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Jose Diniz Goncalves x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 257460124

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019197-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DINIZ GONCALVES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5029867-76.2025.4.04.7000

ID: 338556086

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON RUAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCY MICHELS RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029867-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYCON RUAN DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCY MICHELS RIBAS (OAB SC065823B) ATO ORDIN…

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Processo nº 5028897-62.2024.8.13.0231

ID: 258035813

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028897-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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G.B.S. e outros x F.M.C.S.

ID: 338260963

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES, 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5022883-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G.B.S. M.B.M.C.

Polo Passivo:

F.M.C.S.

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 SÉRGIO SANCHES AMBROGI, MM. Juiz de Direito da Vara de Família/Sucessõ…

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Processo nº 5030837-62.2024.8.13.0231

ID: 324924515

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030837-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5019100-62.2024.8.13.0231

ID: 317096222

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019100-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5014929-62.2024.8.13.0231

ID: 262984836

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014929-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA DOS SANTOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA LIMA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5014929-62.2024.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL…

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Processo nº 5021719-62.2024.8.13.0231

ID: 259478586

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021719-62.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5021719-62.2024.8.13.0231 AUTOR: JOAO PAULO PEREIRA ANDRADE CPF: 116.347.546-70 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C DANO MORAIS ajuizada por JOÃO PAULO PEREIRA ANDRADE em face de BANCO INTER S.A e BANCO ITAU UNIBANCO S/A, alegando, em apertada síntese, que realizou a consulta de seu nome em sites de proteção ao crédito e verificou a existência de inscrição de dois débitos, sendo um no valor de R$1.989,67 pelo Banco Itaú e outro no valor de R$1.351,58 pelo Banco Inter, mas alega que ambos já estariam quitados. Que os requeridos mantiveram seu nome em listas internas, o prejudicando para conseguir créditos e financiamentos. Requer a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e listas internas dos requeridos. Ao final, pede indenização por dano moral e a concessão da Gratuidade da Justiça. Citado, o Banco Itaú apresentou contestação (ID 10326428973). Citado, o Banco Inter apresentou contestação (ID 10330106483). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo, tendo a parte ré requerido a dilação probatória (ID 10331002932). Impugnação à contestação em termos gerais (ID 10331002932). Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (ID 10354959148). Vieram-me os autos conclusos. Em atendimento ao art. 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso as preliminares arguidas pelos réus e passo ao exame do mérito. Deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedores/prestadores de serviços, nos ditames dos artigos 2º e 3º, ambos do referido Código. O cerne da demanda consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços dos requeridos, ao supostamente manter o nome do autor em listas internas, bem como nos cadastros de proteção ao crédito, após a quitação de dívidas. Em inicial, à parte autora alega que possuía débitos com os réus que foram negociadas e pagas, porém, seus dados foram inseridos em lista internas dos Bancos, e, ainda, mantido nos cadastros de proteção ao crédito, impossibilitando a liberação de linha de crédito e financiamento. Conforme preconiza o art. 373 do CPC, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu de direito, e aos réus os modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do promovente. Contudo, compulsando aos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos alegados em sua exordial. Observa-se que não consta da consulta SPC de balcão carreada aos autos em ID 10292194633, qualquer negativação em nome do requerente. Quanto a restrição em listas internas dos Bancos, não consta nos autos relatório do Banco Central, comprovando a inserção dos dados do autor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), ônus que lhe incumbia. Ora, ausente prova de eventual conduta ilícita praticada pelos requeridos não há como condená-los a indenizar eventual dano moral supostamente sofrido pelo requerente, pois, repita-se, este não demonstrou, que, de fato, os requeridos agiram de forma ilícita. Dano moral não é presumível na hipótese e o requerente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, razão por que este pedido improcede. DISPOSITIVO Por todo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Transitada, baixem-se e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 8 de abril de 2025 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5021719-62.2024.8.13.0231 AUTOR: JOAO PAULO PEREIRA ANDRADE CPF: 116.347.546-70 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 8 de abril de 2025 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5029867-43.2023.8.08.0035

ID: 301240138

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-43.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO ALTOE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5029867-43.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ARMANDO ALTOE REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 DECISÃO FORÇA-TAREFA Ato Normativo nº. 162/2025 do TJES Em petição de ID 55287535, foi noticiado o óbito do autor, JOSÉ ARMANDO ALTOE, conforme Certidão de Óbito acostada no ID 55287539. Conforme preceitua o artigo 313, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil, o falecimento de uma das partes impõe a suspensão do processo, a fim de que se proceda à regular habilitação dos herdeiros ou do espólio, no prazo a ser concedido pelo juízo, sob pena de extinção do feito. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se a patrona que representava os interesses do de cujus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da eventual ciência da existência de espólio ou herdeiros do falecido, e, caso assim o deseje, promova a respectiva habilitação, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou na ausência de informações da causídica sobre o espólio e herdeiros, determino a intimação dos herdeiros de JOSÉ ARMANDO ALTOE, mediante expedição de edital a ser veiculado junto ao Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Espírito Santo, com prazo de 30 (trinta) dias. Os interessados deverão manifestar interesse na sucessão processual e, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 5029867-07.2025.4.02.5101

ID: 277334861

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD CAMPOS SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029867-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDGARD CAMPOS SAMPAIO ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Confo…

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