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Processo nº 5032010-07.2020.8.21.7000

ID: 324649784

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5032010-07.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OMAR MINOZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA XAVIER GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5032010-07.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE OMAR MINOZZO ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS… Precatório Nº 5032010-07.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JOSE OMAR MINOZZO ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0016140-58.2023.8.13.0231

ID: 278439125

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0016140-58.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN MOREIRA MUNIZ

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREA REIS

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ANDRESSA ANDRADE LIRIO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0016140-58.2023.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONATHAN MOREIRA MUNIZ CPF: 226.985.398-95 SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JONATHAN MOREIRA MUNIZ, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 121, §2°, incisos I e IV, e 344, ambos do CP (id 9876108053). Consta na denúncia que no dia 11/10/2022, na Rua Mariana, nº 202, Bairro Sevilha, em Ribeirão das Neves-MG, o réu, agindo com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra Ângelo Sezenando de Sant’ana Lopes, causando a sua morte, com recurso que dificultou a sua defesa, pois atingido de inopino, na barriga, cabeça e costas, bem como desferiu-lhe chutes no seu rosto, mesmo após já ter sido alvejado pelos disparos (id 9876108053). Narra que nas mesmas circunstâncias, o réu usou de grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio, contra a testemunha Marcos Vinícius Amaro Vieira, presencial, para não relatar o ocorrido sobre os fatos (id 9876108053). Juntou-se Portaria Policial (ids 9876108054 e 9876108055). Boletins de ocorrências policiais (ids 9876108055 e 9876111812). Termos de oitivas (ids 9876108056, 9876108057, 9876108060, 9876111812 e 9876111814). Autos de apreensões (ids 9876108056, 9876108060, 9876108062 e 9876111814). Ficha de vestígios (id 9876108056). Exames periciais de material bélico (ids 9876108057 e 9876111809). Exames de necropsia (ids 9876108057, 9876108058, 9876108059 e 9876111809). Levantamento pericial do local do crime (id 9876108059). Perícias (ids 9876108059 e 9876108061). Relatórios circunstanciados de investigações (ids 9876108061, 9876111809 e 9876111811). Informações médicas da vítima (id 9876108062). Despacho de indiciamento (id 9876111815). Relatório policial final (id 9876111815). A denúncia foi recebida em 28/07/2023 (id 9877347016). O réu foi citado e apresentou defesa (ids 9897576950 e 9907667450). Audiência de instrução designada (id 9908081579) e realizada, com oitivas de 11 testemunhas (id 10252806597). Audiência em continuação agendada (id 10257411721) e finalizada com oitivas de duas testemunhas e interrogatório do réu (id 10394897066). Em alegações finais, o Autor manifestou pela pronúncia, com decote apenas da qualificadora do motivo torpe (id 10425277261). De sua parte, a Defesa pediu a impronúncia, em razão da legítima defesa. Subsidiariamente, exclusão de todas as qualificadoras e impronúncia da coação, vez que realizada por terceiros (id 10449907120). DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de procedimento criminal visando apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2°, incisos I e IV, e 344, ambos do CP, atribuídos a JONATHAN MOREIRA MUNIZ. O presente feito encontra-se em ordem e não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, motivo pelo qual impõe-se ingresso direto no cerne da questão. O fato principal pelo qual o acusado está sendo processado amolda-se, em tese, em crime doloso contra a vida (art. 121, §2°, incisos I e IV, do CP). Em casos como o presente, a competência para o julgamento do mérito é o Tribunal do Júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, da CF/88). A norma instrumental penal estabelece rito próprio para o processamento de causas da competência do Júri, o qual possui procedimento escalonado (judicium accusationis e judicium causae). O presente feito encontra-se na primeira fase, atinente ao Juízo da formação da culpa. Em sede de eventual pronúncia, deverá ser realizado mero juízo prelibatório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sem adentrar-se na análise do mérito perfunctoriamente, quanto a prova coligida. Nos termos do artigo 413 do CPP, para que o réu seja levado a julgamento pelo Júri Popular, faz-se necessário aferir a viabilidade da acusação, pela apreciação da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação. O requisito consistente na verificação da ocorrência do crime (materialidade), está revelado através da Portaria Policial (ids 9876108054 e 9876108055), boletins de ocorrências policiais (ids 9876108055 e 9876111812), termos de oitivas (ids 9876108056, 9876108057, 9876108060, 9876111812 e 9876111814), autos de apreensões (ids 9876108056, 9876108060, 9876108062 e 9876111814), ficha de vestígios (id 9876108056), exames periciais de material bélico (ids 9876108057 e 9876111809), exames de necropsia (ids 9876108057, 9876108058, 9876108059 e 9876111809), levantamento pericial do local do crime (id 9876108059), perícias (ids 9876108059 e 9876108061), relatórios circunstanciados de investigações (ids 9876108061, 9876111809 e 9876111811), informações médicas da vítima (id 9876108062), despacho de indiciamento (id 9876111815) e relatório policial final (id 9876111815). Quanto aos indícios suficientes de autoria ou de participação, a prova judicial revelou o seguinte. O informante MARCOS VINÍCIUS AMARO VIEIRA narrou que no dia dos fatos tinha comprado um presente para a sua namorada; que a vítima tinha ligado para “fumar um baseado” com o depoente; que se encontraram um pouco antes dos fatos; que a vítima pediu ao depoente para comprar cervejas; que a vítima subiu à frente, o depoente foi comprar as cervejas e foi atrás; que quando estava chegando ouviu alguém gritando; que quando olhou viu o acusado com a arma na mão e xingando a vítima; que o depoente perguntou o que estava acontecendo; que o acusado lhe perguntou se ele estava “cobrando o boi” da vítima; que o depoente disse que não; que o acusado efetuou um disparo no peito da vítima; que a vítima caiu virada de costas e o acusado efetuou mais dois disparos; que o depoente não acreditou no que viu e ficou olhando para a cena; que o acusado disse para o depoente correr e que ele não tinha visto nada; que o depoente saiu e ligou para a polícia e para o SAMU; que passado um tempo o depoente tomou conhecimento que o acusado foi até a casa da sua sogra e disse que ele tinha que ficar esperto, que X9 não tinha perdão; que passou mais um tempo, o depoente estava indo trabalhar, estava em um ponto de ônibus por volta das dez horas; que chegou um rapaz que é envolvido no crime da região e perguntou o que tinha acontecido naquele dia; que o rapaz perguntou ao depoente se ele tinha prestado depoimento contra o acusado; que o depoente respondeu que sim; que ele disse que o acusado disse que pegaria o depoente se o encontrasse pelo bairro; que o depoente não sabe o nome dessa pessoa; que prefere não saber porque é pessoa envolvida com o crime; que não recebeu ameaça por mensagem; que no dia dos fatos, depois dos disparos, o acusado ainda chutou a vítima; que a vítima não estava portando faca; que eles não estavam em frente a casa do acusado; que eles não estavam fumando ‘maconha’; que estavam indo para o local de fumar; que não sabe de desavença anterior entre eles; que a vítima é jovem e a mãe do acusado é de idade; que se a vítima realmente quisesse fazer alguma coisa com a mãe do acusado, teria capacidade; que o depoente nunca soube desses fatos; que o depoente comprou dois latões de cerveja; que o depoente não ouviu o que o acusado estava gritando; que o depoente entregou um latão de cerveja para a vítima; que provavelmente estava fechado; que o depoente não teve forças para correr na hora; que não tinha mais ninguém lá; que a vítima usava medicamento; que teve uma época que ele teve alguns surtos; que na época dos fatos ele já estava controlado e já estava até trabalhando; que não se lembra com o que ele trabalhava; que a polícia chegou lá em uns vinte e cinco minutos; que o depoente não foi ao local (Pje mídias). A testemunha GABRIEL LOPES SANT’ANA falou que o seu irmão estava chegando do trabalho; que Marcos disse que o seu irmão estava chegando para encontrar com a vítima; que parece que era esquizofrenia; que o seu irmão fumava ‘maconha’; que na época a vítima não estava bem de saúde mental e estava voltando a ter problemas; que não conhecia o réu até o momento dos fatos; que a família do réu não procurou para falar que estava tendo problema com o seu irmão; que Marcos comentou que recebeu mensagens do réu e do sobrinho dele que também faleceu, dizendo que poderia ocorrer algo com ele; que a vítima não andava com faca; que acredita que a sua mãe falou que a faca era da sua casa no calor da emoção; que depois encontrou a faca em casa; que era uma faca comum; que a faca encontrada no local do crime não era da sua casa, pois a sua foi encontrada; que a vítima não estava tomando medicação pouco antes dos fatos, mas já tinha tomado em tempos anteriores; que a vítima usava ‘maconha’, mas não estava vendo ela bebendo na época dos fatos; que a vítima estava trabalhando no Centro de Distribuição do EPA e tinha carteira assinada; que o seu irmão em crise ficava agitado, gritando, mas nunca chegou a agredir alguém; que o vizinho disse que a vítima tinha jogado pedra na sua casa e depois saiu correndo; que nunca ouviu falar que a vítima tinha agredido alguém; que o seu irmão não era agressivo em casa, mas o depoente não ficava muito em casa; que relatou para a Talita as crises da vítima; que ficou sabendo apenas depois do ocorrido (Pje mídias). A testemunha CRISLAYNE EUSTÁQUIO MENDES BARBOSA depôs que era prima da vítima; que ficou sabendo dos fatos depois do ocorrido; que tinha chegado do trabalho e estava em casa; que ouviu o barulho e ficou na dúvida se era tiro ou foguete; que uma vizinha foi chamar, dizendo que a vítima estava caída no solo; que a polícia penal e a polícia militar estavam no local; que tinham muitos policiais penais no local; que tinha ouvido a vítima momentos antes conversando no quintal; que a vítima estava normal pelo tom de voz dela; que não conhecia o acusado; que o sargento falou que a autor do fato era um policial penal; que no outro dia conversaram com o Marcos; que Marcos relatou que presenciou tudo e que a vítima foi encontrar com ele no ponto de ônibus; que eles eram muito amigos; que Marcos disse que o autor do fato já estava no portão, esperando a vítima e que nem teve uma discussão ‘assim’; que a depoente viu uma faca sobre o corpo da vítima; que não tinha jeito de que teve luta corporal; que no outro dia, o Marcos lhe mostrou uma mensagem do sobrinho do réu, dizendo que se ele não disser nada, não teria consequências para ele; que até hoje o Marcos está com medo; que ficou sabendo depois por reportagem pela mãe do acusado, dizendo que a vítima tinha corrido atrás dela; que achou estranho porque o réu é conhecedor da lei e nem fez boletim de ocorrência; que somente falou isso depois dos fatos; que a vítima tinha problemas psiquiátricos; que depois ele ficou um tempo normal; que depois ele começou a apresentar sintomas de novo; que ele não ficava violento em casa; que nessa época ele não trabalhava; que teve um episódio que ele surtou “do nada” e jogou pedra na casa do vizinho; que somente teve isso; que quando ele surtava, a família acionava o SAMU; que viu o acionamento do SAMU umas três vezes; que ele era medicado, e voltava; que a vítima fazia uso de ‘maconha’ e esporadicamente de cerveja; que a família achava que ela tinha esquizofrenia; que o Marcos chegou um pouco depois e viu a vítima com o réu; que ele disse que não teve luta corporal (Pje mídias). A testemunha ADRIANA EUSTÁQUIO LOPES disse que não sabe o que ocorreu; que o réu passou na porta da casa da depoente de moto; que não conhecia o réu até o dia dos fatos; que não soube se o seu filho (vítima) tinha algum desentendimento com o autor do fato; que ele passou umas duas horas antes e a vítima ainda não tinha chegado; que a vítima trabalhava num centro de distribuição perto do CEASA; que viu a vítima quando ela chegou do trabalho; que ela ainda passou na casa da sua genitora que estava acamada; que ela pediu bença para a depoente e sua avó; que ela desceu para tomar banho; que no dia, disse que a faca era da sua casa; que depois viu que a sua faca estava em casa e a encontrada no dia dos fatos não era a sua; que é uma faca comum e todo mundo tem essa faca; que depois informou para a polícia que encontrou a faca em sua casa; que dois anos antes, a vítima teve um surto e gritava na rua; que na época dos fatos a vítima estava tranquila e trabalhando; que Marcos contou que foi ameaçado; que ele descia na rua gritando e foi anos antes dos fatos; que um dia antes dos fatos ele gritou na rua; que a vítima jogou uma vez pedra na casa do vizinho; que começou a fazer um tratamento com ele e depois ele não quis tomar mais; que ele usava ‘maconha’; que a vítima chegou em casa, tomou banho, jantou e saiu; que depois ela comprou uma cerveja na mercearia do Mário, mas nem chegou a beber; que ela falou que estava indo tomar uma cerveja na mercearia, por isso disso que ela comprou uma cerveja (Pje mídias). A testemunha YCARO JUNIO EUSTÁQUIO MATIAS mencionou que quando saiu do serviço ficou sabendo que o seu primo tinha falecido; que não sabe o motivo; que o autor do fato chegou de moto e foi para casa; que ele estava alterado, com o olho grande e com efeito de droga; que ele voltou já armado; que ele deu um tiro no chão e falou para todo mundo correr; que sabia que ele era policial penal; que ficou com medo e não chamou a polícia; que o seu primo não era agressivo e era tranquilo; que o Marcos lhe disse que estava sendo ameaçado pelo primo do réu; que Marcos não lhe mostrou as mensagens, mas apenas contou que estava sendo ameaçado; que sabe que a vítima tinha BO; que sabe que ela jogava pedra na casa das pessoas; que a vítima era usuária de ‘maconha’ e não sabe qual era o problema de cabeça dela; que estavam no local no momento do tiro para o chão, umas seis pessoas; que tinha Juscelio, Gabriel, Adrian, o Pedro sobrinho do acusado; que naquele local as pessoas ficavam usando drogas; que não sabe se tinham outra pessoas no local dos fatos; que as pessoas usam drogas naquele local (Pje mídias). A informante MARIA LÚCIA MUNIZ MOREIRA descreveu que não presenciou os fatos; que a vítima usava droga o dia todo na frente da casa da depoente; que perturbava o dia todo; que ela ameaçava a depoente; que tinha até medo de ir na padaria e ficava só em casa; que a vítima falava palavrão e mexia com todo mundo; que a vítima já cercou a depoente e correu atrás dela; que a depoente chegou a chamar a polícia; que correu atrás da sua filha um dia; que ela ficava perturbando o dia todo; que os vizinhos chegavam e a polícia ia, mas no outro dia a vítima estava lá novamente; que no dia dos fatos a depoente viu que a vítima estava da mesma forma que nos outros dias; que a depoente não ouviu os disparos, mas ouviu barulho de polícia; que a depoente saiu de casa e viu que estava um tumulto; que um policial penal da Alckmin conversou com a depoente; que a depoente não viu mais nada; que a depoente não conversou com o acusado e havia muitos policiais (Pje mídias). A testemunha T.V.C.A. revelou que o autor do fato alegou no primeiro momento que foi legítima defesa, pois a vítima estava com uma faca; que em momento posterior, conversando com testemunhas, descobriu que a vítima tinha transtornos psicológicos e a família era muito humilde, e não soube precisar o que ela realmente tinha; que a vítima não estava com faca e que ela não era violenta; que a testemunha presencial Crislayne foi até o local e não viu faca no local; que ela foi até a tia e quando voltaram viram uma faca no local; que a mãe da vítima disse que tinha em casa uma faca igual ao do local, mas depois no outro dia encontrou a sua faca em casa; que então a faca do local não era a dela, pois a do local foi recolhida para a polícia; que a sobrinha também confirmou que a tia localizou a faca na residência da família, o que comprova que a faca do local não era a da tia; que a mãe da vítima tinha feito uso de droga no dia, o que justificou sua confusão em relação a faca; que Marcos narrou que no dia dos fatos a vítima ligou para ele e queria se encontrar com ele; que eles se encontraram na rua de baixo; que há um lote que liga as duas ruas; que a vítima pediu para Marcos comprar umas cervejas e Marcos estava com uma sacola, pois tinha comprado chocolates para a namorada; que ele entregou as sacolas para a vítima e foi até a padaria comprar as cervejas; que na metade do caminho Marcos avistou o acusado esbravejando com a vítima; que ele não conseguiu ouvir o teor das conversas; que Marcos disse que perguntou o que estava acontecendo e o acusado disse para ele “não comprar o boi desse bosta”; que quando Marcos foi pegar a sacola, passou entre os dois e ouviu os disparos de arma de fogo; que a vítima não esboçou nenhum tipo de reação; que depois que a vítima estava no chão, o acusado ainda o chutou por diversas vezes; que o acusado mandou o Marcos ir embora; que depois do exame legista, o autor do fato foi confrontado, pois não tinha como a vítima estar indo em direção do réu e tomar um tiro pelas costas; que o autor do fato não conseguiu explicar o que ocorreu; que o acusado teria mandado recados através do sobrinho para Marcos; que não conseguiram ouvir o sobrinho, porque ele faleceu; que o acusado ameaçou a testemunha Marcos; que Marcos chegou em casa e contou o crime; que o pai dele foi até o local do crime e conversou com o autor do fato; que o autor do fato falou que nada ocorreria com o Marcos se ele ficasse calado; que o autor do fato começou a passar na rua do Marcos e dizendo para a sogra dele comprar flores; que o autor do fato era policial penal; que depois ele foi preso preventivamente; que foi solto e se envolveu em outro crime em Contagem; que o autor do fato parece ser usuário de ‘cocaína’ em vida pregressa; que a vítima já teve surto na rua, mas parece que na época dos fatos ela estava vivendo uma vida normal, sem violência; que parece que a vítima tinha um crime de dano; que não se recorda se a vítima tinha um crime de ter perseguido com uma faca uma pessoa; que o autor do fato tinha dito que tinha corrido atrás da genitora com uma faca; que depois o réu disse que não sabia que a vítima tinha corrido atrás da genitora do réu com uma faca; que seria estranho a vítima correr atrás da genitora do réu com uma faca, pois ela de idade e seria fácil alcançar uma pessoa idosa; que a polícia não solicitou a faca da genitora da vítima; que todos os familiares da vítima disseram que ela estava tranquila e não era agressiva, apesar dos problemas mentais; que a faca encontrada no local do crime é bem comum, de cabo de madeira; que pessoas comentaram que o réu já fez disparo de arma de fogo intimidando vizinhos (Pje mídias). A testemunha P.D.S.R pontuou que a vítima estava fumando ‘maconha’ ao lado da casa do autor do fato com dois amigos; que ao lado da residência do autor tinha um caminho e ficavam usuários no local; que o autor do fato efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima e depois ainda chutou a cara da vítima; que houve uma testemunha presencial, Marcos, que relatou os fatos; que Marcos disse que a vítima não estava em posse de faca e ficou quieta o tempo inteiro; que esta testemunha viu o autor e vítima discutindo; que a vítima não teria apresentado resistência, apenas ouvido o autor xingar até que ocorreram os disparos; que um sobrinho do autor começou a repassar a ameaça do réu para o Marcos; que parece que ele se chama Pedro; que tem mensagens sobre isso; que depois da ameaça o Marcos não quis mais ir na Delegacia e ficava mais retraído; que o autor do fato fazia uso de ‘cocaína’; que depois o autor do fato estava envolvido em outro homicídio de outra delegacia; que não se recorda quem era a terceira pessoa que estava no local; que não recorda se foi feita quebra de sigilo telefônico; que quem mexia que com essas coisas era a Talita; que a vítima tinha problemas mentais; que depois dos fatos foram feitas várias ocorrências do acusado e da mãe dele relatando ameaças da vítima (Pje mídias). A informante MARIA BETHÂNIA MOREIRA MUNIZ é irmã do réu; que conhecia a vítima e ela sempre trouxe problema; que era agressiva quando entrava em surto, bebia e usava droga; que ela já perseguiu a depoente quando chegava a noite em casa; que a vítima era meio descontrolada; que chegava do trabalho por volta das 21:00h ela estava falando palavrão, um surto; que ela jogava pedra no portão; que a família tinha consciência, mas não conseguia controlá-la; que ela em surto ficava o dia todo andando na rua, encarava as pessoas; que estava chegando no dia dos fatos e passou pelo lote do lado da sua casa, e os fatos já tinham acontecido e a polícia estava no local; que não viu a faca e porque o local estava isolado; que todo mundo já tinha conversado com a vítima para ela não ficar ali na porta usando droga; que já tinham conversado com a família; que ele ficava ameaçando sua genitora (Pje mídias) O informante MARCELO LOPES VILA NOVA disse é amigo do réu; que mora perto da casa do réu e conheceu a vítima muito pouco; que a vítima tinha atitude meio diferente do normal; que a vítima dormia fora da casa; que ouviu dizer que ela jogava pedra na casa dos outros; que ela ficava com turma na porta de casa fumando ‘maconha’; que a família era avisada e não dava atenção; que a sua filha tinha medo dela; que não ficou sabendo que o réu deu tiro na rua por causa desses meninos que ficavam usando droga na porta da casa dele (Pje mídias). A testemunha ANDERSON ALVES JACINTO afirmou que trabalha na região há 18 anos; que é da companhia tático móvel; que não conhecia nenhum dos envolvidos; que foi o próprio autor quem acionou a polícia militar via 190; que no local tinham alguns populares, a vítima estava caída no solo sem vida e o autor estava próximo; que o autor se identificou como policial penal e tinha reagido a uma injusta agressão da vítima; que ele narrou que chegou de moto, a vítima e outras duas pessoas estavam próximas da casa dele consumindo entorpecentes; que a vítima começou a insultá-lo com palavras de baixo calão; que ele se aproximou para tirar satisfação e a vítima teria sacado uma faca da cintura; que ele efetuou os disparos para se defender; que acionaram a perícia e o rabecão; que a faca estava próxima ao corpo da vítima; que no dia dos fatos coletaram versão de alguns moradores; que eles falaram que a vítima era muito problemática e já havia arrumado confusão com vários moradores; que ela tinha problemas psiquiátricos; que ela tomava remédios e usava drogas, então ficava muito agitada; que ela já tinha jogado pedra na casa de algumas pessoas; que ela havia corrido atrás de uma senhora dias atrás; que não houve relato de alteração da cena do crime; que a mãe da vítima compareceu ao local e reconheceu a vítima; que ela disse que ele tinha transtorno mental e não tomava o remédio há quatro meses; que como ela não estava tomando o remédio, estava demonstrando agressividade dentro de casa; que no dia ela falou que a faca era uma faca que ela tinha em casa; que alguns dias depois o depoente conversou com a mãe da vítima e ela disse que foi até a delegacia de homicídios e disse que tinha se confundido quanto a faca; que ela encontrou a faca em casa; que, portanto, a faca que estava no local dos fatos não era dela; que ela disse que não estava sendo ameaçada, contudo, tinha uma pessoa junto da vítima no dia do fato que presenciou tudo e estava sendo ameaçada pelo autor para não testemunhar; que ela disse que essa testemunha relatou que o filho dela não estava com faca; que essa testemunha disse que eles estavam consumindo drogas; que tinha também uma lata de cerveja; que o depoente acha que estava fechada; que no momento do BO não encontraram ninguém que presenciou o fato e não acharam casas com câmeras; que as testemunhas arroladas no BO foram indicadas pelo próprio autor; que se a mãe da vítima foi pressionada, não foi pelo depoente e ele também não viu ninguém pressionando ela; que o acusado entregou a arma para os policiais; que o depoente prendeu o acusado em flagrante e apreendeu a arma; que acionou a polícia penal para o transporte; que dentro da arma ainda tinha munições; que não sabe precisar onde foram os tiros; que a mãe da vítima não quis falar quem era a testemunha que presenciou (Pje mídias). A testemunha MÁRCIO DA CRUZ DE ARAÚJO registrou que mora perto do réu; que conhece a família dele há anos; que a vítima entrou em vias de fato com o réu; que a vítima ficava atacando as pessoas; que a vítima foi pra cima da esposa do depoente; que o depoente ficou furioso, foi atrás da vítima e entraram em vias de fato, que foi separado por terceiros; que a vítima passou a ameaçar o depoente; que os parentes da vítima controlaram ela; que a vítima quebrou a casa da vizinha; que logo após aconteceu o fato; que a vítima causava problemas com vários vizinhos; que a vítima surtava e partia pra cima das pessoas; que a vítima antes era uma pessoa boa; que não presenciou os fatos e ouviu falar que a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima teria partido pra cima do réu com uma faca (Pje mídias). A testemunha ROBERT WAGNER SANTOS ABREU consignou que quando chegou a vítima estava no chão e tinha uma faca próximo; que a cena estava preservada; que foram várias viaturas; que fizeram isolamento do local; que conversou com o réu; que o réu informou que a vítima teria tirado uma faca pra ele; que a vítima tinha problema recorrente no bairro; que a vítima era bastante alterada segundo relatos; que tinha muitos familiares; que não houve coação e foi espontâneo; que os envolvidos são quase vizinhos; que houve divergência sobre a faca; que a vítima fazia uso de droga e medicamento; que o pessoal estava usando droga perto da casa do réu e ele foi chamar atenção, acarretando o evento; que esclarece que ficou isolada a cena após a chegada da polícia; que não conhecia os envolvidos (Pje mídias). Quanto ao réu, em juízo ele ficou em silêncio (Pje mídias e id 10394897066). Assim, no âmbito deste juízo indiciário, o conjunto probatório apontou a possibilidade de que o réu seja o autor do crime de homicídio em debate, não havendo motivo que exclua a apreciação do caso pelo respeitável Conselho de Sentença. Cabe repisar que na pronúncia o juízo monocrático deve abster-se de excessiva valoração da prova. Do contrário, incorreria em antecipada apreciação do mérito da imputação, matéria de competência exclusiva do Júri Popular, juízo natural da causa. Diversamente do procedimento comum, no rito do júri, no momento da prolação da sentença de pronúncia, não estando o juiz convencido de ter o réu agido amparado por uma das excludentes da ilicitude ou sem animus necandi, deve pronunciá-lo, encaminhando o julgamento da causa para o juízo natural, no caso, o Tribunal do Júri: é o in dubio pro societate. Dispensa-se o convencimento absoluto do juízo instrutório preliminar. Não se exige juízo de certeza, mas de suspeita, e o réu deve ser pronunciado quando presente o suficiente indício de sua autoria, tal como ocorreu na hipótese. O informante MARCOS VINÍCIUS AMARO VIEIRA destacou que o acusado teria efetuado um disparo no peito da vítima, que caiu virada de costas, e ainda teria recebido mais dois disparos e, não contente, a chutou posteriormente. A testemunha T.V.C.A. revelou que o autor do fato alegou no primeiro momento que foi legítima defesa, o que indica a confirmação do ocorrido pelo réu à referida testemunha. O pedido da Defesa de absolvição decorrente da legítima defesa não tem amparo, neste momento, nos autos. Os motivos que legitimam a sua aplicação são excepcionais e estão elencados no art. 415 do CPP, por se tratar de crime doloso contra a vida, consistindo: a) prova da inexistência do fato; b) prova de não ser o autor ou partícipe do fato; c) o fato não constituir infração penal; e d) restar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime1. Particularmente quanto à legítima defesa, os seus requisitos estão estabelecidos no art. 25 do CP2. A prova colhida em juízo não foi clara, tampouco conclusiva quanto a presença da excludente de ilicitude arrimada na legítima defesa. A vítima teria sido atingida em diversos locais, notadamente barriga, cabeça e costas, com mais de um disparo, e ainda teria recebido suposto chute, o que, a princípio, afasta os indícios de meio moderado e necessário. Ainda, quanto ao emprego de faca pela vítima, tal instrumento de arma branca é duvidoso, pois quando a polícia chegou para preservar o local, os fatos já tinham acontecido e as testemunhas não confirmaram com segurança se foi usada ou colocada para alterar a cena do crime. Por fim, a testemunha T.V.C.A. ainda trouxe à tona que depois do exame legista o réu teria sido confrontado, pois não tinha como a vítima estar indo em sua direção e tomar um tiro pelas costas. O requerimento da douta Defesa formulado em diligência final de perícia de comparação balística é intempestivo e também protelatório. O primeiro, porque não formulado a tempo e modo, embora tivesse várias oportunidades (resposta inicial, na primeira fase da instrução e no início do segundo ato em continuação). A segunda razão, de ser desnecessário, é porque a arma foi apreendida com o próprio réu, conforme consta no histórico da ocorrência policial (id 9876108055) e o material bélico já foi periciado (ids 9876108057 e 9876111809). Se não bastasse isso, o réu em alegações finais não negou os fatos, pelo contrário, inclusive alegou tese de legítima defesa, confirmando o evento. Portanto, em nada a microcomparação balística contribuiria para o deslinde do feito. Quanto às qualificadoras, igualmente devem ser submetidas, parcialmente, ao exame do Sodalício Popular, a quem competirá decidir as que melhor se coadunam com o conjunto probatório. A versão apresentada na inicial não se distancia, em linha de princípio, das provas até aqui produzidas, quanto ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois atingido de inopino, na barriga, cabeça e costas, bem como teria recebido chutes no seu rosto, mesmo após já ter sido alvejado pelos disparos. Dessa forma, considerando que a referida qualificadora não está desvinculada do contexto dos fatos narrados, estão presentes os indícios de sua configuração. Nesse ponto, importante destacar a orientação firmada na Súmula nº 64 do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre o afastamento das qualificadoras, em sede de pronúncia, somente se justificando excepcionalmente, quando manifestamente inexistentes, improcedentes ou descabidas. Noutra via, quanto ao motivo torpe do inciso I do §2º do art. 121 do CP o Autor apenas registrou na parte final da inicial acusatória tal qualificadora, quando de sua conclusão, deixando, entretanto, de narrar nos fatos qual teria sido o motivo que se enquadraria como torpe. Portanto, não há como prosseguir a apuração dos fatos com relação a tal ponto, por não permitir a ampla defesa e contraditório, tendo sido vazia. Ademais, em alegações finais o próprio Autor manifestou pela sua exclusão. Ao impulso dessas razões, é de rigor a pronúncia, a fim de que o réu seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, visto que presentes os pressupostos da sentença de pronúncia, constantes do art. 413 do CPP, e não há no momento qualquer causa que exclua a presente demanda da apreciação da Soberania Popular. Noutra via, importante destacar que também há indícios de que houve possível cometimento do crime do art. 344 do CP, nos termos da prova colhida nos autos. O informante MARCOS VINÍCIUS AMARO VIEIRA mencionou em juízo que o réu teria lhe dito para correr e que ele não tinha visto nada. Posteriormente, o réu ainda teria ido até a casa da sogra do referido cidadão e lhe informado para ficar esperto, que X9 não tinha perdão e, passado mais um tempo, foi abordado em um ponto de ônibus por volta das dez horas com a notícia de que deveria ficar atento porque o réu o pegaria. Ainda, a testemunha GABRIEL LOPES SANT’ANA pontuou que Marcos comentou que recebeu mensagens do réu e do sobrinho dele que também faleceu, dizendo que poderia ocorrer algo com ele. Prosseguindo, a testemunha T.V.C.A. asseverou que o acusado teria mandado recados a Marcos, ameaçando-o, falando que nada ocorreria com ele se ficasse calado, e disse à sogra para comprar flores. Para finalizar, a testemunha P.D.S.R enfatizou que depois da ameaça o Marcos não quis mais ir à Delegacia e ficava mais retraído. Com efeito, em razão da conexão, o referido crime também deve ser submetido à apreciação do Tribunal do Juri, face unidade de julgamento (art. 79 do CPP). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, PRONUNCIO JONATHAN MOREIRA MUNIZ para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sob as acusações das infrações penais tipificadas nos arts. 121, §2°, inciso IV, e 344, ambos do CP. Autorizo o réu a recorrer em liberdade, vez que assim aguarda os termos do processamento do feito e não há, no momento, a presença dos requisitos da prisão preventiva, estabelecidos nos arts. 282, 312 e 313, todos do CPP. Transitada em julgado a presente, intimem-se o Ministério Público e Defesa para, caso queiram, apresentar rol de testemunhas (máximo cinco), documentos e requerer diligências, prazo 5 (cinco) dias, nos termos do art. 422 do CPP. Intime-se o réu, na forma do art. 420, inciso I, do CPP. Se não for encontrado, por edital, prazo 90 dias. Intimem-se Autor e Defesa. 1“Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. [...]” 2“Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: [...] II - em legítima defesa; [...]” “Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. [...]” Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

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