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Processo nº 5006070-29.2023.8.13.0672

ID: 260266033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006070-29.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALONCHALYS TRINDADE RIBEIRO BEATRIZ FERREIRA PACHECO NELMA APARECIDA BARBOSA DOS REIS RAQUEL NAZARE DE ARAUJO REFLON CARLOS ESTEVAO WILLIAM GERALDO LAGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL LUIS SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5029641-12.2025.8.21.0001

ID: 275232188

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5029641-12.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TRAVESSIA SECURITIZADORA II S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5029641-12.2025.8.21.0001/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) AUTOR : TRAVES…

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Processo nº 5012859-73.2025.8.13.0672

ID: 295724339

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012859-73.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GUIMARAES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012859-73.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Aquisição, Propriedade] AUTOR: BRUNO ALVES DE ALMEIDA CPF: 135.198.686-44 RÉU: LEANDRO OLIVEIRA SILVA MENEZES CPF: 083.610.136-79 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiro propostos por Bruno Alves de Almeida em face de Leandro Oliveira Silva Menezes. Em resumo, o embargante relata ter adquirido o veículo VW GOL TL, placa PVA-5255, em 22 de julho de 2024, da Sra. Jacqueline Gilzane Machado, que atuava como representante da loja MG-S VEICULOS, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos. A negociação e a subsequente aquisição do bem foram integralmente realizadas no interior da referida agência, regularmente estabelecida no ramo de comércio de veículos nesta comarca. Assevera que agiu com absoluta boa-fé em todas as etapas da transação, desconhecendo, até o momento de sua intimação, qualquer pendência judicial envolvendo os executados Geferson Alves Pereira e Agnaldo Gomes Aranha. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a concessão de medida liminar para determinar que não seja realizada qualquer constrição, bloqueio, restrição administrativa, judicial ou de circulação sobre o veículo de sua propriedade, bem como que seja assegurado o pleno exercício da posse e da propriedade até o deslinde final da presente demanda. Conclusos os autos. Decido. Conforme dispõe o CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão do provimento. A tutela de urgência engloba tanto a tutela cautelar, como a tutela antecipada, sendo que a primeira cria condições para assegurar o direito, enquanto que a segunda os satisfaz de imediato. Importante ressaltar que, tanto a medida cautelar quanto a antecipação de tutela são medidas excepcionais e por isso devem ser deferidas somente quando verificada, com rigor, a presença dos pressupostos que as autorizam, conforme art. 300 do CPC. Em análise aos argumentos e documentos juntados, verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, de molde a garantir o livre exercício do direito de ação do autor, antes de eventuais atos expropriatórios do veículo VW GOL TL, placa PVA-5255, Renavam 01026068743, no bojo dos autos de nº 5021105-29.2023.8.13.0672, mormente porque comprovado o domínio do autor sobre o bem. A probabilidade do direito encontra-se robustamente fundamentada na tese de boa-fé do embargante, que adquiriu o veículo de terceiro que não era o executado, e que, à época da aquisição, não havia qualquer registro de penhora ou averbação no órgão de trânsito. A documentação apresentada pelo embargante, incluindo o contrato de compra e venda e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu nome, corrobora a sua posse e propriedade legítimas, sem que houvesse, no momento da aquisição, qualquer indício público de constrição judicial que pudesse alertá-lo sobre a pendência da execução. A ausência de tal registro no órgão de trânsito no momento da aquisição do bem pelo embargante, aliada à sua alegação de desconhecimento da lide principal e da ausência de relação com os executados, estabelece uma presunção de boa-fé que, em uma análise sumária, se mostra suficiente para a concessão da medida de urgência. É necessário ressaltar que não há perigo de irreversibilidade do provimento concedido, haja vista a possibilidade de contraditório, ainda que a posteriori e, em caso de improcedência do pedido, o bem poderá seguir curso expropriatório. Logo, presentes os requisitos, não há nada que obste a concessão da tutela. Pelo exposto, DEFIRO a medida pleiteada, e determino que se expeça mandado de penhora do veículo VW GOL TL, placa PVA-5255, Renavam 01026068743, objeto dos embargos, devendo ser nomeado depositário fiel o embargante, bruno alves de almeida, suspendendo-se o curso da execução em relação ao veículo referido nos autos de cumprimento de sentença de nº 5021105-29.2023.8.13.0672, determinando-se, dessa forma, a manutenção da posse em favor do embargante no curso dos presentes embargos. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de nº 5021105-29.2023.8.13.0672 e dê-se vista às partes. Intime-se a parte embargante para ciência da presente decisão. Por fim, citem-se e intimem-se os embargados para se manifestarem no prazo legal de 15 (quinze) dias por meio dos procuradores constituídos na ação principal. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Salomao Sapiente De Castro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306757211

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017516-29.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SALOMAO SAPIENTE DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO DE ALMEIDA PADRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Andre Wilson De Barros Longo e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275296339

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014121-29.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE WILSON DE BARROS LONGO ANDRE WILSON DE BARROS LONGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE WILSON DE BARROS LONGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE SOUSA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ROBSON STEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCHEILA JESSICA LEAL DE LIMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5029641-38.2020.8.13.0024

ID: 311597626

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029641-38.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Processo nº 5032260-29.2023.8.13.0672

ID: 281515066

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5032260-29.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CRAMER BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Iusra Jabbar Torres x Thiago Stolte Bezerra

ID: 274464302

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029641-47.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IUSRA JABBAR TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO STOLTE BEZERRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMAURI TERRES DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MANCASZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029641-47.2020.4.04.7000/PR RELATOR : MARCOS HIDEO HAMASAKI EXEQUENTE : IUSRA JABBAR TORRES ADVOGADO(A) : Amauri Terres de França (OAB PR051710) A…

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Processo nº 5018583-29.2023.8.13.0672

ID: 325031116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018583-29.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEHR EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5029641-02.2025.4.02.5101

ID: 280833558

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029641-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUZ DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029641-02.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALEXANDRE LUZ DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PE…

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