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Processo nº 5036699-39.2025.8.21.0010

ID: 334463952

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5036699-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LORENZZETTI CHIARA LORENZZETTI HERRERA TERESINHA LORENZZETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIANA CADORIN ROXO

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LUIZ OTAVIO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRA VARGAS ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5036699-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BRUNA LORENZZETTI ADVOGADO(A) : LEANDRA VARGAS ROXO (OAB RS110908) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO ROXO (OAB RS…

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Processo nº 5014486-04.2020.4.04.7000

ID: 339281003

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014486-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LAIR GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014486-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LAIR GOMES DE MORAES ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI …

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Processo nº 5036699-28.2025.4.04.7000

ID: 319057898

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036699-28.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036699-28.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVANILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procur…

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Michele Karine De Souza Pontes Real e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 275571636

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038154-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE KARINE DE SOUZA PONTES REAL WILSON MOITINHO REAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038154-04.2020.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON MOITINHO REAL ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038154-04.2020.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON MOITINHO REAL ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) AUTOR : MICHELE KARINE DE SOUZA PONTES REAL ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X11 SPE LTDA ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) RÉU : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados pela CEF (evs. 151 e 152), formulado pela parte autora no ev. 172.1 , após o retorno dos autos do TRF4. Conforme histórico processual, a sentença proferida no ev. 126.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face das rés, para o fim de condená-las à restituição dos juros de obra e ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. Interpostos recursos de apelação pelas partes (evs. 134.1 e 140.1 ), os autos foram remetidos ao TRF4. No curso do processamento do recurso, a parte autora requereu a desistência da demanda e a renúncia aos direitos em que se funda a ação (evs. 10.1 e 28.1 , TRF4), com anuência das rés (evs. 18.1 e 19.1 , TRF4). Em face desse cenário, o e. TRF4 homologou a desistência dos recursos e a renúncia à pretensão formulada na ação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, III, "c", do CPC ( processo 5038154-04.2020.4.04.7000/TRF4, evento 30, DESPADEC1 ). A decisão transitou em julgado (ev. 44.1 , TRF4). 2. A renúncia à pretensão constitui ato unilateral da parte autora que acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Uma vez homologada pelo juízo competente, como ocorreu na hipótese pelo TRF4, a renúncia produz plenos efeitos jurídicos, pondo fim à demanda em relação às partes atingidas. Nesse contexto, considerando a renúncia da parte autora à sua pretensão em face das rés, devidamente homologada pela instância recursal, a qual resultou na extinção do processo com resolução do mérito, inexiste fundamento jurídico para que a parte autora proceda ao levantamento dos valores depositados pela CEF nestes autos. Tais valores estavam intrinsecamente ligados à pretensão deduzida, a qual foi objeto de renúncia homologada. Com isso, a base jurídica que justificaria o recebimento dos valores da CEF pela parte autora nesta demanda deixou de existir. Portanto, não subsiste razão para o deferimento do pedido de levantamento, já que os valores devem ser restituídos à depositante . Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC e na homologação da renúncia pela instância recursal, indefiro o pedido de levantamento formulado pela parte autora. 3. Restitua-se à CEF os valores depositados nas contas judiciais nº 0650.005.86455788-0 e 0650.005.86455789-8 (evs. 175.1 e 176.1 ), vinculadas aos autos, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ . 4. Após, nada sendo requerido, baixa eletrônica dos autos.

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Processo nº 5034371-04.2020.4.04.7000

ID: 336943156

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034371-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LAMOUR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034371-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : EZEQUIEL LAMOUR ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 15…

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Processo nº 5036699-46.2025.8.09.0051

ID: 317695285

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5036699-46.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA DE ABREU GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5036699-46.2025.8.09.0051 Parte requerente: Maira De Abreu Gomes Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Considerando que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o pedido de gratuidade da justiça, redução das custas processuais e/ou parcelamento, em desacordo com a Portaria nº 001/2025, do Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO do autor/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos idôneos e atuais, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a renda auferida e as despesas do pretendente ao benefício, quais sejam: a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; c) Cópia da carteira de trabalho; d) Contracheques dos três (03) últimos meses; e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299 do Código Penal); h) dentre outros; Ressaltando que juntada da declaração de hipossuficiência e/ou ficha financeira anual são insuficientes para embasar o pedido de gratuidade de justiça ou pedidos correlatos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Processo nº 5036699-09.2025.8.24.0090

ID: 300781268

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036699-09.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE AMBROSIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CORRÊA DA FROTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036699-09.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PEDRO HENRIQUE AMBROSIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME CORRÊA DA FROTA (OAB ES023362) ATO ORDINATÓRIO Considerando a…

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Processo nº 5036699-22.2024.8.21.0027

ID: 275992958

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036699-22.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BEHR DANIEL BEHR DE OLIVEIRA ILEDA TEREZINHA BEHR COUTO MARIA ALICE BEHR PAULO JUAREZ BEHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISSON ROSA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARCISIO BORDIN DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VISSOTO LORENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036699-22.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : PAULO JUAREZ BEHR ADVOGADO(A) : IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT (OAB RS091466) ADVOGADO(A) : FERNANDA VISSOTO LORENZI (OA…

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Processo nº 5023895-04.2020.4.04.7000

ID: 320894195

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023895-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023895-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHE…

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Processo nº 5023895-04.2020.4.04.7000

ID: 308843391

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023895-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023895-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023895-04.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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