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Ivan Carlos Guiraldelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 297558821

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036567-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS GUIRALDELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5036567-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: IVAN CARLOS GUIRALDELLI CPF: 031.455.086-01 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes, seguido de fundamentação. I - MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. No caso em questão, a parte IVAN CARLOS GUIRALDELLI ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente qualificado nos autos, alegando que adquiriu passagens aéreas com a ré para o trajeto Confins (MG) - Campinas (SP) - Pelotas (RS), com partida em 26/11/2024, às 07h00, e chegada prevista para às 11h05. Relata que o voo sofreu atraso superior a uma hora, comprometendo a conexão para Pelotas. O passageiro aduz que a ré o reacomodou em voo alternativo para Porto Alegre (RS), com transporte terrestre até Pelotas, o que prejudicou a sua programação, incluindo a perda de reserva de veículo e diária de hospedagem em Punta del Este, além de impossibilitar a realização de atividades turísticas planejadas. Além disso, narra que, ao desembarcar em Porto Alegre, constatou o extravio da bagagem despachada, que só foi entregue horas depois, e que, no voo de retorno, em 03/12/2024, uma das malas foi novamente extraviada, sendo posteriormente recuperada, porém molhada e com pertences danificados. Informa ainda o deslocamento extra para a retirada da bagagem no aeroporto. Diante do exposto, o autor requereu: (i) Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$10.000,00; (ii) Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$354,00; (iii) Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; (iv) Inversão do ônus da prova. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação, defendendo que a necessidade de manutenção emergencial da aeronave foi imprescindível para garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, não se tratando de sua falha ou culpa, mas motivo de força maior excludente de responsabilidade. Ressalta que a prestação de assistência ao autor foi devidamente cumprida, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC, tendo oferecido reacomodação, transporte terrestre e vouchers de alimentação. Em relação ao extravio temporário das bagagens, a ré sustenta que a devolução ocorreu dentro do prazo legal, inexistindo qualquer prejuízo efetivo comprovado. Ainda, afirma que o autor não apresentou documentação suficiente para demonstrar os gastos com o hotel, o estacionamento e o despacho da bagagem. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Legislação pertinente: Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes tem natureza consumerista, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária do serviço oferecido pela parte ré, que se enquadra como fornecedora. Responsabilidade civil: Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que estejam presentes os elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, conforme o art. 186 do Código Civil. Além disso, nos termos do art. 373, I do CPC, para a procedência dos pedidos, incumbe à parte autora demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais para deferimento do direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova: Analisando os autos, verifica-se que o autor teve o seu voo de ida, referente ao trecho Confins (MG) - Campinas (SP) - Pelotas (RS), atrasado pela companhia aérea a partir do trecho de Confins (MG), em função de manutenção emergencial na aeronave. A empresa defende que não possui responsabilidade pelo ocorrido, tendo em vista que os fatos ocorreram em virtude de caso fortuito e força maior, além de sustentar que cumpriu com o seu dever de reacomodação e assistência material. Entretanto, cumpre salientar que, ainda que imprevistos, tais manutenções emergenciais configuram fortuito interno e não exoneram a companhia aérea de suas responsabilidades, uma vez que se trata de risco inerente à atividade exercida pela empresa. Ainda, de acordo com a análise dos documentos anexados, é possível constatar que o autor logrou êxito em comprovar a ocorrência do extravio de bagagem e a ausência de realocação em voo mais próximo do inicialmente previsto, conforme o registro de irregularidade de bagagem e o termo de recebimento de bagagem em horário irregular em relação ao voo programado (ID’s 10391921401, 10391959018). Em contrapartida, a parte ré não comprovou que ofereceu opções de realocação em voo mais próximo do inicialmente previsto, na medida em que se faz necessária a demonstração de que outros voos, operados também por outras companhias aéreas, em horários similares ao voo dos recorridos, não estavam disponíveis para realocação. Vale ressaltar a inviabilidade de substituição do transporte aéreo pelo transporte terrestre oferecido como alternativa de realocação, de Porto Alegre (RS) para Pelotas (RS), uma vez que tal opção difere substancialmente do serviço contratado inicialmente, além de não atender às necessidades e preferências do autor. Logo, considerando a prova mínima realizada pelo passageiro, bem como a excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe atribui, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC. Dano moral: Apesar de a companhia aérea ter prestado a assistência material referente à alimentação, observa-se que a alteração do voo culminou em um atraso superior a 8 horas na chegada ao destino final do passageiro, uma vez que alega ter chegado em Pelotas (RS) às 19h10 do dia 26/11/2024. Além disso, é possível constatar que a bagagem do passageiro foi extraviada tanto no voo de ida quanto no de retorno, o que resultou não apenas em atrasos devido à necessidade de aguardar a devolução, mas também em transtornos adicionais, como o deslocamento de Belo Horizonte até Confins exclusivamente para recuperar a bagagem extraviada. Dessa forma, considerando as circunstâncias concretas do caso, especificamente as condutas negligentes da parte ré, bem como a frustração da parte autora em relação à expectativa do resultado do serviço contratado, conclui-se que a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais é devida. Nesse contexto, entendo que o valor da indenização por danos morais, deve ser fixado em R$6.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a intensidade da falha na prestação do serviço evidenciada, que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Dano material: A parte autora sustenta que teve despesas adicionais em razão do atraso do voo e do extravio de sua bagagem, incluindo o valor pago pelo despacho da bagagem extraviada, o custo do estacionamento no Aeroporto de Confins para recuperação da mala e a perda de uma diária de hospedagem em Punta Del Este. Entretanto, entende-se que apenas o valor referente ao estacionamento em Confins deve ser ressarcido, uma vez que foi devidamente comprovado (ID 10391923942) e está diretamente relacionado ao extravio da bagagem (ID 10391898306). Quanto ao valor pago pelo despacho da bagagem, cumpre esclarecer que este se configura como um gasto ordinário decorrente da escolha do autor de despachar a bagagem, além de não haver comprovação nos autos do efetivo desembolso de tal valor. No que se refere à diária de hospedagem em Punta Del Este, verifica-se, conforme o documento juntado (ID 10391947291), que não há comprovação do pagamento do valor de R$274,00, restando apenas demonstrada a confirmação da reserva. Dessa forma, conclui-se que o ressarcimento a título de danos materiais se limita ao valor de R$30,00. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data da citação. b) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$30,00, a título de danos materiais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data da citação. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. AFT. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito

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