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Processo nº 5032006-54.2016.8.21.0001

ID: 328963161

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032006-54.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MACHADO VIEIRA BRUNA DE LIMA GRAIZ CELINA DE SOUZA CARDOZO CLAUDIO ANTONIO GIACOMETTI ROSA DIEGO FRANCIESCO MUHL DILMAR SOARES DOS SANTOS ERNANI VERONEZI FORTES FABIO ANDRE DIEL GABRIEL GONCALVES DISCONZI GELSON ROGERIO MOURA ARDENGHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANETE ZOTTI MARTINS PINTO

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SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5032006-54.2016.8.21.0001/RS RELATOR : MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE : GABRIEL GONCALVES DISCONZI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB R…

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Processo nº 5032006-20.2023.4.04.0000

ID: 310753637

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5032006-20.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA MARCOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE SCHUSTER

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VILMAR LOURENÇO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5032006-20.2023.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014011-43.2018.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AUTOR : NEU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5032006-20.2023.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014011-43.2018.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AUTOR : NEUSA MARIA MARCOLIN ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (OAB RS080210) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA Embargos de declaração em ação rescisória. Aposentadoria por idade híbrida. Termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1.124 STJ. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. Honorários advocatícios. BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL. OMISSÃO SUPRIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão da Terceira Seção que, em ação rescisória, reconheceu seu direito à aposentadoria por idade híbrida na data de entrada do requerimento (DER) de 31/10/2011, com acréscimo do tempo de serviço rural reconhecido na lide originária, e diferiu para a fase de cumprimento do julgado a definição do termo inicial dos efeitos financeiros, observando o Tema 1.124 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o caso dos autos comporta distinção em relação à questão submetida ao Tema 1.124 STJ, o que poderia afastar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos para definição do termo inicial dos efeitos financeiros; e se houve omissão na fixação do termo final para cálculo dos honorários advocatícios em juízo rescisório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A juntada do requerimento administrativo de 31/10/2011, apresentado sem assistência de advogado e sem pedido expresso ou documentos que comprovem o labor rural no período indicado, não altera o entendimento, pois não demonstra violação do dever de orientação do INSS nem distinção relevante em relação ao Tema 1.124 STJ, mantendo-se o interesse processual da autora e a aplicação da modulação dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento. 4. Quanto à verba honorária, reconheceu-se omissão na fixação do termo final para cálculo dos honorários advocatícios em juízo rescisório, que deve observar as Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ, bem como o Tema 1105 STJ, fixando-se o termo final na data do julgamento de mérito da ação rescisória, 26/02/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração acolhidos em parte para agregar fundamentação a respeito da juntada do requerimento administrativo de 2011, mantida a sujeição da controvérsia sobre o termo inicial dos efeitos financeiros ao que vier a ser decidido no Tema 1.124 STJ, e para suprir omissão quanto ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em juízo rescisório, fixando-a em 26/02/2025. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido expresso ou início de prova material do reconhecimento do tempo de serviço rural no requerimento administrativo de aposentadoria por idade formulado em 31/10/2011 mantém a aplicação da modulação dos efeitos financeiros prevista no Tema 1.124 STJ, cuja definição deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado; 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios em ação rescisória deve observar as Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ, com termo final fixado na data do julgamento de mérito da ação rescisória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Luriane Santos Machado x Hera Incorporacoes Spe Ltda e outros

ID: 304393066

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032006-97.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LURIANE SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

HERA INCORPORACOES SPE LTDA LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE SOUZA JENSEN

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EIZZI BENITES MELGAREJO

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LARISSA FAGUNDES BERTOLDO

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HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO

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MARCIO DE FREITAS MALDONADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032006-97.2021.8.21.0027/RS AUTOR : LURIANE SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB RS092429B) ADVOGADO(A) : LARISSA FAGUNDES BERTOLDO (OAB RS11… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032006-97.2021.8.21.0027/RS AUTOR : LURIANE SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB RS092429B) ADVOGADO(A) : LARISSA FAGUNDES BERTOLDO (OAB RS113947) ADVOGADO(A) : EIZZI BENITES MELGAREJO (OAB RS086686) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUZA JENSEN (OAB RS089465) RÉU : LAMB CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DE FREITAS MALDONADO (OAB RS062440) RÉU : HERA INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DE FREITAS MALDONADO (OAB RS062440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na manifestação do evento 57, DOC1 , a parte autora informou que, na madrugada do dia 17 de junho de 2025, ocorreram novos alagamentos no imóvel. De fato, o vídeo acostado aos autos demonstra a péssima situação em que o imóvel se encontra, inclusive, ao final, é possível visualizar o estado em que se encontra o pátio do condomínio residencial, evidenciando um grande acúmulo de água. A situação em questão é extremamente complicada, tendo em vista que ultrapassa as barreiras da lide em questão, pois se trata de verdadeira questão humanitária. Desde a inicial, a parte autora relata que, em diversas ocasiões, sofreu com alagamentos no interior de seu imóvel por culpa das requeridas, fato que é contestado por elas, as quais sustentam a ausência de responsabilidade pelos eventos, negando a existência de vícios nos imóveis, atribuindo os alagamentos a fatos diversos, externos ao imóvel em questão. O feito pende de realização de perícia, havendo, no momento, pendência de decisão sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Na petição ora em análise a autora busca a concessão de tutela antecipada, a fim de que sejam as rés compelidas a arcarem com custos de hospedagem e alimentação da autora e seus familiares, bem como custos do financiamento do imóvel, enquanto persistir a impossibilidade de habitação. Destaco que, evidentemente, a situação em comento necessita de grande atenção e cautela na decisão. Como referido no despacho saneador, a perícia é imprescindível para apuração das causas do alagamento e soluções possíveis de serem adotadas. Ressalto que, na inicial, a parte autora relatou que, em outras oportunidades, quando o imóvel também restou inabitável, recorreu à guarida de parentes, evidenciando que, mesmo diante da adversidade, possui meios para se alocar enquanto perduram os alagamentos. Outrossim, a situação enfrentada pela parte autora não se trata de um caso isolado, pois, além de outros moradores do condomínio em questão, a cidade de Santa Maria está enfrentando sérios problemas com alagamentos em toda sua extensão, em razão das fortes chuvas que assolam o Estado. Nessas situações, sempre que possível, as pessoas devem buscar auxílio com pessoas próximas, para fins de se evadir do local em questão, já que a previsão é que a situação se agrave nos próximos dias. Em seguida, é o caso de buscar auxílio do Poder Público, uma vez que se tem conhecimento de que o Município está atuando em defesa e no amparo das inúmeras pessoas que se encontram desabrigadas neste momento. Ressalto que, em que pese a parte autora atribua a culpa às requeridas, neste momento, não há como cominar a obrigação de as requeridas custearem a sua estadia em hotéis, fato que se dá, a uma pela ausência de comprovação da culpa das demandas em sede de cognição sumária, pois ainda não realizada perícia, a duas porque, em caso de improcedência da presente ação, a parte autora será obrigada a ressarcir as despesas, fato que, por si só, lhe seria prejudicial e evidencia a provável irreversibilidade da medida. Portanto, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, na forma pretendida. Intimem-se. Quanto ao prosseguimento do feito, observo que, embora a parte demandada tenha manifestado não ter requerido a realização de perícia, razão pela qual entende não ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais ( evento 42, DOC1 e evento 52, DOC1 ), a decisão proferida no despacho saneador inverteu o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e art. 369, § 1°, do Código de Processo Civil, dispondo que "Saliento, desde logo, que, uma vez que invertido o ônus da prova, os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré , a quem incumbe provar a dinâmica que se deu o sinistro." Referida decisão transitou em julgado. Assim, concedo à parte ré prazo suplementar de quinze dias para proceder ao pagamento da verba honorária requerida (R$2.800,00 - evento 45, DOC1 ). Com o depósito do valor, fica desde já autorizada a liberação de 50% do valor, mediante alvará em favor da perita, para início dos trabalhos. Após, intime-se a perita para início dos trabalhos. Não realizado o depósito, restará inviabilizada a produção da prova pericial, observando-se o que restou disposto no despacho saneador acerca do ônus da prova.

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Processo nº 5032006-41.2025.8.24.0038

ID: 330114585

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5032006-41.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CAROLINA BISONI TIAGO ALEXANDER BISONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GOMES NETO

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5032006-41.2025.8.24.0038/SC AUTOR : THAIS CAROLINA BISONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TIAGO ALEXANDER BISONI AD… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5032006-41.2025.8.24.0038/SC AUTOR : THAIS CAROLINA BISONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) AUTOR : TIAGO ALEXANDER BISONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: I. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar, na qual a parte autora pleiteia, em sede de liminar, a desocupação do imóvel pela locatária, tendo em conta a inadimplência dos alugueres e demais encargos locatícios. II. O pedido de antecipação de tutela, adianto, não merece guarida. Cediço que, para o deferimento da medida liminar requerida, o art. 59, §1.º, inciso IX, c/c o art. 37, ambos da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), estabelecem o preenchimento de três requisitos específicos: i) a inadimplência do locatário (que é pressuposto da demanda); ii) a ausência de garantia do contrato, qualquer que seja o motivo; iii) a prestação de caução pelo autor, na quantia equivalente a 3 (três) meses de aluguel. Na espécie, verifico que, não obstante os fatos relatados, a alegada inadimplência da parte adversa e a que título ocupa o imóvel de propriedade da parte acionante é fato que depende diretamente da instrução processual neste feito, notadamente porque, conforme relatado, o pacto era verbal, o que impede a concessão da liminar desalijatória. No ponto, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO IMEDIATO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSCIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DESALIJATÓRIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS TERMOS DO NEGÓCIO, TAIS COMO O PRAZO, O VALOR DO ALUGUEL E O PERÍODO DA SUSCITADA INADIMPLÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 5008093-18.2023.8.24.0000, Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 7/5/2024) - [grifei]. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR AO DESALIJAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DOS AUTORES. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS INSCRITOS NO ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245/91. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO VERBAL CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO INADIMPLEMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS DO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSTULADA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. INVIABILIADADE. GARANTIA DO JUÍZO QUE SE CONSTITUI EM CONTRACAUTELA PARA EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS DE PLANO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 5074039-34.2023.8.24.0000, Des. Luiz Felipe Schuch, j. 18/4/2024) - [grifei]. Além disso, a parte autora não realizou o depósito da caução em valor equivalente a três meses de aluguel, requisito indispensável previsto na Lei n.º 8.245/91, de modo que não é possível deferir o pedido desalijatório. A propósito: "CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - LEI N. 88.245/1991, ART. 59, § 1º O deferimento do pedido liminar desalijatório, nas ações de despejo, é cabível nas hipóteses previstas nos incisos I a IX do § 1º do art. 59 da Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991), desde que seja prestada, no momento do pedido, caução equivalente a três meses de aluguel, por ser esta uma condição legal imposta expressamente pela legislação especial em vigor". (TJSC. AI n.º 0025991-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 24/10/2016). Por certo que os requisitos constantes do art. 59, §1.º, inciso IX, c/c o art. 37, ambos da Lei do Inquilinato, são cumulativos, ou seja, não comprovado um deles, a liminar não merece concessão. Neste sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – Ação de despejo por denúncia vazia, com pedido liminar de desocupação – Decisão de Primeiro Grau que concedeu a liminar requerida pelo locador/agravado – Posicionamento 'a quo' equivocado – A determinação de despejo, em sede liminar, é cabível apenas quando preenchidos os requisitos descritos no art. 59, §1º da Lei do Inquilinato, consoante redação dada pela Lei Federal n° 12.112/2009 – Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço dos requeridos, porém não regularmente recebidas – Inexistentes as indispensáveis notificações válidas, não há de ser deferida a liminar de despejo - Recurso provido, cassando-se a liminar concedida" (TJSP. AI n.º 2020439-03.2020.8.26.0000, Des. Carlos Nunes, j. 17/5/2020). Isso posto, indefiro a liminar pretendida. III. Cite-se, pois, a parte ré, pelo correio (AR/MP), para responder a ação, em 15 (quinze) dias, bem como para, caso queira evitar a rescisão contratual, efetuar a purgação da mora no prazo de resposta, depositando os valores contratuais devidos, na forma do art. 62, inciso II, da Lei 8.245/1991, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito total. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008846-35.2025.8.11.0000

ID: 277898390

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008846-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MCL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO GERALDI ARRUY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008846-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008846-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DANILO GERALDI ARRUY - CPF: 226.497.378-16 (ADVOGADO), MCL PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 15.732.929/0001-82 (AGRAVANTE), FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), REDE BRAZIL MAQUINAS S/A - CNPJ: 10.279.005/0003-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO GARIERI - CPF: 297.660.988-83 (TERCEIRO INTERESSADO), NORIVAL ROBERTO BARELLI - CPF: 035.896.638-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON SERGIO JANISKI - CPF: 769.306.459-15 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME GARIERI - CPF: 313.229.938-31 (TERCEIRO INTERESSADO), TAMMY CRISTINA DA MATA FUJIMOTO - CPF: 022.514.821-80 (TERCEIRO INTERESSADO), BIBIANA BRUM MIRANDA - CPF: 036.890.201-31 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa executada, mas deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante sustenta que sua retirada do quadro societário ocorreu antes do fato gerador da obrigação tributária, o que justificaria a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da parte agravante, seria cabível a fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação da alteração societária ao fisco estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida em razão de sua retirada do quadro societário da empresa executada antes do fato gerador, porém não houve comprovação de que a alteração contratual tenha sido comunicada ao fisco estadual, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998. 5. A ausência de comunicação constitui descumprimento de obrigação acessória e inviabiliza a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa, afastando a responsabilização da Fazenda Pública pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comunicação da retirada do quadro societário à repartição fiscal estadual caracteriza descumprimento de obrigação acessória e impede a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 17, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap Cív 5023470-34.2021.8.13.0702, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 04.06.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MCL PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Esp. de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1050748-15.2020.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante, porém deixou de fixar a verba sucumbencial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não subsiste fundamento legal para a ausência de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, uma vez que restou incontroverso nos autos que se retirou do quadro societário da empresa executada “Rede Brazil Máquinas S/A” em momento anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Sustenta que o princípio da causalidade impõe a responsabilização da parte que deu causa à demanda, no caso, a Fazenda Pública, que promoveu a execução fiscal sem a devida verificação da atual composição societária da devedora. Requer, assim, a reforma da decisão agravada com a consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido liminar indeferido (Id. 276720864). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pela manutenção da decisão agravada (Id. 284823363). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MCL PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Esp. de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1050748-15.2020.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante, porém deixou de fixar a verba sucumbencial. Na origem, o agravante alegou que não poderia figurar no polo passivo da execução fiscal, porquanto sua retirada da sociedade devedora “Rede Brazil Máquinas S/A” se deu antes do fato gerador da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário. Ato contínuo, a Fazenda Pública procedeu à sua retirada da CDA, requerendo o prosseguimento do feito contra os demais executados, salientando que não deveriam ser arbitrados honorários, em consonância com o princípio da causalidade, considerando que quem deu causa à execução foi a parte ora agravante, por ausência de comunicação da sua retirada dos quadros societários. Na decisão que extinguiu a execução fiscal em face do ora agravante, o d. Juízo a quo assim consignou: “Extrai-se dos autos que o excipiente MCL PARTICIPACOES S.A., postula a sua exclusão do polo passivo da demanda, aduzindo não mais fazer do quadro societário da pessoa jurídica executada, de modo que não poderia ser responsabilizado pelo inadimplemento do débito fiscal discutido nos autos. Tal discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que a Excipiente não faz parte do quadro societário da empresa, culminando em sua exclusão do rol de corresponsáveis da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução. Diante disso, a controvérsia atine tão somente ao questionamento a respeito de qual seria o sujeito processual que teria dado causa à inclusão da Excipiente no polo passivo da execução, tornando necessária a instauração da exceção de pré-executividade em comento, fator imprescindível para a correta atribuição do ônus sucumbencial, com supedâneo no princípio da causalidade. Pois bem. É evidente que, com o intuito de identificar o sócio ou administrador da Pessoa Jurídica, apto a figurar como corresponsável pelo débito fiscal na Certidão de Dívida Ativa, a Fazenda Pública Estadual utiliza as informações prestadas pelo próprio contribuinte ao fisco, constantes no cadastro estadual correspondente. Desta feita, incumbe ao integrante do quadro societário informar a sua retirada não apenas à Junta Comercial, mas também ao fisco, que utiliza tais informações para identificar pessoas físicas eventualmente responsáveis pelo adimplemento dos créditos fiscais postulados em juízo. Além disso, é cediço que o fornecimento e atualização de tais informações cadastrais configura uma obrigação acessória do contribuinte, conforme preleciona o art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998: (...) Sendo assim, tendo em vista que a Excipiente não logrou comprovar que comunicou à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, o mesmo descumpriu a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia a Excipiente, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que a mesma não trouxe à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente.” [sem destaque no original] Irresignado, interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que restou incontroversa sua retirada do quadro societário da empresa executada “Rede Brazil Máquinas S/A” em momento anterior ao fato gerador da obrigação tributária e, portanto, “aplicando-se o princípio da causalidade deverá a agravada arcar com fixação de verba honorária em razão do reconhecimento de que o agravante é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo dessa ação executiva, em decorrência do TEMA 961 e no patamar estabelecido pelo TEMA 1.076”. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifico que a agravante limitou-se a comprovar sua retirada do quadro societário com base em documentação registrada somente na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo nos autos comprovação de que tal alteração contratual tenha sido devidamente comunicada à repartição fiscal do Estado de Mato Grosso, autoridade competente pela constituição e cobrança do crédito tributário executado. Nos termos do art. 17, IV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, é obrigação do contribuinte comunicar à repartição fiscal estadual quaisquer alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco, incluindo mudanças no quadro societário. Trata-se de obrigação acessória cujo descumprimento impede o correto cadastramento dos responsáveis tributários, comprometendo a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa. Ao deixar de realizar a comunicação formal ao Fisco mato-grossense, a agravante concorreu diretamente para a sua indevida inclusão no polo passivo da execução, ainda que, de fato, não integrasse mais o quadro societário à época dos fatos geradores. Assim, não se pode atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade exclusiva pela propositura da ação contra parte ilegítima, afastando-se, portanto, a imposição do ônus sucumbencial com base no princípio da causalidade. Ressalte-se que a própria decisão agravada destaca a ausência de comprovação da comunicação da retirada ao Fisco estadual, caracterizando o descumprimento da obrigação tributária acessória e justifica, à luz da legislação vigente, a exclusão sem a imposição de ônus ao ente público. A respeito, o entendimento da jurisprudência pátria em casos como o presente: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO AO CONTRIBUINTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Demonstrado nos autos que a execução fiscal somente foi ajuizada em decorrência da inércia do contribuinte que deixou de cumprir o preceito legal e não comunicou ao Fisco Municipal o encerramento das atividades empresariais, impõe-se a condenação daquele no pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5023470-34.2021 .8.13.0702 1.0000 .24.223908-5/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/06/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) [sem destaque no original] Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009582-53.2025.8.11.0000

ID: 334540189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009582-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO MARINGA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES PAVAN CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009582-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009582-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ALCIDES PAVAN CORREA - CPF: 027.253.659-88 (ADVOGADO), EXPRESSO MARINGA LTDA - CNPJ: 79.111.779/0001-72 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Expresso Maringá Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a extinção da execução fiscal quanto à agravante, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante na execução fiscal, seria devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação ao fisco acerca da retirada do quadro societário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante por sua retirada do quadro societário anterior aos fatos geradores, a ausência de comunicação ao fisco estadual configura descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 17, IV, da Lei Estadual nº 7.098/1998. 4. Tal omissão ensejou a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa e justificou a inclusão da agravante na execução fiscal, afastando a aplicação do princípio da causalidade como fundamento para condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Não se verifica erro imputável ao ente público, que promoveu a exclusão da agravante da CDA e requereu a extinção da execução tão logo reconhecida a ilegitimidade passiva, de modo que a ausência de condenação em verba honorária se mostra juridicamente adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comunicação formal da retirada do quadro societário à repartição fiscal estadual, conforme exige a legislação tributária local, configura descumprimento de obrigação acessória e justifica a não condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 7.098/1998, art. 17, IV; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AgInt 1008846-35.2025.8.11.0000, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo de Interno interposto por EXPRESSO MARINGÁ LTDA. contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em relação à agravante, ao reconhecer sua ilegitimidade passiva, sem, contudo, condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorre em equívoco, pois não há previsão legal que imponha ao sócio retirante o dever de comunicar ao fisco a alteração societária, sendo tal obrigação atribuída à empresa ou aos sócios remanescentes. Afirma que sua retirada ocorreu em abril de 2000, com o devido registro na Junta Comercial, sendo posterior a esse fato todas as inscrições das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal. Assevera que, não obstante o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva, a ausência de condenação em honorários viola o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, sobretudo diante da demonstração de que foi a Fazenda Pública quem deu causa à ação indevidamente direcionada à agravante. Afirma, ainda, que a decisão agravada diverge do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que admite a fixação de honorários mesmo nos casos de extinção parcial da execução fiscal em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, determinando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões, o agravado propugna pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, diante da previsão na Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A questão em debate consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante na execução fiscal, seria devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação ao fisco acerca da retirada do quadro societário. A controvérsia originou-se em execução fiscal proposta pelo Estado do Mato Grosso em face da empresa Viação Eldorado Ltda. e outros, dentre os quais Expresso Maringá Ltda., objetivando a satisfação do crédito tributário representado pelas CDAs n. 20181847, 20181758, 2018628240, 2018627345 e 2018825930, no valor de R$ 120.979,04 (cento e vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), decorrente da falta de recolhimento da TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros relativa aos anos de 2016, 2017 e 2018. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que sua retirada do quadro societário ocorreu em abril de 2000, com o devido registro na Junta Comercial. Argumentou que, por esse motivo, não poderia figurar no polo passivo da presente execução. O juízo de origem acolheu parcialmente a exceção, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante e determinando a extinção da execução em seu desfavor, sem, no entanto, impor à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. “Desse modo, constata-se que a legislação estadual impõe à pessoa jurídica contribuinte, e, em última análise, ao próprio sócio retirante, a obrigação acessória de informar à autoridade administrativa eventuais alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, assim considerada qualquer modificação que imponha óbices à satisfação dos créditos fiscais de titularidade da Fazenda Pública. Sendo assim, tendo em vista que o Excipiente não logrou comprovar que comunicou à repartição fiscal a sua retirada do quadro societário, o mesmo descumpriu a obrigação tributária acessória estabelecida pela legislação de regência, obstando a correta indicação dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa ostentada pela Fazenda Pública Estadual. Sendo evidente que o ônus de comprovar a atualização cadastral incumbia ao Excipiente, ante à presunção relativa de legitimidade e legalidade atribuída às informações constantes na Certidão de Dívida Ativa, e observando-se que a mesma não trouxe à baila a prova inequívoca e pré-constituída apta a demonstrar a atualização cadastral perante o fisco estadual, não há portanto como penalizar a parte exequente pela propositura da presente.” (ID. 174295081, autos de origem) A agravante argumenta que, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, caberia ao Estado responder pelos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme registrado na decisão monocrática impugnada, o princípio da causalidade, que orienta a imputação dos encargos de sucumbência, determina a apuração de quem efetivamente deu causa à instauração da demanda ou do incidente processual. No caso dos autos, a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal decorreu da ausência de comunicação formal ao fisco estadual sobre sua retirada do quadro societário, o que configura descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. Conforme dispõe o inciso IV do artigo 17 da Lei Estadual n. 7.098/1998, cabe ao contribuinte o dever de comunicar à administração tributária estadual quaisquer alterações contratuais ou estatutárias que sejam de interesse do Fisco, o que inclui modificações na composição societária. Art. 17 - São obrigações do contribuinte: [...] IV- comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no regulamento; Dessa forma, ao deixar de formalizar a comunicação de sua retirada ao Fisco, a agravante ensejou a presunção, legítima e razoável, de sua responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários, culminando, portanto, na sua regular inclusão nas Certidões de Dívida Ativa e, em consequência, na execução fiscal. Importa observar, ainda, que a própria Fazenda Pública, ao ser instada a se manifestar, não se opôs à alegação de ilegitimidade, tendo inclusive promovido administrativamente a exclusão do nome da agravante da CDA, por meio de certidão aditada, e requerido a extinção da execução fiscal em seu desfavor (ID. 50818634). Logo, embora se tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da agravante, tal fato não implica, por si só, a existência de erro imputável ao ente fazendário, haja vista que a responsabilidade pela comunicação da alteração contratual era da própria agravante, nos moldes da legislação estadual. A ausência dessa comunicação comprometeu a identificação dos verdadeiros corresponsáveis e inviabilizou a exclusão administrativa prévia do nome da agravante da execução, afastando, assim, a incidência do princípio da causalidade como fundamento para a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa executada, mas deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante sustenta que sua retirada do quadro societário ocorreu antes do fato gerador da obrigação tributária, o que justificaria a condenação da exequente nos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a ilegitimidade passiva da parte agravante, seria cabível a fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública, diante da ausência de comunicação da alteração societária ao fisco estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ilegitimidade passiva da agravante foi reconhecida em razão de sua retirada do quadro societário da empresa executada antes do fato gerador, porém não houve comprovação de que a alteração contratual tenha sido comunicada ao fisco estadual, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/1998. 5. A ausência de comunicação constitui descumprimento de obrigação acessória e inviabiliza a identificação precisa dos corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa, afastando a responsabilização da Fazenda Pública pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comunicação da retirada do quadro societário à repartição fiscal estadual caracteriza descumprimento de obrigação acessória e impede a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 17, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap Cív 5023470-34.2021.8.13.0702, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 04.06.2024. (N.U 1008846-35.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Dessa forma, ausente qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e mantendo-se hígida a análise técnica e jurídica nela exarada, impositiva é a manutenção da decisão tal como proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Gustavo Brandao Andrada x Banco Do Brasil Sa

ID: 281716212

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5048589-89.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRANDAO ANDRADA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TUANE ROSA BORGES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048589-89.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GUSTAVO BRANDAO ANDRADA CPF: 038.954.686-06 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por GUSTAVO BRANDÃO ANDRADA em desfavor BANCO DO BRASIL S/A, na qual requer a revisão da execução fundada em cédula rural hipotecária, questionando a legalidade dos encargos cobrados e buscando a revisão judicial do valor executado. A parte autora alega que, em 09/01/2014, firmou com a parte embargada uma Cédula Rural Hipotecária no valor de R$ 189.631,57, e que, por meio de aditivo contratual datado de 09/11/2017, comprometeu-se ao pagamento de nove parcelas com vencimentos entre 01/10/2018 e 01/11/2022. Contudo, o Banco do Brasil ajuizou execução cobrando R$ 131.269,52 em razão de inadimplemento em 01/10/2020, valor que estaria garantido por dois imóveis. a execução é indevida porque o débito foi constituído com base em encargos ilegais, como capitalização de juros sem pactuação expressa, cobrança de seguro de vida não contratado, comissão de permanência e outros encargos abusivos. Requer, por isso, a extinção da execução reconhecendo a ilegalidade dos encargos contratados. Apresentada Impugnação aos Embargos. Instadas as partes à especificação de provas, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos a execução na qual o embargante requer o reconhecimento da inexigibilidade do título e excesso de execução. Neste procedimento foram observadas todas as formalidades legais em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, estando o feito apto a julgamento. O julgamento antecipado da lide depende do poder discricionário do magistrado. Na forma do disposto no art. 370 do CPC, compete ao juiz, por ser o destinatário da prova, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. No presente caso, a solução da lide passa apenas pela análise das cláusulas ajustadas e a legislação aplicável a partir dos documentos acostados aos autos. O teor do que dispõe o art. 783, do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Em análise do contrato objetos da execução embargada, trata-se de Cédula Rural Hipotecária e cabe mencionar que a Cédula de Credito Rural é título executivo hábil a embasar processo de execução, sendo regida pelo Decreto-Lei 167/17, que dispõe: Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (…) Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. E ainda, para que o título possa embasar uma pretensão executiva, o art. 783 do CPC exige três requisitos substanciais para a obrigação que dele decorre, quais sejam: a certeza; a liquidez; e a exigibilidade. Nesse sentido, a certeza e a liquidez devem resultar do próprio título, ao contrário da exigibilidade, que deve ser provada nos autos da ação executiva. Trata-se dos denominados requisitos substanciais como ensina eminente processualista Ernane Fidélis dos Santos: Requisitos substanciais dos títulos executivos: Liquidez, certeza e exigibilidade. Não basta a regularidade da forma para que o título tenha força executiva. Além dos requisitos formais, como tais definidos em lei, há também os substanciais, que lhe dão força de executividade: a liquidez, a certeza e a exigibilidade. (SANTOS DOS, Ernane Fidélis. Manual de direito processual civil, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1993, vol. II, p. 7) Mais especificamente no que concerne à liquidez dos títulos de crédito, esclarece José Frederico Marques: Isso significa, em primeiro lugar, que a prestação típica, ou prestação que a lei indica, tem de ser determinada quanto ao valor e respectivo objeto, isto é, prestação líquida. (MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil, Campinas: Millennium, 2000, vol. V, p. 18). E, quanto ao elemento liquidez, nenhuma dúvida exsurge da análise do título que aparelha a execução promovida pelo exequente. Já, o elemento certeza, pode ser aferido pela própria higidez do título, denotando-se da impugnação do embargado. No caso específico dos autos, de acordo com a cédula rural acostada é possível verificar o preenchimento de todos os requisitos, o que significa dizer que a cédula de crédito rural, ora discutida, é título certo e líquido, havendo, inclusive, indicação do valor da operação contratada. Neste contexto, a execução foi devidamente instruída com planilha de cálculos e extratos dos débitos, configura título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. E, dadas estas considerações, tenho que o título de crédito que aparelha a execução, acompanhada da planilha se mostram absolutamente perfeitos quanto ao preenchimento dos requisitos substanciais, não apresentando nenhum vício em sua forma intrínseco ou extrínseco, capaz de retirar-lhe a executividade. Para que uma relação seja regida pelo CDC, devem estar presentes a figura do consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º de tal diploma legal, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A figura do consumidor, como se pode abstrair da leitura da norma transcrita, abarca tanto a pessoa natural como jurídica, que tenha adquirido ou utilizado produto ou serviço como destinatário final. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.061.530, sob a sistemática de recursos repetitivos, adotou o entendimento sobre a inaplicabilidade das regras do CDC aos contratos de cédula rural. Dessa forma, inaplicável ao caso o reconhecimento da relação de consumo, haja vista que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, porquanto o crédito foi adquirido da instituição financeira com a finalidade de incrementar a atividade produtiva, qual seja, a produção de leite, do embargado, ora produtor rural. No caso, a embargante sustenta excesso de execução (art. 917, III, CPC), sob a alegação de que os valores cobrados estariam superiores ao devido. Pelo conjunto probatório, resta incontroverso nos autos que as partes possuem relações comerciais, e o embargante alega, ainda, que há excesso na execução, na medida em que estão presentes encargos abusivos adicionais, capitalização de juros e comissão de permanência. É sabido que no caso de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência, consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. De acordo com o firme entendimento desta Corte Superior, não se mostra possível a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71). 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 857.008/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) Isso porque, nos termos dos artigos 5º, paragrafo único, e 71 do Decreto Lei nº 167/67, é admitida apenas no período de inadimplência do consumidor e sem que haja cumulação com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual), sob pena de incorrer em bis in idem. Nesse sentido, em caso de inadimplência da referida cédula, as instituições financeiras somente estão autorizadas a cobrar os encargos contratados para a normalidade, acrescidos de juros de mora de 1% ao ano e multa moratória, não se admitindo comissão de permanência. No que diz respeito à comissão de permanência, constata-se da foi observada a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial sem qualquer incidência de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Dessa forma não prospera a alegação da parte embargante. Quanto a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais haver limitação às taxas de juros avençadas por meio de contrato, salvo mediante flagrante abusividade. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382, in verbis: Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Também a Lei de Usura (Lei 22.626/33) não mais é aplicável nas operações realizadas por Instituições Financeiras. Não obstante, esse é a doutrina expendida pelo Supremo Tribunal Federal na súmula 596: Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% a.a., segundo entendimento da mais alta Corte de Justiça deste País, a quem compete interpretar as normas constitucionais, posicionamento que é por demais conhecido, em razão da Súmula 596 do STF que dispõe que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios deve ser demonstrada em cada caso, mediante comprovação cabal de desequilíbrio contratual ou de vantagem excessiva. Lícita, pois, a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não haja evidente excesso em comparação com a taxa média de mercado. Nenhuma abusividade existe no caso em análise, uma vez que o STJ decidiu no REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que nos contratos realizados com instituições financeiras após 31/3/2000, data da publicação da MP nº 1.963- 17, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, o que ocorreu no contrato objeto da lide, no campo denominado de “Encargos Financeiros”. Assim sendo, não se verifica a abusividade nos encargos efetivamente cobrados. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - DISCUSSÃO DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA - VALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - CONTRATO CONFORME NORMA DE REGÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - PEDIDOS IMPROCEDENTES. - Em consonância com o entendimento adotado pelo Colendo STJ, a vedação contida no art. 60, §3º, do Decreto-Lei n. 167/67 não alcança a cédula de crédito rural, sendo possível, portanto, prestar garantia nesses títulos de crédito. Assim, deve ser reconhecida a validade da garantia do aval prestado por terceiro, em cédula rural pignoratícia emitida por pessoa física. - A capitalização de juros tem sido admitida nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. - Os juros bancários nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, que se sujeitam à legislação específica, limitam-se à taxa de 12% ao ano quando não há fixação pelo Conselho Monetário Nacional. - Não é admitida a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, segundo entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, evidenciado no caso concreto a ausência da cobrança do encargo apontado, não há motivos para declarar a nulidade do encargo ao tempo do inadimplemento, mormente ao estabelecer a avença a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 6,75% ao ano, juros de mora de 1% ao ano, e multa de 2% sobre o saldo devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.19.002079-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 16/06/2020) (Grifei) O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com a pessoa que celebra, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato. E verificando os contratos objetos da presente lide e a média de juros estipulada pelo Bacen à época da contratação, os juros do contrato estão em consonância com o ordenamento jurídico, pois não se encontram em patamar superior a uma vez e meia da média do mercado. Ressalta-se que não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. Caberia ao embargante a prova de que houve cobrança em excesso, o que não ocorreu. Ressalta-se que, O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe o respeito aos termos pactuados, salvo em situações excepcionais que demonstrem evidente abusividade ou ilegalidade. No presente caso, não há qualquer indício de onerosidade excessiva ou desrespeito às normas de ordem pública que justifiquem a revisão dos encargos aplicados, razão pela qual não há que se falar em alteração e diminuição dos bens em ofertados em garantia do juízo. Portanto, não há nos autos elementos capazes de demonstrar que a execução está sendo promovida em valores superiores ao efetivamente devidos. Não restou demonstrado qualquer excesso na execução, já que, em virtude de previsão expressa na Cédula Rural Hipotecária celebrada entre as partes, nota-se não haver qualquer ilegalidade na cobrança dos juros calculados pelo método exponencial, ou seja, a capitalização mensal de juros restou pactuada livremente entre as partes, inclusive com os demais encargos. Em sendo assim, correto o entendimento adotado na origem, não havendo ilegalidade na cumulação de juros de mora com multa contratual quando ausente a incidência de comissão de permanência, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. À serventia para promover a juntada da cópia desta sentença no processo de execução de nº 5037244-34.2021.8.13.0702. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 1001129-48.2025.4.01.3600

ID: 335916052

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001129-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEY SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001129-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: … JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001129-48.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: LUCINEY SOUSA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (DCB: 20/11/2024), posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e o pagamento de indenização por dano moral. Após a realização da perícia médica judicial, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia posterior à cessação (DRB: 21/11/2024). O INSS comprovou o cumprimento da decisão, com o restabelecimento e o pagamento do benefício, bem como apresentou proposta de acordo para implantação de aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora recusou a proposta de acordo. Em razão do óbito da autora, foi determinada a suspensão do processo para sua substituição por seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, por seus sucessores na forma da lei civil. Petição das sucessoras, registrada com ID 2185534234, requerendo habilitação nos autos. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora faleceu em 19/04/2025, conforme atesta a certidão de óbito acostada aos autos (ID 2185536469). Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Trata-se, pois, de norma especial, a reger o processo previdenciário, o que basta para afastar, no que for incompatível, a norma geral do CPC (TRF4, AG 5032006-93.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 29/11/2018). No caso, na data do óbito (19/04/2025), as filhas da autora possuíam mais de 21 (vinte e um) anos de idade. Desse modo, nos termos dos artigos 110 e 687 do CPC, promovo a habilitação nos autos de Jordanna Cavalcante de Oliveira e Zayra Cavalcante de Oliveira, como sucessoras na forma da lei civil. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data da cessação administrativa do benefício e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu que: 1. O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim. Neoplasia maligna da mama com metástase pulmonar e óssea (CID: C50.9) 1.1 Descrever o histórico das patologias do (a) periciando (a): R- A autora relata que foi diagnosticada com câncer de mama esquerda em 2017, sendo submetida à mastectomia total, radioterapia e quimioterapia na época. Em 2022, foi diagnosticada com metástase pulmonar e óssea. Apresenta sintomas como muita dor nos ossos, fraqueza, emagrecimento e dor nas costas. Faz uso dos medicamentos morfina e exemestano 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Pressão arterial 120/70 mmHg, peso 65 kg. Entrou na sala da perícia sozinha, sem alteração da marcha, sem uso de equipamento de apoio, higiene pessoal satisfatória , autocuidado preservado, lúcida, fácies atípica, palidez cutânea, orientada no tempo e no espaço, atenção e a memória, humor, raciocínio preservado, sem alteração do pensamento, juízo crítico preservado, respondeu todas as perguntas com clareza, a frequência cardíaca e a respiratória estão sem alterações. Na ausculta pulmonar, observa-se diminuição do murmúrio vesicular e presença de ruídos anormais no lado esquerdo. Todos os movimentos dos membros e a coluna estão preservados. [...] 2. O(A) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, quais? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- A autora informa que trabalhou como autônoma na atividade de artesanato. Consta no registro na carteira de trabalho, que trabalhou nas funções de supervisora de almoxarife, estoquista, comprador e vendedora em diferentes empresas. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- É supervisora de compras. Consta no registro carteira de trabalho digital que de 02.03.2022 até a presente data trabalha na função de supervisora de compras, mas está a autora informa que afastada desde setembro de 2022. 2.2. Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Neoplasia maligna da mama com metástase pulmonar e óssea. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Neoplasia maligna da mama com metástase pulmonar e óssea. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- É total. Pelo exame físico e exame complementar, observa-se a evolução da doença, com metástase pulmonar e óssea. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- É permanente. A doença é irreversível e evolutiva. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se aplica. [...] 5. A incapacidade do (a) periciando (a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? R- Não. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R- Pelo exame clínico/do estado mental(psíquico) e exames complementares. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Desde setembro de 2022 pelo laudo médico pericial, laudo médico e exames complementares. [...] 9. O (a) periciando (a) está sendo submetida a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Sim. Faz uso dos medicamentos morfina e exemestano. Nega os efeitos colaterais significativos. [...] 14. Outras anotações: Conclusão: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de Neoplasia maligna da mama com metástase pulmonar e óssea. Há incapacidade laborativa total e permanente. A doença é irreversível e evolutiva. [...] A parte autora recusou a proposta de acordo oferecida pelo INSS. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência restaram devidamente comprovados, tendo em vista que a requerente estava recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 01/11/2022 (ID 2179951658). Da análise do laudo pericial, constata-se que a data de início da incapacidade foi fixada em setembro/2022. Portanto, na DCB do auxílio por incapacidade temporária (20/11/2024), a autora já se encontrava total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Com essas considerações, a demandante faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde 21/11/2024 (DIB/32), bem como ao pagamento das parcelas vencidas entre essa data e 19/04/2025 (óbito), compensando-se as recebidas como auxílio por incapacidade temporária, em razão da antecipação dos efeitos da tutela (ID 2171847742). Quanto ao dano moral, necessário o preenchimento de três requisitos: conduta ilícita, evento danoso e nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano suportado pela vítima. A cessação do benefício previdenciário, na maior parte das vezes, não configura fato capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral. Todavia, no presente caso, a parte autora teve seu benefício previdenciário cessado indevidamente, pois ainda incapaz para o trabalho na data da cessação, consoante restou comprovado pelo laudo da perícia judicial. Ademais, há comprovação de que a requerente protocolou pedido de “perícia médica conclusiva” em 09/10/2024, sendo agendado atendimento presencial para 06 (seis) meses após, em 09/04/2025. De todo modo, o documento emitido em 15/01/2025 revela que o atendimento marcado para abril deste ano foi cancelado. Desse modo, verifica-se que a demandante ficou sem o benefício previdenciário e sem a possibilidade de sua reativação imediata, considerando o cancelamento unilateral da perícia médica administrativa. Todas essas circunstâncias devem ser somadas ao fato de que a autora possuía doença irreversível e evolutiva, tanto que acarretou seu óbito. Na época em que mais precisava do benefício previdenciário, esse foi cessado indevidamente pela Autarquia. E mais: a perícia médica destinada ao restabelecimento do benefício foi cancelada, sem que houvesse quaisquer esclarecimentos para o ato praticado. Por fim, ressalto que o INSS, em contestação, não apresentou explicações para os fatos ocorridos, limitando-se a alegar, em síntese, que não cometeu ilício ao cessar o benefício. Restou comprovada, portanto, a conduta desidiosa do agente público para com a segurada e, consequentemente, a relação de causalidade entre esta e os prejuízos suportados pela parte autora. Anoto que a indenização por danos morais não deve ser inexpressiva, a ponto de incentivar a manutenção da conduta lesiva, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser justa, proporcional, razoável e fixada com moderação. Todos esses elementos conduzem este Juízo à fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra adequada à composição do dano moral, considerando as circunstâncias acima delineadas. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: (a) implantar o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), observados os seguintes parâmetros: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS: Espécie: B32 CPF: 522.951.681-04 DIB: 21/11/2024 DCB: 19/04/2025 DII: 21/09/2022 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: (b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DCB acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, com a compensação das parcelas recebidas como auxílio por incapacidade temporária, em razão da antecipação dos efeitos da tutela. (c) pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para ações condenatórias em geral) e juros de mora conforme o aplicado à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (Súmula 54 – STJ), fixado no dia 20/11/2024 (data da cessação do benefício). Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de aposentadoria por incapacidade permanente. Promova-se a alteração do cadastro processual, para fazer constar no polo ativo o nome de Jordanna Cavalcante de Oliveira e de Zayra Cavalcante de Oliveira, como sucessoras habilitadas na forma da lei civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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