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Processo nº 5034912-35.2024.4.02.5001

ID: 304784341

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034912-35.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN DIAS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA CLEMENTE TOSÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5034912-35.2024.4.02.5001/ES RELATOR : ALCEU MAURICIO JUNIOR REQUERENTE : BENJAMIN DIAS COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5034912-07.2023.8.21.0022

ID: 290662515

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034912-07.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034912-07.2023.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50349120720238210022/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS …

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Marinei Bair Nass x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 338750477

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034912-77.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINEI BAIR NASS

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034912-77.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARINEI BAIR NASS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S…

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Processo nº 5050432-03.2021.4.04.7000

ID: 298313952

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5050432-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TECNOWELDING COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIRA MATHILDE ABOU RJAILI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA AMAZONAS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MIYUKI KATO TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5050432-03.2021.4.04.7000/PR RELATOR : VERA LÚCIA FEIL IMPETRANTE : TECNOWELDING COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : SAMIRA MATHILDE ABOU RJAILI (OAB PR092725) ADVOGADO(A) : RICARDO R…

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Processo nº 5012602-03.2021.4.04.7000

ID: 296100320

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012602-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEAN PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012602-03.2021.4.04.7000/PR RELATOR : SORAIA TULLIO IMPETRANTE : CLEAN PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA (…

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Processo nº 5034912-86.2024.8.13.0024

ID: 295147986

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034912-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA VERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE BARROS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5034912-86.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: FABIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5034912-86.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: FABIANA VERON CPF: 042.814.811-50 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE SAO PAULO - CAMARA MUNICIPAL CPF: 46.392.155/0001-11 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5034912-86.2024.8.13.0024 EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que deixou de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, após julgado deserto o recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação custas e honorários quando o recurso inominado não foi conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 55 da Lei nº 9.099/95, que trata da condenação em custas e honorários, se aplica a casos em que o recorrente é vencido, o que pressupõe a análise do mérito recursal, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o recurso não foi conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A condenação em custas e honorários, no âmbito dos Juizados Especiais, somente tem lugar na hipótese de o recorrente ficar vencido, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o que pressupõe o conhecimento do recurso e a análise do mérito recursal." ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 03 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5034912-86.2024.8.13.0024 VOTO I – ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão de ID 505394421, que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que deixou de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, após julgado deserto o recurso inominado. Segundo o art. 1.021, do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática proferida pelo Relator, caberá agravo interno ao Órgão colegiado, observadas as regras internas do Tribunal. Nessa esteira, a Portaria Conjunta n° 1103/PR/2020 do TJMG, dispõe em seu art. 159 que o prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias, contados a partir da ciência da decisão impugnada. Isso posto, uma vez que o recurso é próprio e tempestivo, dele conheço. II – VOTO Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada promove tumulto processual, sob o argumento de que viola o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afirma que se o recurso não foi conhecido, deve-se considerar que o recorrente foi vencido, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência, fazendo menção, ainda, ao Enunciado nº 122 do FONAJE. Por fim, pede a reforma da decisão agravada para que seja arbitrada verba sucumbencial a ser paga pela recorrente. A título de esclarecimento, ainda que o Enunciado 122 do FONAJE preveja o cabimento de custas e honorários em hipótese de não conhecimento do recurso inominado, constata-se que sua redação não foi imperativa, de modo que resta ao alvedrio do Magistrado a sua aplicação, conforme devidamente fundamentado na decisão agravada. Nesse sentido, entende esta Magistrada que o disposto na segunda parte do art. 55 da Lei n. 9099/95, que prevê a condenação em custas e honorários, diz respeito aos casos em que o recurso inominado tenha o provimento negado, dado que o vocábulo “vencido” somente pode se relacionar às situações em que for tratada a matéria atinente ao mérito recursal, o que pressupõe o conhecimento do recurso. Não sendo este o caso dos autos, uma vez que o recurso inominado sequer foi conhecido, não há que se falar em recorrente vencido, nem mesmo em condenação em custas e honorários. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 1.021, §2° do CPC, deixo de exercer o juízo de retratação e, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Sem custas e sem honorários nesta via recursal. Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juíza de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5034912-19.2024.8.21.0039

ID: 330431675

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5034912-19.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLINTO PANITZ LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CILIATO AYRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5034912-19.2024.8.21.0039/RS AUTOR : VANDERLEI DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS CILIATO AYRES (OAB RS109884) ADVOGADO(A) : MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB RS025643) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5034912-73.2024.8.21.0021

ID: 337489993

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034912-73.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTUS SANDRI TEIXEIRA MARTA REGINA DA SILVA CORREA DE RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUS SANDRI TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034912-73.2024.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50087077520228210021/RS) RELATOR : LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR EXEQUENTE : ARTUS SANDRI TEIXEIRA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5058386-03.2021.4.04.7000

ID: 304972712

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058386-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058386-03.2021.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : GUILHERME MONTEIRO FERREIRA (OAB SP389921) …

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Processo nº 5051402-03.2021.4.04.7000

ID: 274672047

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051402-03.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051402-03.2021.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JAIR CORDEIRO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO…

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