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Processo nº 0011998-70.2011.4.03.6139

ID: 256663872

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011998-70.2011.4.03.6139

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ FOGACA

Despacho

Advogados:

LAUREANE FERRAZ

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1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011998-70.2011.4.03.6139 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO…

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Processo nº 5029079-29.2023.8.21.0015

ID: 332246601

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029079-29.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NAZARIO ADAM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIANO HUBER NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5029079-29.2023.8.21.0015/RS RELATOR : REGIS PEDROSA BARROS REQUERENTE : ANDREIA NAZARIO ADAM ADVOGADO(A) : CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333)…

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Processo nº 5029079-51.2022.8.21.0019

ID: 334797130

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-51.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN GRADE FERREIRA SALVADORI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029079-51.2022.8.21.0019/RS RELATOR : DANIEL PELLEGRINO KREDENS AUTOR : CARMEN GRADE FERREIRA SALVADORI ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 5029079-53.2025.4.04.7100

ID: 295710370

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MEURA VINADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029079-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANA MEURA VINADE ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inic…

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Adriana Meura Vinade x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333526972

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029079-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MEURA VINADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 20…

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Ana Creria Barnabe Barradinho x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326188328

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029079-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

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PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5029079-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO CPF: 322.142.356-04 RÉU: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA CRERIA BARNABE BARRADINHO, qualificado, contra ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, também qualificada. Em sua causa de pedir, a autora alega que não se associou à ré, sendo os descontos mensais em seu benefício previdenciário, via de consequência, indevidos. Com esses argumentos, requer a interrupção dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que existe relação jurídica entre as partes, pelo que os descontos seriam devidos. Assim, bate pela improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Apenas a parte autora requer a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Em relação às provas pleiteadas pela parte autora, não se mostram pertinentes, uma vez que cabia ao réu, independentemente de intimação específica, instrui a contestação com o termo de associação, o que não ocorreu. O depoimento pessoal do representante da ré, por sua vez, não agregará elementos aptos à comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes. Julga-se, portanto, antecipadamente, o mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe relação jurídica válida entre as partes a justificar o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa/sindical. A parte autora alega que nunca se filiou à ré e não autorizou os descontos, requerendo, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores cobrados indevidamente. A parte ré, por sua vez, alega a regularidade da associação da parte autora. Em ações dessa natureza, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é da ré, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação com o credor que possa legitimar os descontos. No caso, não obstante os argumentos da parte ré, inexistem nos autos provas hábeis à demonstração de que há entre as partes relação jurídica válida, a legitimar os descontos realizados. À parte ré, a propósito, foram garantidos o contraditório e o direito de defesa, sendo cediço que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, o que, in casu, não ocorreu. Forte nesse cenário, forçoso reconhecer que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, a declaração de inexistência do negócio jurídico é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela associação ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e a condenou a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de pagar indenização por danos morais. Inconformada, recorre a requerida, insistindo na regularidade da contração realizada por meio digital, bem como pedindo a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação da relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer a viabilidade da repetição do indébito em dobro; (iii) analisar a existência de danos morais passíveis de indenização; (iv) verificar se a associação ré/apelante faz jus à justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de provar a existência de relação jurídica que autorize os descontos recai sobre o credor, pois ao autor da ação declaratória de inexistência de débito não se exige prova negativa.A ré não juntou documentos idôneos que comprovassem a contratação, limitando-se a alegar que a adesão ocorreu via SMS, sem apresentar registro adequado dessa manifestação de vontade. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. A indenização por danos morais, excepcionalmente, não é devida, pois os descontos indevidos ocorreram apenas por dois meses, não tendo impactado significativamente o sustento do autor. O pedid o de justiça gratuita da ré foi corretamente indeferido, pois o recolhimento do preparo recursal revela-se ato incompatível com a benesse requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: Cabe ao credor o ônus de provar a existência de relação jurídica que justifique descontos efetuados em benefício previdenciário. A repetição do indébito em dobro é devida quando os descontos indevidos não decorrem de engano justificável. A indenização por danos morais depende da comprovação de prejuízo significativo ao sustento do consumidor, não se presumindo automaticamente em casos de descontos indevidos por curto período. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066577-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Acerca da restituição, deve ser observado o atual entendimento do STJ, alcançado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Essa tese teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. No caso em comento, o contrato fora pactuado após 30/03/2021, logo, aplica-se o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. Relativamente ao pedido indenizatório, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Na espécie, embora absolutamente reprovável a conduta da ré, os descontos, ainda que eventualmente reiterados, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, o que se afirma, sobretudo, pelo módico valor mensal descontado e pela falta de demonstração de que tais fatos causaram à autora dor, sofrimento, angústia ou qualquer outro sentimento negativo que ultrapasse o mero aborrecimento. Impõe-se, portanto, a procedência parcial dos pedidos, sem a concessão de indenização por danos morais, conforme precedente do TJMG, acima transcrito, não podendo se olvidar, por fim, que a restituição ocorrerá de forma dobrada, reparando o diminuto prejuízo financeiro sofrido pelo autor. Por fim, em relação à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, não comporta concessão, por absoluta ausência de provas da alegada insuficiência de recursos. Nesse particular, convém registrar que a ré, instada a especificar provas, não manifestou. Como se sabe, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no caso concreto depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Numa exegese mais consentânea com o princípio da igualdade previsto na Constituição, até mesmo as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme concretizado, recentemente, no artigo 98 do CPC. A propósito, é o que se pode inferir da redação da Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No curso do processo, a ré não exibiu qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a necessidade de concessão do benefício em tela. Curioso notar que associações e sindicatos, quando demandados sobretudo nessas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, têm pleiteado a gratuidade de justiça sempre de forma genérica, a pretexto de prestar serviços “sem fins lucrativos a pessoas idosas”. A prestação exclusiva de serviço assistencial, sem obtenção de lucro, porém, não restou demonstrada. Aliás, tem-se visto que associações como a ré vêm cobrando contribuições não autorizadas de idosos, atuando de forma contrária aos seus interesses, tal como se verifica do presente caso. Portanto, não há margem para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré. Em situações similares, da mesma forma entendeu o TJMG, se não, vejamos: [...]Tem-se que se mostra possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça para a parte que demonstra sua incapacidade financeira para o pagamento dos encargos processuais. Para concessão do benefício da justiça gratuita às associações filantrópicas, necessário que se comprove a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais, uma vez que se trata de taxas, não de impostos, o que afasta, por conseguinte, a imunidade constitucional. Ausente prova conclusiva a esse respeito, a rejeição da benesse é de rigor[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.080992-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) […] O pedido de justiça gratuita formulado pela ré/apelada deve ser indeferido, pois esta restou inerte na comprovação da alegada hipossuficiência financeira, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073783-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para, além de confirmar a decisão liminar: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos impugnados; ii) condenar a ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados, conforme se apurar por simples cálculos aritméticos, acrescidos de correção monetária, pelos índices da CGJ, a partir da data de cada um dos descontos, bem como de juros de mora de 1% ao mês, também desde a data de cada um dos descontos. Os consectários legais vão mantidos até 29/08/2024, quando, então, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, incluído pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 25% das custas processuais, ficando os outros 75% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. A exigibilidade do pagamento está suspensa em relação à autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Fabio Barros Dos Santos x Caroline Da Silva Barbosa e outros

ID: 334213950

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030534-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA BARBOSA JULIO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THALYNE RAGAZZI DORNELAS VERDOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELE STEFANIE LEAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Justiça de Primeira Instância COMARCA DE Sete Lagoas/3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lago…

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Processo nº 5029079-49.2025.8.09.0029

ID: 297645319

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5029079-49.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBA CARINA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E…

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Processo nº 5029079-78.2024.4.04.7200

ID: 298334836

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029079-78.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIME COMPONENTS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYNÁ NOSETE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029079-78.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : PRIME COMPONENTS LTDA ADVOGADO(A) : TAYNÁ NOSETE SILVA (OAB PR109845) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão …

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Processo nº 5029079-74.2024.8.21.0021

ID: 291864688

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5029079-74.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DENIS ALVES VENINA RITTA DE ALMEIDA CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DENIS ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5029079-74.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE : LUCIANO DENIS ALVES ADVOGADO(A) : LUCIANO DENIS ALVES (OAB RS038631) REQUERENTE : VENINA RITTA DE ALMEIDA CALDEIRA ADVOGADO(A) : L…

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