cadastrais competentes antes da notificação do lançamento, situação em que a sucessão empresarial não se equipara à identificação errônea do sujeito passivo, o que também há restou decidido pelo C. STJ. 6. Conforme anotado pelo Juízo a quo ao julgar a exceção de pré-executividade, evidencia-se que, diversamente do alegado pela parte, houve pronunciamento expresso acerca da alegação de pagamento formulada pela executada, que, apesar de não se conformar com o resultado não interpôs o recurso cabível na oportunidade, do que decorreu a preclusão da matéria invocada. Absolutamente pertinentes os julgados do Superior Tribunal de Justiça colacionados na decisão impugnada, acerca da matéria. 7. Registro que no caso de inexistentes novos argumentos, não está obrigado o julgador a trazer novos fundamentos para a decisão atacada, conforme já se manifestou esta Sexta Turma. 8. Negado provimento ao agravo interno. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005240-62.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA REQUERER A EXCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO POLO PASSIVO DA LIDE. ART. 18 DO CPC. OFERECIMENTO À PENHORA. BEM IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ao que consta dos autos, a execução fiscal foi proposta em face da pessoa jurídica ARCLAN - SERVIÇOS, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. No curso do processo foi determinada a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do feito, ante o reconhecimento de sucessão fraudulenta. 2. No pedido formulado no presente recurso, a agravante requer expressamente a exclusão de EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL EIRELI e URBANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, bem como de JULIA CHIERIGHINI BARBOSA do polo passivo da demanda fiscal, argumentando ausência dos requisitos para o reconhecimento de grupo econômico de fato, sucessão fraudulenta ou dissolução irregular da agravante a justificar o redirecionamento do feito. 3. A agravante não possui legitimidade nem interesse recursais para, em nome próprio, defender em juízo eventual violação a direito de terceiros e pleitear a exclusão de pessoas físicas e jurídicas do polo passivo da execução, na medida em que, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 4. O alegado equívoco do reconhecimento de grupo econômico de fato e da responsabilidade tributária em questão somente pode ser arguido pelas sociedades empresárias que o integram ou pela pessoa física e não pela recorrente. 5. Nos termos do artigo 9° da Lei das Execuções Fiscais, o executado poderá, em garantia da execução, nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da LEF. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento repetitivo REsp 1.337.790/PR – tema 578, consolidou o entendimento no sentido de que a exequente tem direito à recusa da oferta de bens que não obedeçam a ordem legal (art. 11 LEF), seja no momento da nomeação (art. 9º LEF), seja na substituição (art. 15 LEF). No mesmo julgamento restou assentado que é ônus da parte comprovar a necessidade de afastar a ordem de penhora. 7. Ao que consta dos autos, a agravante ofereceu à penhora imóvel rural localizado em outro Estado, o que foi recusado pela exequente. 8. A garantia oferecida não se mostra hábil a proporcionar a plena satisfação do crédito tributário, não estando obrigados o juiz e a exequente a aceitar a penhora incidente sobre bem de difícil alienação, ainda mais se tratando de imóvel localizado em Comarca diversa da execução 9. Agravo de instrumento não conhecido de parte e, na parte conhecida, improvido. (TRF3, AI 5028123-63.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, julgado em 03/06/2022). Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, arquivem-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004079-72.2024.4.03.0000

ID: 299121595

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004079-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARCACAS GUIMARAES INDUSTRIA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004079-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: CARCACAS GUIMARAES INDU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004079-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: CARCACAS GUIMARAES INDUSTRIA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - EPP, VALTER PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO BORGES DE MELO - SP162478-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por CARCAÇAS GUIMARÃES INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. EPP, em razão da decisão que, em execução fiscal, incluiu Guimarães Brasil Desenvolvimento Tecnológicos Ltda. e Glauber Pereira Guimarães Ltda. no polo passivo da execução fiscal em razão da ocorrência de sucessão empresarial. Alegam os agravantes, em síntese, que foi indevidamente reconhecida a sucessão empresarial, pois, nos termos do art. 133 do CTN, para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão, há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante, o que não ocorreu no caso. Aduzem que não houve "queima de CNPJ", tampouco abandono dos débitos tributários, tendo em vista o parcelamento da dívida. Requereram a concessão da tutela. Feito o breve relatório, decido. Na execução fiscal, a União requereu a inclusão das sociedades empresárias Guimarães Brasil Desenvolvimento Tecnológicos Ltda. e Glauber Pereira Guimarães Ltda. no polo passivo da relação processual, ao fundamento de que são sucessoras da executada CARCAÇAS GUIMARÃES INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - EPP, ante a caracterização de sucessão empresarial de fato. O Juiz deferiu a ampliação do polo passivo da execução fiscal em razão de que, tanto a executada como aquelas que a sucederam são administradas pelos membros da mesma família. Em suas razões recursais, a agravante alega que não foram preenchidos os requisitos necessários para a configuração de grupo econômico de fato, sucessão fraudulenta ou dissolução irregular a justificar o redirecionamento do feito. O art. 996 do CPC/15 estabelece que: Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. O redirecionamento da execução fiscal apenas interferiu na esfera jurídica das empresas incluídas no polo passivo da demanda, não prejudicando, sequer indiretamente, a agravante, que não pode ser enquadrada como parte vencida ou terceiro prejudicado. Nessa linha, a hipótese é de ausência de interesse recursal, cabendo estritamente às pessoas jurídicas, em face das quais a execução foi redirecionada, agir em defesa de seus próprios interesses. Em outras palavras, a agravante não possui legitimidade nem interesse recursais para, em nome próprio, defender em juízo eventual violação a direito de terceiros e pleitear a exclusão das pessoas jurídicas indicadas pela exequente da lide, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC/15, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, que não ocorreu no caso. Suposto equívoco quanto ao reconhecimento de grupo econômico de fato e da responsabilidade tributária das demais sociedades empresárias que o integram não prejudica a pessoa jurídica originalmente executada, tendo em vista que a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida tributária potencialmente a beneficia. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, INCISO II E 458, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica executada contra a decisão que, após a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionou a execução fiscal. 2. O acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, visto que apresentou, concretamente, os fundamentos que embasaram a sua conclusão em relação à suspensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e à legitimidade da executada para se insurgir contra o redirecionamento da execução fiscal. Como é cediço, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 3. Consoante o disposto no art. 499 do CPC/73, a parte vencida, o Ministério Público e o terceiro prejudicado possuem legitimidade recursal. No caso dos autos, a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal apenas interferiu na esfera jurídica das empresas incluídas no polo passivo da demanda, não prejudicando, sequer indiretamente, a executada, que não pode ser enquadrada como parte vencida ou terceiro prejudicado da decisão agravada. A hipótese, portanto, é de ausência de interesse recursal, cabendo estritamente às pessoas jurídicas em face das quais a execução foi redirecionada agir em defesa de seus próprios interesses. 4. Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal. (STJ, REsp 1985112/DF, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN 04/04/2025). Grifei Confiram-se precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A DEFESA DE DIREITO ALHEIO – PRECLUSÃO RELATIVA À MATÉRIA ANTERIORMENTE SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 2. Como bem fundamentado pelo Juízo a quo, a embargante não tem legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC. Precedente deste Relator. 3. De igual forma, a alegação de que foi efetuado o pagamento do débito em cobro já foi analisada em exceção de pré-executividade, definitivamente julgada, o que obsta sua rediscussão, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Relativamente à alegada nulidade da CDA em razão da intimação do aviso de cobrança dos tributos que deram origem à execução não ter sido dirigida à embargante, mas à empresa sucedida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.695.790/SP, de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, no sentido de que a execução pode ser direcionada à sociedade incorporada sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa. 5. Em que pese a afirmação da embargante de que União tinha conhecimento da incorporação da executada, não há nos autos prova inequívoca da comunicação da embargada acerca da incorporação da sociedade, aos órgãos cadastrais competentes antes da notificação do lançamento, situação em que a sucessão empresarial não se equipara à identificação errônea do sujeito passivo, o que também há restou decidido pelo C. STJ. 6. Conforme anotado pelo Juízo a quo ao julgar a exceção de pré-executividade, evidencia-se que, diversamente do alegado pela parte, houve pronunciamento expresso acerca da alegação de pagamento formulada pela executada, que, apesar de não se conformar com o resultado não interpôs o recurso cabível na oportunidade, do que decorreu a preclusão da matéria invocada. Absolutamente pertinentes os julgados do Superior Tribunal de Justiça colacionados na decisão impugnada, acerca da matéria. 7. Registro que no caso de inexistentes novos argumentos, não está obrigado o julgador a trazer novos fundamentos para a decisão atacada, conforme já se manifestou esta Sexta Turma. 8. Negado provimento ao agravo interno. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005240-62.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA REQUERER A EXCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO POLO PASSIVO DA LIDE. ART. 18 DO CPC. OFERECIMENTO À PENHORA. BEM IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Ao que consta dos autos, a execução fiscal foi proposta em face da pessoa jurídica ARCLAN - SERVIÇOS, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. No curso do processo foi determinada a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do feito, ante o reconhecimento de sucessão fraudulenta. 2. No pedido formulado no presente recurso, a agravante requer expressamente a exclusão de EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL EIRELI e URBANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, bem como de JULIA CHIERIGHINI BARBOSA do polo passivo da demanda fiscal, argumentando ausência dos requisitos para o reconhecimento de grupo econômico de fato, sucessão fraudulenta ou dissolução irregular da agravante a justificar o redirecionamento do feito. 3. A agravante não possui legitimidade nem interesse recursais para, em nome próprio, defender em juízo eventual violação a direito de terceiros e pleitear a exclusão de pessoas físicas e jurídicas do polo passivo da execução, na medida em que, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 4. O alegado equívoco do reconhecimento de grupo econômico de fato e da responsabilidade tributária em questão somente pode ser arguido pelas sociedades empresárias que o integram ou pela pessoa física e não pela recorrente. 5. Nos termos do artigo 9° da Lei das Execuções Fiscais, o executado poderá, em garantia da execução, nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da LEF. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento repetitivo REsp 1.337.790/PR – tema 578, consolidou o entendimento no sentido de que a exequente tem direito à recusa da oferta de bens que não obedeçam a ordem legal (art. 11 LEF), seja no momento da nomeação (art. 9º LEF), seja na substituição (art. 15 LEF). No mesmo julgamento restou assentado que é ônus da parte comprovar a necessidade de afastar a ordem de penhora. 7. Ao que consta dos autos, a agravante ofereceu à penhora imóvel rural localizado em outro Estado, o que foi recusado pela exequente. 8. A garantia oferecida não se mostra hábil a proporcionar a plena satisfação do crédito tributário, não estando obrigados o juiz e a exequente a aceitar a penhora incidente sobre bem de difícil alienação, ainda mais se tratando de imóvel localizado em Comarca diversa da execução 9. Agravo de instrumento não conhecido de parte e, na parte conhecida, improvido. (TRF3, AI 5028123-63.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, julgado em 03/06/2022). Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, arquivem-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5060773-25.2020.4.04.7000

ID: 315356888

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5060773-25.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA PETRANSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PISCONTI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5060773-25.2020.4.04.7000/PR RÉU : JUSSARA PETRANSKI ADVOGADO(A) : CLAUDIO PISCONTI MACHADO (OAB PR014892) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5060773-25.2020.4.04.7000/PR RÉU : JUSSARA PETRANSKI ADVOGADO(A) : CLAUDIO PISCONTI MACHADO (OAB PR014892) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Em razão da manifestação da CEF ao evento 176, PET1 e do MPF ao evento 179, MANIF_MPF1 , o processo deverá seguir sem a inclusão da instituição bancária, nos termos definidos no item 6 da decisão do evento 149, DESPADEC1 : Diante de tudo que foi exposto e analisado, tem-se que a ação pode prosseguir: a) apenas para fins de ressarcimento ao erário em relação ao empréstimo identificado pelo contrato 14.3640.605.0000012/04 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 2.000,00, considerando o reconhecimento da prescrição para a aplicação das demais penalidades; b) apenas para fins de ressarcimento ao erário em relação aos empréstimos identificados pelo contrato 3640.160.0000049-00 com valor concedido à genitora de R$ 25.000,00, contrato 14.3640.734.0000044/83 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 18.000,00, contrato 14.3640.605.0000068/50 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 45.000,00, contrato 14.3640.605.0000070/75 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 15.000,00, contrato 14.3640.605.0000074/07 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 19.700,00, contrato 14.3640.605.0000110/05 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 1.800,00, contrato 14.3640.734.0000114/20 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 1.800,00, contrato 14.3640.734.0000159/22 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 5.060,00, contrato 14.3640.734.0000165/70 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 367,00, contrato 14.3640.734.0000172/08 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 380,00 e contrato 14.3640.734.0000176/23 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 460,00. Sendo considerada a tipificação apresentada pelo MPF: a) condutas relacionadas aos empréstimos concedidos a Sonia Maria Petranski (genitora) : art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Conduta: JUSSARA PETRANSKI , ex-empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), com consciência e vontade de causar dano ao patrimônio da CEF, atuando a partir da Agência Rui Barbosa da CEF em Curitiba/PR, contrariando diversas normas bancárias desta Instituição Financeira, concedeu empréstimos irregulare s à sua genitora Sonia Maria Petranski; Dolo: A vontade livre e consciente de conceder os empréstimos irregulares, sabendo que Sonia não possuía margem consignável e que a operação não seguia os procedimentos da Caixa, demonstrando intenção de lesar o patrimônio público. b) condutas relacionadas aos empréstimos concedidos à empresa Daniele Petranski Arantes: art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Conduta: JUSSARA PETRANSKI , ex-empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), com consciência e vontade de causar dano ao patrimônio da CEF, atuando a partir da Agência Rui Barbosa da CEF em Curitiba/PR, contrariando diversas normas bancárias desta Instituição Financeira (já pormenorizadas na inicial), concedeu empréstimos irregulares à empresa Daniele Petranski Arantes, de propriedade de sua irmã Daniele Petranski Arantes, entre setembro de 2012 e abril de 2013. Tipificação: Art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Dolo: A vontade livre e consciente de conceder os empréstimos irregulares, com base em informações falsas e sem que tivesse sido apresentada a documentação necessária pela empresa, demonstrando a intenção de beneficiar sua irmã. 2. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, observando que é dever da parte requerente demonstrar claramente os fatos sobre o qual reside a controvérsia, indicando também a finalidade da prova pretendida e sua efetiva necessidade , sob pena de indeferimento nos moldes do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil - evento 149, DESPADEC1 . 3. O MPF indicou na petição do que o pedido de produção de prova emprestada os autos de ação penal nº 5032140-43.2016.4.04.7000 já foi deferido, com a disponibilização das provas no evento 44, sem formular requerimento de produção de outras provas. 4 . A ré se manifestou na petição do evento 180, PET1 , tecendo alegações sobre a responsabilidade subsidiária em relação ao pagamento dos empréstimos objeto da ação. Ocorre, contudo, que as alegações de responsabilidade subsidiária dizem respeito ao âmbito civil da ação de cobrança, originada da ausência de pagamento dos empréstimos, que inclusive já está sendo promovida pela CEF -autos n° 5010469-61.2016.4.04.7000. Nesta ação, o que se discute é a prática de atos de improbidade administrativa, relacionados à concessão irregular dos empréstimos, dos quais podem decorrer a condenação de ressarcimento de prejuízos ao erário. No que se refere às provas, a parte ré requereu: a) a intimação da CEF para que junte aos autos o dossiê de cada operação de cada contrato, incluindo a ata do comitê de crédito, o contrato assinado pelo gerente que concedeu a operação, e o parecer do setor de conformidade; b) a realização de perícia judicial em cada operação, para demonstrar se os empréstimos foram concedidos pela ré e se houve cobrança do devedor principal, ao argumento de que a responsabilidade seria subsidiária; c) prova testemunhal, com a inquirição de todos os gerentes que integram o comitê de crédito, dos gerentes que concederam os empréstimos e dos gerentes que integram o setor de conformidade e ratificaram as operações; d) intimação da CEF para que apresente o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização. Passo a decidir. 5. Os documentos relativos aos contratos que integram esta ação já foram anexados com a inicial, cabendo à parte ré identificar cada operação e apontar os documentos que entender pertinentes à defesa - evento 1, ANEXOSPET2 até evento 1, ANEXOSPET25 . Portanto, não havendo indicação de quais documentos ainda não foram anexados, indefiro o pedido de intimação da CEF para a apresentação dos documentos indicados no item 'a'. Apenas título de exemplo, este juízo relaciona os seguintes documentos, observando que os documentos relativos às operações estão concentrados nos anexos 5 a 12 que acompanham a inicial. - relatórios de avaliação de crédito que ampararam as concessões dos empréstimos, nos quais consta o nome de empregado responsável pela avaliação: evento 1, ANEXOSPET8 p. 44/56 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 12/24, 37/41, 53/60, 83/88, 101/107, e evento 1, ANEXOSPET10 p. 3/5, 15/17, 95/100, evento 1, ANEXOSPET11 p. 1/32 - homologações do Sistema de Risco de Crédito, nos quais consta o relatório de conferência - evento 1, ANEXOSPET8 p. 58/70 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 42/44 e evento 1, ANEXOSPET10 p. 6/7 e evento 1, ANEXOSPET12 p. 16/49 - autorizações originadas pelo sistema SIAPX, com indicação do usuário responsável - evento 1, ANEXOSPET8 p. 72/76 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 25/27 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 18/20 - cópias dos contratos em que consta a assinatura do gerente que concedeu a operação - evento 1, ANEXOSPET9 p. 28/34, 44/51, 75/85, 93/99, 112/116 e evento 1, ANEXOSPET10 p. 1/2, 8/14, 21/24, 29/35, 42/48 e evento 1, ANEXOSPET11 p. 33/75, 84/89, 92/97 e evento 1, ANEXOSPET12 p. 1/15, 80/91 - atas do comitê de crédito - evento 1, ANEXOSPET9 p. 61/66 e evento 1, ANEXOSPET11 p. 78/81 Ainda, o relatório conclusivo da apuração efetuada pela CEF menciona todos os documentos que amparam a pretensão do MPF, inclusive indicação dos funcionários e gerentes responsáveis pelas operações - evento 1, ANEXOSPET3 . Os únicos documentos que este juízo não identificou são os pareceres do setor de conformidade. Sendo assim, defiro em parte o pedido, devendo a CEF ser intimada para apresentar os pareceres e/ou outros documentos emitidos pelo setor de conformidade, relativos aos contratos identificados no item 1 desta decisão. Não obstante, faculto à parte ré o prazo suplementar de 5 dias para que indique se há outros documentos que ainda não integram os autos e que devem ser apresentados pela CEF. 6. Não há justificativa para a realização de prova pericial, pois é possível extrair dos documentos apresentados com a inicial as informações sobre quem atuou na concessão dos empréstimos e quem assinou os contratos e demais documentos, cabendo à ré apontar os documentos e as informações relevantes à sua defesa. Além disso, a responsabilidade civil subsidiária, como acima já referido, é matéria que diz respeito à ação de cobrança movida pela CEF e que, em princípio, não afeta a conclusão sobre a prática de atos de improbidade administrativa. Sendo assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, descrito no item 'b'. 7. A parte ré formulou pedido de produção de prova testemunhal de forma genérica, indicando todos os gerentes que de alguma forma participaram das operações. Indefiro o pedido formulado nestes termos, pois cabe à ré identificar e arrolar todas as testemunhas que pretende sejam ouvidas, ressaltando-se que o nome dos gerentes pode ser extraído dos documentos que já foram anexados aos autos. Caso algum documento essencial à defesa ainda não tenha sido anexado, deverá a parte ré detalhar qual é o documento e a qual dos contratos de empréstimo se relaciona, a fim de que este juízo possa, eventualmente, solicitar a apresentação à CEF, conforme já foi explicitado no item 4.1. Aliás, o mesmo advogado atuou na defesa da ré na ação penal relacionada aos contratos que a ré assinou como gerente, na qual foi produzida prova testemunhal, com a oitiva de gerentes arrolados como testemunha, o que evidencia que a ré tem condições de identificar as testemunhas a serem inquiridas. Portanto, deverá a parte ré, no prazo de 5 dias, identificar a arrolar as testemunhas a serem inquiridas, observando que deverão ser arroladas testemunhas que tenham conhecimento sobre os contratos que integram esta ação, identificados no item 1 desta decisão. 7.1 . Indicadas as testemunhas, fica deferido o pedido de produção de prova oral, devendo a Secretaria pautar a audiência e promover os atos necessários, observando que: - Caberá às próprias partes intimar as respectivas testemunhas para comparecem à audiência, na forma do art. 455, §1º, do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumir a desistência da inquirição. - É facultado às partes levarem as testemunhas à audiência independentemente de intimação, presumindo-se, entretanto, o não comparecimento como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). - Eventual necessidade de intimação judicial da testemunha deverá ser devidamente demonstrada pela parte interessada a tempo de modo. - Tratando-se as testemunhas de servidores públicos, deverão ser requisitas as suas intimações ao seu superior hierárquico, nos termos do artigo 455, III, do CPC. 7.2. De outro lado, o art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992, estabelece a obrigatoriedade de o Juízo assegurar ao réu o direito de ser interrogado: Art. 17. (...) §18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. Portanto, na mesma audiência será realizado o interrogatório da ré, caso expresse o desejo de ser ouvida. 8. Por fim, considerando que a ré não é mais funcionária da CEF, defiro o pedido de intimação da instituição bancária para apresente o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização, nos termos do item 'd'. 9 . Intimem-se as partes para ciência, bem como a parte ré para que cumpra as determinações constantes nesta decisão, a saber: a) faculto à parte ré o prazo suplementar de 5 dias para que indique se há outros documentos que ainda não integram os autos e que devem ser apresentados pela CEF; b) deverá a parte ré, no prazo de 5 dias, identificar a arrolar as testemunhas a serem inquiridas, observando que deverão ser arroladas testemunhas que tenham conhecimento sobre os contratos que integram esta ação, identificados no item 1 desta decisão. 10 . Por oportuno, a fim de facilitar o cumprimento da determinação judicial pela CEF, destaco os itens a serem cumpridos pela instituição bancária, no prazo de 5 dias: a) apresentar os pareceres e/ou outros documentos emitidos pelo setor de conformidade, relativos aos contratos identificados no item 1 desta decisão; b) apresentar o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização. 11 . Apresentados os documentos pela CEF, abra-se vista às partes para manifestação. 12 . Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000963-61.2016.4.04.7000

ID: 295654773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000963-61.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-61.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento formulado pela exequente no evento 274, DOC1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000963-61.2016.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento formulado pela exequente no evento 274, DOC1 , decido : 1. Verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora, os quais têm sido reiteradamente indeferidos por este Juízo Federal. Desse modo, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito): No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada, por sua vez, reputo-o arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. Assim, indefiro o pedido. b) Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando às operadoras de TV a cabo SKY, NET e às plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH ou de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. c) Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná: Tem-se que referido programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Esses créditos são destinados apenas às pessoas físicas e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Assim, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. d) Inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, conforme dispõe o artigo 782, § 3º do CPC : A inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por determinação do Juiz, nos termos do §3º do artigo 782 do CPC/2015, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§ 5º, do mesmo artigo). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. descabimento. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. A inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo(a) próprio(a) exequente, independentemente de intervenção judicial - a qual é exigível somente na hipótese de execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782, § 5º, do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039972-44.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017) Assim sendo, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pela própria exequente. Dessa forma, indefiro o pedido. e) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA: Considerando que o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). f) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo Federal não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. Portanto, indefiro o pedido. g) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS trata-se de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Assim, indefiro referido pedido de pesquisa da exequente. h) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada: Quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, entendo que a medida não se justifica porque essa diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que essa medida funciona como "coação" para que os devedores procurem a CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, resta desde logo indeferido pedido nesse sentido. i) Indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). j) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens via SNIPER, porquanto referido sistema atualmente apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. O SNIPER não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por isso, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). k) Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito: Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) 2. Indefiro , igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos seguintes sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro , igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, isso somente ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro , ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este Juízo Federal. Indefiro, também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois tal informação poderá ser obtida na pesquisa eletrônica ao INFOJUD. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS; PAGSEGURO INTERNET S/A; BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; WIRECARD BRAZIL S.A. (MOIP); PAYU BRASIL; MERCADO PAGO; GLOBAL BC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (PAYBRAS PAGAMENTOS); GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA.; PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A; YAPAY PAGAMENTOS ONLINE LTDA. e UGU SERVICOS NA INTERNET LTDA, informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é suprida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 3. Intime-se a exequente para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente que pedidos futuros idênticos aos acima relatados, desacompanhados de indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, sem a demonstração da impossibilidade de fazê-lo administrativamente, não serão apreciados. 4. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, devolvam-se os autos ao arquivo provisório.

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