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Processo nº 5017173-57.2023.4.03.6100

ID: 335926003

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017173-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUGAI & NASCIMENTO LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUSANE KLUNK

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WALTER CALZA NETO

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19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMA…

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Processo nº 5029395-57.2023.4.03.6100

ID: 337123524

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029395-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM REGINA DE OLIVEIRA TAVEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

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GUILHERME CASTILHOS TORRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5029395-57.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: MIRIAM REGINA DE OLIVEIRA TAVEIROS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO JOSE KLEIN - SP457593, GUILHERM…

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Processo nº 5033469-80.2022.4.04.7000

ID: 308997769

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033469-80.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE WEYRICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARINS VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033469-80.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE WEYRICH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR08672…

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Processo nº 5033469-57.2023.4.03.6100

ID: 295407319

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033469-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLORIO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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ALAN HUMBERTO JORGE

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OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033469-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: FLORIO SERVICOS MEDICOS LTDA, UN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033469-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: FLORIO SERVICOS MEDICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181-A, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101-A, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FLORIO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181-A, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101-A, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033469-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: FLORIO SERVICOS MEDICOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181-A, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101-A, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FLORIO SERVICOS MEDICOS LTDA R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelações interpostas por FLORIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar o direito de a autora recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente seu alvará sanitário de funcionamento e dos estabelecimentos em que presta serviços. Assegurou, ainda, o direito de obter a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, a partir de sua constituição, ocorrida em abril de 2021, por meio de restituição ou compensação administrativa, esta com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em suas razões, FLORIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação. Já a apelante UNIÃO FEDERAL sustenta que para incidência do benefício, a Lei nº 9249/95 estabeleceu requisitos: (i) que se trate de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas e; (ii) que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Alega baixíssimo capital social, sede em um apartamento, sem comprovar a prestação de serviço tipicamente hospitalar. Ademais, o autor não comprova de forma satisfatória sua organização de fato sob a forma de sociedade empresária. As notas fiscais não discriminam o local onde foram prestados os serviços hospitalares, nem especifica detalhadamente o serviço prestado. Foram apresentadas contrarrazões de ambas as partes. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033469-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: FLORIO SERVICOS MEDICOS LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181-A, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101-A, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: FLORIO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) LITISCONSORTE: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181-A, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101-A, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365-A V O T O Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito que objetiva recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, bem como seja reconhecido o direito à repetição do indébito. Por primeiro, não procede a preliminar arguida pelo autor acerca do descumprimento ao princípio da dialeticidade, porquanto a União Federal esclarece suas razões de apelo de forma ampla e detalhada, recorrendo do conteúdo da sentença. Ainda, no tocante à divergência lançada pelo i. Des. Fed. Wilson Zauhy não se verifica da apelação do autor e nem das contrarrazões qualquer impugnação à eventual prova não produzida e cerceamento de defesa. Também, à época em que requerida a prova relativa aos prontuários médicos (id. 310777400), não houve nenhuma insurgência do autor acerca da decisão que considerou a questão unicamente de direito e suficientemente instruída, indeferindo o pedido dos prontuários aos hospitais. É de se ver que o contribuinte teve a oportunidade de trazer ao autos todos os documentos que entendia cabíveis e, de fato, colacionou o contrato social, notas fiscais, licença-sanitária em nome de terceiro. Contudo, o conteúdo de tais documentos não se mostra congruente com o pedido por ele realizado. Não se está diante da negativa jurisdicional quanto a produção de provas e sim existência de notas fiscais, contrato social e demais documentos que não amparam o direito perseguido. Tratam-se de documentos que não podem ser simplesmente alterados e reapresentados, razão pela qual é desnecessária a reabertura da instrução probatória. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pois bem. No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. Nesse sentido, o entendimento: ..EMEN: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "[p]ara fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". 3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a parte recorrente está constituída na forma de sociedade simples, razão pela qual não faz jus ao benefício. 5. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1733584 2018.00.76578-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/10/2019 ..DTPB:.)- grifei. No caso concreto, constata-se em IDs 310777342 e 310777351 tratar-se de sociedade empresária limitada com atividade principal médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e, atividades secundárias: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e Laboratórios clínicos. Verifica-se no contrato social (ID 310777342 (7)) tratar-se de clinica médica e otorrinolaringologia, inclusive com exames laboratoriais. Constam notas fiscais em ID 310777362 com a informação de serviços médicos prestados como auxiliar cirúrgico e exame nasofibroscopia. Nota-se, em ID 310777367, licença sanitária- vigilância sanitária unicamente em nome de terceiro. Ressalte-se que o fato de o autor possuir declaração de que é médico regularmente cadastrado como autônomo no hospital Albert Einstein (ID 306263222), evidencia a prestação de serviço especializado, mas não o serviço hospitalar como sociedade empresarial, além do fato de não constar no contrato social prestação de serviço unicamente em ambiente de terceiro. Além disso, o autor explica: a falta de indicação do local de prestação de serviços não implica a consequência pretendida pelo Réu. Afinal, há evidência concreta de que os serviços médicos foram prestados no interior do Hospital Albert Einstein. Não se discute que serviços médicos foram prestados no referido Hospital a discussão é se comprova os requisitos para a concessão do benefício. A princípio, trata-se de serviço médico prestado em ambiente de terceiros, no entanto, não se caracterizando o caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo. Ademais, aponta, em suas contrarrazões, que a sede da empresa não é, tal como salientado desde a exordial, o local em que os procedimentos cirúrgicos são realizados, motivo pelo qual é irrelevante a sede da empresa. No entanto, as notas fiscais apontam exames e não unicamente cirurgias e, no contrato social, consta como clínica. Elucidado tal ponto, não consta a licença sanitária em ambiente do autor, uma vez que ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. Diante do exposto, embora o autor tenha juntado documentos com a petição inicial e no curso do processo em que comprova a natureza de suas atividades, nenhum deles se mostra hábil a demonstrar o caráter empresarial da atividade e a regularidade sanitária nos termos do contrato social. Nesse sentido o entendimento desta Corte: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8% E 12% SOBRE AS RECEITAS DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI nº 9.249/95. RESP 1.116.399. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. - O embargante alega contradição no fato de a decisão embargada reconhecer a possibilidade de prestação do serviço em ambiente de terceiro e asseverar que no caso concreto trata-se de cessão de mão de obra, e omissão ao não esclarecer se "cirurgia" é ou não um serviço de natureza hospitalar. - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. - A decisão recorrida expressamente consignou "não contestar a possibilidade de utilização de ambientes de terceiros" na prestação de serviços hospitalares, bem como salientou que o objeto social e o CNPJ do embargante "apontam no sentido do cumprimento do requisito legal, visto que denotam a prestação de serviços hospitalares (procedimentos cirúrgicos)". - Os documentos juntados aos autos indicam quadro fático em que o embargante presta pessoalmente mão-de-obra especializada que integra serviço hospitalar prestado por terceiro - este sim apto a usufruir do benefício fiscal caso cumpra os demais requisitos. - O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso. - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação civel 5016493-09.2022.4.03.6100, Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, data 07/03/2025, Publicação 12/03/2025)- grifei. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI N. º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - Contudo, as notas fiscais juntadas não esclarecem quais as intervenções médicas foram realizadas, limitando-se a indicar a prestação de serviços médicos referentes a plantões. Desse modo, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. - Para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. - Não obstante esteja comprovado o atendimento às normas da ANVISA pelos estabelecimentos no quais são realizados os procedimentos, observa-se não foi apresentado alvará que comprove que as atividades desempenhadas pela recorrente estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001215-60.2022.4.03.6134, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento 25/06/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 02/07/2024)- grifei. Por todo o exposto, não está caracterizado que o autor presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Depreende-se que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária. Não configurado o indébito fiscal não há que se falar em compensação/restituição. Por derradeiro, à vista da inversão do ônus da sucumbência, cabível a condenação do autor ao pagamento de verba honorária, no percentual mínimo do §3º, do artigo 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa e não no valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal e nego provimento à apelação do autor, consoante fundamentação. É o meu voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy: Peço vênia para divergir da eminente relatora. Conforme consignado pela e. relatora: “Cuida-se de apelações interpostas por FLORIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar o direito de a autora recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente seu alvará sanitário de funcionamento e dos estabelecimentos em que presta serviços. Assegurou, ainda, o direito de obter a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, a partir de sua constituição, ocorrida em abril de 2021, por meio de restituição ou compensação administrativa, esta com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em suas razões, FLORIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação. Já a apelante UNIÃO FEDERAL sustenta que para incidência do benefício, a Lei nº 9249/95 estabeleceu requisitos: (i) que se trate de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas e; (ii) que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Alega baixíssimo capital social, sede em um apartamento, sem comprovar a prestação de serviço tipicamente hospitalar. Ademais, o autor não comprova de forma satisfatória sua organização de fato sob a forma de sociedade empresária. As notas fiscais não discriminam o local onde foram prestados os serviços hospitalares, nem especifica detalhadamente o serviço prestado. Foram apresentadas contrarrazões de ambas as partes. É o Relatório.” Em seu voto, consignou a e. relatora, em síntese: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. SERVIÇO HOSPITALAR. LEI Nº 9.249/95. REQUISITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar o direito de o autor recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente seu alvará sanitário de funcionamento e dos estabelecimentos em que presta serviços. Assegurou, ainda, o direito de obter a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, a partir de sua constituição, ocorrida em abril de 2021, por meio de restituição ou compensação administrativa, esta com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) Verificar se o autor presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. (ii) Analisar o direito à compensação/restituição. (iii) Saber se os honorários podem incidir sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3.Por primeiro, não procede a preliminar arguida pelo autor, em razão de que a União Federal esclarece suas razões de apelo, inexistindo descumprimento ao princípio da dialeticidade. 4. No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). 5. Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. 6. Trata-se de sociedade empresária limitada com atividade principal médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 7. Constam notas fiscais com a informação de serviços médicos prestados como auxiliar cirúrgico e exame nasofibroscopia. 8. Consta licença sanitária- vigilância sanitária unicamente em nome de terceiro. 9. Resta evidenciada a prestação de serviço especializado, mas não o serviço hospitalar como sociedade empresária. 10. Saliente-se, que a lei não restringe que o benefício seja aplicado em ambientes de terceiros, no entanto, é necessário esclarecimentos se realmente toda a prestação é em ambiente de terceiro, o que, pela análise do contrato social, notas fiscais e a própria declaração do hospital não deixam explicitados. 11. Elucidado tal ponto, não consta licença sanitária em ambiente do autor somente de terceiro e, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. 12. Assim, não está claro o atendimento às normas da ANVISA, visto que as notas fiscais não esclarecem quanto ao local do serviço prestado. Ademais, não foi apresentado alvará para suas atividades, que pelas notas fiscais (sem indicação de cirurgia e de estabelecimento de terceiro), acredita-se, ser em ambiente do autor. 13. Ao ser constituído como sociedade empresária e não apresentar notas fiscais e alvará que esclareçam suas atividades de forma mais detalhada, não resta caracterizado que as atividades constantes em seu objeto social estão em consonância com o licenciamento sanitário e atividades exercidas. 14. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária. 15. À vista da inversão do ônus da sucumbência, cabível a condenação do autor ao pagamento de verba honorária, no percentual mínimo do §3º, do artigo 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa e não no valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 16. Apelação da União Federal provida. 17.Apelação do autor não provida. Tese de julgamento: "1. Não está caracterizado que o autor presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. 2. Não configurado o indébito fiscal não há que se falar em compensação/restituição. 3. Por derradeiro, à vista da inversão do ônus da sucumbência, cabível a condenação do autor ao pagamento de verba honorária, no percentual mínimo do §3º, do artigo 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa".” Observo o seguinte: Conforme se nota, o ponto central da fundamentação utilizado pela e. relatora foi expresso da seguinte forma: “9. Resta evidenciada a prestação de serviço especializado, mas não o serviço hospitalar como sociedade empresária. 10. Saliente-se, que a lei não restringe que o benefício seja aplicado em ambientes de terceiros, no entanto, é necessário esclarecimentos se realmente toda a prestação é em ambiente de terceiro, o que, pela análise do contrato social, notas fiscais e a própria declaração do hospital não deixam explicitados. 11. Elucidado tal ponto, não consta licença sanitária em ambiente do autor somente de terceiro e, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. 12. Assim, não está claro o atendimento às normas da ANVISA, visto que as notas fiscais não esclarecem quanto ao local do serviço prestado. Ademais, não foi apresentado alvará para suas atividades, que pelas notas fiscais (sem indicação de cirurgia e de estabelecimento de terceiro), acredita-se, ser em ambiente do autor. 13. Ao ser constituído como sociedade empresária e não apresentar notas fiscais e alvará que esclareçam suas atividades de forma mais detalhada, não resta caracterizado que as atividades constantes em seu objeto social estão em consonância com o licenciamento sanitário e atividades exercidas.” Ocorre que a autora postulou, o seguinte, quanto às provas (ID 310777395): “...Ainda que o ônus da prova seja do Réu, a Autora requer, a fim de corroborar o acervo probatório juntado aos autos, a expedição de ofício ao Hospital Albert Einstein para juntar aos autos, em sigilo3, todos os prontuários médicos dos pacientes indicados nas Notas Fiscais de ID. 306263220, a fim de demonstrar que eles foram submetidos a cirurgias e exames otorrinolaringológicos no hospital, provando tanto a natureza dos procedimentos quanto o local de sua realização. ... A Autora desde já ressalva a indicação de outras provas tais como ofícios ou solicitações de eventuais documentos em poder de terceiros, que se façam necessários no curso da instrução e para a perícia judicial, tendo em vista que ainda não houve a fixação dos pontos controvertidos por este MM. Juízo.” Diante de tal pleito, o juiz indeferiu a produção dessa prova com o seguinte fundamento: “Indefiro a produção de mais provas. A controvérsia dos autos versa sobre a alíquota a ser aplicada para o cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido, com relação aos serviços tipicamente hospitalares realizados pela autora. Trata-se de questão unicamente de direito, sendo suficientes para tanto os elementos já constantes dos autos para o julgamento da presente ação. Assim, a necessidade de outras provas será analisada somente na fase de cumprimento de sentença, para apuração de valores eventualmente devidos ao autor, caso o feito seja julgado procedente”. Dessa forma, como as notas fiscais não esclarecem quanto ao local dos serviços prestados (nem detalham a natureza desses serviços) e tendo o contribuinte pleiteado a produção dessa prova, a sentença deve ser anulada para que esse pedido do contribuinte seja atendido. Não deve prevalecer o entendimento consignado no despacho no sentido de que essas provas deveriam ser analisadas somente na fase de cumprimento de sentença, pois elas são essenciais para a comprovação inicial do próprio direito da parte a essas alíquotas reduzidas. Evidentemente que na eventual fase de cumprimento de sentença e, também, com a eventual declaração do direito, as alíquotas reduzidas só serão aplicáveis aos serviços tipicamente hospitalares, conforme as regras estabelecidas pela legislação. No entanto, trata-se nesse momento da demonstração inicial de que algum serviço hospitalar foi prestado no local com a licença da vigilância sanitária (termos exigidos pela legislação) para reconhecimento do direito às alíquotas reduzidas para esses serviços. Ante o exposto, divirjo da e. relatora e declaro a nulidade da sentença, pois, não se tratando de questão unicamente de direito, não foi garantida a ampla defesa. Prejudicados os recursos. Se vencido na questão preliminar, no mérito, nego provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença impugnada. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033469-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: FLORIO SERVICOS MEDICOS LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181-A, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101-A, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: FLORIO SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) LITISCONSORTE: ALAN HUMBERTO JORGE - SP329181-A, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101-A, TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365-A DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se de apelações Cuida-se de apelações interpostas por FLORIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar o direito de a autora recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente seu alvará sanitário de funcionamento e dos estabelecimentos em que presta serviços. Assegurou, ainda, o direito de obter a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, a partir de sua constituição, ocorrida em abril de 2021, por meio de restituição ou compensação administrativa, esta com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A eminente Relatora deu provimento à apelação da União Federal e negou provimento à apelação do autor. Por sua vez, o eminente Des. Fed. Wilson Zauhy divirgiu da e. relatora e declarou a nulidade da sentença, pois, não se tratando de questão unicamente de direito, não foi garantida a ampla defesa. Prejudicados os recursos. Por possuir o mesmo entendimento do Des. Fed. Wilson Zauhy, acompanho a preliminar para declarar a nulidade da sentença, já que vislumbro a existência de cerceamento de defesa, como bem apontado em divergência lançada aos autos. Diante do exposto, acompanho a divergência para declarar a nulidade da sentença, restando prejudicados os recursos. Des. Fed. Marcelo Saraiva E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. SERVIÇO HOSPITALAR. LEI Nº 9.249/95. REQUISITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar o direito de o autor recolher o IRPJ no percentual de 8% e a CSLL no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, desde que mantida a sua constituição como sociedade empresária e vigente seu alvará sanitário de funcionamento e dos estabelecimentos em que presta serviços. Assegurou, ainda, o direito de obter a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, a partir de sua constituição, ocorrida em abril de 2021, por meio de restituição ou compensação administrativa, esta com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) Verificar se o autor presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. (ii) Analisar o direito à compensação/restituição. (iii) Saber se os honorários podem incidir sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. Por primeiro, não procede a preliminar arguida pelo autor acerca do descumprimento ao princípio da dialeticidade, porquanto a União Federal esclarece suas razões de apelo de forma ampla e detalhada, recorrendo do conteúdo da sentença. 4. Não se verifica da apelação do autor e nem das contrarrazões qualquer impugnação à eventual prova não produzida e cerceamento de defesa. Também, à época em que requerida a prova relativa aos prontuários médicos, não houve nenhuma insurgência do autor acerca da decisão que considerou a questão unicamente de direito e suficientemente instruída, indeferindo o pedido dos prontuários aos hospitais. É de se ver que o contribuinte teve a oportunidade de trazer ao autos todos os documentos que entendia cabíveis e, de fato, colacionou o contrato social, notas fiscais, licença-sanitária em nome de terceiro. Contudo, o conteúdo de tais documentos não se mostra congruente com o pedido por ele realizado. Não se está diante da negativa jurisdicional quanto a produção de provas e sim existência de notas fiscais, contrato social e demais documentos que não amparam o direito perseguido. Tratam-se de documentos que não podem ser simplesmente alterados e reapresentados, razão pela qual é desnecessária a reabertura da instrução probatória. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). 6. Depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. 7. Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. 8. No caso concreto, trata-se de sociedade empresária limitada com atividade principal médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e, atividades secundárias: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e Laboratórios clínicos. 9. Verifica-se no contrato social tratar-se de clinica médica e otorrinolaringologia, inclusive com exames laboratoriais. 10. Constam notas fiscais com a informação de serviços médicos prestados como auxiliar cirúrgico e exame nasofibroscopia. 11. Nota-se licença sanitária- vigilância sanitária unicamente em nome de terceiro. 12. Ressalte-se que o fato de o autor possuir declaração de que é médico regularmente cadastrado como autônomo no hospital Albert Einstein, evidencia a prestação de serviço especializado, mas não o serviço hospitalar como sociedade empresarial, além do fato de não constar no contrato social prestação de serviço unicamente em ambiente de terceiro. 13. A princípio, trata-se de serviço médico prestado em ambiente de terceiros, no entanto, não se caracterizando o caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo. 14. Aponta, em suas contrarrazões, que a sede da empresa não é, tal como salientado desde a exordial, o local em que os procedimentos cirúrgicos são realizados, motivo pelo qual é irrelevante a sede da empresa. No entanto, as notas fiscais apontam exames e não unicamente cirurgias e, no contrato social, consta como clínica. 15. Elucidado tal ponto, não consta a licença sanitária em ambiente do autor, uma vez que ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. 16. Embora o autor tenha juntado documentos com a petição inicial e no curso do processo em que comprova a natureza de suas atividades, nenhum deles se mostra hábil a demonstrar o caráter empresarial da atividade e a regularidade sanitária nos termos do contrato social. 17. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária. 18. À vista da inversão do ônus da sucumbência, cabível a condenação do autor ao pagamento de verba honorária, no percentual mínimo do §3º, do artigo 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa e não no valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 19. Apelação da União Federal provida. 20. Apelação do autor não provida. Tese de julgamento: "1. Não está caracterizado que o autor presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. 2. Não configurado o indébito fiscal não há que se falar em compensação/restituição. 3. À vista da inversão do ônus da sucumbência, cabível a condenação do autor ao pagamento de verba honorária, no percentual mínimo do §3º, do artigo 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º, III, "a". CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP - 1733584 2018.00.76578-4, Ministro GURGEL DE FARIA, DJE DATA:17/10/2019 TRF3, Apelação civel 5016493-09.2022.4.03.6100, Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, data 07/03/2025, Publicação 12/03/2025. TRF3, ApCiv - 5001215-60.2022.4.03.6134, Relator Desembargador Federal Andre Nabarrete Neto, Data do Julgamento 25/06/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 02/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA na questão preliminar, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu rejeitar a questão preliminar, nos termos do voto da Relatora, com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY que suscitou a questão preliminar de nulidade de sentença, pois não se tratando de questão unicamente de direito, não foi garantida a ampla defesa, no que foi acompanhado pelo voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. E, no mérito, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do autor e, por maioria, decidiu dar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY, que negava provimento à apelação da União Federal. Farão declaração de voto o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. A Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5030074-57.2023.4.03.6100

ID: 325825539

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030074-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Despacho

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030074-57.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DALVA CARROCINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DALVA CARROCINI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARL…

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Processo nº 5029294-02.2022.4.03.6182

ID: 276542817

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029294-02.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5029294-02.2022.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5029294-02.2022.4.03.6182 EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. [5007360-69.2024.4.03.6100, 5018729-08.2024.4.03.6182, 5002241-39.2024.4.03.6000, 5023803-14.2022.4.03.6182, 5019431-51.2024.4.03.6182, 5026158-15.2023.4.03.6100, 5026161-67.2023.4.03.6100, 5026211-93.2023.4.03.6100, 5001491-29.2023.4.03.6111, 5002669-14.2023.4.03.6143, 5026325-32.2023.4.03.6100, 5026354-82.2023.4.03.6100, 5001562-31.2023.4.03.6111, 5001582-22.2023.4.03.6111, 5001600-43.2023.4.03.6111, 5001594-36.2023.4.03.6111, 5001612-57.2023.4.03.6111, 5027833-13.2023.4.03.6100, 5001644-62.2023.4.03.6111, 5002306-75.2023.4.03.6127, 5001687-96.2023.4.03.6111, 5001696-58.2023.4.03.6111, 5001712-12.2023.4.03.6111, 5002908-18.2023.4.03.6143, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5002366-48.2023.4.03.6127, 5002374-25.2023.4.03.6127, 5002380-32.2023.4.03.6127, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5001817-86.2023.4.03.6111, 5001853-31.2023.4.03.6111, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5001875-89.2023.4.03.6111, 5002579-54.2023.4.03.6127, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5003243-37.2023.4.03.6143, 5002610-74.2023.4.03.6127, 5018913-61.2024.4.03.6182, 5000465-11.2024.4.03.6127, 5008739-27.2023.4.03.6182, 5008756-63.2023.4.03.6182, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5007774-04.2023.4.03.6100, 5024843-49.2023.4.03.6100, 5025094-67.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027234-74.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027239-96.2023.4.03.6100, 5027301-39.2023.4.03.6100, 5027875-62.2023.4.03.6100, 5027896-38.2023.4.03.6100, 5028822-19.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5029011-94.2023.4.03.6100, 5029067-30.2023.4.03.6100, 5029107-12.2023.4.03.6100, 5029211-04.2023.4.03.6100, 5019439-28.2024.4.03.6182, 5008271-27.2023.4.03.6000, 5030842-80.2023.4.03.6100, 5030848-87.2023.4.03.6100, 5030948-42.2023.4.03.6100, 5030967-48.2023.4.03.6100, 5030969-18.2023.4.03.6100, 5030974-40.2023.4.03.6100, 5030998-68.2023.4.03.6100, 5031766-91.2023.4.03.6100, 5031800-66.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032275-22.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032631-17.2023.4.03.6100, 5032193-88.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032204-20.2023.4.03.6100, 5032208-57.2023.4.03.6100, 5032245-84.2023.4.03.6100, 5032254-46.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032685-80.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032688-35.2023.4.03.6100, 5032763-74.2023.4.03.6100, 5032764-59.2023.4.03.6100, 5033029-61.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5032949-97.2023.4.03.6100, 5033077-20.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033339-67.2023.4.03.6100, 5033342-22.2023.4.03.6100, 5033630-67.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034237-80.2023.4.03.6100, 5034817-13.2023.4.03.6100, 5035137-63.2023.4.03.6100, 5010303-05.2023.4.03.6000, 5010294-43.2023.4.03.6000, 5010293-58.2023.4.03.6000, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5000701-44.2024.4.03.6100, 5000711-88.2024.4.03.6100, 5000713-58.2024.4.03.6100, 5001126-71.2024.4.03.6100, 5001132-78.2024.4.03.6100, 5001134-48.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003331-73.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5003367-18.2024.4.03.6100, 5005109-60.2023.4.03.6182, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5005807-32.2024.4.03.6182, 5011347-16.2024.4.03.6100, 5007310-88.2024.4.03.6182, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5007765-53.2024.4.03.6182, 5008008-94.2024.4.03.6182, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5010279-76.2024.4.03.6182, 5010630-49.2024.4.03.6182, 5011146-69.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5018912-76.2024.4.03.6182, 5011357-60.2024.4.03.6100, 5007011-14.2024.4.03.6182, 5007310-88.2024.4.03.6182, 5004190-98.2024.4.03.6000, 5008008-94.2024.4.03.6182, 5014524-85.2024.4.03.6100, 5014995-04.2024.4.03.6100, 5010142-94.2024.4.03.6182, 5011148-39.2024.4.03.6182, 5018939-59.2024.4.03.6182, 5011489-65.2024.4.03.6182, 5019166-49.2024.4.03.6182, 5019851-56.2024.4.03.6182, 5018730-90.2024.4.03.6182, 5018734-30.2024.4.03.6182] DESPACHO Vistos em inspeção. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à parte embargada para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente sobre a conclusão da formalização do parcelamento noticiado nos autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033469-93.2024.8.21.0019

ID: 322347556

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5033469-93.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LAHR RIBAS DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LAHR RIBAS DO AMARAL

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5033469-93.2024.8.21.0019/RS REQUERENTE : GABRIEL LAHR RIBAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : GABRIEL LAHR RIBAS DO AMARAL (OAB RS127452) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte au…

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Processo nº 5023478-57.2023.4.03.6100

ID: 309558359

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023478-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO KIYOSHI OKAMURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

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CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA MARTINS SAAD

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CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023478-57.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIO KIYOSHI O…

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Processo nº 5015330-57.2023.4.03.6100

ID: 283306225

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015330-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE DOS SANTOS BONIFACIO

Despacho

Advogados:

CLEIDE RABELO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015330-57.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF P…

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Processo nº 5015330-57.2023.4.03.6100

ID: 283306277

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015330-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECNOWELDBR LTDA

Despacho

Advogados:

CLEIDE RABELO CARDOSO

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015330-57.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF P…

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