Resultados para "5031924-09.2021.4.04.7000" – Página 5 de 9

Processo nº 5075380-09.2021.4.04.7000

ID: 306450304

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075380-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIA LOPES LESSKIU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR LESSKIU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMILIANO LESSKIU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5075380-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : KAREN ÉLER PESCH REQUERENTE : EVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIA LOPES LESSKIU (OAB PR076032) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000011-09.2021.4.04.7000

ID: 275530715

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000011-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000011-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada dos termos da decisão de evento 148.1 , notadamente para requerer a citação por Edital, a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5031924-55.2025.8.24.0023

ID: 279662879

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5031924-55.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS WILD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS SANT ANNA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANT ANNA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5031924-55.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS039038) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SANT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065486-09.2021.4.04.7000

ID: 311529439

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5065486-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRECO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5065486-09.2021.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PRECO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Terra Nova Pelotas x Maria Beatriz Raffone Fernandez

ID: 312373923

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031924-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRA NOVA PELOTAS

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ RAFFONE FERNANDEZ

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FUHRO SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OXLEY RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISIANE JOBIM DA COSTA SCHULZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031924-60.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50161853420228210022/RS) RELATOR : FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CONDOMINIO TERRA NOVA PELOTAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031924-43.2024.8.13.0105

ID: 338388507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031924-43.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ RODRIGUES SUSSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA BORDINASSI DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005831-09.2021.4.04.7000

ID: 291435810

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005831-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAX TRADE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOI TAMBOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005831-09.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MAX TRADE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELOI TAMBOSI (OAB PR004542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031924-15.2024.4.03.6100

ID: 336891602

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5031924-15.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CHIURCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031924-15.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031924-15.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO CHIURCO Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031924-15.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO CHIURCO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP [FLP] R E L A T Ó R I O Remessa necessária da sentença (Id. 323697427) que, ao confirmar a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança em favor de Carlos Alberto Chiurco para determinar que a autoridade coatora analise conclusivamente o Pedido PER/DCOMP de nº15746.721643/2021-87. As partes não interpuseram recurso. Manifestação do Ministério Público Federal (Id. 324866096). Petição do autor, na qual requer que a autoridade coatora proceda à comunicação, no termo de arrolamento de bens, do resultado do acórdão porferido em processo administrativo (Id. 327229053/327229054). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5031924-15.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PARTE AUTORA: CARLOS ALBERTO CHIURCO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência desta corte: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- O impetrante alega na inicial que em 20/5/16 formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade perante o INSS (NB 42/177.351.545-1), no entanto, "desde o requerimento, mesmo após ter apresentado todos os documentos necessários para o postulado direito, o benefício do Impetrante continua em análise" (fls. 3). Informou, ainda, que em consulta ao sistema do INSS, consta a informação "Benefício Habilitado", motivo pelo qual requer a concessão da segurança para que seja processado o pedido administrativo. Considerando que a análise administrativa está sem solução desde 20/5/16 e o presente mandamus foi impetrado em 20/10/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado, por analogia, pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/99 e a Lei nº 9.784/99, que fixam prazo de até 45 dias a partir da data da documentação comprobatória para análise do pleito. II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida. (REO n.º 00116772220164036119, rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, Oitava Turma, Julg.: 25/06/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:) Nesse contexto, demonstrado que o requerimento administrativo encontra-se sem andamento desde 06 de setembro de 2023 (Id. 323697409), evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal, considerada a impetração do mandado de segurança em (22/11/2024), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. Destarte, nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença. Ante o exposto, voto para negar provimento ao reexame necessário. E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Atraso na análise de pedido administrativo apresentado junto ao INSS. 2. Tempo de tramitação do processo administrativo 3. Transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pedido administrativo. 4. Remessa necessária desprovida Tese de julgamento: Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99; art. 5º, incisos XXXIV, alínea "b", e LXXVIII , da CF/88. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Ribeiro Dutra e outros x Eco101 Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 275411272

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031924-75.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR RIBEIRO DUTRA WILLIAN RIBEIRO DUTRA

Polo Passivo:

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031924-75.2023.4.02.5001/ES AUTOR : IGOR RIBEIRO DUTRA ADVOGADO(A) : JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES (OAB ES020321) AUTOR : WILLIAN RIBEIRO DUTRA ADVOGADO(A) : JUNIA K…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031924-81.2020.8.21.0001

ID: 331128414

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031924-81.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DICKOW & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHANN SCHLESNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031924-81.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : DICKOW & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOHANN SCHLESNER (OAB RS115423) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão que deu provimento ao …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 85 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes