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Processo nº 5035186-06.2025.8.24.0090

ID: 325294872

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035186-06.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIR MACIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA KETRIN PIAZZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035186-06.2025.8.24.0090/SC AUTOR : DEJANIR MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : JANAINA KETRIN PIAZZA (OAB SC031430) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO P…

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Silvana Raquel Mota Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323960205

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016950-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RAQUEL MOTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016950-12.2022.4.04.7200/SC RECORRENTE : SILVANA RAQUEL MOTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/D…

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Processo nº 1029631-31.2024.4.01.3600

ID: 312580601

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029631-31.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE BANCO DO BRASIL SA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ANA PAULA LEITAO DA SILVEIRA OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1029631-31.2024.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: GUSTAVO LUIZ SILVA CAMPOS. IMPETRADO: .PRES… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1029631-31.2024.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: GUSTAVO LUIZ SILVA CAMPOS. IMPETRADO: .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, DIRETOR PRESIDENTE BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. S E N T E N Ç A T I P O A Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor no ID 2181345404 contra a Sentença de ID 2179285604. Apelação da União no ID 2182504195 e Funasa no ID 2181787595. Apelação do FNDE no ID 2181787582. O FNDE afirma ter instado a instituição financeira a cumprir a sentença (ID 2183009385). Apelação do BB no ID 2184056618. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Embargos de Declaração. Segundo o Embargante, “a r. sentença foi omissa em relação ao PEDILEF nº 5041919-12.2022.4.04.7200/PR, recentemente julgado pela Turma NACIONAL de Uniformização”. Tal julgamento pela TNU não foi alegado pela parte em qualquer oportunidade antes da sentença, razão pela qual não se verifica omissão. Há, na verdade, erro material, devendo ser corrigido de ofício. Na Sentença se afirmou que: “A Portaria GMS n. 913 de 22/04/2022 ‘Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.’ e seu artigo 4º dita ‘Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.’.”. Desse modo, a limitação do período reconhecido ocorrerá em 22/05/2022 (e não 22/04/22 como dito na sentença). Portanto, são 15 meses de trabalho e, consequentemente, 15% de desconto. DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante e, nos termos da fundamentação deste ato judicial CORRIJO DE OFÍCIO erro material para constar no Dispositivo da Sentença de ID 2179285604 que o abatimento é “...no percentual de 15% (15 por cento, equivalente a 1% por mês trabalhado no combate à Pandemia)…”, consequentemente, CONCEDENDO a segurança, mantidos os demais termos. Esta Sentença faz parte integrante daquela de ID 2179285604. P.R.I. Intimem-se os requeridos para retificarem ou ratificarem as apelações já apresentadas. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 5020151-12.2022.4.04.7200

ID: 295348490

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020151-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA HELENA CUNHA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5020151-12.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : MARIA FATIMA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CUNHA DA SILVA (OA…

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Processo nº 5033440-12.2022.4.04.7200

ID: 322251915

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033440-12.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE SOUZA CARDOSO TATIANA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5033440-12.2022.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TATIANA MARIA DE SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC066043) RECORRENTE : DAVI DE S… RECURSO CÍVEL Nº 5033440-12.2022.4.04.7200/SC REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TATIANA MARIA DE SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC066043) RECORRENTE : DAVI DE SOUZA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC066043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. Ocorre que o acórdão recorrido negou provimento à insurgência alicerçado na impossibilidade de inovação recursal, fundamento não atacado no recurso extraordinário, que se limitou a discutir o objeto do mérito. Logo, nota-se que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que leva à inadmissão do recurso. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As razões recursais não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão impugnado, que, portanto, permanece incólume. Enquanto, nos embargos declaratórios, reitera-se a pretensão de conhecimento e provimento de recurso extraordinário inadmitido desde a origem, dentre outros motivos, por ausência de repercussão geral já reconhecida pelo STF; o acórdão embargado amparou-se na jurisprudência no sentido de não serem cabíveis embargos de divergência contra decisão que não adentra no mérito da causa e sem que haja demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. 2. Não há, ademais, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 3. Rejeição dos embargos de declaração. (ARE 770253 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016) Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito e julgado. Devolva-se ao juizado de origem.

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Processo nº 5035186-70.2024.4.03.6100

ID: 260765258

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035186-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIRA GABRIELA RESENDE DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISLAINE CRISTINA BUENO SMANIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035186-70.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AIRA GABRIELA RESENDE DOMINGOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GISLAINE CRISTINA BUENO SMANIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035186-70.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AIRA GABRIELA RESENDE DOMINGOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GISLAINE CRISTINA BUENO SMANIA - SP342194 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por AIRA GABRIELA RESENDE DOMINGOScontra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP), objetivando provimento jurisdicional para determinar que a impetrada “admita o processo de revalidação simplificada, analise a documentação e emita parecer circunstanciado sobre o requerimento administrativo com pedido específico de tramitação simplificada de diploma médico expedido por Universidade estrangeira, apresentado pelo impetrante, de acordo com as normas de regência Resolução n.º 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa n.º 1.153/23 do Ministério da Educação (revalidação simplificada), devendo concluir no prazo de 90 (noventa) dias”. A impetrante informa que é médica graduada na UNIVERSIDADE MARIA AUXILIADORA – UMAX, instituição estrangeira de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, comprovando a existência de revalidação exigida pela Resolução de nº 001 de 2022 Explica que a revalidação por tramitação simplificada, nos termos da Resolução nº 01/2022 do CNE, cinge-se, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória do diploma no curso. Destaca, contudo, que, em resposta ao requerimento enviado pela impetrante, a UNIFESP alega que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori. Todavia, afirma que, em consulta ao site da referida plataforma, é possível verificar que não existem vagas para o curso de medicina, impossibilitando de enviar requerimento específico da revalidação simplificada e demais documentos. Assevera que a impetrada não está cumprindo com a sua função pública de revalidar diplomas, vez que na Plataforma Carolina Bori não existem vagas para o curso de medicina e a Resolução 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada a qualquer tempo. Intimada a comprovar a tempestividade da impetração (ID 355737635), a impetrante se manteve silente. É o relatório. Decido. O mandado de segurança configura ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nessa medida, sendo o ato de autoridade o pressuposto essencial do mandado de segurança, mister se faz analisá-lo à luz do que se apresenta nestes autos. Assim dispõe o artigo 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso vertente, a impetrante afirma que "tomou conhecimento da decisão negativa administrativa em 24/01/2024, momento em que ocorreu a efetiva lesão ao direito líquido e certo da Impetrante". Todavia, o presente writ somente foi impetrado em 19 de dezembro de 2024, restando evidenciada a decadência do direito à impetração, posto que deduzida a destempo. Mesmo que se considere como termo inicial para contagem do prazo a data da resposta da impetrada à procuradora da impetrante (29/08/2024), através de mensagem eletrônica, ainda assim já teria transcorrido prazo superior aos 120 dias a que alude o art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Desta sorte, reconheço a decadência do direito à impetração, julgando o feito na forma do artigo 487, inciso II, do CPC c/c artigo 23 da Lei 12.016/2009. Sem honorários advocatícios. Custas como de lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Juliana Cavalheiro Dias x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 332626126

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035186-76.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAVALHEIRO DIAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035186-76.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA CAVALHEIRO DIAS ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035186-76.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA CAVALHEIRO DIAS ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Do ônus da prova Como se sabe, o instituto da inversão do ônus da prova pode ser aplicado quando, em uma relação de consumo, for verificada a vulnerabilidade do consumidor na produção da prova requerida. No caso dos autos, mostra-se evidente a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, motivo pelo qual entendo cabível a inversão do ônus da prova , a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à parte ré o ônus da prova relativamente aos pontos controvertidos da lide. No entanto, vale registrar que, embora, na hipótese em análise, incidam as normas consumeristas, visto que, a relação havida entre as partes é de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no referido art. 6º, inciso VIII, do CDC, não exime a parte autora de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A relação configurada no feito é nitidamente de consumo, de acordo com o artigo 3º do CDC, em conjunto com a súmula 297 do STJ. Sendo de notória percepção a hipossuficiência do consumidor e, tendo em um dos polos processuais uma instituição financeira que tem aprimorados recursos para suas transações com os clientes, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório , de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC. Por óbvio, tal inversão não exime a parte agravante de comprovar, minimamente, o seu direito, nem autoriza exigir do fornecedor de serviço e/ou produto a realização de prova impossível. Decisão agravada reformada para deferir a inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V e VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70078801065, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-08-2018). (grifei) 2. Das demais questões processuais pendentes 2.1 Das preliminares aduzindo a inépcia da petição inicial e falta de interesse processual Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir ( evento 11, CONT3 ), pois da leitura da peça exordial, extraem-se os fatos e fundamentos que norteiam a pretensão autoral, estando presentes as condições da ação e demais elementos que ensejam seu acolhimento e regular processamento. 2.2. Das provas Indefiro o pedido da parte ré de produção de prova pericial e de audiência para oitiva da parte autora ( evento 21, PET1 ), por considerá-los despiciendos ao deslinde do litígio, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a prova documental carreada aos autos é suficiente para nortear o julgamento. Intimem-se e, nada mais sendo requerido, voltem para julgamento.

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Processo nº 5035186-16.2025.4.04.7100

ID: 298622764

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035186-16.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACI DIEHL PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035186-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEFERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035186-16.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEFERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5031338-21.2025.4.04.7100

ID: 316779207

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031338-21.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR SANTOS SALGADO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031338-21.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : VINICIUS AUGUSTO LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR SANTOS SALGADO (OAB RS136832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031338-21.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : VINICIUS AUGUSTO LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR SANTOS SALGADO (OAB RS136832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que o impetrante pretende a concessão de ordem para que seja matriculado no curso de Medicina – Bacharelado da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, de modo que possa cursar regularmente, e sem qualquer distinção, o referido curso superior. Narra que foi aprovado no Concurso Vestibular 2025 da UFRGS para o Curso de Medicina – Bacharelado, tendo concorrido às vagas reservadas pela modalidade L2/LB-PPI - egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda bruta familiar mensal igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo nacional per capita, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Aduz que, diferentemente da verificação de sua autodeclaração e da avaliação da documentação acadêmica, a avaliação da documentação socioeconômica não foi homologada, sob a alegação de que não foi apresentada toda a documentação exigida pelo Edital CV 2025. Informa que interpôs recurso administrativo, que foi indeferido com base em parecer que concluiu que não teria apresentado sua Carteira de Trabalho e extratos bancários de PLUXE IP S.A, mesmo após oportunizada a complementação de informações. Insurge-se contra a decisão que indeferiu seu recurso, sustentando que anexou cópia de sua Carteira de Trabalho ao recurso administrativo e justificou a impossibilidade de obtenção de extratos bancários da instituição PLUXEE IP S.A. Diz que tais elementos, conquanto tenham sido ignorados no parecer da Comissão e na decisão da Pró-Reitoria de Graduação que o ratificou, evidenciam o cumprimento das exigências ou, ao menos, a boa-fé e diligência do candidato na tentativa de supri-las. A UFRGS manifestou interesse em intervir no feito, pugnando pelo indeferimento do pedido liminar e pela denegação da segurança ( evento 9, PET1 ). A autoridade impetrada prestou informações ( evento 12, INF_MSEG1 ). A UFRGS manifestou interesse em intervir no feito, pugnando pelo indeferimento do pedido liminar e pela denegação da segurança ( evento 13, PET1 ). Decido. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo . No caso em tela, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão parcial da liminar pleiteada. Inicialmente, consigno que o recurso interposto pelo candidato foi indeferido com base no Parecer nº 450/2025, no qual consta que ( evento 1, PARECER7 ): ( ... ) O candidato respondeu à solicitação feita pela referida Comissão de Recursos, porém de forma incompleta. Não foram apresentados, mesmo após oportunizada a complementação de informações: VINICIUS AUGUSTO LEANDRO DOS SANTOS (CANDIDATO) - CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - EXTRATOS BANCÁRIOS (PLUXEE IP S.A.) ( ... ) Ante todo o exposto, a presente Comissão não pode realizar cálculo da renda média bruta per capita para o grupo familiar declarado, devido à insuficiência de informações para tanto, decorrente da não apresentação de documentos obrigatórios. ( ... ) PARECER: Diante do exposto, considerando que o candidato Vinicius Augusto Leandro dos Santos não respondeu integralmente à solicitação de complementação de informações feita pela Comissão de Recursos da Análise da Documentação Socioeconômica e Apuração de Renda para ingresso em curso de graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e, consequentemente, não apresentou a documentação obrigatória e a documentação complementar solicitada em recurso, tendo em vista o disposto no item 17.1, alíneas "a", "b" e "c" do Edital do Concurso Vestibular UFRGS 2025, o parecer é pelo NÃO PROVIMENTO do recurso. Como se constata, o indeferimento teve por base a alegada ausência da apresentação da CTPS do candidato, na forma exigida, bem como dos extratos de PLUXE IP S/A. A ausência de tais elementos teria inviabilizado o cálculo da renda média bruta familiar . Contudo, o autor afirma ter apresentado sua CTPS, o que não é negado pela autoridade impetrada, que limitou-se a alegar que o referido documento não foi apresentado no formato exigido. Com efeito, referido documento foi anexado com a inicial e também juntamente com as informações da autoridade ( evento 12, INF11 ). Quanto aos extratos de PLUXE IP S/A, o autor afirma não ter logrado obtê-los, pelo fato de não se tratar de uma instituição financeira propriamente dita. Para corroborar sua assertiva, anexou cópia do CNPJ da referida instituição, onde consta como atividade principal "Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares" ( evento 1, CNPJ12 ), além da resposta da referida empresa quanto à impossibilidade de fornecer extratos do período solicitado: "Em relação ao extrato de movimentações financeiras durante o período pleiteado de junho de 2024 até agosto de 2024, reforçando que não foram realizadas transações e/ou recarga de novos créditos durante o período pleiteado. Isso significa que não há extrato para o período mencionado, de modo que para demonstrar, enviamos em anexo um extrato, que, após uma análise detalhada em nossos sistemas, confirma a ausência de informações nesse período" ( evento 1, EMAIL20 ). Com isso, afirma que a documentação apresentada comprova o atendimento da condição socioeconômica para a cota da modalidade L2/LB-PPI. Ora, é certo que as normas do Edital que regem o concurso vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas. No entanto, é entendimento reiterado no âmbito do TRF da 4ª da Região que deve ser sopesada a gravidade da penalidade por suposta falha do candidato com o direito de acesso à educação. Com efeito, o TRF da 4ª Região tem entendido que, diante de situação fática especial, é possível adotar posicionamento que melhor se adeque aos fins almejados pela ação afirmativa, considerando o direito de acesso à educação e a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO À MATRÍCULA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Constituição Federal confere status fundamental ao direito de acesso à educação, o que impõe ao Judiciário a necessidade de pautar a análise dos casos que lhe são submetidos pela razoabilidade/proporcionalidade, sem supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do direito social. (TRF4, AC 5060724-04.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) - grifei ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. COTAS SOCIAIS. CRITÉRIO ECONÔMICO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. APELO DESPROVIDO. 1. O princípio da razoabilidade deve ser observado quando da análise da documentação apresentada pelo candidato, para fins de comprovação da condição socioeconômica. 2. Apelação improvida. (TRF4 5013555-12.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/07/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. POLÍTICA DE COTAS. DIFICULDADES TÉCNICAS NO ENVIO DOS DOCUMENTOS. ENTREGA TARDIA DA AUTODECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA MATRÍCULA. PERDA DA VAGA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. APELO DA UFRGS REJEITADO. SENTENÇA REFORMADA. É ilegal o ato de indeferimento da matrícula quando a exigência de apresentação dos documentos foi descumprida apenas formalmente, aplicando-se o princípio da razoabilidade. (TRF4, AC 5040990-09.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) - grifei ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COTAS. DOCUMENTAÇÃO SÓCIO ECONÔMICA INCOMPLETA. RENDA FAMILIAR. HOMOLOGAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. A apresentação de documentação incompleta para fins de matrícula não é motivo legítimo e razoável para a exclusão do estudante do vestibular e consequente perda da vaga desejada e conquistada por ele, tendo em vista a ausência de qualquer prejuízo à Universidade e a necessidade de proteção ao direito de acesso à educação pública . 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, e tendo em conta que a estudante comprovou - ainda que tardiamente - a situação econômica da família, possui ela direito à confirmação da vaga e sucessiva matrícula no curso em que foi aprovada. 3. A jurisprudência tem flexibilizado o regramento disposto nos editais nos casos em que flagrante a desproporcionalidade entre a apresentação de documentação complementar fora do prazo editalício e a perda da vaga conquistada pelos candidatos nos processos seletivos. 4. Apelo provido. (TRF4, AC 5070399-93.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/06/2021) - grifei Considerando a especial relevância que a Constituição Federal confere ao direito de acesso à educação (art. 205 da CF/88), carece de razoabilidade a perda da vaga, de plano, sem que sejam analisados os documentos enviados, ainda que por meio distinto do previsto em edital. Assim, ainda que o acolhimento da pretensão deduzida venha a implicar a flexibilização de regras editalícias, não se mostra razoável penalizar o impetrante com a perda da chance de prover vaga conquistada em processo seletivo altamente competitivo, consequência extremamente gravosa, que contraria o princípio da razoabilidade, indo de encontro à garantia constitucional de amplo acesso à educação. Diante dos interesses envolvidos, deve-se privilegiar o direito à educação frente às exigências meramente formais, cabendo ao Poder Judiciário, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderar e atuar como instrumento de controle dos atos administrativos. Presente igualmente o perigo de dano, considerando a proximidade de realização da matrícula na Universidade e a perda da vaga em razão da decisão administrativa ora combatida. Ressalto, contudo, que não tendo havido cálculo e análise da renda bruta familiar do impetrante, por parte da instituição de ensino, à vista da ausência dos documentos requeridos para essa finalidade, descabe ao Juízo substituir-se à autoridade administrativa na apreciação do preenchimento desse requisito para ingresso no curso universitário em vaga reservada, sem decisão administrativa prévia a esse respeito. Assim, não vejo razão para que seja determinada, desde logo, a matrícula definitiva do impetrante, posto que a análise dos documentos e da viabilidade da matrícula deve ser realizada pela instituição de ensino. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que: a) proceda à análise da documentação apresentada pelo impetrante à Universidade, bem como nestes autos, no prazo de 30 dias, a fim de verificar a condição socioeconômica do candidato; b) efetue a matrícula provisória do impetrante, mantendo-a até conclusão da análise da documentação determinada no item 'a' acima, no curso para o qual foi classificado (Medicina), e, por conseguinte, viabilize o acesso às aulas, provas e demais atividades acadêmicas no período correspondente, e tornando-a definitiva, caso preencha os requisitos estabelecidos para o ingresso na modalidade indicada. Notifique-se a autoridade impetrada, por mandado, em regime de plantão, a fim de que dê imediato cumprimento à presente decisão, Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença.

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